Missões no exterior têm 'farra de cargos'

BSPF     -     22/10/2013

349 contratados que não integram Serviço Exterior Brasileiro aumentam custos da União

Brasília - O Itamaraty tem hoje mais de 300 porteiros, vigilantes, datilógrafos e motoristas de fora dos quadros do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), trabalhando em missões como Washington, Paris e Lisboa. Uma exceção prevista na lei que rege o serviço virou regra. Todos recebem pagamento em dólar, verba indenizatória, auxílio-mudança e pagamento de aluguel para exercer funções que poderiam estar nas mãos de funcionários contratados localmente, com custos menores para a União.

Levantamento ao qual o Estado teve acesso mostra pelo menos 349 servidores de fora do quadro do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), que pertencem ao chamado Plano de Classificação de Cargos (PCC), atuando em 228 postos, incluindo embaixadas, consulados e vice-consulados. Os salários mais baixos pagos a esses servidores no exterior estão em torno de US$ 4,5 mil, com verbas indenizatórias em torno de US$ 2 mil. Os mais altos podem chegar a mais de US$ 9 mil, com verbas indenizatórias de US$ 3 mil.

Em uma conta conservadora, pode-se dizer que esses servidores custam à União cerca de US$ 2,2 milhões por mês (ao menos US$ 26,4 milhões/ano), sem contar os aluguéis, também bancados pelo erário. Em Luanda, capital de Angola - onde os imóveis são reconhecidamente caros -, somente um funcionário gerou uma despesa de US$ 132 mil entre junho de 2012 e julho de 2013.

Os salários são semelhantes aos que são pagos aos oficiais e assistentes de chancelaria - os primeiros de nível superior, os segundos, técnicos - contratados por concurso e que fazem parte do SEB, mas que não existem hoje em número suficiente para suprir todas as vagas existentes. No entanto, os servidores PCC custam muito mais do que trabalhadores locais.

Um auxiliar de apoio, que pode ser um telefonista, recepcionista ou um motorista, recebe, se for contratado no local, cerca de US$ 1,9 mil nos Estados Unidos. Um auxiliar administrativo, que desempenha algumas funções consulares, como tratar de vistos, US$ 2,2 mil. O salário mais alto é o de assistentes administrativos, que recebem US$ 3 mil, segundo informações obtidas pelo Estado nas representações diplomáticas. Também não há verba indenizatória ou pagamento de aluguel.

Concurso. Contratados por portarias, normalmente nas décadas de 70 e 80 - alguns poucos já nos anos 90 - os servidores não passaram por concurso e nem mesmo cumprem as exigências de formação para suprir determinados cargos. A lei que disciplina o serviço exterior, no entanto, prevê que os PCCs possam ocupar funções fora do País, em "caráter excepcional" e desde que sejam aprovados em um curso de formação do Itamaraty. "São pessoas competentes, trabalhadoras, com um perfil de formação nem sempre adequado. São aproveitadas onde é possível", disse o embaixador José Borges dos Santos Júnior, subsecretário-geral de Serviço Exterior do Itamaraty.

Muitos deles, no entanto, por não terem conhecimento do idioma e da cultura local, levam tempo para conseguir realmente exercer suas funções.

Falta. A excepcionalidade virou fato comum. A falta de funcionários para suprir todas as vagas faz com que hajam servidores não qualificados exercendo funções em quase todos os postos atuais da diplomacia brasileira, inclusive em locais atraentes, onde não é difícil encontrar funcionários locais que falem português.

Eles estão, por exemplo, em cidades consideradas complicadas como Caiena, na Guiana Francesa, em Brazzaville, no Congo e em Cobija, na Bolívia. Mas também em postos cobiçados como as embaixadas em Washington, Lisboa, Paris e Madri, além de diversos consulados na Europa. Há, também, oito PCCs em Rivera, no Uruguai, onde se atravessa apenas uma rua para chegar a Santana do Livramento (RS), e nove em Ciudad del Este, que faz fronteira com Foz do Iguaçu, no Paraná, cidade com 250 mil habitantes.

Fonte: O Estado de S. Paulo

CAS discute aposentadoria especial

Agência Senado     -     22/10/2013

Aposentadoria especial é o tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (22). A iniciativa do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS), autor de projeto de lei que concede esse benefício para servidor público com deficiência (PLS 250/2005 – Complementar).

Foram convidados para discutir o assunto o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira; a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.

Também participam do debate o juiz federal e especialista em Direito Inclusivo Roberto Wanderley Nogueira; o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU) Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante; e o representante do Ministério da Previdência Social, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira.

A reunião acontece na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Geap proibida de vender superplano

Correio Braziliense      -      22/10/2013

O objetivo do governo de transformar a Geap Autogestão em Saúde em um superplano dos servidores da União vai ter que esperar mais um pouco. De acordo com o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo, a operadora, que está proibida pelo órgão regulador de incorporar novos beneficiários, permanecerá penalizada até que a ANS divulgue a próxima rodada de punição de empresas, em novembro.

Feitos a cada três meses, os ciclo de suspensões proíbem os convênios que não cumprem as regras referentes aos direitos dos beneficiários de comercializarem novos planos. Além disso, neles, a ANS faz um balanço de quem foi punido e se a empresa pode retomar as adesões de clientes. No caso da Geap, que saiu de um patrimônio negativo de R$ 56 milhões, de acordo com o anuário de 2012 divulgado pela agência reguladora, para um saldo positivo de R$ 70 milhões em julho deste ano, é provável que a oferta de serviços seja liberada no próximo mês.

"Nesse momento, a operadora ainda não pode ter novos servidores como beneficiários. Mas, no próximo ciclo, isso deve ser normalizado", explicou Longo. No ano passado, a Geap teve sérios problemas financeiros e de gestão, o que levou a ANS a determinar a direção fiscal da fundação.

Recuperação

Diante do Decreto de 7 de Outubro, divulgado pelo Ministério do Planejamento, pelo qual mais órgãos da União poderão optar pela Geap como plano de saúde, Longo afirma que a operadora terá de provar a capacidade para incorporar tantos novos beneficiários. "A Geap terá que cumprir o plano de recuperação e toda uma programação antes de incluir pessoas", explicou o diretor-presidente. A estratégia da fundação foi apresentada à agência reguladora, que, só depois de aprová-la, encerrou a direção fiscal.

Ao todo, a Geap ficará disponível a cerca de 2,7 milhões de funcionários públicos. Atualmente, a operadora tem 600 mil beneficiários. Segundo a ANS, a suspensão provisória ocorre a despeito da liminar da Unidas, que inclui operadoras de autogestão — ou seja, planos de saúde que são coordenados pela área de recursos humanos de empresas públicas ou privadas. A Geap Autogestão em Saúde foi procurada para comentar o assunto, mas, até o fechamento desta edição, não havia se manifestado. (BN)

Geap proibida de vender superplano

Correio Braziliense      -      22/10/2013

O objetivo do governo de transformar a Geap Autogestão em Saúde em um superplano dos servidores da União vai ter que esperar mais um pouco. De acordo com o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), André Longo, a operadora, que está proibida pelo órgão regulador de incorporar novos beneficiários, permanecerá penalizada até que a ANS divulgue a próxima rodada de punição de empresas, em novembro.

