MPOG - 27/12/2012
Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje o
reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais
para R$ 373, a partir de 1º de janeiro de 2013.
A autorização foi dada por meio da
Portaria nº 619, publicada no
Diário Oficial da União.
O valor é único será pago aos servidores da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.
Com esse reajuste – de R$ 69 sobre os atuais R$ 304 – o
Poder Executivo fica dentro do limite do valor médio do benefício para 2012
fixado pelo Planejamento em portaria de novembro deste ano (R$
387).
De acordo com a Lei 12.708/12 – a Lei de Diretrizes
Orçamentárias atualmente em vigor –, é vedado reajuste para 2013 do
auxílio-alimentação ou refeição nos órgãos dos poderes da União, quando esse for
superior ao valor médio per capita fixado para 2012. O Legislativo, o Ministério
Público e o Judiciário já pagam valores superiores.
Esse aumento pessoal é uma vergonha que o Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão da para os servidores publicos federais, a traves da PORTARIA No- 619, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
ResponderExcluirA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, IV, da Constituição e o art. 3o do Decreto no 3.887, de 16 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 87
da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, e na Portaria SOF/MP no
134, de 22 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1o O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o
art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago aos
servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
passa a ser de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais)em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1o de
janeiro de 2013.
enquanto que a turma do mensalão dava uma de Sílvio santos, a presidente da um aumento auxilio miséria pra nos. Isto e uma vergonha. Paulão;
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