Primeira Seção anula portaria que considerou servidor da Abin culpado por revelar segredos

BSPF     -     07/11/2013

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria que declarava um ex-servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) culpado pela revelação de segredo funcional. O servidor já havia sido punido com demissão por processo anterior, mas a nova portaria previa que, se houvesse reintegração por decisão administrativa ou judicial, ele seria demitido outra vez.

A decisão da Primeira Seção, unânime, foi dada em mandado de segurança impetrado pelo ex-oficial de inteligência contra ato do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A portaria contestada considerou o ex-servidor culpado por deslealdade, inobservância de normas legais e regulamentares e descumprimento de ordens superiores. Segundo o ato, ele revelou segredos dos quais só teve conhecimento em razão do cargo que ocupava.

A punição para tais faltas seria a demissão, porém o servidor já se encontrava desligado do cargo desde 2010, após outro processo administrativo disciplinar.

A demissão anterior, também questionada na Justiça, foi recentemente anulada por decisão do Supremo Tribunal Federal, o que justificaria a edição da nova portaria, prevendo que “a efetiva aplicabilidade desta pena [de demissão] se operará em caso de reintegração administrativa ou judicial”.

Segredo funcional

O oficial de inteligência estaria sendo punido por entrevistas que dera no ano de 2008 sobre escutas telefônicas. Ainda que tenha falado como representante da associação dos servidores da Abin, as declarações foram consideradas “revelação de segredo funcional” pela instituição.

As entrevistas foram publicadas pela revista Veja, na matéria “A Abin manuseou escutas telefônicas”, e pelo jornal Correio Braziliense, sob o título “Araponga dava detalhes do caso para Lacerda”, dentro de uma série especial de reportagens sobre a Operação Satiagraha.

A nova portaria de declaração de culpa e de possível demissão em caso de reintegração fez com que o servidor entrasse com mandado de segurança no STJ. A liminar foi negada porque ele já estava demitido, mas, no julgamento de mérito, os ministros da Primeira Seção concederam a segurança.

Mandato sindical

Em seu voto, o ministro Humberto Martins, relator do processo, destacou a alegação do oficial de inteligência de que as entrevistas foram concedidas na condição de dirigente de associação de servidores, portanto, no exercício de mandato sindical.

Para o relator, a análise das matérias jornalísticas não comprova que houve revelação de segredos funcionais, mas “a exposição – por parte de dirigente de associação de servidores – de pontos de vista contrários à gestão do órgão que integrava”.

Mesmo no caso que considera mais grave, em que houve “oferta de áudio de reunião com o ministro de estado, havida no auditório do órgão”, o relator esclareceu que essa foi autorizada pela autoridade e devidamente encaminhada à Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de ofício, com a clara identificação do então servidor.

Humberto Martins afirmou que, portanto, não é possível tipificar as condutas do servidor como “revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo”. Uma vez que a conduta imputada ao servidor é atípica, concluiu o ministro, a jurisprudência indica que a solução judicial é a anulação da portaria que declarou o servidor culpado e determinou a nova demissão.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Manifesto em apoio à PEC da Equidade

BSPF     -     07/11/2013

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 271/2013 - também conhecida como PEC da Equidade -, de autoria do deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), que objetiva garantir isonomia para as verbas indenizatórias concedidas aos servidores públicos da União.

A PEC acrescenta à Constituição Federal o artigo 37-A, o qual estabelece como iniciativa da Presidência da República, dispor sobre o valor das verbas indenizatórias a serem pagas aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acrescentando que tais verbas deverão ter como referência o valor médio de mercado de cada região, sem haver distinção do valor em função de cargo ou nível funcional do servidor, ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.

O Sinagências manifesta seu apoio à iniciativa e entende que a PEC condiz com a bandeira de luta pela isonomia, pleito antigo dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

As verbas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação, auxílio creche, e diárias de viagens a serviço, destinam-se a custear despesas específicas realizadas pelo servidor. Não se justifica, portanto, fazer qualquer distinção de valor entre servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor.

No momento, a PEC da Equidade aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e já conta com o parecer do Relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade da proposta.