Feitos a cada três meses, os ciclo de suspensões proíbem os convênios que não cumprem as regras referentes aos direitos dos beneficiários de comercializarem novos planos. Além disso, neles, a ANS faz um balanço de quem foi punido e se a empresa pode retomar as adesões de clientes. No caso da Geap, que saiu de um patrimônio negativo de R$ 56 milhões, de acordo com o anuário de 2012 divulgado pela agência reguladora, para um saldo positivo de R$ 70 milhões em julho deste ano, é provável que a oferta de serviços seja liberada no próximo mês.

"Nesse momento, a operadora ainda não pode ter novos servidores como beneficiários. Mas, no próximo ciclo, isso deve ser normalizado", explicou Longo. No ano passado, a Geap teve sérios problemas financeiros e de gestão, o que levou a ANS a determinar a direção fiscal da fundação.

Recuperação

Diante do Decreto de 7 de Outubro, divulgado pelo Ministério do Planejamento, pelo qual mais órgãos da União poderão optar pela Geap como plano de saúde, Longo afirma que a operadora terá de provar a capacidade para incorporar tantos novos beneficiários. "A Geap terá que cumprir o plano de recuperação e toda uma programação antes de incluir pessoas", explicou o diretor-presidente. A estratégia da fundação foi apresentada à agência reguladora, que, só depois de aprová-la, encerrou a direção fiscal.

Ao todo, a Geap ficará disponível a cerca de 2,7 milhões de funcionários públicos. Atualmente, a operadora tem 600 mil beneficiários. Segundo a ANS, a suspensão provisória ocorre a despeito da liminar da Unidas, que inclui operadoras de autogestão — ou seja, planos de saúde que são coordenados pela área de recursos humanos de empresas públicas ou privadas. A Geap Autogestão em Saúde foi procurada para comentar o assunto, mas, até o fechamento desta edição, não havia se manifestado. (BN)

União abre brecha para fundação privada dominar planos de saúde dos servidores

Julia Duailibi e Valmar Hupsel Filho

O Estado de S. Paulo      -      22/10/2013

Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de outubro atropela o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ao beneficiar uma entidade sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que está na órbita de influência política do PT.

Ato presidencial dispensa a Geap Autogestão em Saúde - fundação de direito privado sob intervenção da ANS - de participar de licitação para vender planos de saúde a servidores públicos da União, informam Julia Duailibi e Valmar Hupsel Filho. A entidade não precisará disputar concorrências para atuar em um mercado potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões anuais. TCU, STF e Procuradoria-Geral da República entendem que deveria haver licitação.

Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de outubro atropela o Supremo Tribunal Federal -(STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ao beneficiar uma entidade sob intervenção da Agência Nacional. de Saúde Suplementar (ANS) e que está na órbita de influência política do PT.

O ato presidencial dispensa a Geap Autogestão em Saúde, uma fundação de direito privado, de participar de licitação para vender planos de saúde para servidores da União. Com isso, a entidade não precisará concorrer com operadoras do setor privado para participar de um mercado potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano, de acordo com integrantes do setor.

Bastará que o órgão público interessado em contratá-la firme convênio por meio do Ministério do Planejamento, conforme o decreto publicado no Diário Oficial da União. A medida abre espaço para concentrar na Geap o atendimento ao funcionalismo público, hoje pulverizado entre 34 operadoras. No dia 8 de outubro, no mesmo dia da publicação do decreto presidencial, a Geap registrou em cartório o novo estatuto, em que confirma ser uma fundação de direito privado. A União, pelo estatuto, é a patrocinadora da entidade.

Apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais de R$ 1,9 bilhão nos últimos 10 anos, a entidade é considerada uma caixa-preta porque não presta contas ao TCU.

Em março, a ANS decretou intervenção da Geap em razão dos resultados negativos que vinha apresentando - dívida de cerca de R$ 260 milhões.

A Geap é uma entidade.de autogestão em Saúde criada pelos próprios servidores para atuar originalmente em apenas quatro órgãos públicos: os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende mais de 600 mil servidores.

Na Justiça. Os acordos foram alvo de questionamentos na Justiça. Em 2004, o TCU analisou a questão e disse que a lei só permitia aos patrocinadores originais da Geap (Previdência, Saúde, Dataprev e INSS) contratá-la sem licitação - os convênios com outros órgãos não poderiam nem ser renovados. Em 2006, a Procuradoria-Geral da República deu respaldo à tese do TCU ao afirmar que não era "admissível o enquadramento do acordo firmado entre a Geap e os órgãos e entidades da administração pública, exceto seus patrocinadores7". Em março deste ano, o STF negou pedido feito por 18 associações de servidores que questionavam decisão e respaldou o TCU.

Na visão do TCU, da PGR e do Supremo, a Geap é uma entidade de direito privado e, por isso, só lhe é permitido fazer convênios com seus patrocinadores originais. A relação com qualquer outro órgão, portanto, é caracterizado como "prestação de serviço para terceiros" e deveria ser objeto de licitação.

Manobra. O decreto de Dilma permite que a Geap firme convênios com o Planejamento, pasta que gere a folha de pagamento do funcionalismo, Na prática, abre-se a possibilidade para que a Geap firme convênios com todos os servidores da União, sem licitação e sem qualquer prestação de contas dos repasses recebidos. Ao tomar a União sua patrocinadora, a Geap tenta driblar as restrições jurídicas à extensão de convênios com toda a Esplanada.

O deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) disse que formulará um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial "É inconstitucional, uma aberração, uma afronta", Carvalho pretende também solicitar ao Supremo que torne pública a decisão sobre o tema, "Até hoje não foi publicado o acórdão", disse o deputado.

Relator de uma proposta de Fiscalização e controle na Comissão de Defesa do Consumidor para. investigar convênios da Geap, o deputado Antonio Reguffe (PDT-DF) disse que se surpreendeu com o decreto. "Uma vez que a Geap foi considerada pela Justiça corno urna empresa privada, deveria haver uma licitação para que fosse escolhida a empresa que melhor atendesse o interesse público

um o governo teria que criar uma empresa, estatal para tocar o plano de seus servidores. Agora, quem vai fiscalizar isso, se o TCU se julga incapaz de fiscalizar porque considera uma empresa privada?", declarou.

A Geap teve como dirigentes quadros do PT e está sob a influência do partido - os ministérios patrocinadores indicavam seus dirigentes.

A nova diretoria da Geap foi definida na última sexta-feira, mas os nomes dos seis conselheiros não foram divulgados nem pela ANS nem pelo Ministério do Planejamento.

Vaga no governo move desejo de trabalhado

r

Diego Amorim

Correio Braziliense     -     20/10/2013

Em Brasília, duas em cada três pessoas empregadas na iniciativa privada se dizem cansadas do que fazem e gostariam de ser servidores

Nas salas lotadas dos cursinhos preparatórios, jovens que ainda nem concluíram o ensino médio ou acabaram de sair da faculdade devoram apostilas, decoram fórmulas, normas e leis ao lado de pais e mães de família com anos de experiência na iniciativa privada. Eles querem, a todo custo, a tal da estabilidade no emprego, acreditando que, por meio dela, terão uma vida considerada tranquila, com o direito de "trabalhar menos e ganhar mais".

