TABELAS SALARIAIS LEI 12.778/12 SINDSEP-DF

Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

 TABELAS SALARIAIS LEI 12.778/12 Reajuste a partir de janeiro de 2013 Acesse aqui a íntegra da Lei 12.778/12 _ aqui Para acessar as tabelas clique nos PDFs abaixo. Algumas tabelas a assessoria do Sindsep-DF ainda está produzindo. A atualização pode ser feita a qualquer momento. Arquivos para baixar PGPE ATIVOS PGPE APOSENTADOS CPST ATIVOS CPST APOSENTADOS FAZENDA ATIVOS FAZENDA APOSENTADOS FUNAI ATIVOS FUNAI APOSENTADOS HFA SUPERIOR ATIVOS HFA SUPERIOR APOSENTADOS HFA INTERMEDIARIO ATIVOS HFA INTERMEDIARIO APOSENTADOS HFA AUXILIAR ATIVOS E APOSENTADOS EMBRATUR ATIVOS EMBRATUR APOSENTADOS

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Reajuste Salarial: Lei 12.778/12 é publicada no DOU

 

BSPF   -     15/01/2013

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/12/2012, a Lei 12.778, de 28 de
dezembro de 2012, que traz o reajuste do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (PGPE), da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST), do
Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ), do quadro de pessoal
da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Hospital das Forças Armadas (HFA),
entre outros setores do
funcionalismo público federal.

O reajuste é fruto da Campanha Salarial 2012 que sustentou uma greve de 72 dias de
diversas categorias do funcionalismo público federal. A íntegra da Lei e as
tabelas salariais estão disponíveis aqui.

Fonte: Sindsep-DF

Reunião entre Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e Mercadante foi positiva, avalia Andes-SN

 

Agência Brasil     -     15/01/2013




Brasília - A reunião de hoje (15) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de
Ensino Superior (Andes-SN) com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foi
positiva e possibilitará a discussão e o avanço na pauta apresentada pela
entidade, que inclui questões referentes à carreira docente e condições de
trabalho nas Instituições Federais de Ensino (IFE). A avaliação é da presidenta
do Andes-SN, Marinalva Oliveira.

Esta foi a primeira audiência com o ministro desde o fim da greve das universidades
federais, em setembro de 2012. Na próxima semana, o grupo enviará ao ministério
documentos com os assuntos a serem discutidos para o agendamento de novas
discussões.

A intenção é que a agenda com o ministro esteja definida antes do 32º Congresso do
Sindicato Nacional, que ocorre entre os dias 4 e 9 de março no Rio de Janeiro,
onde serão discutidas as bandeiras do grupo para 2013. Os principais assuntos
que devem ser tratados serão referentes, entre outros, à carreira, condições de
trabalho, concurso, pesquisa, segurança e infraestrutura.

"O ministro assumiu que precisa ter uma interlocução e se disponibilizou a agendar
conosco uma série de encontros", disse Marinalva. Ela acrescentou que é
necessário discutir pontos acordados anteriormente, mas que permanecem
problemáticos: "Pedimos a reestruturação da carreira, mas ainda não temos
critérios lógicos para tal, mesmo com a nova regra que deverá ser implementada.
Um professor entra na universidade e não sabe claramente onde chega". Na
compreensão do movimento docente, a pauta de reivindicações do ano passado não
foi atendida.

No segundo semestre do ano passado, a greve nas universidades federais e institutos
federais de educação tecnológica durou mais de 100 dias. Durante as negociações,
os professores levaram temas recorrentes, como salários maiores e realização de
concursos públicos para a contratação de mais profissionais.
 

Em julho de 2012, o movimento grevista paralisou 56 das 59 universidades federais,
além de 34 institutos federais de educação tecnológica. Os professores
reivindicavam a reestruturação da carreira e melhores condições de
infraestrutura nas instituições, além de melhorias salariais. A proposta
acordada foi reajustes que variam entre 25% e 40%, nos próximos três anos, e
redução do número de níveis de carreira de 17 para 13. A oferta terá custo de R$
4,2 bilhões para a folha de pagamento.

A implementação do reajuste se dará com a aprovação da Lei Orçamentária Anual de
2013, em tramitação no Congresso Nacional. Mercadante tem afirmado que pedirá
urgência na aprovação da lei quando o Congresso retomar as atividades, no dia 5
de fevereiro.

Recadastramento de aposentados e pensionistas da União começa em março

 

Agência
Brasil     -     15/01/2013




Brasília - O recadastramento de aposentados e pensionistas do governo federal por meio do comparecimento às agências de três bancos públicos - Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal e Banco de Brasília (BRB) - permitirá ao Ministério do
Planejamento alimentar um banco de dados sobre esses
servidores.

