CONCURSO: Previc convoca para exames 50% dos aprovados em seleção

 

BSPF
    -     30/12/2012

Aprovados
devem entregar exames admissionais no dia 10 de janeiro

Brasília
- A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tornou
pública, por meio do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28), a
convocação de 50% dos candidatos aprovados no último concurso para a entrega dos
exames admissionais.

Os
candidatos convocados para a apresentação dos exames deverão comparecer no dia
10 de janeiro, conforme horário estabelecido no edital de convocação, levando
documento de identidade original e a lista de exames de saúde exigidos no
edital, no seguinte endereço: Hospital Universitário de Brasília (HUB),
Ambulatório I, Campus Universitário Darcy Ribeiro (entrada pela Avenida L2
Norte, Quadra 604/605), Asa Norte, Brasília/DF.

A
apresentação dos exames médicos destina-se a apurar as condições físicas e
mentais do candidato para o exercício do cargo. A lista completa de exames que o
candidato deverá apresentar pode ser consultada no edital de
convocação.

O
concurso público realizado pela Previc neste ano destinou-se ao preenchimento de
100 vagas distribuídas nos cargos de Analista Administrativo, Especialista em
Previdência Complementar e Técnico Administrativo. Neste edital estão sendo
convocados 50 candidatos conforme portaria autorizada pelo Ministério do
Planejamento. O concurso público tem validade de um ano, podendo ser prorrogado
por mais um ano.

Fonte:
Ministério da Previdência Social

Prejuízo para oito categorias de servidores

 
BSPF -     30/12/2012


O atraso na votação do Orçamento da União para 2013 causará prejuízo para oito
categorias de servidores que fecharam com atraso o acordo de reajuste salarial.
A votação ficou para 5 de fevereiro, por causa do recesso
parlamentar.

Entre as categorias prejudicadas estão Banco Central, Receita Federal e Incra.
Relator-geral do Orçamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que o
reajuste de 15,8%, dividido em três parcelas anuais e cumulativas de 5%, da
maior parte do funcionalismo, será pago normalmente em
janeiro.

Temendo que a oposição recorresse à Justiça, o governo desistiu de votar o Orçamento. Os
governistas queriam lançar mão de uma manobra no regimento do Congresso para
aprovar a peça orçamentária nos próximos dias, mas PSDB, DEM e PPS ameaçaram
contestar a operação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte:
Jornal Extra

Folha triplica em 10 anos

 

Antonio
Temóteo

Correio
Braziliense     -     31/12/2012

Despesa
da União com o funcionalismo vai atingir R$ 226 bilhões em 2013, reduzindo o
espaço dos investimentos federais NotíciaGráfico

Entre
2003 e 2013, período que corresponde aos dois mandatos do ex-presidente Lula e
aos três primeiros anos da gestão de Dilma Rousseff, as despesas da União com
salários de servidores ativos e inativos vão triplicar. A administração de
Fernando Henrique Cardoso entregou aos petistas, no fim de 2002, uma folha de
pagamento de pessoal de R$ 75 bilhões.

Pela
proposta de Orçamento que tramita no Congresso Nacional, a fatura será de R$ 226
bilhões no próximo ano — um aumento nominal de 201,21%, ou real de 62,96% quando
descontada a inflação do período (84,83%).

Além
das despesas com a remuneração do funcionalismo, o número de servidores também
aumentou. Passou de 2,037 milhões, em 2002, para 2,203 milhões em setembro de
2012, conforme o último Boletim Estatístico de Pessoal divulgado pelo Ministério
do Planejamento. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), porém, as despesas
com a folha salarial tiveram redução. Em 2002, correspondiam a 4,8% do PIB. No
fim de 2011, esse percentual estava em 4,6%.

O
problema é que esses gastos tiram o espaço de outras despesas essenciais. O
montante empregado em investimentos, por exemplo, é bem menor, embora tenha
aumentado como proporção do PIB. Saiu de 1%, em 2002, para alcançar 1,3% no fim
do mesmo período de nove anos. No entanto, somente o acréscimo do custo da folha
da União em 2009, de R$ 22,5 bilhões, foi equivalente a mais de 60% de todo o
volume de recursos que o governo investiu naquele ano, R$ 35,3
bilhões.

Reforma

Na
avaliação do professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB),
José Matias-Pereira, durante o governo petista houve uma oxigenação da
administração pública para fortalecer e ampliar carreiras típicas de Estado, por
meio de concursos públicos.

Entretanto,
ele destaca que, apesar desse processo, foram criadas distorções na distribuição
de servidores entre as pastas porque não há diretriz ou norma que especifique e
cobre resultados das diversas categorias do funcionalismo.

Matias-Pereira
explica que somente por meio da reforma da administração pública será possível
criar mecanismos para avaliar, remunerar e preparar os servidores com o objetivo
de qualificar a máquina pública para alavancar o país. Segundo ele, como o
Estado é indutor do desenvolvimento e interfere na economia, precisa responder
às demandas do setor privado de maneira mais eficiente. "O mercado é chamado
para participar da construção e da modernização de hidrelétricas, rodovias e
aeroportos, mas não há projetos claros. Sem uma administração forte, isso
continuará a ocorrer", destaca.