Pesquisa inédita do Instituto FSB, obtida com exclusividade pelo Correio, traduz em números um fenômeno próprio da capital do país, que influencia a economia local e, mais do que isso, dita a dinâmica da cidade e mexe com o jeito de ser da população. Quase metade dos trabalhadores do Distrito Federal (47%) assume insatisfação com o que faz e não esconde o sonho de trocar de emprego. Foram ouvidos 1.109 moradores, em 23 regiões administrativas.

Na Brasília dos concursos, praticamente duas em cada três pessoas (63%) que cansaram da atividade atual gostariam de ser Servidor Público. O baixo risco de demissão, mencionado por 39% dos entrevistados, é o que mais encanta os concurseiros. Ganhar mais, em média, aparece em 37% das respostas, tornando os salários melhores o segundo ponto mais lembrado. Apenas 5% demonstram preocupação em crescer na carreira, quando se fala em mudar de trabalho.

Os números reforçam o peso que os brasilienses dão ao funcionalismo público. Para melhorar de vida, no entender de 70% da população, a melhor alternativa seria passar em algum concurso. "A cidade perde com essa ideia. Simplesmente, porque não há vaga para todo mundo que deseja ser servidor", comenta o economista-chefe da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Diones Cerqueira. Abrir o próprio negócio foi apontado como solução por 26% dos entrevistados.

Aos 24 anos, Laís Konrad, é o resumo da parcela da população que vê, em um cargo público, a garantia de um futuro melhor. Publicitária, ela vinha atuando como estagiária no Tribunal de Contas da União (TCU). A convivência diária com os servidores mexeu com a forma de ver o mercado de trabalho. "Vi que era possível ganhar bem, sem estresse, ter estabilidade e ainda fazer o que gosta", diz. "Antes de me dedicar aos concursos, trabalhava muito e ganhava mal", conta. Hoje, ela dedicará todo o dia às provas do Banco Central. Lais disputará uma vaga técnica da autoridade monetária, com salário inicial de R$ 5,1 mil. "Estou muito confiante", destaca.

Brasília recebe concurseiros do Entorno e de todos os cantos do país. Não à toa, estima-se que a indústria dos cursinhos movimente por ano, direta e indiretamente, cerca de R$ 1 bilhão. Escolas da cidade chegam a oferecer, a partir do ensino fundamental, disciplinas cobradas em concursos. "É uma cidade movida pelo interesse das pessoas de entrar para o serviço público acreditando que, assim, melhorarão de vida", define Cerqueira.

Planejamento

Casado e pai de três filhos, o comerciário Ezequiel Moura, 41, perdeu as esperanças com a iniciativa privada desde a traumática demissão de uma empresa aérea, na década de 1990. Ele tem consciência de que os maiores salários do mercado jamais serão pagos a técnicos ou mesmo analistas. Foi a estabilidade, conta ele, que determinou o retorno à sala de aula depois de tanto tempo. "O Servidor Público vive melhor, mais tranquilo", defende.

Depender da situação econômica do país e, consequentemente, do planejamento financeiro das companhias para as quais trabalha amedronta Ezequiel. Sem a garantia absoluta do emprego, ele teme não conseguir sustentar a qualidade de vida da família. "A gente nunca sabe o que pode acontecer. Quando precisam cortar gastos, a primeira coisa que as empresas fazem é demitir. E aí? E o futuro? E se eu não pagar as contas?", desabafa o comerciário e concurseiro.

O policial militar Erickson Martines, 40, é da turma que tem como meta menos trabalho e mais salário. "É só o serviço público que lhe permite dormir e acordar despreocupado", acredita ele, que estuda para passar em "concurso melhor". A mulher, a pedagoga Patrícia Alves, 27, também ajustou o foco no funcionalismo e não pensa em outra alternativa. "Estou me esforçando para ter tranquilidade. E todo mundo tem esse direito", diz.

Com quatro meses de vida, o segundo filho do casal acompanha os pais no cursinho. Erickson cuida do bebê, enquanto folheia livros e apostilas e Patrícia participa das aulas preparando-se para a prova da Secretaria de Educação. O sacrifício, alegam eles, valerá a pena. "Como servidor, posso dar mais segurança para minha família. A gente nunca tem controle sobre o dia de amanhã", argumenta o policial, que pretende mudar de corporação.

Mão de obra escassa

A fissura pelo serviço público torna mais difícil para as empresas privadas encontrar mão de obra especializada no Distrito Federal. A maior parte dos empregados qualificados, sublinha o economista-chefe da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Diones Cerqueira, trabalha para o Estado ou virou concurseiro. "Ainda prevalece uma cultura dos anos de 1980, quando o serviço público era considerado o único porto seguro possível. A cidade avançou, mas ainda não quebrou esse paradigma", diz.

Esse quadro confirma, no entender de Cerqueira, a necessidade de a cidade criar alternativas, sobretudo na indústria, para absorver os trabalhadores qualificados que só pensam em concurso. Na opinião de Cerqueira, ainda que seja uma capital administrativa, o centro do poder, Brasília precisa urgentemente diversificar o setor produtivo, sob o risco de manter níveis de desemprego superiores à média nacional. "Essa curva terá de ser invertida. O setor público está cada vez mais restrito. Em algum momento, essas pessoas recorrerão à iniciativa privada", prevê.

O levantamento do Instituto FSB, mostrando que dois em cada três trabalhadores da iniciativa privada trocaria o que faz hoje por uma vaga no serviço público, leva em conta somente a realidade do DF. Especialistas deixam claro que em outros centros urbanos brasileiros - e mesmo em capitais federais pelo mundo -, a situação é bem diferente. "É uma cultura muito típica de Brasília", insiste Rita Brum, sócia-proprietaria da Rhaiz consultoria em recursos humanos.

Os altos salários ofertados pelo serviço público, reforça o professor da Universidade de Brasília (UnB) Carlos Alberto Ramos, podem representar uma ameaça ao setor privado. "Como os concursos são muito exigentes, o mercado acaba perdendo mão de obra qualificada. Para não ficar sem esses profissionais, as empresas se veem obrigadas a aumentar salários e a pagar tão bem quanto", pontua.

Para Ramos, especialista em mercado de trabalho, o fato de Brasília oferecer salários maiores para servidores justifica um contigente tão grande de candidatos que sonham com um espaço na administração pública. "Além disso, as oportunidades no mercado privado no DF são muito limitadas", completa.

O batalhão de pessoas insatisfeitas com o trabalho apontado pela pesquisa (63%), conclui ele, não surpreende. "Menores níveis de desemprego, principalmente no centro-sul do país, estimulam no trabalhador uma vontade de procurar algo melhor, com salário mais alto", sublinha Ramos. (Colaborou Bárbara Nascimento)

Contraste

A mesma pesquisa sobre a força do serviço público no DF indica que para a metade da população brasiliense, as contas se ajustaram e a vida ficou mais fácil nos últimos anos. Desses, 37% atribuem a melhora a um mix de aumento de salário, acesso facilitado ao crédito e maior poder de compra.