O recadastramento começa em 1° de março e o governo estima que 710 mil pessoas
respondam à chamada. Além de aposentados e pensionistas, anistiados políticos
que recebem indenização terão de comparecer. As normas e diretrizes para a atualização foram
divulgadas na semana passada.

De acordo com a secretária adjunta de Gestão Pública do ministério, Marilene Lucas,
em anos anteriores era necessário ir às unidades de recursos humanos do órgão
onde o servidor era lotado na ativa e, por isso, as informações ficavam
descentralizadas. Este é o primeiro exercício em que o novo modelo será
aplicado.

Os
beneficiários receberão correspondência avisando da necessidade da atualização
cadastral, que deverá ser feita em qualquer dia do mês do aniversário. Como o
prazo terá início em março, os que aniversariam em janeiro e fevereiro terão de
se apresentar só em 2014.

Marilene
Lucas explica que será utilizada uma ferramenta para atualização diária das
informações sobre os recadastrados do governo federal. "Foi desenvolvido um
módulo dentro do Siape [Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos]
que será atualizado diariamente com as informações de quem se recadastrou.
Teremos todos os dias um relatório", disse.

Segundo
a secretária, o objetivo do recadastramento, que é anual e obrigatório por lei,
é atualizar informações e manter a regularidade do pagamento dos benefícios.
"Como a pessoa não está mais na ativa,  perde o vínculo cotidiano com a
administração pública. [O objetivo é] atualizar endereços, contato, telefone e
comprovar que a pessoa está viva, que o pagamento está correto",
explicou.

Caso
a pessoa não faça o recadastramento após a primeira comunicação, será expedida
notificação para fazê-lo no prazo de até 30 dias contados do recebimento da nova
correspondência. Quem estiver fora do país deverá apresentar declaração de
comparecimento emitida pelo órgão de representação diplomática ou consular do
Brasil.

As
pessoas que não se recadastrarem no prazo devido terão o pagamento do benefício
suspenso até a regularização do cadastro. Aposentados, pensionistas e anistiados
que não puderem comparecer por motivo de saúde devem ligar para o número 0800
978 2328 e agendar uma visita técnica para fazer a atualização em sua própria
casa

Servidor em estágio pode frequentar curso de formação

 

Consultor
Jurídico     -     15/01/2013




A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão unânime, entendeu
que é permitido afastamento remunerado a servidor público federal, mesmo em
estágio probatório, para curso de formação para outro cargo na administração
pública.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, citou o
artigo 20, parágrafo 4, da Lei 8.112/1990, que prevê a possibilidade de
afastamento do servidor público federal em estágio probatório para participar de
curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na
administração pública federal.

O juiz considerou ainda que "a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de
que, em homenagem ao princípio da isonomia, tal direito deve ser resguardado de
igual modo quando se tratar de cargos da administração dos estados, Distrito
Federal e municípios".

Na
decisão, citou entendimento no mesmo sentido aplicado na Apelação em Mandado de
Segurança 2002.34.00.000300-0/DF, de relatoria do desembargador federal Daniel
Paes Ribeiro, da 6ª Turma, publicado no Diário
de Justiça
de 24 de fevereiro de 2003.

Com
informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1

TCU encontra mais de 500 casos de acumulação de cargos em instituições de ensino

BSPF -     15/01/2013




No ano de 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, ao menos, 17
auditorias em 11 universidades federais e em oito institutos federais de
educação, ciência e tecnologia para apurar indícios de irregular acumulação de
cargos públicos. Os exames encontraram número superior a 500 casos
irregulares.

As principais irregularidades se referem a jornadas de trabalho superiores a 60
horas semanais, à infração ao regime de dedicação exclusiva, além de casos de
servidores com cargos inacumuláveis. Também foram detectadas ocorrências de
jornadas incompatíveis, de descumprimento de jornada de trabalho para qual o
funcionário foi admitido e de ineficácia no controle de frequência dos
servidores.

A Universidade Federal do Estado do Piauí apresentou mais da metade das
ocorrências detectadas, com 317 casos de servidores em situação irregular. No
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, equipe do tribunal
encontrou 57 casos e na Universidade Federal de Roraima, 41.

Ainda, a Universidade Federal e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Tocantins apresentaram casos de servidores com jornadas de 107 e 120 horas
semanais.

Para o ministro José Jorge, relator dos processos sobre acumulação de cargos, a
prática “além de não se prestar a atender interesses particulares, em desfavor
de um melhor desenvolvimento da função pública, não pode comungar com a
degradação da condição humana, consistente no repouso inadequado e não
reparador, na redução do tempo de alimentação e do deslocamento seguro,
circunstâncias essenciais para a sanidade física e mental de qualquer
trabalhador”.