Apesar
de considerar responsável a posição da presidente Dilma Rousseff, de limitar o
reajuste salarial do funcionalismo a 15,8% pelos próximos três anos, o professor
alerta que o país passa por um momento de incertezas. "Estamos com uma taxa de
desemprego baixa. Porém, quando o mercado perceber que não é mais interessante
investir e contratar, muitos assalariados serão dispensados",
afirma.

Descompasso

O
economista Felipe Salto, especialista em finanças públicas da Tendências
Consultoria, explica que, comparada à de outros países, a máquina pública
brasileira não é das maiores.

Entretanto,
ressalta que o salário médio do servidor público é excessivo e inexplicavelmente
mais elevado do que a remuneração média do trabalhador do setor privado. Na
opinião de Salto, é necessário e recomendável diminuir as despesas com pessoal,
com o objetivo de ampliar o espaço para obras de infraestrutura. Ele considera
absurdo o governo federal gastar cinco vezes mais com a folha de pagamento de
servidores do que com investimentos.

"Precisamos
de um Estado forte, e não de um Estado obeso, que tem sido o resultado prático
das políticas implementadas no Brasil pelo atual governo e pelo seu antecessor",
destaca. Para Salto, a Dilma errou ao negociar com o funcionalismo um reajuste
de 15,8% nos próximos três anos para evitar pressões maiores dos
servidores.

Ele
avalia que a presidente deveria ter assumido o custo de não conceder mais
aumentos à categoria. "O governo brasileiro já possui uma despesa com pessoal
excessiva, que corrói o espaço para a ampliação de outros gastos, muito mais
proveitosos à dinâmica do crescimento, em particular, os investimentos",
completa. Salto entende que a discussão sobre o aumento da folha de pagamento de
servidores seria encerrada se o artigo 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal
fosse alterado.

Para
ele, deveria ser definida uma regra em que o crescimento da folha fosse atrelado
a um percentual — que poderia ser de 50% — do avanço estimado do PIB, com base
nas projeções do governo e nas do mercado, reproduzidas pelo boletim Focus, do
Banco Central. Essa mudança, conforme Salto, garantiria a queda da relação entre
a despesa de pessoal e o PIB ao longo dos anos e abriria espaço para o avanço
dos investimentos.

Reposição

O Ministério do Planejamento não considera que tenha havido inchaço da máquina
pública nos últimos 10 anos. Na avaliação da pasta, desde 2003, por meio de
concursos públicos, o governo tenta recompor a força de trabalho que foi
reduzida com aposentadorias e substituir trabalhadores terceirizados que atuavam
em atividades finalísticas dos órgãos.

O Planejamento também argumenta que foi necessário reforçar a capacidade de órgãos
estratégicos para o desenvolvimento do país em áreas como inovação tecnológica,
competitividade, transporte e meio ambiente, e para o atendimento à população,
em campos como saúde, educação, segurança pública e seguridade social. Além
disso, o ministério alega que foram criadas novas carreiras, como a social e a
de infraestrutura. Destaca que o aumento dos gastos totais com o pagamento de
salários dos servidores ocorreu em termos nominais; no entanto, em relação ao
PIB, essa despesa teve uma pequena queda.

Colaborou:
Ana D’Ângelo.

Precisamos
de um Estado forte, e não de um Estado obeso, que tem sido o resultado prático
das políticas implementadas no Brasil pelo atual governo e pelo seu
antecessor"

Felipe
Salto, especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria

Corrupção: mais de 4 mil servidores federais demitidos em 10 anos

 

 

Isabella
Souto

Correio
Braziliense     -     31/12/2012

Nos
últimos 10 anos, mais de 4 mil funcionários públicos perderam o emprego por atos
de improbidade administrativa, como desvio de verbas e fraudes em licitações.
Mas não é fácil reaver o dinheiro roubado nem mandar os acusados para a
cadeia

Exonerados
do serviço público por atos de improbidade administrativa, servidores corruptos
podem ser beneficiados pela morosidade da Justiça brasileira. Por causa da
estrutura precária do Judiciário e da infinidade de recursos que a lei admite,
os réus, muitas vezes, se veem livres de punições como a devolução do dinheiro
desviado aos cofres públicos e, até mesmo, a prisão. E não é pouca gente: nos
últimos 10 anos, perderam cargos na União por desvios 4.021
funcionários.

Os
casos mais comuns são servidores que usam o cargo para benefício próprio ou de
terceiros, como fraudar uma licitação para ajudar determinada empresa. Mas há,
também, vários exemplos de enriquecimento ilícito e de desvio de dinheiro
público. O processo administrativo que pode culminar na expulsão do serviço
público ou na perda da aposentadoria leva de 12 a 18 meses, período que depende
do número de pessoas envolvidas e da complexidade do crime cometido. Tempo
considerado pequeno, se for levada em consideração a média de tramitação de
processos na Justiça.

"O
problema é que, enquanto o processo administrativo leva um ano, o criminal ou
cível demora muito mais, podendo levar até a prescrição do crime. É preciso que
se modifique o arcabouço legal para garantir a punição", argumenta o secretário
executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Navarro. Ele lamenta ainda
que muitos casos não vão parar no Judiciário pela dificuldade de levantar
provas, necessárias para que o processo não seja desqualificado nos
tribunais.

O
processo envolvendo servidores tem início no próprio órgão de lotação, com a
tomada de contas especial para apurar os fatos e quantificar os valores
desviados. A partir daí segue para a CGU e para o Tribunal de Contas da União
(TCU), encarregado de julgar o caso. Cabe à Advocacia-Geral da União (AGU) a
tarefa de ajuizar ações para ressarcimento de recursos e sanção penal aos
acusados.