Audiência vai analisar aposentadoria para servidor com deficiência

BSPF     -     20/10/2013

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai realizar audiência pública na próxima terça-feira, às 11h, para debater a aposentadoria especial para o servidor público com deficiência, benefício previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005, de Paulo Paim (PT-RS).

Para o senador, é justa a definição de critérios diferentes para a aposentadoria do servidor com deficiência. Ele lembrou que o trabalhador da área privada já tem o direito.

— As pessoas com deficiência merecem um tratamento adequado e mais sensibilidade — disse o parlamentar.

Fonte: Jornal do Senado

Congresso inicia nesta semana corte de supersalários

Congresso em Foco     -     20/10/2013

Câmara e Senado vão abater os vencimentos de aproximadamente 1,8 mil funcionários que recebem acima do teto constitucional. Servidores das duas Casas já receberam notificações informando a limitação

As duas Casas do Congresso devem começar a cortar nesta semana os supersalários de 1.835 servidores concursados. Após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), as mesas diretoras da Câmara e do Senado resolveram aplicar a redução dos vencimentos ao teto constitucional, hoje em R$ 28.059,29, já na folha salarial de outubro, que começa a ser paga nos próximos dias. Com o fim dos salários ilegais e de outras irregularidades, a expectativa é que ocorra uma economia de R$ 3,3 bilhões nos próximos cinco anos.

Os supersalários no Legislativo foram revelados pelo site e pela revista Congresso em Foco em diversas reportagens publicadas desde 2011. O TCU apurou que houve um prejuízo bilionário com o pagamento de vencimentos acima do teto e uma série de outras irregularidades. Reportagens da série também mostraram que os megacontracheques não se limitavam à Câmara, Senado e assembleias legislativas. São pagos a políticos, autoridades, magistrados e servidores de todos os Poderes, dentro e fora de Brasília.

Na sexta-feira (18), a Diretoria-Geral do Senado enviou um comunicado aos 464 servidores da Casa que recebem supersalários informando que o corte já será aplicado na próxima folha salarial. Além disso, acrescenta que será aplicada a Resolução 13/06, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para determinar o que não se aplica ao teto salarial. Ficam excluídas parcelas como auxílios-moradia, funeral e escolar e diárias por viagens.

A decisão de cortar os vencimentos acima do teto constitucional provocou uma série de recuos no Senado. No dia seguinte ao julgamento do caso pelo TCU, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que as determinações seriam cumpridas imediatamente. Além de aplicar o “abate teto”, havia também a obrigação de devolver os valores pagos irregularmente. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou com mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a restituição.

Porém, uma semana depois, reunião da Mesa Diretora teve como resultado a suspensão da devolução dos valores. Com base em um parecer da advocacia do Senado, os senadores entenderam que a decisão do TCU não estava valendo por causa de um recurso apresentado pelo procurador do Ministério Público junto à corte de contas Lucas Furtado. No entanto, a assessoria do tribunal confirmou que o acórdão ainda estava valendo. Na semana, passada, Renan recuou do recuo e confirmou o corte salarial.

Dois pesos, duas medidas

Na Câmara, o processo foi menos tumultuado. Até porque o TCU conseguiu decidir de formas diferentes para as duas Casas do Congresso. No primeiro julgamento, concedeu 60 dias para os deputados se adequarem ao corte, além de rejeitar a possibilidade de devolução dos valores pagos irregularmente. Na Casa são, segundo número informado pela Diretoria-Geral, 1.371 funcionários com supersalários. A economia mínima prevista é de R$ 70 milhões ao ano.

Após ser informado do resultado do julgamento pelo TCU, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou uma análise na folha salarial e o corte nos vencimentos acima do teto constitucional. Apesar da decisão da corte de contas conter 1,1 mil funcionários, o número afetado pela redução na Casa é maior. Oficialmente, a decisão do tribunal está suspensa por causa de um recurso apresentado por um servidor. No entanto, a Mesa Diretora decidiu na semana passada aplicar o abate teto a partir de 24 de outubro, quando começa a ser paga a próxima folha salarial.

Até tu

Com cerca de 7 mil funcionários efetivos, o Congresso tinha 1.588 servidores (quase um quarto) ganhando mais do que prevê a Constituição em 2009 e 2010. Três anos depois, a quantidade quase dobrou, chegando a 2.914 segundo nova auditoria do TCU. São 714 no Senado e 2.200 na Câmara, como revelou o jornal O Estado de S.Paulo. Os números apresentados pelas diretorias das duas Casas são menores.

Ontem (19), o Estadão publicou que pelo menos quatro ministros da corte de contas, responsável pela fiscalização dos salários nos três poderes, possuem salários acima do teto constitucional. A partir de levantamento no Portal da Transparência, descobriram que o presidente da corte, Augusto Nardes, recebeu em setembro mais R$ 11,5 mil como aposentado da Câmara, alcançando R$ 38,1 mil brutos por mês.

Entre os integrantes da corte de contas, o maior rendimento é de José Múcio Monteiro, que acrescenta ao salário de ministro R$ 20,6 mil da aposentadoria de deputado. Os dois contracheques dele somam R$ 47,3 mil. Em seguida, aparece José Jorge, também egresso da Câmara, com rendimentos totais de R$ 46,6 mil. Já o ministro Valmir Campelo, que se aposentou como senador, recebeu no mês passado R$ 9,5 mil além do salário de ministro, totalizando um vencimento de R$ 36,2 mil.

FARRA FEDERAL: US$ 12 MIL A DATILÓGRAFA NO JAPÃO

BSPF     -     20/10/2013

Só o Itamaraty pode explicar o que faz com os ideogramas japoneses a datilógrafa brasileira (CPF ***.245.211-**) que embolsa US$ 12 mil por mês no Japão: ela integra o “trem da alegria” de servidores colocados à disposição de embaixadas e consulados, burlando o “caráter excepcional” de uma lei de 2006. O vale-tudo contempla profissões já extintas e até inúteis nas representações diplomáticas, como artífice.

EXCEPCIONAIS

Os “farristas” descumprem a exigência legal de vagas nos postos, domínio do idioma local, concurso e formação educacional adequada.

Fonte: Diário do Poder

Novas regras para fazer greve

ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     20/10/2013

Regulamentação da paralisação no funcionalismo público avança no Senado Federal

Rio - O direito de greve dos servidores públicos está assegurado no Inciso 7º do Artigo 37 da Constituição Federal. Contudo, o exercício pleno depende da edição de uma lei específica que regulamentasse as paralisações no serviço público. A lentidão no Congresso Nacional que se arrasta há 25 anos pode estar perto do fim, uma vez que o Senado já analisa minuta do projeto de lei para disciplinar o exercício de greve dos servidores das três esferas. Desde a repercussão nacional da greve na Educação do Rio, o Congresso agilizou a tramitação do texto na Casa.

A Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição marcou nova reunião para o próximo dia 31, às 11h30.

Neste dia, os parlamentares vão debater a minuta do projeto. A sessão será comandada pelo presidente da Comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e terá a participação do relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O anteprojeto já foi encaminhado a centrais sindicais, governos estaduais, prefeituras de capitais, sindicatos, OAB e a órgãos do governo federal.

