Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – Registro Civil de Nascimento

CERTIDÃO DE NASCIMENTO

UM DIREITO HUMANO, DEVER DE TODO BRASIL

Com a cantora Ivete Sangalo à frente, a Campanha de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento 2011 ganha novo ritmo. A Mobilização é um grande passo para garantir que todos os brasileiros e brasileiras tenham nome, sobrenome e nacionalidade para exercer seus direitos.

Por meio da Mobilização Nacional o atendimento chegará também à população em situação de pobreza extrema. Com a busca ativa e a parceria com o Plano Brasil sem Miséria, a campanha pretende alcançar as pessoas excluídas por barreiras sociais, políticas, econômicas e culturais.

Pela primeira vez o Censo 2010 incluiu em seu questionário pergunta que permite identificar as crianças de 0 a 10 anos de idade sem registro. Com esse dado será possível melhor planejar as buscas ativas, ou seja, levar o Estado até onde o cidadão está, e não esperar que ele venha até o poder público. Diante disso entramos numa nova e ainda mais decisiva fase: a da universalização do acesso à certidão de nascimento e à documentação básica em todas as faixas etárias. Tal universalização será planejada a partir do cruzamento de informações com outras políticas públicas.

Mesmo mais próximos da erradicação do sub-registro de nascimento, os desafios ainda são grandes. Segundo os dados preliminares do Censo 2010 divulgados pelo IBGE, cerca de 600 mil crianças, de 0 a 10 anos, ainda estão sem certidão de nascimento no País.

A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania no País. É gratuita e indispensável. Sem o documento, meninos e meninas ficam privados de seus direitos fundamentais, sem acesso aos benefícios sociais. Adultos não podem obter a carteira de identidade, CPF e outros documentos.

A Mobilização Nacional faz parte do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e ampliação do acesso à Documentação. Para aderir ao Compromisso e colaborar com esta causa clique aqui.

Avanços

O esforço conjunto, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), apresenta resultados positivos: a média nacional de crianças sem registro de nascimento caiu mais de 50% em cinco anos. O índice era de 20,9% em 2002, recuou para 12,2% em 2007 e caiu para 6,6% em 2010. Entre 2009 e 2010 a redução foi de 19,5%, ou seja, um das maiores da série histórica. Nesse ritmo, o Brasil tem a chance de vencer o desafio e reduzir a 5% o índice de sub-registro de nascimento, patamar considerado pelos padrões internacionais como erradicação.

Além de apresentar resultados concretos, traz a perspectiva real de acabar com o sub-registro de nascimento e universalizar o acesso à certidão de nascimento e à documentação básica, um problema histórico no Brasil. Embora os esforços tenham sido muitos, a população sem acesso ao registro e à documentação ainda está concentrada nas regiões Norte e Nordeste.

A mobilização inclui, além da campanha publicitária de esclarecimento, a realização de mutirões e a instalação de Unidades Interligadas para possibilitar a emissão da certidão de nascimento ainda na maternidade. O sucesso obtido até o momento (dados preliminares do Censo 2010 apontam que 98,1% das crianças até 10 anos são registradas e o índice de sub-registro civil de nascimento de 2009 é 8,2%), demonstra que as estratégias de mobilização foram as mais adequadas e nos impulsionam a continuar no mesmo caminho.

MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

PARTICIPE E AJUDE A FAMÍLIA BRASIL A CRESCER

Como fazer para o estado (ou município) aderir ao Compromisso pela Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica?

Para aderir ao Compromisso pela Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica o Excelentíssimo Senhor Prefeito (a) (ou Governador a) do estado deve assinar o Termo de Adesão próprio cujo modelo está à disposição no site www.direitoshumanos.gov.br Em seguida, dar publicidade a esse ato. Não há prazo para que isso ocorra. A adesão pressupõe constituir e nomear os membros do comitê gestor que será responsável pelo planejamento, apoio à execução e monitoramento das ações que tenham como objetivo a erradicação do sub-registro civil de nascimento.