Clique aqui e participe do abaixo-assinado para que a PEC da Equidade tenha sua tramitação agilizada na Câmara dos Deputados.

As assinaturas serão encaminhadas aos parlamentares responsáveis pela aprovação durante a tramitação da Proposta.

Fonte: Sinagências

Frente parlamentar cogita pedir CPI sobre condições de trabalho na Polícia Federal

BSPF     -     07/11/2013

Deputados debateram com representantes da categoria os suicídios e as denúncias de assédio moral na corporação; pesquisa mostra alta insatisfação entre policiais e grande número de afastamentos por motivo de saúde.

A Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal vai visitar algumas sedes da PF para verificar as condições de trabalho dos policiais e pode decidir até pelo pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O anúncio foi feito pelo coordenador da frente, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), ao final de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira para discutir os suicídios ocorridos na corporação e as denúncias de assédio moral.

Otoniel Lima anunciou que as primeiras visitas serão na cidade de Foz do Iguaçu (PR) e nos estados de Rondônia e Acre. "A Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal vai visitar os pontos mais críticos para colher dados e, se for o caso de apresentar um pedido para a criação de uma CPI, podem ter certeza de que nós vamos fazer isso", ressaltou.

Nos últimos 24 meses, foram registrados 12 suicídios de policiais federais. De acordo com as entidades que representam esses profissionais, uma grande parte da culpa por essas mortes é o assédio moral. Elas denunciam que o esquema extremamente hierarquizado, que se apoia numa lei do período da ditadura militar, dá poderes plenos para os chefes, que os utilizam para humilhar os subordinados.

De acordo com a diretora do Sindicato dos Policiais Federais do Paraná, Bibiana Oliveira, os policiais que questionam as condições de trabalho sofrem perseguições como seguidas remoções e processos disciplinares sem motivo.

Pesquisa da UnB

A pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB) Fernanda Torres apresentou pesquisa realizada em 2012 com 327 policiais, com média de 20 anos de PF. O estudo apontou que 23% tinham se afastado por motivo de saúde no último ano, e 40% por transtornos mentais ou outros motivos que podiam ser somatizações. Metade disse que gostaria de deixar a Polícia Federal, mesmo depois de todo o investimento necessário para entrar lá. Eles diziam que quatro meses é muito pouco tempo para formar um policial e se sentiam injustiçados e não reconhecidos, apesar de saberem que seu trabalho é importante para a sociedade.

Para a coordenadora da pesquisa, a professora Ana Magnólia Mendes, o assédio pode provocar o suicídio. "Há um descompasso enorme entre o que é exigido, as condições que são dadas e o que é valorizado ou não desse fazer, gerando para o trabalhador esse sentimento profundo de incompetência, que leva a esse desamparo e a esse abandono, sendo aí o suicídio a radicalidade", afirmou.

A presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Oliveira, afirmou que a PF tem em seus quadros 13 psicólogos e 12 psiquiatras. Ela disse que o Ministério da Justiça anunciou um plano de apoio psicológico após o último suicídio, mas que ele se limita a deixar os profissionais de saúde mental de sobreaviso. Em caso de urgência, eles podem ser convocados para dar um laudo que determine a retirada de porte de arma de um policial.

O presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Flávio Werneck Meneguelli, leu o depoimento de um policial: "Entra diretor-geral, sai diretor-geral e nada que possa significar mais atenção à saúde psicológica do servidor é apresentado como solução. Pelo contrário, apenas recrudescimento das relações de trabalho. Pressão, abusos, assédio, punição. Aos ditos, entre aspas, fracos, o rótulo e o preconceito institucional".

Convidado para a audiência na Câmara dos Deputados, o diretor-geral da PF, Leandro Daiello Coimbra, não compareceu.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão pode votar hoje regulamentação da greve no serviço público

Agência Câmara Notícias     -     07/11/2013

A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais pode votar hoje, às 11h30, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. A votação estava marcada para a última quinta-feira (31), mas foi cancelada por falta de quórum.

A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores públicos estabelecido pela Constituição de 1988. De acordo com o anteprojeto de Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, percentual que aumenta para 60% no caso de serviços considerados essenciais – assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, distribuição de energia e transporte coletivo, entre outros – e para 80% na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal.