A falta de regulamentação é evidenciada em casos recentes de paralisações, quando o impasse entre o poder público e dirigentes sindicais chega ao Supremo Tribunal Federal (STF). As greves nas redes estadual e municipal de ensino do Rio, que começaram em 8 de agosto, por exemplo, já tiveram diversos capítulos em uma história que ainda por estar longe do fim.

TENTATIVA DE SELAR A PAZ

Semana passada, a decisão de cortar ou não o ponto dos grevistas levou o ministro do STF Luiz Fux a chamar todos envolvidos para tentar selar a paz entre o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), prefeitura e estado.

A advogada Giovana Izidoro, sócia do Escritório Gomes e Mello Frota, doutoranda em Ciência Política, destacou entre os recentes entraves, o envio de 4.200 telegramas aos servidores da Prefeitura do Rio, que poderiam ser demitidos ou exonerados por abandono de emprego. “As faltas não poderiam gerar penalidade ou caracterizar abandono de cargo até que a paralisação fosse declarada ilegal”, defendeu.

Principais pontos

NOTIFICAÇÃO

O poder público terá que se manifestar, no prazo de 30 dias, após ser notificado pelo representante sindical. Caberá acolher as reivindicações, apresentar conciliação ou fundamentar a impossibilidade do atendimento.

CONSTRANGIMENTO

Será vedado ao poder público adotar meios dirigidos a constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho ou de frustrar a divulgação do movimento grevista.

CORTE DE PONTO

Entre os efeitos imediatos da greve está a suspensão do pagamento da remuneração correspondente a dias não trabalhados. Se houver prévio acordo de reposição, não haverá corte.

Servidor público é preso desviando papel de ministério para loja do DF

BSPF     -     19/10/2013

Funcionário trabalha na Previdência Social; comerciante também foi preso.

Foi apreendido material avaliado em R$ 2 mil; desvio ocorria há 5 anos, diz PF.

Um servidor público que trabalha no Ministério da Previdência Social foi preso em flagrante nesta quinta (17) pela Polícia Federal suspeito de desviar pacotes de papel sulfite de diversos tamanhos da sede do ministério para uma loja no Setor Comercial Sul, em Brasília.

Segundo a PF, o funcionário público foi detido quando descarregava o equivalente a R$ 2 mil em papel, em valor de mercado, em um estabelecimento da região.

O G1 procurou pelo Ministério da Previdência Social, mas não conseguiu contato até a publicação desta reportagem.

A corporação informou que foram apreendidas 18 caixas com sulfite A3, A4 e ofício. Os policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Previdência Social e da Delegacia de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio da União também prenderam o comerciante da empresa copiadora.

As investigações mostram que o esquema de desvio de material ocorria há aproximadamente 5 anos. Os carregamentos aconteciam uma vez por mês. Segundo a PF, o comerciante emprestava o carro para que o servidor transportasse o material.

Fonte: G1

Publicado edital para concurso público do MDIC

BSPF     -     19/2013

Brasília – Foi publicado hoje (18) o edital de concurso público do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para os cargos de analista técnico-administrativo (nível superior) e de agente administrativo (nível intermediário) do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Estão previstas 75 vagas para o primeiro cargo e trinta para o segundo.

A concorrência será feita pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). As inscrições serão realizadas no período entre 10h do dia 31 de outubro e 23h59 do dia 20 de novembro de 2013. A previsão é de que as provas sejam aplicadas na data provável de 9 de fevereiro de 2014, no período da manhã para analistas e da tarde para agentes.  

Para o cargo de analista técnico-administrativo, a remuneração prevista é de R$ 3.980,62, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Os candidatos devem ter diploma de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Entre as atribuições do cargo estão planejamento, supervisão, coordenação, controle, acompanhamento e a execução de atividades de atendimento ao cidadão, além de atividades técnicas especializadas, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas da área de atuação.

Para o cargo de agente administrativo, é requisito certificado de conclusão de nível médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A remuneração prevista é de R$ 2.570,02, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais. O cargo possui atribuições de execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, além de outras.

Fonte: MDIC

Servidores recorrem para não devolver dinheiro

A TARDE     -     19/10/2013

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal re­correu ontem à Justiça contra decisão que obriga 464 ser­vidores do Senado a devol­verem o dinheiro que rece­biam acima do teto salarial nos últimos cinco anos. Hoje, o limite é de R$ 28 mil por mês.

O TCU (Tribunal de Contas da União) obrigou a Câmara e o Senado a acabar com os supersalários e determinou que servidores do Senado devol­vessem o que já receberam além do teto.

Ontem, eles entraram com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Fe­deral). O Ministério Público já havia pedido ao TCU para sus­pender a exigência devolução do dinheiro. As ações são in­dependentes. Em nota, o sin­dicato afirma que não é pos­sível que os servidores devolvam um dinheiro recebido de boa fé e cita decisões ante­riores da própria Justiça e um parecer da Advocacia-Geral da União.

O presidente do Senado, Re­nan Calheiros (PMDB-AL), confirmou nesta semana que vai descontar os valores a par­tir da folha de pagamento deste mês, para cumprir to­talmente a determinação que tinha sido encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a situação desses funcionários.

"Enquanto não houver uma decisão contrária, nós vamos mandar fazer a imple­mentação da decisão do Tri­bunal de Contas da União, do desconto inclusive, de acordo com aquelas regras da lei, que diz que só pode descontar até 10% por mês", afirmou Renan na terça-feira.

"incabível"

Dirigentes do sindicato jus­tificam que existe um enten­dimento comum em instân­cias superiores, como o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais fe­derais, de que a restituição de valores desse tipo é "incabí­vel", já que não houve má-fé do Servidor Público.

De acordo com a nota di­vulgada pela entidade, a Advocacia-Geral da União (AGU), na Súmula 72, de 26 de setembro de 2013, adota o mesmo entendimento.

Segundo o TCU, anualmente o Senado estava gastando R$ 60 milhões com o pagamento desses vencimentos acima do teto

Aposentadoria especial será debatida na Câmara

Correio da Paraíba     -     19/10/2013

Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai realizar audiência pública na próxima terça-feira, às 11h, com o objetivo de debater a aposentadoria especial para o Servidor Público com deficiência, benefício previsto no projeto de lei do Senado (PLS) 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS).

A audiência pública atende a requerimento de Paulo Paim, que defendeu a aprovação da proposta em discurso no Plenário no dia 2. Para o senador, é justa a definição de critérios diferentes para a aposentadoria do servidor com deficiência. Ele lembrou que o trabalhador da área privada já tem esse direito. "As pessoas com deficiência merecem um tratamento adequado e mais sensibilidade", disse.

Estão convidados para o debate o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, e a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Também constam da lista de debatedores o juiz federal e especialista em Direito Inclusivo Roberto Wanderley Nogueira e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, considerado o primeiro juiz cego do país.

O procurador do Tribunal de Contas da União, Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante, e o coordenador-geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade do Ministério da Previdência Social, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, completam a lista.