De acordo Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto o exercício de dois cargos de professor, de professor com outro
técnico ou científico ou de dois cargos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas. Ainda assim, a permissão condiciona-se à
compatibilidade de horários.

Em todas as verificações, o Tribunal determinou medidas para que as instituições
legalizem a situação dos servidores investigados, apurando os indícios de
infração do regime de dedicação exclusiva e verificando a compatibilidade de
horários. As instituições ainda deverão realizar rotinas periódicas para evitar
que ocorrências deste tipo se repitam.

Fonte:
Agência TCU

Aprovado no Senado, direito de faltar ao trabalho para fazer concurso aguarda análise da Câmara

 

Agência
Senado     -     15/01/2013

   
Facilitar a vida de quem almeja entrar no serviço público é o objetivo do Projeto de Lei
(PLS)220/11, que foi aprovado pelo Senado em 2012 e enviado à Câmara dos
Deputados, onde aguarda para ser votado.

A proposição, de autoria do senador Itamar Franco (falecido em 2011), garante aos
trabalhadores com carteira assinada o direito de faltar ao serviço por oito
horas a cada 30 dias a fim de que possam realizar provas de concursos e seleções
públicas. As horas de afastamento poderão ser divididas, assim o interessado
poderá fazer mais de um exame por mês.

Para alcançar seu objetivo, a proposta inclui o inciso X no artigo 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma que rege as relações trabalhistas
no Brasil. Tal artigo traz uma série de possibilidades para a falta do empregado
sem desconto no salário. Entre elas, estão casamento; falecimento de cônjuge,
pais, filho ou irmão; doação voluntária de sangue; cumprimento de exigências do
serviço militar e para fazer provas de vestibular para ingresso em instituição
de ensino superior.

Conforme o PLS 220/11, para ter direito à falta, o trabalhador precisa comprovar ao
patrão que vai faltar para participar de um concurso, o que pode ser feito com o
comprovante de inscrição, por exemplo.

Na Câmara dos Deputados, a proposição recebeu o número 3.662/12 e tramita na
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Professores de universidades federais querem negociação permanente com o MEC

 

Agência
Brasil     -  15/01/2013

Brasília – Os professores de universidades e institutos federais querem negociação
permanente com o Ministério da Educação (MEC) sobre o acordo salarial de 2013. A
pauta dos docentes inclui reestruturação da carreira e melhor infraestrutura
pedagógica, reivindicações apresentadas durante a greve dos professores no
segundo semestre do ano passado.

Diretores do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes)
se reúnem na tarde de hoje (15) com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Eles irão propor uma agenda de discussões que ocorreriam ao longo do
ano.

No egundo semestre do ano passado, a greve nas universidades federais e institutos
federais de educação tecnológica durou mais de 100 dias. Durante as negociações,
os professores levaram temas recorrentes, como salários maiores e realização de
concursos públicos para a contratação de mais profissionais

Plano de saúde dos servidores federais teria déficit milionário

 

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     15/01/2013




A Geap, operadora do principal plano de saúde do funcionalismo federal, com 625
mil vidas, incluindo titulares e dependentes, estaria com um déficit de R$ 151
milhões, segundo uma reportagem publicada no último sábado pelo jornal “Correio
Braziliense”.

O rombo teria sido identificado em junho do ano passado por uma auditoria da
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ainda de acordo com a reportagem, a
operadora estaria sem comando desde novembro, quando Paulo Eduardo de Paiva
Gomes foi demitido do cargo de diretor executivo apenas quatro meses depois de
tomar posse.

Por meio de nota, a Geap informou que, desde novembro de 2012, em virtude da adesão
da maioria dos órgãos federais ao novo modelo de custeio, que aumentou o gasto
do servidor com o plano, a operadora está financeiramente equilibrada e com uma
programação de quitação de passivos junto à rede credenciada. Ainda segundo a
Geap, a função de diretor executivo é exercida por Jocelino Francisco de Menezes
desde novembro

AGU não prorroga permissão à atuação de comissionados

Consultor
Jurídico     -     15/01/2013




A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha advogados não
concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em
Consultorias Jurídicas dos Ministérios. O despacho, que vinha sendo prorrogado
desde 2009, suspendia o cumprimento da Orientação Normativa 28/2009, a qual
determina em seu texto que o exercício das funções de assessoramento jurídico no
âmbito da AGU é privativo de membros efetivos da instituição.

O despacho teria que ser prorrogado até o final de dezembro, não tendo havido,
contudo, a publicação de qualquer ato da Advocacia-Geral da União com esse
objetivo, segundo a Associação Nacional dos Advogados da União
(Anauni).