Mas,
ainda que eles possam se livrar das penas, Luiz Navarro lembra que só o fato de
não ter direito a uma aposentadoria já é uma grande perda para os acusados. E,
mesmo quem já se aposentou, pode perder o benefício. Nos últimos 10 anos, foram
259 casos. O pedido de devolução do vencimento recebido durante a ocupação do
cargo, no entanto, não tem sido acolhido pelo Judiciário.

Sem
segredo

Relatório
disponibilizado pela CGU com dados até novembro mostra que 2011 foi o ano em que
mais servidores deixaram seus cargos (564) e que o Rio de Janeiro foi o estado
onde mais funcionários públicos foram condenados (517) na última década. A
vassoura passou com mais força no Ministério da Previdência Social, líder do
ranking de expulsões, com 992 demitidos — 2,4% da folha de
pessoal.

"Não
é segredo para ninguém que há várias tentativas de fraude na Previdência. É uma
estrutura que lida com muito dinheiro e de forma muito pulverizada. Há
representantes do INSS em diversos estados do país, por isso, há uma fragilidade
maior", disse Luiz Navarro. Mas ele ressalva que o número reflete, também, um
trabalho rigoroso de controle feito pela Corregedoria do INSS. "Ter mais
expulsões pode mostrar também que o sistema de combate à corrupção está
funcionando."

Dependência química não justifica faltas de servidor

 

Jomar
Martins
Consultor
Jurídico     -     31/12/2012




A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve
sentença que negou reintegração de um técnico judiciário exonerado por não
alcançar a pontuação necessária para aprovação no estágio probatório. No
recurso, ele disse que não era possível medir seu desempenho em razão da
dependência química por álcool e drogas, além de apontar vícios no Procedimento
Administrativo Disciplinar (PAD).

O tribunal não constatou nenhuma ilegalidade no PAD instaurado pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) que culminou com a demissão
do técnico. Segundo a corte, foram observados todos os requisitos legais, com
direito ao contraditório e à ampla defesa, nas várias etapas do
processo.

O juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado ao TRF-4, que relatou a Apelação
Cível, observou que cabe ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade do
ato administrativo. Ou seja, não pode entrar na análise do mérito do ato, sob
pena de usurpar a função administrativa, prerrogativa do tribunal trabalhista. O
acórdão foi proferido dia 18 de dezembro. Ainda cabe recurso ao Superior
Tribunal de Justiça.

As
razões da sentença

Segundo
os autos, desde o seu ingresso no serviço público, ocorrido em março de 2006, o
autor da ação apresentou dificuldades no desempenho de suas tarefas. Até 2008,
ele esteve envolvido com álcool e drogas e chegou a ser internado duas vezes
para tratamento da dependência. Em função das frequentes ausências, de forma
injustificada, foi exonerado da função no início de maio de
2009.

O
juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis,
constatou, com base nas provas documentais e testemunhais, que houve manifesta
relação de causa e efeito entre dependência química e o comportamento desidioso
que levou à exoneração do técnico judiciário.

De
acordo com o juiz, "o que se está a avaliar nesta demanda é se, a despeito da
comprovada patologia de que é o autor portador e em razão de suas consequências
sobre o comportamento funcional do servidor, pode a Administração Pública
reconhecê-lo como inabilitado para o serviço público e, por conseguinte,
exonerá-lo, tal como realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região".

Para
dar essa resposta, o juiz citou as disposições do artigo 20, da Lei 8.112, de 11
de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis
da União e suas autarquias, e diz: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período
de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão
objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV -
produtividade; V- responsabilidade".

Esse
é o período, registrou o juiz, que a Administração Pública, com seu poder
discricionário, dispõe para avaliar a capacidade do servidor às demandas
efetivas do cargo que ocupa. Neste interregno de tempo, será aferida, além da
suficiência física e intelectual, já demonstrada com a aprovação no concurso, a
adequação moral e pessoal do servidor às exigências práticas que o desempenho do
cargo público impõe.

Jomar
Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul

Nota Legal de Rondonia

Responsabilidade Social

Outro benefício aliado ao Nota Legal Rondoniense é a ajuda às entidades filantrópicas que acontece toda vez que o consumidor exige o cupom fiscal e o doa à uma instituição beneficente. “O consumidor que não quiser dar o numero do CPF no Cupom Fiscal pode doá-lo a uma entidade socioassistencial, depositando o documento em uma das urnas espalhadas pelo comércio da cidade, identificadas com a conhecida logomarca do Programa e com a logomarca de cada entidade social participante. Para se beneficiar dos créditos e participar dos sorteios, basta a entidade se cadastrar no site do Nota Legal e digitar os cupons fiscais recebidos em doação”, diz o secretário da Sefin, Benedito Alves.

Segundo Luís Fernando, atualmente são nove entidades cadastradas no Sistema da Sefin. “Qualquer entidade social pode se cadastrar e ser beneficiada com parte dos recursos do ICMS, que será repassada pelo Governo do Estado semestralmente às instituições”.