Se for aprovada na comissão, a proposta ainda terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A reunião está marcada para o Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

STF: Servidor do Senado terá que devolver supersalário

O Globo      -      07/11/2013

Brasília- O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ontem ação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) que tentava evitar a devolução de valores pagos acima do teto constitucional, hoje em R$ 28.059,29, a funcionários do Senado. Em 25 de outubro, o TCU determinou que o Senado corte os "supersalários" de forma que nenhum vencimento ultrapasse o teto, e receba de volta as cifras pagas a mais nos últimos cinco anos. O Senado informou ontem que cobrará a devolução a partir de novembro.

Na decisão, Toffoli argumenta que ainda não há um ato oficial do Senado cobrando os valores dos servidores, embora o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-RN) tivesse anunciado que isso seria feito. Portanto, não haveria como julgar a legalidade ou não da medida. Toffoli também argumentou que o Ministério Público Federal recorreu ao TCU contra a determinação.

SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: Projeto de Lei da pensão vitalicia dos servidores da Ex Sucam

SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: Projeto de Lei da pensão vitalicia dos servidores da Ex Sucam

Dilma pede apoio a deputados e senadores para aprovação de projeto de cotas raciais em concursos

Agência Brasil     -     06/11/2013

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (6) que conta com o apoio de deputados e senadores para a aprovação do projeto de lei que concede 20% das vagas de concursos públicos federais para os negros. Segundo ela, foi “com orgulho” que enviou a mensagem aos parlamentares com o projeto de lei em regime de urgência constitucional. “Conto com o apoio do Congresso Nacional para avançar nesta questão”, disse em sua conta no Twitter.

O texto foi assinado ontem (5) pela presidenta, durante abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário tranca a pauta da Casa e proíbe a votação de outra matéria.

“Não podemos ignorar que a cor da pele foi e, infelizmente, ainda é motivo de exclusão e de discriminação contra milhões de brasileiros”, disse, acrescentando que o preconceito atinge mais da metade da população que se reconhece como afrodescendente, negra e parda.

A mensagem, publicada no Diário Oficial da União, reserva 20% das vagas em “concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.

O projeto estabelece que a reserva deverá ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em concursos públicos for igual ou superior a três. De acordo com o texto, poderão concorrer às vagas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição do concurso público conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

O Diário Oficial da União também traz a regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Segundo Dilma, ações afirmativas como as cotas raciais são necessárias para superar as consequências do longo período escravocrata seguido da hierarquização da sociedade, “na qual a base são negros e indígenas”. “Sem ações afirmativas como esta não tornaremos realidade a construção de um Brasil com igualdade de oportunidades para todos”, concluiu a presidenta no Twitter.

Projeto que fixa cota racial no serviço público chega à Câmara dos Deputados

Agência Câmara Notícias     -     06/11/2013

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei do Poder Executivo que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Conforme a proposta, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Concorrência em todas as vagas

Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Nomeação

A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) será responsável pelo acompanhamento do cumprimento da lei e avaliação dos resultados.

Conforme a proposta, haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Igualdade racial

O projeto foi anunciado na terça-feira (5) pela presidente Dilma Rousseff, durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em mensagem ao Congresso Nacional enviando projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos de órgãos do governo federal para negros.

A medida vinha sendo estudada pelo governo desde o ano passado e passará agora pela análise de deputados e senadores. Dilma informou que o projeto vai tramitar em regime de urgência constitucional, o que dá à Câmara e ao Senado 45 dias, cada um, para analisar o projeto, sob risco de trancar a pauta de votações.

A presidente disse ainda que o projeto será exemplo do que pode ser seguido também pelos poderes Legislativo e Judiciário e por estados e municípios, além de entidades privadas.

“Nós queremos com essa medida iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira. Esperamos também incentivar, como eu disse, medidas similares a essa, e esse é um importante efeito que se inicia hoje", afirmou ela.

Tramitação

O projeto será numerado pela Mesa Diretora e distribuído para análise das comissões permanentes da Câmara.