O último despacho mantendo a presença dos não concursados nos cargos foi objeto de
uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a
Justiça Federal do Distrito Federal, tendo havido a concessão de medida liminar
em primeira instância. A AGU ingressou com pedido de suspensão da liminar
perante o TRF da 1ª Região, que acatou o pedido. A Anauni vem acompanhando a
ação na condição de assistente.

A
discussão sobre os cargos envolve o PLP 205/2012, projeto de lei complementar
encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, e que altera o texto
atual da Lei Orgânica da AGU, propõe que ocupantes de cargo em comissão sejam
considerados “membros da AGU”, com todas as prerrogativas da
carreira.

Atualmente,
ainda segundo a Anauni, existem quase 700 cargos vagos de Advogado da União na
AGU, os quais poderão ser preenchidos por concurso público. O atual concurso
público em andamento já prevê o preenchimento de 68 e oito cargos de Advogado da
União

Negociação e avaliação de desempenho

 

José Pastore
O Estado de S. Paulo      -      15/01/2013




Em setembro de 2012, uma gre­ve de sete dias dos professo­res de Chicago terminou
com um acordo segundo o qual o governo municipal concordou em conceder um
aumento salarial para a categoria de 3%, para 2013, e de 2%, para 2014. Por sua
vez, os dirigentes sindicais aceitaram um mecanismo de pontuação segundo o qual
os professo­res passam a ser hierarquizados em níveis de desempenho. Os mal
classifica­dos terão de fazer cursos e melhorar sua atuação no prazo de um ano
para, com isso, receberem o aumento de 2% em 2014. Se permanecerem na mesma
condição, serão dispensados. Os classi­ficados no nível médio também terão de
melhorar o seu desempenho. Caso contrário,permanecerão empregados, mas sem o
referido aumento.

Em novembro de 2012, em Newark (Estado de New Jersey), o contrato coletivo dos
professores introduziu um sistema de bônus atrelado ao desempe­nho que permite
aos mestres, ganha­rem até US$ 12 mil adicionais por ano - US$5 mil, quando
alcançarem bons re­sultados; US$ 5 mil, quando melhora­rem o nível dos alunos
problemáticos; e mais US$ 2 mil, quando se dedicarem ao ensino de matérias
consideradas de difícil compreensão.

Inúmeras
outras cidades america­nas adotaram esse estilo de negocia­ção coletiva. O
presidente Barack Obama quer levar essa prática para o nível nacional como pane
do esforço que o governo vem fazendo para recuperar a qualidade da educação
americana, Nos Estados Unidos, 25% dos alunos não se graduam na idade certa e,
entre os de­mais, as deficiências de linguagem, ma­temática e ciência têm
deixado o país atrás de várias nações desenvolvidas e até mesmo de algumas
emergentes.

Coincidentemente,
na Coreia do Sul, a prefeitura de Seul acaba de nego­ciar um contrato coletivo
com os professores na mesma direção. A medida recebeu total apoio da população e
está levando outras prefeituras a adotarem o mesmo
mecanismo.

Olhemos
para o nosso caso. Em 2012, o Brasil amargou uma greve dos professores do ensino
superior que du­rou quase quatro meses, tendo atingido 57 das 59 universidades
federais. Além de elevados aumentos salariais, os sindicatos pleitearam a
reestrutura­ção da carreira docente em 13 níveis. Foi uma verdadeira guerra de
núme­ros. Os sindicatos puxando para cima e o governo, para baixo. Apesar de as
autoridades terem adotado uma con­duta mais dura do que a convencional, no
acordo final, foram acertados rea­justes de vencimentos de 25% a 50% até 2015 e
uma reestruturação da car­reira que custará bastante aos cofres
públicos.

Durante
quatro meses de negocia­ção, falou-se bastante sobre o impac­to daquelas
medidas, nas finanças pú­blicas, mas não se tocou na importan­te questão do
desempenho dos profes­sores e muito menos na eventual vinculação do aumento
salarial ao pro­gresso comprovado dos alunos e ao avanço da
pesquisa.

Apesar
de todos reconhecerem que a má qualidade do ensino constitui um dos maiores
entraves ao crescimento econômico e ao amadurecimento da cidadania e da própria
democracia do Brasil, essa preocupação ficou fora da mesa de negociação. Aliás,
a ausência de referência ao desempenho no trabalho tem sido a tônica das
negociações coletivas do nosso setor público.