A Casa de Saúde Marcelina, que foi a primeira instituição a se cadastrar, começou a digitar os cupons fiscais ao final do primeiro semestre, e já recebeu mais de R$ 11 mil referentes a esse período. Esse valor deverá crescer significativamente quando da disponibilização dos créditos referentes ao segundo semestre de 2012, o que deverá ocorrer ao final de abril do ano que vem.

A Sefin ressalta que para doar a nota ou cupom fiscal à uma instituição beneficente, basta pedir a nota fiscal sem CPF ou CNPJ e depositar nas urnas identificadas da campanha, disponíveis em vários estabelecimentos comerciais em todo o Estado.

Resultados do Programa Nota Legal

De acordo com a avaliação da Sefin, o Programa Nota Legal vem cumprindo seu objetivo, que é o de estimular os consumidores rondonienses a exercer sua cidadania, exigindo a emissão da nota ou cupom fiscal em cada compra que fizer.

Atualmente, o Programa implantado pelo “Governo da Cooperação”, registra mais de 110 mil consumidores cadastrados, cerca de sete milhões de cupons fiscais informados à Sefin a cada mês, dos quais aproximadamente 20% são emitidos com o CPF de algum consumidor. Este percentual vem sem mantendo ao longo dos últimos meses, sendo, porém, crescente o número de cupons e notas fiscais digitadas pelas entidades sociais que participam do Programa.

Sobre o programa

Criado pela Lei 2.589, de 28 de novembro de 2011, o programa tem por objetivo incentivar a exigência da nota fiscal a cada compra, o que garantirá a restituição ao consumidor de até 20% do ICMS recolhido pelo comércio e a participação em sorteios de prêmios em dinheiro.

Bilhete Eletrônico

O coordenador do Grupo de Educação Fiscal e auditor fiscal da Sefin, Luís Fernando, informa que para participação nos sorteios o consumidor receberá um bilhete eletrônico a cada R$ 100 em compras, esclarecendo que “O valor de várias notas, que somados chegam a R$ 100, dão direito a um bilhete eletrônico para concorrer. As pessoas podem acompanhar seus bilhetes no site do programa”.

Restituição de crédito

Os créditos de restituição do ICMS e prêmios em dinheiro acumulados na “Conta Nota Legal Rondoniense”, disponível no site do Programa, poderão ser transferidos para a conta bancária do contribuinte (conta-corrente ou poupança) e, em breve, também poderão ser utilizados para pagamento de IPVA. As notas fiscais sem CPF poderão ser doadas para instituições cadastradas pela Secretaria de Assistência do Estado de Rondônia (Seas), que também se cadastrarem no site do Nota Legal.

Ainda dá tempo, peça a nota

Quem ainda não fez o cadastro, pode fazer e concorrer nos próximos sorteios, para isto basta acessar o portal do Nota Legal e fazer seu cadastro. Quem não quiser pedir o CPF na Nota Fiscal, poderá doar o cupom ou nota fiscal sem CPF para uma instituição sem fins lucrativos cadastrada no Programa, a qual poderá receber os créditos a que o doador teria direito, bem como participar dos sorteios de prêmios.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DO EXECUTIVO SERÁ DE R$ 373 A PARTIR DE 1° DE JANEIRO

 

MPOG - 27/12/2012

 

Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais para R$ 373, a partir de 1º de janeiro de 2013.

A autorização foi dada por meio da Portaria nº 619, publicada no Diário Oficial da União.

O valor é único será pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.

Com esse reajuste – de R$ 69 sobre os atuais R$ 304 – o Poder Executivo fica dentro do limite do valor médio do benefício para 2012 fixado pelo Planejamento em portaria de novembro deste ano (R$ 387).

De acordo com a Lei 12.708/12 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor –, é vedado reajuste para 2013 do auxílio-alimentação ou refeição nos órgãos dos poderes da União, quando esse for superior ao valor médio per capita fixado para 2012. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário já pagam valores superiores.

Direito de greve pode sair em 2013

 

Bruno Dutra

O DIA - 27/12/2012

 

Servidores públicos são prioridade para o governo federal

Rio - Mesmo sem garantias de aprovação, os servidores públicos podem ter, em 2013, a regulamentação do direito de greve. O Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre os servidores e o governo para aumento salarial deve, enfim, receber um encaminhamento no ano que vem.

A política salarial foi debatida na última semana em audiência pública realizada na comissão de trabalho, onde Mendonça ressaltou a importância do tema. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve”, afirmou o secretário.

Entretanto, a declaração não agrada aos defensores da categoria. Para Josemilton Maurício de Castro, Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Condsef, os projetos de lei que estão em discussão, na verdade, visam barrar o direito de greve dos servidores. “Este tema precisa de muita atenção. Não se pode excluir da decisão a parte principal, que são os servidores”, ressalta.

IMPASSE

Após um ano de greves e negociações, 1,7 milhão de servidores federais começarão 2013 com aumento salarial. No entanto, o presidente da Federação das Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski, critica o aumento de 15%, concedido em 3 parcelas. “Os servidores não podem ver o ganho ser corroído pela inflação. Queremos ter garantia da recomposição salarial”, reivindica.

Reajuste sai para 1,6 mi em fevereiro

 

O DIA - 28/12/2012

Classes que assinaram acordo em agosto garantiram benefício

Rio - Ministra do Planejamento, Miriam Belchior anunciou ontem que está garantido o reajuste para 1,6 milhão de servidores federais em 1º de janeiro, mesmo que o Congresso só vote o Orçamento em fevereiro de 2013. Os novos salários serão depositados em fevereiro. O quantitativo representa 93,1% do funcionalismo federal. Já as sete categorias que assinaram acordos em dezembro terão que aguardar a votação.