STF arquiva ação de sindicato contra devolução de salários acima do teto no Senado

Agência Brasil     -     06/11/2013

Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou hoje (6) o mandado de segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) tentava evitar a devolução dos salários de servidores do Senado que receberam acima do teto constitucional de R$ 28.059,29.

Na decisão, Toffoli não chegou a analisar o mérito do pedido. O ministro decidiu arquivar o mandado de segurança por entender que a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução dos salários acima do teto no Senado está pendente de julgamento. O recurso do Ministério Público contra a devolução ainda será julgado definitivamente pelo TCU.

Na ação, o sindicato queria garantir que os 464 servidores que recebiam salários acima do teto constitucional tenham de devolver, a partir deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco anos.

Dilma quer 20% de vagas de concursos para negros

Antonio Temóteo

Correio Braziliense     -      06/11/2013

Presidente encaminhará projeto de lei ao Congresso propondo cotas a fim de aumentar a diversidade étnica na administração federal. No entender dela, estados, municípios, Judiciário, Legislativo e empresas privadas deveriam fazer o mesmo

O governo reservará 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. A presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou ontem, durante abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria as cotas para afrodescendentes nos quadros do funcionalismo, além de uma mensagem de urgência que trancará a pauta da Câmara dos Deputados.

Em discurso, Dilma avaliou que a iniciativa tem imenso potencial transformador e pediu um amplo debate. Ela também cobrou celeridade dos parlamentares. "O projeto da lei das cotas no serviço público institui um percentual mínimo. E é mais um exemplo para os outros entes da federação, estados e municípios, e também dos demais poderes, Legislativo e Judiciário", ressaltou a presidente.

Ela comentou que o projeto deve estimular um processo de reformulação nos quadros do governo e no setor privado. "Nós queremos, com essa medida, iniciar a mudança na composição racial da administração pública federal, tornando-a representativa da composição brasileira. Esperamos também incentivar medidas similares a empresas", completou.

Para Mamede Said Maia Filho, professor de direito administrativo da Universidade de Brasília (UnB), a criação de cotas para negros como política temporária para superar desigualdades é interessante. Mas ele destacou que o processo precisa ser avaliado e monitorado pelo governo para que seja encerrado na medida em que os abismos forem superados.

Um dos fundadores da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) e presidente do Grupo Vestcon, Ernani Pimentel, avaliou a decisão de Dilma como "jogada eleitoral". Ele disse não haver nenhuma racionalidade nessa medida, uma vez que a segregação no país se dá pela falta de condições financeiras. "Quem não tem dinheiro deixa de se preparar bem para poder competir porque a educação no Brasil é mais cara. Não é o negro que tem que ser beneficiado. Há muitos afrodescentens ricos. Os pobres, sim, precisam ser favorecidos", detalhou. Pimentel sugeriu que o governo crie bolsas de estudo para que parte da população possa ter acesso a ensino de qualidade na hora de se preparar os concursos.

Somente entre agosto e outubro de 2013, o Ministério do Planejamento confirmou concursos para seis instituições públicas, que reúnem 2,8 mil vagas e devem acontecer até junho. A estimativa da pasta é de que mais de 47 mil pessoas ingressem no Executivo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2014 prevê que, desse número, 42.353 são cargos vagos e novos, e 4.759, para substituição de terceirizados.

 (Colaborou Daniela Garcia)

Procuradorias asseguram condenação de ex-servidores do Ibama por irregularidades na autorização de obras em áreas protegidas

AGU     -    06/11/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de três ex-servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) envolvidos em diversas irregularidades ambientais. A condenação é devida aos atos de improbidade administrativa comprovados durante a Operação Euterpe, deflagrada em 2006 no Rio de Janeiro.

Realizada em conjunto com o Ibama e a Polícia Federal, a Operação investigava, desde 2003, a conduta de servidores públicos que extorquiam empresários em troca de emissão de pareceres técnicos favoráveis aos seus respectivos empreendimentos imobiliários, quase sempre localizados em área de proteção ambiental no estado. Além disso, os servidores vendiam irregularmente sardinhas pescadas no período fora da época permitida.