Estas
são altamente politizadas: os sindicatos repudiam os sistemas de avaliação com
base no mérito e no desempenho de seus filiados em desacordo com suas próprias
palavras, quando atacam a precariedade da educação brasileira, e pouco se
importando com os eleva­dos aportes que nós, contribuintes, fazemos para manter
seus salários e be­nefícios. Isso conspira contra a qualidade dos serviços
públicos e, na medida em que impede o crescimento da produtividade, eleva o
custo unitário do trabalho. Trata-se de um estilo de negociação que é bem
diferente do que ocor­re no mundo desenvolvido. Isso me in­triga. Será que o
mundo está todo erra­do e o Brasil é o único certo?

COMISSÃO NACIONAL PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONATRAE

Histórico

COMISSÃO NACIONAL PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONATRAE

Inúmeros estudos e levantamentos revelam o alto índice de reincidência no crime de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo no Brasil. A certeza da impunidade cria as condições necessárias para que muitos insistam com a prática criminosa. Diante disso, além de intensificar as ações de fiscalização – articulando o combate ao trabalho escravo ao combate aos crimes previdenciários e ambientais, o Poder Executivo vem adotando medidas que visam o combate à impunidade.

Em 2008 foi lançado o 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (2º PNETE). Esta nova versão incorpora experiência e traça novas ações, projetos e prazos para enfrentamento e erradicação do trabalho escravo no país. 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Entre as ações previstas no Plano está a busca pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 438/01, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação de todas as propriedades onde forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga à de escravo.

Os esforços empreendidos pelos integrantes da CONATRAE foram fundamentais para a votação da PEC em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Considerada um dos principais instrumentos para combater a impunidade, e ainda precisa ser aprovada em segundo turno e depois retorna ao Senado para votar as possíveis alterações.

Ainda, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio da CONATRAE, foi publicada a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011, que enuncia regras sobre a atualização semestral do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecida como “Lista Suja”, e disciplina os meios de inclusão e de exclusão dos nomes dos infratores no Cadastro.

É vedado financiamento público a pessoas físicas e jurídicas que são condenadas administrativamente por exploração de trabalho escravo. A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo. Portaria Interministerial nº 2 de 12 de maio de 2011 - Lista Suja

Veja o link do Cadastro de Empregadores previsto na Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011 – “Lista Suja”: http://portal.mte.gov.br/trab_escravo/portaria-do-mte-cria-cadastro-de-empresas-e-pessoas-autuadas-por-exploracao-do-trabalho-escravo.htm

Além disso, segue acumulando força a articulação empresarial em torno do Pacto Nacional, cujos signatários se comprometem a não adquirir qualquer produto cuja produção incorpore trabalho análogo à de escravo em sua cadeia produtiva, bem como o Pacto Federativo, inicialmente articulado pelos governos estaduais do Pará, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins Piauí e Bahia, com potencial para se estender a todas as 27 unidades federativas. Alguns desses estados já possuem um Plano Estadual a até mesmo uma lei estadual para somar forças ao enfretamento articulado no âmbito estadual.

A CONATRAE também tem desenvolvido esforços junto ao poder público estadual, no sentido de criar no âmbito daquela instância de poder, Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE. Essa ação vem de encontro à Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo assinada pela maioria dos então candidatos aos governos estaduais, durante a campanha eleitoral de 2010.

Acordos de Cooperação – Recentemente a SDH assinou Acordo de Cooperação com a ENAMAT – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, no sentido de adotarem ações conjuntas relacionadas à difusão de conhecimentos e experiências práticas direcionadas à prevenção e ao enfrentamento do trabalho escravo e forçado no país. Acordo de Cooperação – SDH - ENAMAT

Recadastramento agrário – O Ministério do Desenvolvimento Agrário adotou medidas de recadastramento agrário e fiscalização cadastral dos imóveis constantes na "Lista Suja". O objetivo da atuação fiscalizadora cadastral do INCRA é o de identificar vícios na cadeia dominial dos imóveis constantes na "Lista Suja", eventualmente sustentados por títulos inválidos sobre terras de domínio público, e reivindicá-los para posterior destinação, preferencialmente, ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Ademais, foi assinado um Acorde de Cooperação Técnica entre a SDH e o MDA, cujo objeto visa à adoção de ações conjuntas à prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo no país.

Oficinas de Trabalho Decente e a Coletivização do Processo – A CONATRAE em parceria com as Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho do país vêm realizando desde 2009, oficinas sobre o tema para Magistrados e Procuradores do Trabalho, Auditores Ficais do Trabalho, Policiais Federais e Rodoviários Federais, e instituições convidadas ligadas ao tema.

Este trabalho nasceu em resposta às demandas dos I e II Planos Nacionais para a Erradicação do Trabalho Escravo. E tem como missão diminuir, por meio da sensibilização/ capacitação o número de trabalhadores laborando em condições análogas à escravidão nas diversas regiões do país. E ainda, difundir o conhecimento a respeito do tema, como forma de combater o trabalho escravo, por meio da atividade estatal.