O reajuste foi assegurado durante coletiva da ministra, que anunciou a edição da Medida Provisória para garantir crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias do governo.

Miriam Belchior explicou que existe uma autorização prévia para despesas de custeio referentes a 1/12 avos do indicado no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária). O montante, segundo Miriam, é automaticamente liberado para fazer frente, por exemplo, à folha de pagamentos do funcionalismo.

Já os servidores de sete categorias que assinaram acordo este mês com o governo terão que aguardar a votação do Orçamento no Congresso. O aumento será implementado logo que o texto seguir para sanção presidencial

Direito de greve pode sair em 2013

Bruno Dutra

O DIA - 27/12/2012



Servidores públicos são prioridade para o governo federal
Rio - Mesmo sem garantias de aprovação, os servidores públicos podem ter, em 2013, a regulamentação do direito de greve. O Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre os servidores e o governo para aumento salarial deve, enfim, receber um encaminhamento no ano que vem.
A política salarial foi debatida na última semana em audiência pública realizada na comissão de trabalho, onde Mendonça ressaltou a importância do tema. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve”, afirmou o secretário.
Entretanto, a declaração não agrada aos defensores da categoria. Para Josemilton Maurício de Castro, Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Condsef, os projetos de lei que estão em discussão, na verdade, visam barrar o direito de greve dos servidores. “Este tema precisa de muita atenção. Não se pode excluir da decisão a parte principal, que são os servidores”, ressalta.


IMPASSE


Após um ano de greves e negociações, 1,7 milhão de servidores federais começarão 2013 com aumento salarial. No entanto, o presidente da Federação das Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski, critica o aumento de 15%, concedido em 3 parcelas. “Os servidores não podem ver o ganho ser corroído pela inflação. Queremos ter garantia da recomposição salarial”, reivindica.

ORÇAMENTO: REAJUSTE PARA BC, INCRA E RECEITA SÓ SAI EM MARÇO

João Valadares

Correio Braziliense - 27/12/2012



Impasse prejudica orçamento e reajuste


Como não conseguiu votar o Orçamento ainda neste ano, o governo federal vai garantir os investimentos nos próximos dois meses por meio de medidas provisórias. Mas acabou prejudicando indiretamente oito categorias funcionais, que só terão aumento na folha de março.
Oposição rejeita a votação da peça orçamentária na Comissão Representativa, e sessão é marcada para 5 de fevereiro. Aumento para oito categorias do funcionalismo acaba adiado em um mês. Planalto edita MP para liberar créditos
Após tentar encontrar uma brecha para aprovar o Orçamento 2013 ainda neste ano por meio da Comissão Representativa, que funciona em regime de plantão durante o recesso parlamentar, o governo federal, temendo uma judicialização do processo após ameaça da oposição, abortou a manobra e adiou a votação para 5 de fevereiro. Oito categorias de servidores da máquina pública, incluindo funcionários do Banco Central, da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), acabaram prejudicadas e só vão receber reajuste salarial em fevereiro. O pagamento será retroativo a janeiro.
A grande maioria do funcionalismo recebe aumento no primeiro mês do ano. Outro problema provocado pelo adiamento é o atraso da desoneração fiscal da folha de pagamento de diversos setores industriais, estimada em R$ 10 bilhões, que deveria ocorrer como alavanca para o sonhado “pibão” já a partir de janeiro.
Sem a aprovação da peça orçamentária, os investimentos durante os próximos dois meses serão garantidos por uma medida provisória que o governo edita nos próximos dias. A expectativa é de que sejam liberados cerca de R$ 50 bilhões para suprir os recursos que deixaram de ser empenhados em virtude da não aprovação de 15 projetos de lei no fim do ano. Na tarde de ontem, o relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou a solução encontrada, mas disse não saber exatamente o montante de recursos. “A medida provisória é voltada para suprir esses projetos de lei e que, em tese, como não foram votados, estariam fora do Orçamento”, afirmou.
O governo assegurou que os trabalhadores receberão, a partir de janeiro, o novo salário mínimo no valor de R$ 678. Para isso, o Poder Executivo federal terá que fazer ajustes ao longo do ano e lançar suplementações que devem ultrapassar R$ 1 bilhão. Grande parte das categorias do funcionalismo público, que fechou acordo até 31 de agosto, não será afetada, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o governo a gastar um doze avos para assegurar o custeio da máquina.


Na tarde de ontem, Romero Jucá, que durante a semana deu declarações alarmistas sobre as consequências da não aprovação da lei orçamentária, mudou o tom e minimizou os efeitos negativos provocados pelo adiamento. O parlamentar ressaltou, em relação à oposição, que o governo preferiu não esticar a corda. “Em política, sempre é melhor um bom acordo.” O senador fez questão de comunicar que já estava com o requerimento pronto para convocação da Comissão Representativa.


Negociações


Jucá informou que o entendimento foi selado com líderes partidários do DEM, do PSDB e de outras siglas de oposição. Também participaram das negociações o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Todos, de acordo com ele, concordaram em votar o Orçamento logo após a eleição da Mesa da Casa, que deve ocorrer em sessões marcadas para 1º e 4 de fevereiro. “O grande temor era de que o Orçamento só fosse votado no fim de fevereiro. Nesse caso, perderíamos muito tempo e a economia brasileira seria bastante prejudicada”, disse Jucá.


