Servidores recorrem para não devolver dinheiro

A TARDE     -     19/10/2013

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal re­correu ontem à Justiça contra decisão que obriga 464 ser­vidores do Senado a devol­verem o dinheiro que rece­biam acima do teto salarial nos últimos cinco anos. Hoje, o limite é de R$ 28 mil por mês.

O TCU (Tribunal de Contas da União) obrigou a Câmara e o Senado a acabar com os supersalários e determinou que servidores do Senado devol­vessem o que já receberam além do teto.

Ontem, eles entraram com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Fe­deral). O Ministério Público já havia pedido ao TCU para sus­pender a exigência devolução do dinheiro. As ações são in­dependentes. Em nota, o sin­dicato afirma que não é pos­sível que os servidores devolvam um dinheiro recebido de boa fé e cita decisões ante­riores da própria Justiça e um parecer da Advocacia-Geral da União.

O presidente do Senado, Re­nan Calheiros (PMDB-AL), confirmou nesta semana que vai descontar os valores a par­tir da folha de pagamento deste mês, para cumprir to­talmente a determinação que tinha sido encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a situação desses funcionários.

"Enquanto não houver uma decisão contrária, nós vamos mandar fazer a imple­mentação da decisão do Tri­bunal de Contas da União, do desconto inclusive, de acordo com aquelas regras da lei, que diz que só pode descontar até 10% por mês", afirmou Renan na terça-feira.

"incabível"

Dirigentes do sindicato jus­tificam que existe um enten­dimento comum em instân­cias superiores, como o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais fe­derais, de que a restituição de valores desse tipo é "incabí­vel", já que não houve má-fé do Servidor Público.

De acordo com a nota di­vulgada pela entidade, a Advocacia-Geral da União (AGU), na Súmula 72, de 26 de setembro de 2013, adota o mesmo entendimento.

Segundo o TCU, anualmente o Senado estava gastando R$ 60 milhões com o pagamento desses vencimentos acima do teto