O Núcleo de Ações Prioritárias (NAP) da Coordenação de Matéria de Cobrança e Recuperação de Créditos (CCOB) da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) explicaram que a conduta ilícita dos réus, comprovada por meio de Processo Administrativo Disciplinar, levou as procuradorias a ingressarem com Ação de Improbidade Administrativa.

Segundo as procuradorias, a ação foi necessária para assegurar a condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. A conduta dos réus comprova que eles "deixaram de cumprir suas atribuições funcionais e se valeram dos cargos públicos para práticas delituosas".

A AGU pediu a suspensão dos direitos políticos dos servidores, a perda dos valores ilicitamente obtidos, o pagamento de multa pelas irregularidades cometidas, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

A 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acolhendo os argumentos das procuradorias, condenou os ex-servidores ao ressarcimento dos danos e demais condenações conforme solicitado pela Advocacia-Geral. A decisão destacou que tais atos foram "causadores de prejuízo ao patrimônio público e atentatórios contra os princípios da Administração Pública, consoante previsto na Lei nº 8.429/92, para fins de imposição das sanções pretendidas".

Assim como neste caso, desde 2011 os procuradores federais vêm atuando, por meio de Coordenações em diversas ações para punir e cobrar os envolvidos no esquema da Operação Euterpe.

Reestruturação da carreira dos servidores administrativos da Polícia Federal

BSPF      -     06/10/2013  

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) espera ouvir hoje do Ministério do Planejamento a proposta de reestruturação da carreira dos servidores administrativos da Polícia Federal. A reestruturação é o principal pleito da categoria desde 2004, quando ocorreu o único concurso para a categoria.

No ano passado, os administrativos chegaram a cruzar os braços durante 15 dias em greve para pressionar pela reestruturação. O movimento comprometeu todo o suporte às atividades policiais e também os serviços de atendimento ao cidadão, como a emissão de passaportes, o registro de entrada de estrangeiros e o controle de entrada de produtos químicos no país, entre outros.

A categoria concordou em pôr fim à greve após a promessa do governo em negociar os termos da reestruturação ao longo de 2013. A expectativa inicial era de que uma proposta de reestruturação fosse apresentada em julho deste ano, data que foi sucessivamente adiada pelos representantes do governo.

O SINPECPF defende a reestruturação como forma de modernizar a gestão de pessoas na PF, definindo claramente as competências da categoria administrativa, distinguindo-as das pertencentes à categoria policial. Com isso, a entidade também espera valorizar os administrativos, freando o alto êxodo desses profissionais, que deixam a PF em busca de outras oportunidades de trabalho.

A medida visa ainda combater o deslocamento de policiais federais para postos de trabalho administrativos, algo cada vez mais comum, e a terceirização irregular de atividades de segurança pública. Para a presidente do SINPECPF, Leilane Ribeiro de Oliveira, a reestruturação tornaria a PF mais eficiente. “Além de melhorar o serviço administrativo, teríamos ganhos na atividade policial, já que vários policiais deixariam nossos postos de trabalho e voltariam a combater o crime diretamente”, enfatiza.

Com informações do SINPECPF

Câmara aprova criação de 203 cargos efetivos e 83 comissionados no MPU

Agência Câmara Notícias     -     06/11/2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2200/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos em comissão e funções de confiança, destinados à Escola Superior do MPU. Dos cargos efetivos, 86 serão de analistas e 117 de técnicos. O texto aprovado segue para o Senado.

O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças e Tributação que condiciona o provimento dos cargos a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA), que destine dotação específica e suficiente para custear as despesas que serão geradas pelos novos cargos.

O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), votou pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e da emenda.

A Escola Superior do MPU, criada pela Lei 9.628/98, tem como objetivos iniciar novos integrantes do MPU no desempenho de suas funções institucionais; aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos membros e servidores do MPU; além de desenvolver projetos e programas de pesquisa na área jurídica.

CGU indica queda em expulsões de servidores federais

Leonêncio Nossa

O Estado de S. Paulo     -     06/11/2013 

   

O governo expulsou neste ano 313 funcionários por má conduta no serviço público. A conta inclui dados de janeiro a setembro. É o menor número anual de demitidos da administração federal, no mesmo período, desde 2010. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que sindicâncias internas e processos administrativos resultaram no afastamento definitivo da máquina de 422 servidores em todo o ano passado, 442 em 2011 e 432 em 2010.