No início da semana passada, parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) tentaram uma interpretação regimental de última hora que permitisse votar o Orçamento de 2013 em plenário, mas a falta de quórum impediu que a matéria fosse encaminhada à sanção. A baixa presença de deputados e senadores no Congresso permitiu a aprovação da matéria apenas pela CMO. Os governistas se encheram de otimismo na quinta-feira da semana passada, após esclarecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de que a decisão de suspender a votação do veto aos royalties não se estendia a outras matérias.


“Nós tínhamos base tanto jurídica quanto política para votar o Orçamento agora no período da Comissão Representativa, mas entendemos que era mais importante construirmos um acordo amplo com a oposição. Não vamos esticar a corda. Vamos aguardar o mês de fevereiro. É necessário e fundamental que votemos no início de fevereiro. Marcamos para o dia 5 para que não percamos mais tempo”, salientou Jucá.
O projeto aprovado pela CMO rejeitou todas as 199 propostas de mudança no texto e fixou a estimativa de receita da União para 2013 em R$ 2,2 trilhões — com despesas em igual valor. Sem aprovação da matéria até o início do recesso, o governo poderá continuar executando o Orçamento de 2012 para despesas obrigatórias, a exemplo de custeio da máquina e pagamento de aposentadorias e de pensões.
Implicações

Veja o que o governo fará para minimizar os efeitos da não votação do Orçamento
» O Orçamento 2013 só será votado em 5 de fevereiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional


» Mesmo sem aprovação do Orçamento, os trabalhadores vão receber o novo salário mínimo a partir de janeiro, no valor de R$ 678
» Para garantir o salário mínimo, o governo federal terá que fazer ajustes e uma suplementação ao logo do ano de um pouco mais de R$ 1 bilhão
» O governo federal vai editar, nesta semana, uma medida provisória para a liberação de R$ 50 bilhões como maneira de suprir os recursos que deixaram de ser empenhados em virtude da não aprovação de 15 projetos de lei no fim do ano.
» Servidores de oito categorias acabaram prejudicados, e só terão reajuste em fevereiro, com a aprovação do Orçamento:

- Banco Central

- Receita Federal

- Incra

- Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

- Superintendência de Seguros Privados (Susep),

- Analistas de infraestrutura do Ministério do Planejamento

- Policiais e bombeiros militares de ex-territórios

- Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal

Coluna do Servidor: Processos até 2004

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 27/12/2012




Rio - Cerca de 30 mil servidores federais recebem na próxima semana R$ 179,4 milhões em atrasados relativos ao pagamento dos processos administrativos cadastrados no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) de janeiro de 2000 a outubro de 2004.


Será o primeiro grupo que terá acerto por parte do governo. O depósito deverá ser efetuado no dia 2. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 3 deste mês, por meio da Portaria Conjunta 1.

O mecanismo adotado para o acerto foi diferente dos anos anteriores.

Até então os pagamentos eram feitos de acordo com o valor do processo. Com isso, o governo abatia parte da dívida, mas não zerava os valores. Agora, a prioridade é pagar todas as pendências. Serão ao todo quatro etapas de pagamento.



ENTRE 2004 E 2007


Outros 2.399 processos serão pagos em fevereiro. O lote vai contemplar servidores que têm processos cadastrados entre novembro de 2004 e setembro de 2007.




SETEMBRO DE 2007





Os processos que foram lançados no Siape entre janeiro de 2000 e setembro de 2007 e que estão bloqueados serão pagos em junho de 2013, independente do valor

Da malária à dengue, um viva aos guerreiros da floresta!

Antes de se mudar para Rondônia, Adanil Oliveira Rodrigues, mineiro de Ipanema, passou por Grandes Rios e Barbosa Ferraz (ambas no Paraná). Perguntei-lhe do sanitarista Raul Diniz, lembrando-o pelo teste com a mefloquina no extinto Território Federal. Adanil não apenas recordou a luta da Sucam nos tempos de Diniz, mas o sacrifício de maridos e mulheres para salvar os filhos do ataque da malária.

Diniz era o responsável pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) no velho Território. Adanil depõe: “Mais de 28 anos de labuta que não desejo a ninguém! No inicio o bicho pegava, a malária estava em alta e os guerreiros, digo, soldados do combate, tinham de encarar as áreas endêmicas e o dito cujo adentrava em locais onde o filho chorava e a mãe não ouvia! Geralmente ficávamos fora de casa até 15 dias! E se almoçávamos, muitas vezes dormíamos sem janta. Não que os moradores regulassem o que comer, é que a situação era precária, os migrantes vinham de rincões distantes e com pouco recurso. Dormiam em escolas e até em tulhas ou em redes, debaixo de árvores”.