Educação em Direitos Humanos

(...) A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos Direitos Humanos e pelas liberdades fundamentais (...).
(Artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos)
“A educação em Direitos Humanos é, em si mesma, um Direito Humano”
(Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

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A Educação em Direitos Humanos é considerada uma ação estratégica de promoção dos Direitos Humanos, por isso apresenta-se como eixo estruturante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A Coordenação Geral de Educação em Direitos Humanos (CGEDH) foi criada em 2004, pelo Decreto nº. 5.174, de 9 de agosto de 2004, com objetivo de promover e implementar as ações previstas no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Nesse sentido foram criados projetos em áreas capazes de fortalecer e concretizar as propostas do PNEDH. Estão em execução em todo Brasil projetos que visam: 1) Capacitações em Direitos Humanos; 2) implantação de Comitês de Educação em Direitos Humanos nos Estados e Municípios; 3) institucionalização de Núcleos de Estudos e Pesquisas nas Universidades; 4) Entrega do Prêmio Direitos Humanos.

A Educação em Direitos Humanos busca formar uma nova mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diferenças e da tolerância. Preocupa-se com a difusão e disseminação do conhecimento que combatam o preconceito, a discriminação e a violência e promovam valores como liberdade, igualdade e justiça.

Educar em Direitos Humanos parte de uma perspectiva multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, promovendo, assim, uma cidadania participativa. Trata-se de uma articulação de várias dimensões que visam: a) a apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre Direitos Humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local; b) a afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos Direitos Humanos em todos os espaços da sociedade; c) a formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e político; d) o desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos orientados à mudança de mentalidades e de práticas individuais e coletivas que possam gerar ações e instrumentos em favor da defesa, da promoção e ampliação dos Direitos Humanos.

Coordenação Geral de Educação em Direitos Humanos

Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – Registro Civil de Nascimento

CERTIDÃO DE NASCIMENTO

UM DIREITO HUMANO, DEVER DE TODO BRASIL

Com a cantora Ivete Sangalo à frente, a Campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento 2011 ganha novo ritmo. A Mobilização é um grande passo para garantir que todos os brasileiros e brasileiras tenham nome, sobrenome e nacionalidade para exercer seus direitos.

Por meio da Mobilização Nacional o atendimento chegará também à população em situação de pobreza extrema. Com a busca ativa e a parceria com o Plano Brasil sem Miséria, a campanha pretende alcançar as pessoas excluídas por barreiras sociais, políticas, econômicas e culturais.

Pela primeira vez o Censo 2010 incluiu em seu questionário pergunta que permite identificar as crianças de 0 a 10 anos de idade sem registro. Com esse dado será possível melhor planejar as buscas ativas, ou seja, levar o Estado até onde o cidadão está, e não esperar que ele venha até o poder público. Diante disso entramos numa nova e ainda mais decisiva fase: a da universalização do acesso à certidão de nascimento e à documentação básica em todas as faixas etárias. Tal universalização será planejada a partir do cruzamento de informações com outras políticas públicas.

Mesmo mais próximos da erradicação do sub-registro de nascimento, os desafios ainda são grandes. Segundo os dados preliminares do Censo 2010 divulgados pelo IBGE, cerca de 600 mil crianças, de 0 a 10 anos, ainda estão sem certidão de nascimento no País.

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania no País. É gratuita e indispensável. Sem o documento, meninos e meninas ficam privados de seus direitos fundamentais, sem acesso aos benefícios sociais. Adultos não podem obter a carteira de identidade, CPF e outros documentos.

A Mobilização Nacional faz parte do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e ampliação do acesso à Documentação. Para aderir ao Compromisso e colaborar com esta causa clique aqui.

Avanços

O esforço conjunto, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), apresenta resultados positivos: a média nacional de crianças sem registro de nascimento caiu mais de 50% em cinco anos. O índice era de 20,9% em 2002, recuou para 12,2% em 2007 e caiu para 6,6% em 2010. Entre 2009 e 2010 a redução foi de 19,5%, ou seja, um das maiores da série histórica. Nesse ritmo, o Brasil tem a chance de vencer o desafio e reduzir a 5% o índice de sub-registro de nascimento, patamar considerado pelos padrões internacionais como erradicação.

Além de apresentar resultados concretos, traz a perspectiva real de acabar com o sub-registro de nascimento e universalizar o acesso à certidão de nascimento e à documentação básica, um problema histórico no Brasil. Embora os esforços tenham sido muitos, a população sem acesso ao registro e à documentação ainda está concentrada nas regiões Norte e Nordeste.