Neste ano, os ministérios da Previdência Social, com 110 demitidos, Justiça (74), Educação (56), Fazenda (51), Saúde (15) e Trabalho (13) lideram o quadro de expulsões. Problemas de conduta também resultaram na demissão de cinco funcionários da Presidência da República, da CGU e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ainda em 2013, 36 servidores do governo foram cassados com aposentadoria.

A maioria dos servidores expulsos da máquina trabalhava em órgãos federais no Rio de Janeiro, um total de 70. A lista das unidades federativas com mais demissões inclui também Brasília (51), São Paulo (35), Paraná (23), Mato Grosso do Sul (17) e Minas Gerais, Bahia e Pará, com 16 cada. O Rio de Janeiro é o Estado que lidera o ranking desde 2009.

Concursos públicos poderão ter cotas para negros

BSPF     -     06/11/2013

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff enviou hoje (5) ao Congresso projeto de lei, em caráter de urgência constitucional, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. Ela disse que o projeto é um convite para que os Poderes Legislativo e Judiciário além dos estados e municípios também façam normas nesse sentido. “A sociedade brasileira tem que arcar com as consequências do longo período escravocrata”, disse a presidenta.

Segundo Dilma, o regime de urgência do projeto garante que o debate sobre o tema seja amplo e intenso, mas, também, célere. “Nós queremos, com essa medida, iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira”. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário tranca a pauta da Casa e proíbe a votação de outra matéria.

A medida foi assinada durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Na ocasião, a presidenta anunciou que comunidades quilombolas terão prioridade no recebimento de profissionais do Programa Mais Médicos. “Nós estamos colocando comunidades quilombolas, junto com os distritos indígenas como locais privilegiados e prioritários para receberem médicos do Mais Médicos”, anunciou a presidenta.

No evento, Dima informou também que o Ministério da Saúde terá uma instância específica para coordenar as questões voltadas para a população negra.

Maria Júlia Nogueira, representando o Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Racial, ressaltou no evento que 51% da população brasileira se declaram negra ou parda. “É um grande desafio consolidar a democracia combatendo as desigualdades sociais e raciais”, disse.

Segundo Maria Júlia, estudos indicam que o jovem negro corre quatro vezes mais risco de ser assassinado do que o branco. “O genocídio da juventude negra no Brasil é outro grande problema que precisa ser combatido”, cobrou.

Em seu discurso, a presidenta Dilma disse que o governo federal dará respaldo ao Plano Juventude Viva, atuando na articulação com ministérios, governos estaduais e Judiciário “no sentido de assegurar que haja de fato um foco nessa questão”.

A 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial começou hoje e reúne, até quinta-feira (7), 1.400 representantes de todos os estados e do Distrito Federal, entre convidados, membros do Poder Público e da sociedade civil, para debater as políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade.

No evento, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, lançou ainda um guia para implementação do Estatuto da Igualdade Racial para que os órgãos, estados e municípios saibam como aplicar a norma.

Fonte: Agência Brasil

Isonomia para verbas indenizatórias

Jornal de Brasília     -     06/11/2013

O deputado brasiliense Augusto Carvalho pressiona a Mesa da Câmara para que coloque em votação proposta de emenda constitucional, apresentada por ele, que prevê isonomia para as verbas indenizatórias dos Três Poderes. Lembra que o auxílio-creche do Servidor Público do Poder Executivo em Brasília, que é o valor maior, está congelado, há 18 anos, em R$ 85 reais. No Legislativo é quatro vezes maior.

Não precisava

 A propósito, companheiro de legislatura de Augusto Carvalho desde os anos 1980, o deputado Gonzaga Patriota, quando na Mesa Diretora, só se refere a ele como "Menudo da Constituinte e hoje com os cabelos brancos".

Advocacia-Geral impede equiparação indevida de auxílio alimentação de servidores do Executiv

Advocacia-Geral impede equiparação indevida de auxílio alimentação de servidores do Executivo

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Os advogados e procuradores demonstram que o pedido é ilegal.