(Agência Câmara)

As dúvidas jurídicas sobre o teto salarial da Constituição

O Estado de S. Paulo     -     19/10/2013

Análise : Márcio Cammarosano

A Constituição trata da remuneração de todos os agentes públicos, estabelecendo normas de observância obrigatória, como o teto dos servidores. Mas há questões que ainda não foram pacificadas pelo Supremo. 

Quais sejam: 1) Há ou não há parcelas remuneratórias que não devem ser consideradas para efeito do cálculo da remuneração que deve ser contrastada com os tetos fixados na Constituição? 2) Em que medida cabe invocar as garantias constitucionais da intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como da irredutibilidade de subsídios, vencimentos, proventos e pensões, para efeito de preservação da remuneração que já era superior aos tetos constitucionais posteriormente estabelecidos ou que receberam nova disciplina jurídico-normativa? 3) É ou não é constitucional dispositivo de emenda à Constituição que revigorou norma constitucional de natureza transitória, de 1988, para efeito de fazer incidir de imediato o teto constitucional, ensejando corte em remuneração, proventos e pensões que, antes dela, vinham sendo percebidos em montante superior ao novo teto? 4) Emenda Constitucional pode prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada?

Todavia, dúvida não pode haver no sentido de que - a partir da vigência e plena eficácia do dispositivo que fixou, disciplinando-o, o novo teto constitucional para remuneração - agente público algum pode ter sua remuneração majorada de sorte a superar o teto constitucional, excetuam-se da regra verbas indenizatórias, como diárias e ajuda de custo.

Mas impõem-se integral respeito aos direitos adquiridos, ao ato jurídico perfeito, assim como à coisa julgada e à garantia da irredutibilidade de subsídios, vencimentos, proventos e pensões, em face mesmo do que dispõe a Constituição.

Referidos direitos e garantias não podem ser prejudicados sequer por emenda constitucional que tem limites explícitos e implícitos na Lei Maior, como cláusulas pétreas, assim estabelecidas pelo Poder Constituinte originário, só ele ilimitado por definição.

Márcio Cammarosano: Professor de Direito da PUC-SP

Servidores federais aprovam campanha contra PL-4330

Servidores federais aprovam campanha contra PL-4330 e já contam com apoio de seis deputados

O 15º Congresso dos Servidores Federais em Rondônia, organizado pelo SINDSEF nos dias 02, 03 e 04 deste mês de outubro, no Hotel Fazenda Minuano, entre Ji-Paraná e Presidente Médici, aprovou a inclusão no Plano de Lutas da categoria de uma campanha contra o Projeto de Lei 4330, que trata da ampliação da terceirização, para todas as atividades de empresas e instituições públicas; além de retirar as garantias atuais, de que o contratante pode ser responsabilizado caso a empresa terceirizada dê calote nos direitos trabalhistas, como verbas rescisórias.

A proposta foi apresentada pelo presidente do SINDSEF, Daniel Pereira, e aprovada por unanimidade dos delegados do Congresso, no último dia do evento, sexta-feira (04). Anteriormente, durante a abertura do Congresso na quarta-feira (02), o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Itamar Ferreira, havia distribuído cópias de um artigo de sua autoria intitulado ” PL-4330 = Fim do emprego com garantias e direitos no Brasil”; além de fazer um alerta de que esse projeto representa uma ameaça para toda a classe trabalhadora, incluindo os servidores públicos.

Dos oitos deputados federais de Rondônia, seis já atenderam aos apelos dos trabalhadores e oficializaram posição pela rejeição do PL-4330: Padre Ton (PT), Anselmo de Jesus (PT), Marcos Rogério (PDT), Nilton Capixaba (PTB), Carlos Magno (PP) e Amir Lando (PMDB). Ainda não decidiu oficialmente sua posição, se a favor da reivindicação dos trabalhadores ou do pleito do empresariado, a deputada Marinha Raupp (PMDB). Na última semana a deputada foi procurada pelos presidentes do SINTERO e SINDSAÚDE em Brasília e pelo presidente da CUT em Porto Velho, que pediram que a deputada rejeite o PL-4330, mas ela ainda não comunicou sua decisão.

Por outro lado, o deputado Moreira Mendes, membro a atuante da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), da qual já foi presidente, uma entidade que defende o agronegócio, os ruralistas e latifundiários, manteve sua posição de defender os interesses patronais, apoiando a aprovação do PL-43330. Para o movimento sindical esse projeto representa a mais grave tentativa contra os direitos trabalhistas desde o golpe militar de 64, que poderá destruir todos os direitos garantidos na CLT, em acordos e convenções coletivas, regulamentos internos e regimes jurídicos.

Advogados do SINDSEF conseguem retorno de Plano Bresser dos Servidores do Ex-Território

Os advogados do escritório Fonseca & Assis conseguiram antecipação de tutela para o retorno do Plano Bresser dos servidores do ex-território que são administrados pela Superintendência do Ministério da Fazenda em Rondônia – SAMF/RO, beneficiando aproximadamente mil e trezentos servidores.

O Plano Bresser  dos servidores do ex-território foi desincorporado no mês de agosto do corrente ano.  O argumento da União para promover a retirada é o acórdão 2161 do Tribunal de Contas da União – TCU, no qual aquele órgão fiscalizador manda descontar dos planos econômicos eventuais aumentos concedidos.

O acórdão do TCU ataca uma decisão transitada em julgado proferida pelo Poder Judiciário, que tem proteção constitucional, conforme o argumento utilizado pelos advogados do Sindsef.

A SAMF/RO deverá cumprir a decisão judicial de imediato, inclusive com a devolução dos valores descontados nos meses de agosto e setembro, sob pena de multa diária de um salário mínimo para cada um dos beneficiados.

SINDSEF, SINDICATO E PRA LUTAR!

A DIRETORIA EXECUTIVA

Veja abaixo Ana integra despacho  judicial que devolve o Plano Bresser aos filiados do ex-território:

Vistos etc.

1–Quanto ao pedido de antecipação de tutela para que à reclamada União proceda o restabelecimento do pagamento do percentual 26,06% (Plano Bresser) nos vencimentos e proventos dos servidores substituídos e nominados na relação anexa (IDs 249487, 249668, 249794, 249803, 249808, 249470, 249475, 249657 e 249663) e, ainda, que realize a restituição (pagamento) dos valores descontados em folha de pagamento dos substituídos a partir do mês de agosto/2013, a mesmo título (reajuste salarial de 26,06%), diante da situação especialíssima, pois, trata-se de direito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 0093400-65.1991.5.14.0003, assim também por se tratar de parcela de natureza alimentícia, paga há vários anos, portanto, incorporada ao patrimônio financeiro e econômico dos autores substituídos, bem como diante da existência de prova inequívoca nos autos, consoante fichas financeiras (ID 249453, 249458 e 249463), evidenciando que a partir de agosto/2013 foi suprimida da remuneração dos substituídos, DEFIRO-O, nos termos do art. 273, I, do CPC, eis que preenchidos os requisitos ensejadores de tal medida, em face da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, por fundarem-se na coisa julgada e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2–Assim , intime-se à União por meio da Procuradoria da União (AGU) com sede nesta capital, para dar cumprimento à obrigação pagar, sob pena de multa diária de 01(um) salário mínimo, por servidor lesado com o desconto ou desincorporação do referido percentual, a ser revertida em prol de cada obreiro interessado, valendo este despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser cumprido por oficial de justiça.