Cópia do Termo de Adesão assinado e cópia da sua publicação devem ser remetidas à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH. Também é importante dar publicidade à constituição e nomeação dos membros do Comitê Gestor, enviando, igualmente, cópia da publicação a SDH/ PR no seguinte endereço: SCS quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, sala 904 A, Brasília, 70308-200, DF.

É obrigatório dar publicidade ao Termo de Adesão ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica assinado pelo Prefeito Municipal ou pelo Governador do estado?

Sim, é obrigatório. O princípio da publicidade dos atos governamentais é constitucional.

Como é feita essa publicidade?

É feita mediante publicação nos Diários Oficiais do Estado ou do Município, quando houver, ou em instrumento de comunicação congênere, como em jornais de grande circulação.

Que ações são importantes para o comitê gestor organizar?

• O comitê gestor pode planejar e monitorar diversas ações voltadas para erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica, a exemplo de:
• Identificação e articulação das organizações capazes de contribuir para a erradicação do sub-registro;
• Identificação da população não-registrada e mapeamento das áreas de maior incidência do sub-registro;
• Análise da acessibilidade aos órgãos registradores e de estruturas potenciais para serviços itinerantes;
• Organização de ações intensivas, mutirões sistemáticos, busca ativa de pessoas não-registradas, serviços de registro civil itinerantes, implantação de unidades interligadas de registro civil em estabelecimentos de saúde que realizam partos, entre outras;
• Iniciativas para a ampla divulgação dos locais e horários de funcionamento dos serviços de registro civil e de emissão de outros documentos básicos (cartórios, unidades interligadas de emissão de certidão de nascimento nas maternidades, mutirões, serviços itinerantes, órgãos emissores de CPF, CTPS, RG; etc), da gratuidade do registro civil, dos requisitos para obter o registro e dos cuidados para conservar a certidão de nascimento;
• Capacitação de gestores públicos estratégicos (assistência social, saúde, educação, , por exemplo) como agentes de mobilização para o registro de nascimento, responsáveis por estabelecerem ações de rotina permanentes, em suas práticas profissionais;
• Identificação, articulação e orientação de organizações e lideranças referentes aos grupos de população prioritários para atuarem como agentes de mobilização para o registro civil de nascimento;
• Monitoramento das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados.
• Organização de mutirões para emitir certidão de nascimento e documentos básicos aos que ainda não possuem.

Que organizações são importantes a compor os comitês gestores?

Aquelas que possam auxiliar na universalização do registro civil de nascimento. São várias, a depender da esfera administrativa de município ou estado, a exemplo:

Comitês gestores municipais:

Prefeitura, juizados, promotorias e defensorias públicas, Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Comunicação Social, Câmara de Vereadores, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho(s) Tutelar (es), órgãos locais das Forças Armadas, responsáveis regionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, Correios, titular (es) do(s) cartório(s) de registro civil de pessoas naturais, organizações indígenas, de classe, movimentos sociais, pastorais e movimentos religiosos, centros de defesa, lideranças comunitárias, em especial as de grupos de população prioritários.

Comitês gestores estaduais:

Governo do Estado, Corregedoria-Geral da Justiça, Procuradoria Geral de Justiça, Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Justiça e Direitos Humanos, Previdência Social, Comunicação Social, Segurança Pública, Trabalho e Emprego, Assembléia Legislativa, órgãos das Forças Armadas, Conselhos de Direitos, responsáveis regionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, Associação de Registradores de Pessoas Naturais, Associação de Notários e Registradores, organizações indígenas, de classe, movimentos sociais, pastorais e movimentos religiosos, centros de defesa, Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), SESC (Serviço Social do Comércio), SESI (Serviço Social da Indústria) e representações de órgãos federais no estado como o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a Funai (Fundação Nacional do Índio) e a Funasa (Fundação Nacional de Saúde).

Qual o indicador para afirmar a erradicação do sub-registro? Onde obtê-lo?

O indicador adotado para medir o atingimento da meta de erradicação é a taxa de sub-registro de nascidos vivos, apontada no estudo anual de registro civil realizado pelo IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Esse estudo tem sido lançado e divulgado amplamente, ao final de cada ano, em geral no mês de dezembro. A erradicação será atingida quando a taxa de sub-registro de nascidos vivos for igual ou menor que 5% ao ano.