A ação foi ajuizada por um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Ele alegava ter direito a equiparação do auxílio alimentação por desempenhar atribuições semelhantes àquelas desenvolvidas no Tribunal de Contas da União e que a diferença dos valores fere o princípio da isonomia.

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN), a Procuradoria Federal no estado (PF/RN) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PF/Funasa) explicaram que o aumento do benefício do servidor é inconstitucional. De acordo com as unidades, a norma está prevista no inciso XIII, do artigo nº 37 da Constituição Federal, que diz que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Os advogados e procuradores destacaram, ainda, que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório nem alterar valores de benefício de servidores. Caso contrário, a Justiça estaria afrontando o princípio da separação de poderes e também o entendimento da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

A 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu os fundamentos apresentados pela AGU e extinguiu o processo. O juízo levou em consideração a vedação constitucional de equiparação. O autor chegou a recorrer da sentença na Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, mas teve o pedido novamente negado.

A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PF/RN e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PGU e a PGF são órgãos da AGU.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

O maior cargo da República

Lauro Jardim

Radar on-line     -     03/11/2013

Parece piada, mas saiu no Diário Oficial da União de quarta-feira passada.

Evaldo da Silva foi nomeado para exercer o cargo de “substituto eventual” do – agora, respire fundo, tome fôlego e prepare-se – Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Produção Associada e Desenvolvimento Local do Departamento de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo da Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo.

Evaldo, aliás, ficará apenas cinco dias no cargo.

Servidores públicos que atuam na área de TI

BSPF     -     03/11/2013

Encontro é voltado para a capacitação de servidores públicos que atuam na área de TI

Brasília – O Ministério do Planejamento (MP) realiza, entre os dias 19 e 20 de novembro, a nona edição do Seminário Anual do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, o SISP. O objetivo central do encontro é alinhar os servidores públicos que atuam na área da Tecnologia da Informação (TI) com os temas da área, como contratações, segurança da informação, governança e Portal do Software Público Brasileiro (SPB).

Durante o seminário, serão realizadas três palestras magnas. São elas: Relevância Estratégica de TI; Soberania e Democracia – Internet Brasileira Segura; Serviços Eletrônicos à Sociedade. Além disso, o evento promoverá o debate em cinco salas temáticas, que abordarão temas como Escolas de Governo na Formação da Área de TI; o SISP e as Empresas Públicas; Dados Abertos; e Segurança Cibernética do SISP.

Para o diretor do Departamento de Sistemas de Informação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (DSI/SLTI), o evento é importante para aproximar as ações entre os órgãos e integrar a área de TI e negócios, visando aumentar a eficiência da Administração Pública Federal. “Neste ano teremos grupos de trabalho para fortalecer o desenvolvimento compartilhado de softwares públicos contribuindo para a segurança nacional, uma vez que os softwares são auditáveis", complementa.

O SISP é a estrutura usada pelo governo federal para a organização do trabalho, controle, supervisão e coordenação da área de TI na administração direta, autárquica e fundacional. Participam do sistema 219 órgãos federais espalhados por todo o Brasil.

Os interessados em participar devem acessar o hotsite do seminário.

Fonte: Ministério do Planejamento

Reféns da humilhação

Vera Batista

Correio Braziliense     -     03/11/2013

Sindicatos acumulam denúncias de assédio moral. Dificuldade em reunir provas e ausência de legislação impedem a punição dos acusados

O debate sobre assédio moral e abuso de autoridade no ambiente de trabalho ganhou relevância no mundo inteiro. As reclamações se avolumam dentro e fora dos tribunais e revelam a triste estatística de milhares de funcionários fragilizados por humilhações. A violência cotidiana ocorre em todas as esferas, alastrou-se no serviço público, chamou a atenção do Congresso Nacional e foi tema de audiência na Comissão de Direito Humanos e Minorias (CDHM), da Câmara dos Deputados. Às vezes acobertado por colegas das vítimas, esse mal causa sérios prejuízos à saúde dos trabalhadores e aos cofres públicos, com indenizações e terapias pagas a aposentados e pensionistas precoces.