3–Por oportuno, inclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes da audiência inaugural, dando-se ciência ao Sindsef do teor da deliberação supra.

PVH/RO, 14.10.2013 (segunda-feira).

            AFRÂNIO VIANA GONÇALVES

Juiz Titular

Tribunal permite a realização da segunda fase do concurso público para o cargo de Especialista em Políticas Públicas para o MPOG

BSPF     -     17/10/2013

O desembargador federal João Batista Moreira reconsiderou decisão proferida pelo juiz federal Márcio Maia para permitir a realização da segunda fase do concurso público para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A realização das provas foi autorizada porque não será possível levar à 5.ª Turma a análise da questão antes da data prevista para as provas discursivas, marcada para o próximo domingo, dia 20 de outubro.

O pedido de suspensão do certame foi feito pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ao fundamento de que é necessária a retificação do Edital n.º 48/2013/ESAF para que neste sejam indicados os parâmetros que permitirão a classificação de uma atividade como gerência. Requereu também a anulação do item 11.16 que confere à experiência em atividade gerencial pontuação três vezes superior à atividade não gerencial de modo que toda experiência profissional, devidamente comprovada nos termos do edital, receba a mesma pontuação.

Ao analisar o pedido, o relator à época, juiz federal convocado Márcio Maia, concedeu antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da segunda fase do concurso público até o julgamento da apelação pelo colegiado da 5.ª Turma do TRF da 1.ª região.

“Considerando a ausência de razoabilidade do subitem 11.16, que atribui o triplo da pontuação para os candidatos com experiências estabelecidas na área de atuação do certame, circunstância que repercute também nos princípios da competitividade, isonomia, moralidade, transparência, impessoalidade e objetividade, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente para suspender o concurso público até o julgamento da apelação pelo colegiado da Quinta Turma”, explicou o magistrado em sua decisão.

Em razão da impossibilidade de análise do recurso pelo colegiado da 5.ª Turma, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que “a realização das provas não prejudica a anulação deste para efeito de ser realizado o concurso nas bases pretendidas. Em contrapartida, a suspensão das provas é apta a causar prejuízos irreversíveis à Administração”.

Fonte: TRF1

Confirmada a prova discursiva para Especialista em Políticas Públicas

BSPF     -     17/10/2013

A Escola de Administração Fazendária - ESAF informa que está mantida a data de 20 de outubro de 2013 para a aplicação da etapa discursiva da prova do concurso público para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Esclarece que a decisão que havia sido dada pela suspensão do concurso a ser realizada no próximo dia 20 de outubro foi reconsiderada pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Assim, está mantida a aplicação da prova discursiva no próximo dia 20 de outubro, nos exatos termos da convocação realizada por ocasião da publicação do Edital.

A ESAF chama atenção dos candidatos especialmente quanto ao horário das provas, que segue o horário de Brasília, conforme previsto no Edital. Lembre-se que no domingo, data da prova, está iniciando o horário de verão em vários estados da Federação.

A consulta aos locais de prova já está disponível no site. 

Fonte: ESAF

Projeto de lei que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos

BSPF     -     17/10/2013

A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de dezembro para apresentar suas conclusões. O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), marcou reunião para esta quinta-feira (17).

Vaccarezza convocou reunião para analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre a PEC 57/1999, que combate o trabalho escravo, e a minuta de projeto de lei que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.

O parlamentar informou que o relatório do senador Romero Jucá sobre os temas já está pronto e agrega “grande grau de consenso”.

A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de dezembro para apresentar suas conclusões. É formada por 12 senadores e 12 deputados, sendo seis titulares e seis suplentes.

Direito de greve

A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi apresentada no mês passado pelo senador Romero Jucá. Segundo o texto, pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.

No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Estatuto dos Servidores do Judiciário

BSPF     -     17/10/2013

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse ontem que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados apenas no dia 29.

Era ontem

A PEC estava na pauta da sessão extraordinária marcada para a tarde de ontem. A deputada lembrou que, na semana do dia 29, a pauta do Plenário estará trancada pelo projeto do marco civil da internet (PL 2116/11). Quando a pauta está trancada, os deputados não podem votar projetos de lei, mas as PECs podem ser analisadas em sesões extraordinárias.

Reunião

Alice Portugal se reuniu ontem com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, acompanhada de representantes da Federação dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados.

Pendente

A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano e precisa ser votada em segundo turno para ser enviada ao Senado. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, cria um estatuto único.

Fonte: Jornal de Brasília

Comissão analisará proposta que regula greve no setor público

Jornal do Senado     -     17/10/2013

Hoje, a comissão mista de consolidação de leis e regulamentação de dispositivos constitucionais votará o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a PEC 57/1999, que combate o trabalho escravo, e a minuta de projeto de lei que ­regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.

A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de dezembro para apresentar as conclusões. O grupo é formado por 12 senadores e 12 deputados.

(Da Agência Câmara)

SUPERPLANO DA GEAP EM XEQUE

Antônio Temóteo

Correio Braziliense      -      17/10/2013

Convênio unificado para servidor é questionado porque redação do estatuto da entidade não passou pelo MPDFT

A Geap Autogestão em Saúde, operadora do superplano dos servidores públicos, foi criada com suspeitas de irregularidades. Para que a nova operadora entrasse no mercado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) precisaria acompanhar o processo de elaboração do estatuto da fundação, como diz o Código Civil, entre os artigos nº 62 e 69. Mas isso não ocorreu. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União, em 30 de setembro de 2013, um decreto que aprova a deliberação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fazer as mudanças estatutárias.

A nova operadora, que está sob intervenção da Previc, surgiu a partir da cisão da Fundação de Seguridade Social (Geap) — que era, por estatuto, uma entidade de previdência complementar, com personalidade jurídica de direito privado, e oferecia planos de assistência em saúde. A superintendência, responsável por regular as entidades de previdência fechada, decidiu fazer a segregação para tornar a gestão mais eficiente. Com isso, foram criadas duas fundações: a Geap Autogestão em Saúde e a Geap Previdência. E cada uma delas passou a ter um estatuto próprio.

A Previc comentou que os bens, os direitos e as obrigações dos segmentos de saúde e de previdência da Geap eram contabilizados e controlados individualmente. Com isso, a superintendência afirmou, em nota, que "não há qualquer risco de "contaminação", por ilegal, entre os dois objetos". Apesar dos esclarecimentos, a autarquia não informou por que o estatuto da Geap Autogestão deixou de ser apreciado pelo MPDFT.

As promotoras de Justiça Rosana Carvalho e Cátia Gisele Martins Vergara, chefes da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do MPDFT, respectivamente, disseram que o estatuto da nova operadora de saúde não foi avaliado por nenhuma das duas. Rosana explicou que o registro em cartório só pode ocorrer após apreciação do documento pelo Ministério Público. "Não fui comunicada. Vou procurar a Geap Autogestão em Saúde e a ANS. Cabe a nós velar pelas fundações que não sejam de previdência. Como uma nova entidade foi criada sem o nosso acompanhamento, há indícios de irregularidade", completou Cátia.