Emociona-se: “Cobras e onças rondavam o ambiente, mas a luta valeu, porque derrotamos a malária, combatendo-a com o famoso DDT, que para o Ministério da Saúde não apresentava efeitos colaterais. Hoje (ainda em 2012), vários colegas estão com sequelas! Eu, com cinco e meio por cento de contaminação! Movemos ação contra o governo, porque o DDT é biodegradável, isto é, não sai do sangue e causa vários sintomas. No governo FHC perdemos o direito de aposentarmos aos 25 anos de serviço, por insalubridade. Continuo na ativa no combate à dengue, agora com trabalho mais leve, e mesmo assim ainda nos entristecemos ao ouvir pessoas dizerem que não fazemos nada! Pimenta no olho alheio é refresco! Com fé em Deus, vamos tentar controlar a dengue, o que depende do apoio da população: o trabalho é conscientização e tratamento químico. Vamos pedir a Deus que afaste uma epidemia, pois não se brinca com essa doença que mata e deixa pessoas deficientes!”
Dizia-se em meados dos 1970 que um parente poderia ficar sem o endereço do outro que se mudou para Rondônia, entretanto, se recorresse aos trabalhadores da Sucam iria encontrá-lo com facilidade. Mais rapidamente que os Correios. Os heróis da floresta, esses agentes de saúde sabiam onde localizá-los. Com precisão impressionante.
Até o final dos anos 1970 a fama pertencia a Ariquemes, pejorativamente conhecida por Aritremis, mas em 1984 Jaru passava à frente nas lamentáveis estatísticas da malária. Alcançava a triste classificação de “campeão mundial da malária”.
Publiquei na edição de 6/2/1984 no Jornal do Brasil a informação do médico Olivar Emmanoel Coutinho da Fonseca, então diretor da Unidade Mista de Saúde daquele município da BR-364, a 280 quilômetros de Porto Velho: de cada quinhentos internamentos, pelo menos trezentos eram motivados por essa doença, campeã das endemias no mundo.
“É impossível acabar com ela”, desabafava o médico Emannoel Fonseca. Em trabalho conjunto com a Sucam, ele destacava 15 agentes de saúde para conscientizar a população rural – especialmente nos projetos de colonização – sobre os efeitos de drogas à base de quinino e as maneiras de evitar a malária. Quinze por cento dos casos ocorridos em Jaru haviam sido detectados na zona urbana, principalmente entre homens. A situação piorava com a chegada de garimpeiros à Serra Sem Calças, constatava o então secretário de saúde, José Adelino da Silva.
A equipe dos professores Cláudio Ribeiro e Leônidas Deane, pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz, voltava para o Rio de Janeiro em julho de 1986. No relatório, escreveram que a incidência de malária em Rondônia assustava “o sanitarista mais imunizado.” Uma menina de apenas seis anos de idade havia sido vítima de dez surtos da doença.
A angústia dos colonos crescia, na medida em que visitavam a cidade, onde já preocupava a ocorrência de tifo, leishmaniose e hanseníase. A 30 quilômetros dali, a malária matava quatro pessoas em Ouro Preto do Oeste. Atacados pelo mosquito anofelino (transmissor da doença) no Distrito de Abunã, um geólogo, um administrador, um motorista e 20 trabalhadores braçais tiveram que paralisar a pesquisa de ouro e cassiterita. Os maiores focos nessa região alastravam-se nos garimpos de Mutumparaná e Paredão.
A partir de Jaru, a doença era reconhecida não apenas nos relatórios da Saúde Pública, mas despertava o Banco Mundial. Oscar Echeverría, economista dessa instituição, informava a respeito do interesse do banco em apoiar o combate aos focos da doença. Prometia aumentar para 55% a parcela de recursos ao setor de saúde em Rondônia. Explica-se: o banco financiava o Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (Polonoroeste), que custeava a ferro e a fogo a colonização rondoniense, investindo só em 1984 o montante de 80 bilhões de cruzeiros no mais novo estado brasileiro.

Para controlar a malária, o banco buscava o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da extinta (e ressuscitada em 2010) Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Mas essa doença, que não atacava apenas em Jaru, estava por todos os cantos de Rondônia.

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*Montezuma Cruz é editor de Amazônias. Colabora com Gente de Opinião, CaféHistória, Revista Momento, Supersitegood e Revista Sina (ambos de Cuiabá).

FIM DE ANO >> CONHEÇA AS DICAS DE SEGURANÇA DA POLÍCIA MILITAR - LEIA!

Fonte:
Assessoria
6º BPM
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O Sexto Batalhão de Polícia Militar responsável pelo Policiamento Ostensivo nas cidades de Guajará-Mirim, Nova Mamoré e nos distritos: Iata, Surpresa, Nova Dimensão, Abunã, Vista Alegre do Abunã, Extrema e Nova Califórnia, diante das inúmeras ocorrências registradas, onde conforme apuração dos fatos ficou evidenciado que alguns crimes ocorreram devido ao descuido das vítimas.
O Batalhão Mamoré está dia e noite realizando o Policiamento Ostensivo em sua área abrangente para manter a ordem pública, mas cada cidadão pode ajudar a Polícia Militar seguindo algumas dicas de segurança pessoal.

DICAS DE SEGURANÇA:

1. NO TRÂNSITO:
- Respeite as leis, regras e sinais de trânsito;
- Pare nas esquinas;
- Dê a preferência;
- Seja educado;
- Não dirija se ingeriu bebida alcoólica;
- Estacione de forma correta;
- Mantenha seu veículo em dia, mecânica e documentação;
- Se não for habilitado não dirija.