A mobilização inclui, além da campanha publicitária de esclarecimento, a realização de mutirões e a instalação de Unidades Interligadas para possibilitar a emissão da certidão de nascimento ainda na maternidade. O sucesso obtido até o momento (dados preliminares do Censo 2010 apontam que 98,1% das crianças até 10 anos são registradas e o índice de sub-registro civil de nascimento de 2009 é 8,2%), demonstra que as estratégias de mobilização foram as mais adequadas e nos impulsionam a continuar no mesmo caminho.

MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

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Como fazer para o estado (ou município) aderir ao Compromisso pela Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica?

Para aderir ao Compromisso pela Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica o Excelentíssimo Senhor Prefeito (a) (ou Governador a) do estado deve assinar o Termo de Adesão próprio cujo modelo está à disposição no site www.direitoshumanos.gov.br Em seguida, dar publicidade a esse ato. Não há prazo para que isso ocorra. A adesão pressupõe constituir e nomear os membros do comitê gestor que será responsável pelo planejamento, apoio à execução e monitoramento das ações que tenham como objetivo a erradicação do sub-registro civil de nascimento.

Cópia do Termo de Adesão assinado e cópia da sua publicação devem ser remetidas à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH. Também é importante dar publicidade à constituição e nomeação dos membros do Comitê Gestor, enviando, igualmente, cópia da publicação a SDH/ PR no seguinte endereço: SCS quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, sala 904 A, Brasília, 70308-200, DF.

É obrigatório dar publicidade ao Termo de Adesão ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica assinado pelo Prefeito Municipal ou pelo Governador do estado?

Sim, é obrigatório. O princípio da publicidade dos atos governamentais é constitucional.

Como é feita essa publicidade?

É feita mediante publicação nos Diários Oficiais do Estado ou do Município, quando houver, ou em instrumento de comunicação congênere, como em jornais de grande circulação.

Que ações são importantes para o comitê gestor organizar?

• O comitê gestor pode planejar e monitorar diversas ações voltadas para erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica, a exemplo de:
• Identificação e articulação das organizações capazes de contribuir para a erradicação do sub-registro;
• Identificação da população não-registrada e mapeamento das áreas de maior incidência do sub-registro;
• Análise da acessibilidade aos órgãos registradores e de estruturas potenciais para serviços itinerantes;
• Organização de ações intensivas, mutirões sistemáticos, busca ativa de pessoas não-registradas, serviços de registro civil itinerantes, implantação de unidades interligadas de registro civil em estabelecimentos de saúde que realizam partos, entre outras;
• Iniciativas para a ampla divulgação dos locais e horários de funcionamento dos serviços de registro civil e de emissão de outros documentos básicos (cartórios, unidades interligadas de emissão de certidão de nascimento nas maternidades, mutirões, serviços itinerantes, órgãos emissores de CPF, CTPS, RG; etc), da gratuidade do registro civil, dos requisitos para obter o registro e dos cuidados para conservar a certidão de nascimento;
• Capacitação de gestores públicos estratégicos (assistência social, saúde, educação, , por exemplo) como agentes de mobilização para o registro de nascimento, responsáveis por estabelecerem ações de rotina permanentes, em suas práticas profissionais;
• Identificação, articulação e orientação de organizações e lideranças referentes aos grupos de população prioritários para atuarem como agentes de mobilização para o registro civil de nascimento;
• Monitoramento das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados.
• Organização de mutirões para emitir certidão de nascimento e documentos básicos aos que ainda não possuem.

Que organizações são importantes a compor os comitês gestores?

Aquelas que possam auxiliar na universalização do registro civil de nascimento. São várias, a depender da esfera administrativa de município ou estado, a exemplo:

Comitês gestores municipais:

Prefeitura, juizados, promotorias e defensorias públicas, Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Comunicação Social, Câmara de Vereadores, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho(s) Tutelar (es), órgãos locais das Forças Armadas, responsáveis regionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, Correios, titular (es) do(s) cartório(s) de registro civil de pessoas naturais, organizações indígenas, de classe, movimentos sociais, pastorais e movimentos religiosos, centros de defesa, lideranças comunitárias, em especial as de grupos de população prioritários.

Comitês gestores estaduais:

Governo do Estado, Corregedoria-Geral da Justiça, Procuradoria Geral de Justiça, Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Justiça e Direitos Humanos, Previdência Social, Comunicação Social, Segurança Pública, Trabalho e Emprego, Assembléia Legislativa, órgãos das Forças Armadas, Conselhos de Direitos, responsáveis regionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, Associação de Registradores de Pessoas Naturais, Associação de Notários e Registradores, organizações indígenas, de classe, movimentos sociais, pastorais e movimentos religiosos, centros de defesa, Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), SESC (Serviço Social do Comércio), SESI (Serviço Social da Indústria) e representações de órgãos federais no estado como o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a Funai (Fundação Nacional do Índio) e a Funasa (Fundação Nacional de Saúde).