Procurado para esclarecer se as supostas falhas no trâmite legal suspenderiam o efeito do decreto presidencial que autorizou o convênio único para servidores, o Ministério do Planejamento não se pronunciou. Pelo documento oficial, poderão se tornar beneficiários da Geap Autogestão em Saúde os funcionários públicos da União, de autarquias e de fundações.

O especialista em terceiro setor Eduardo Sabo explicou que esse caso de cisão é inédito no DF. No entendimento doutrinário dele, o MP também deveria velar pelas entidades de previdência complementar para que a vontade dos instituidores e beneficiários seja respeitada pelos administradores. Ele ressaltou, no entanto, que a Lei Complementar nº 109 de 2001 confere a atribuição de acompanhar e fazer a cisão de entidades fechadas de previdência complementar à Previc. "Como uma nova fundação foi criada, o estatuto deveria ter sido analisado pelo Ministério Público", completou Sabo, também promotor do MPDFT.

Contadores federais reivindicam valorização da carreira em audiência

Agência Câmara Notícias     -     16/10/2013

Representante da Secretaria do Tesouro Nacional reconhece necessidade de avanços, mas ressalta que sistema nacional de prestação de contas é referência no mundo.

Representantes do sistema de contabilidade da União reivindicaram, nesta quarta-feira (16), na Câmara, a criação de um novo órgão central para o setor e a adoção de medidas para valorização dos profissionais da carreira. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Contabilistas do Poder Executivo Federal (Ananconta), Francisco da Chaga Lima, sem isso “há riscos de descontinuidade operacional da contabilidade federal”.

Os contadores federais participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada a pedido dos deputados Izalci (PSDB-DF) e Chico Lopes (PCdoB-CE). Para Izalci, que é contador, mais que uma demanda corporativista, o reconhecimento dos profissionais de contabilidade do governo representa a única forma de conseguir transparência nas contas públicas.

Pessoal

Na avaliação do deputado, é preciso reestruturar todo o Sistema de Contabilidade e de Custos federal para que os contadores possam exercer adequadamente suas funções, uma vez que não há pessoal suficiente e, devido à baixa remuneração, alta rotatividade nos cargos. Em virtude de tudo isso, argumentou Izalci, “a maioria dos convênios” tem uma série de irregularidades que só são descobertas depois. “Se tivesse realmente um acompanhamento à medida que fosse executando, teríamos evitado bilhões de desvios de recursos”, comentou.

De acordo com o diretor da 1ª Diretoria Técnica da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Alessandro Caldeira, estudo realizado pelo tribunal sobre o setor apontou que mais de 50% dos órgãos da contabilidade contam com menos de três profissionais. Foi o próprio TCU que apontou também “o risco para a continuidade” dos trabalhos por falta de pessoal, além de fragilidade das normas e inadequação das políticas de treinamento.

Atualmente, o órgão central da contabilidade no Executivo federal é a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Na avaliação dos contadores, no entanto, o ideal seria a criação da Secretaria Federal de Contabilidade. Eles cobram ainda remuneração maior e independência dos profissionais.

Proposta

Os debatedores destacaram que a presidência da República chegou a elaborar o esboço de uma medida provisória para atender às recomendações do TCU e às reivindicações dos contadores, mas o Ministério do Planejamento rejeitou a proposta.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Adriano Marrocos, relatou, inclusive, que vão entregar uma sugestão de projeto sobre o tema ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que deverá repassá-lo ao governo. “Estamos cientes de que tem de vir do Executivo, porém foi o presidente quem pediu que trouxéssemos a proposta” afirmou Marrocos.

Referência

O subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, Gilvan da Silva Dantas, concordou com a necessidade de avançar na divulgação de algumas informações, principalmente patrimonial.

Ele assegurou, no entanto, que o sistema de prestação de contas nacional “é referência no mundo”. “O sistema federal faz o controle dos três poderes e de uma infinidade de órgãos. Ele publica os dados todos os dias no Siafe [Sistema Integrado de Administração Financeira], isso é um milagre”, declarou.

Ainda segundo o subsecretário, embora não seja atribuição da Secretaria do Tesouro, o órgão tomou algumas medidas para fortalecer a carreira de contador. Ele citou como exemplo a criação de uma gratificação – no valor de R$ 2,3 mil – concedida a quem atua efetivamente na contabilidade.

AGU demonstra ilegalidade na incorporação de vantagem de cargos exercidos anteriormente por magistrados

AGU      -     16/10/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que é ilegal o pagamento de vantagem pessoal a magistrados, referente ao período em que ocupavam outros cargos, antes do ingresso na magistratura. Em sustentação oral a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, explicou aos ministros que o ingresso na magistratura modifica, por completo, o estatuto funcional dos servidores que passam a se submeter única e exclusivamente à norma da categoria e à Constituição.

Os magistrados ajuizaram ação contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que negou o pedido de incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos rendimentos recebidos como membros da magistratura. O Conselho Especial do órgão negou o pedido e, inconformados, os autores recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o recebimento dos benefícios, mesmo após o ingresso na magistratura, entendendo que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não pode se sobrepor a um direito adquirido por eles.

Contra essa decisão, a Advocacia-Geral levou o caso para o STF, que reconheceu em 2011 a repercussão geral da questão discutida, devido o possível interesse coletivo do tema. Segundo a AGU, a decisão do STJ ofendeu o princípio do direito adquirido previsto no artigo 5º (inciso XXXVI) da Constituição Federal, "na medida em que conferiu ao instituto do direito adquirido uma extensão indevida e incompatível com o Regime Jurídico de Direito Público inerente às carreiras de Estado".

Na sustentação oral, a Secretária-Geral de Contencioso, Grace Fernandes, destacou que para a AGU, o direito adquirido, resguardado pela Constituição, não autoriza aos magistrados o direito de receber vantagem devida pelo exercício de outro cargo regido por regime jurídico diferente, após assumir posição na magistratura que é regida pela Loman.

A Secretaria-Geral defendeu que os autores não podem se submeter a uma espécie de regime hibrido, pautado pela Loman e por outras leis. "O servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico. Se fosse dessa maneira, seria possível admitir que a servidor que abandonou o cargo público e passou a assumir a magistratura passe a receber todos os direitos adquiridos no cargo anterior", ressaltou Grace Fernandes no Plenário do STF.

Além disso, a AGU reforça que admitir esse tipo de incorporação à remuneração de outro cargo público, estaria se mesclando, indevidamente, um regime específico de cargo diferente com o da magistratura. "Não seria possível essa construção sem autorização legal, sem observar o princípio da legalidade, o pedido dos autores não seria viável". Por fim, a Advocacia-Geral também lembrou que esse tema já foi discutido pelos ministros do Supremo, que julgaram não existir direito adquirido ao regime jurídico, nem a mescla de regimes.

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do STF, suspendeu a sessão e transferiu o julgamento do caso para a próxima quarta-feira (23/10). O relator do caso é o ministro Teori Zavascki.