2. PARA SUA CASA:
- Se for viajar, deixe alguém cuidando da sua casa;
- Retire os bens de maior valor;
- Avise um vizinho da sua confiança e deixe um telefone para contato;
- Relacione o que você tem de valor por cômodo da casa;
- Quando for chegar em casa, observe quem está próximo, pessoas paradas, veículos estranhos, desconfie;
- Qualquer movimento estranho ligue para o 190 ou para um amigo;
- Não deixe portas e/ou portões abertos, nem por poucos instantes;
- Um cão de guarda ajuda muito;
- Não deixe pessoas estranhas entrar na sua casa, identifique carteiros, medidor de energia, água, entregador de gás, verifique uniforme e crachá;
- Dificulte a ação dos ladrões, reforce as fechaduras, trancas, correntes, cadeados, grades nas aberturas.

3. AO ANDAR PELAS RUAS:
- Evite andar só, principalmente a noite;
- Evite andar por locais pouco iluminados ou próximo a terrenos com mato alto;
- Andar em grupo é mais seguro;
- Cuide bem da sua bolsa e carteira;
- Não use joias vistosas que chamem muito a atenção;
- nunca saia do banco contando dinheiro;
- Evite fazer saques de muito valor.

4. EM CASO DE ASSALTO:
- Não reaja;
- Tente visualizar características do assaltante tipo, vestimentas, altura, cor da pele, altura, sinais e tatuagens pelo corpo, etc;
- Qual a direção que os assaltantes seguiram;
- Ligue – 190.

5. AO PRESENCIAR UM ASSALTO:
- Mantenha-se afastado do local;
- Se houver troca de tiros não saia de casa;
- O assaltante não tem nada a perder;
- Você pode levar um tiro perdido ou virar refém;
- Ligue – 190 e passe as informações, lembre o endereço, o local do assalto.

6. COM SEU VEÍCULO:
- BICICLETAS – Use correntes com cadeado;
- Deixe em local visível;
- MOTOCICLETAS – Não deixe a chave na ignição;
- Não deixe a moto funcionando quando se afastar dela;
- Não deixe o capacete na moto;
- Deixe sempre em local que você possa avistá-la;
- Tranque a direção;
- AUTOMÓVEL. Feche os vidros e tranque as portas;
- Acione o alarme;
- Não deixe nada a vista tipo: bolsas e objetos de valor;
- Antes de entrar no veículo observe quem está próximo.

7. OUTRAS INFORMAÇÕES:
- Auxilie a Polícia Militar;
- Não passe trotes com informações falsas;
- O ladrão fica rondando a espera de uma vítima – que pode ser você;
- Não confie em estranhos.

Pressão pelo porte de armas

 

 

Helena Mader

Correio Braziliense     -     24/12/2012

Categorias do funcionalismo fazem lobby pela aprovação de propostas que permitem o uso de
revólveres e pistolas em serviço

Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos
benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a
lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para
receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso.
Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram
no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria
dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito,
auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas
prisonais e até advogados públicos.

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação
da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a
tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a
qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma
cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um
benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em
dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos
Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui
no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a
fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é
reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta
Marivaldo.

A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a
militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades
com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e
do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.

Sanção

Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o
Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O
texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e
guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a
vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na
semana passada.

O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São
Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da
categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria
estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos,
já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O
revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”,
comentou Luiz.

Em
pauta

Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas
categorias

Guardas
municipais

»
O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o
porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as
cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela
Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos
sobre o porte de guardas municipais.

Câmara
Legislativa

»
O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede
porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês,
acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.

Agentes
de Segurança Socioeducativos

» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a
agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade
Social e Família.

Ministério
Público da União

» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896,
que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e
técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança
Pública.

Justiça

» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma
pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de
trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de
Relações Exteriores e Defesa.

Executivo
federal

» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a
porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta
está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

IML

» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de
arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de
Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e
Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.

Gratificação reivindicada por servidores da Fazenda não se incorpora a vencimentos

 

STJ
    -     24/12/2012




A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em recurso
repetitivo que a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), que era devida aos
ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda,
não se incorpora ao valor do vencimento.

A decisão, proferida conforme o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil,
orienta as demais instâncias e faz com que não sejam admitidos recursos para o
STJ quando o tribunal local tiver adotado o mesmo entendimento.

Para
a Primeira Seção, o plano especial de cargos e salários da Fazenda, instituído
pela Lei 11.907/09 (MP 441/08), criou nova estrutura remuneratória, que absorveu
integralmente a GAE. Por isso, é indevido o pagamento em separado da
gratificação, como reivindicava uma servidora do Paraná.

O relator do processo julgado na Seção, ministro Mauro Campbell Marques, explicou
que a Lei 11.907, que entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2009, mas produziu
efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2008, determinou a incorporação
da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir dessa data.

Sem
direito adquirido

A lei estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da
gratificação, a nova remuneração não poderia ser cumulada com os valores já
pagos anteriormente.

“Dessa maneira, conclui-se que a assertiva contida na letra ‘a’ do inciso I do artigo
254 da Lei 11.907 (no sentido de que a GAE deixaria de ser pagar a partir de
29/8/2008) não produz nenhum efeito financeiro concreto sobre a remuneração dos
servidores, pois, na prática, já em 1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como
adicional e seus valores foram incorporados ao vencimento básico dos
servidores”, disse ele.

O ministro destacou que a natureza do vínculo que liga o servidor ao estado é de
caráter legal e pode sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária
pertinente, de forma que não existe direito adquirido em relação a regime
jurídico.