Qual o indicador para afirmar a erradicação do sub-registro? Onde obtê-lo?

O indicador adotado para medir o atingimento da meta de erradicação é a taxa de sub-registro de nascidos vivos, apontada no estudo anual de registro civil realizado pelo IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Esse estudo tem sido lançado e divulgado amplamente, ao final de cada ano, em geral no mês de dezembro. A erradicação será atingida quando a taxa de sub-registro de nascidos vivos for igual ou menor que 5% ao ano.

Quem Somos / Direitos Humanos

Quem Somos

O Fundo Brasil de Direitos Humanos é uma fundação de direito privado, 100% brasileira, que visa contribuir para a promoção dos direitos humanos no Brasil. Com uma proposta inovadora, pretende impulsionar as atividades de pessoas e pequenas organizações não governamentais voltadas para a promoção e defesa dos direitos humanos no país, criando mecanismos sustentáveis de doação de recursos. O compromisso da fundação é fortalecer especialmente aqueles que possuam condições de fazer a diferença e de colocar em prática propostas criativas, com grande potencial de impacto local na luta contra a discriminação.

Instituída por alguns dos defensores de direitos humanos mais reverenciados no Brasil e integrada por ativistas reconhecidos nacionalmente por seus trabalhos, a fundação pauta-se pela concepção mais ampla dos direitos humanos e possui duas linhas de atuação:

• doações via edital de projetos, para apoio a organizações e indivíduos;
• fundo de pequenos projetos, para casos emergenciais e atendimento
a necessidades de formação e capacitação técnica.

O Fundo Brasil de Direitos Humanos pretende contribuir para a autonomia e sustentabilidade do trabalho de organizações e defensores de direitos humanos em todo o país, além esclarecer a sociedade e fazer crescer a credibilidade e o apoio público em relação a trabalhos nessa área.

O Fundo Brasil tem sede na cidade de São Paulo e atuação em todo o território nacional.

História

O processo de redemocratização do Brasil não foi capaz de reduzir substancialmente as violações de direitos humanos, especialmente com relação aos segmentos mais pobres e vulneráveis de nossa população. Vivemos um quadro paradoxal, marcado por um incrível crescimento econômico ao lado de desigualdades extremas, em um país onde afro-descendentes, índios, mulheres, crianças e adolescentes, pessoas vivendo com HIV/AIDS, pessoas com deficiência, pessoas sob a custódia do Estado, entre outros grupos, têm sistematicamente os seus direitos humanos violados. As desigualdades favorecem a fragmentação social, resultado da concessão de privilégios para as minorias e exclusão e discriminação das maiorias. Isso por sua vez alimenta um processo de estigmatização constante do tema dos direitos humanos e de seus defensores, cujas conseqüências são a violência ou a impunidade.

Paralelamente a isso, a transição para a democracia fez com que muitas fontes que tradicionalmente aportaram recursos para o campo da promoção dos direitos humanos passassem a diminuir o seu apoio ao trabalho realizado no Brasil, de modo que os defensores de direitos humanos enfrentam cada vez mais dificuldades para viabilizar as suas iniciativas. Ativistas e organizações de direitos humanos que podem fazer a diferença, enfrentam crescentes dificuldades para obter apoio para seus projetos, seja pela inexistência ou pela má distribuição dos poucos recursos financeiros disponíveis para atividades nessa área.

Diante dessa constatação, um grupo de defensores dos direitos humanos com longa experiência de luta nessa área - Sérgio Haddad, Sueli Carneiro, Oscar Vilhena e Darci Frigo, assumiu o desafio de encontrar formas alternativas para garantir a sustentabilidade dos trabalhos nesse campo e decidiu levar adiante a proposta de criação de uma fundação - o Fundo Brasil de Direitos Humanos. Foram buscar apoio em parceiros dentro e fora do Brasil para implantar a idéia, a qual por sua vez seria chancelada por alguns militantes históricos dos direitos humanos no país - Abdias do Nascimento, Margarida Genevois, Dom Pedro Casaldáliga e Rose Marie Muraro, que concordaram em participar como instituidores da fundação.

A fundação foi oficialmente instituída em dezembro de 2005 e implantada ao longo do ano de 2006, com as primeiras reuniões de seu Conselho Curador e Diretoria, nomeação de um Conselho Fiscal e contratação de equipe executiva, garantindo-se-lhe uma governança eficiente e transparente, com vistas à realização de sua missão institucional em relação aos direitos humanos no Brasil.