A procuradora regional do trabalho Adriane Reis Araújo reforça que o ato tem alto custo social, pois afeta a produtividade e leva ao afastamento prematuro. "O assédio é uma prática violenta contínua com efeito de ofender a dignidade da pessoa, de desqualificá-la e de humilhá-la", descreve.

Estudos do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) mostram que, entre dez afastamentos de auditores da função, pelo menos oito são relacionados a esse tipo de constrangimento. Entre os casos de abusos diários denunciados pelo Sindifisco, em empresas públicas e privadas, há registros de xingamentos, gerentes que obrigam funcionários que não cumprem metas a latir, a se deitarem em um caixão ou a rebolar em reuniões, além de proibições descabidas, como funcionários que não podem ir ao banheiro mais de duas ou três vezes ao dia. O grande problema é que esse terrorismo contra o lado mais fraco é difícil de provar.

Quando uma pessoa é hostilizada, ridicularizada ou desacreditada, os colegas, por medo e vergonha de serem identificados com a fraqueza da vítima, fazem um pacto de tolerância e silêncio coletivo e, às vezes, reproduzem os atos do agressor. Esse é o chamado bullying horizontal, ou mobbing. "Esse tipo de problema ocorre quando um grupo passa a praticar assédio psicológico contra um colega de mesmo nível hierárquico, por exemplo, por meio de críticas e comentários, disseminação de rumores ou pela ridicularização. Por vezes, esse comportamento parte de pessoas que buscam, de formas pouco profissionais, agradar aos superiores, repetindo, quando possível, seus atos", analisa Susana Falchi, diretora executiva da HSD Consultoria em Recursos Humanos.

Ações judiciais

Foi registrada na 12ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília, uma reclamação trabalhista de um servidor da Caixa contra vários membros da diretoria . Na ação, o advogado Silvio Pereira informa que um alto funcionário cometeu assédio por mais de três anos e foi considerado culpado pela comissão de ética da empresa. De acordo com o advogado, apesar de servidor exemplar, seu cliente foi transferido diversas vezes e perdeu gratificações. A Caixa não revelou a quantidade de processos sobre o assunto, o número de condenados nem o montante pago em indenizações. Em nota, informou que aguarda instrução e julgamento do caso e que "não admite situação de assédio moral em seus quadros".

Leilane Ribeiro, presidente do Sindicato dos Servidores do Plano Especial da Polícia Federal, relatou, durante a audiência na CDHM, a discriminação entre os servidores administrativos da Polícia Federal em relação aos policiais. Ela diz ser grande o número de assédios morais, mas comenta a dificuldade de se conseguir provas para fazer denúncias, além dos próprios servidores reconhecerem o assédio e terem coragem para tomar iniciativa. Entre os trabalhadores do setor, a depressão é constante.

Nem mesmo a Justiça foge à regra. Em carta, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus-DF) narrou que a atual gestão do Superior Tribunal Militar (STM), presidido pelo ministro general de Exército Raymundo Cerqueira, provocou um processo de militarização dentro do órgão - um tribunal civil.

Cidadãos são humilhados no restaurante por militares que chamam civis para o confronto físico. Muitos marcham e bradam pelos corredores jargões da caserna. Há casos sendo investigados pelo Ministério Público de servidores obrigados a "pagar 10 flexões" como punição. De acordo com a assessoria de imprensa do STM, após a publicação da carta do Sindjus, foi encaminhada mensagem aos servidores reafirmando o compromisso de apuração dos desvios de comportamento.

Entenda o que é

Para ser considerada assédio moral, a exposição dos trabalhadores a situações constrangedoras precisa ser repetitiva e prolongada durante a jornada de trabalho e no exercício das funções, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, por parte de um ou mais chefes.

Assédio moral : Sem previsão legal

Correio Braziliense     -     03/11/2013

Entidades que representam servidores se queixam da falta de legislação nacional para caracterizar assédio moral como crime. Há mais de 80 projetos tramitando nas instâncias municipal, estadual e federal. Poucos foram regulamentados. Alguns pedem a inclusão de um artigo (117-A), na Lei do Servidor Público (nº 8.112, de 1990). Por ausência de lei específica, tecnicamente, a prática do assédio moral não é crime, pois não consta no Código Penal. A saída encontrada pelos tribunais para punir o infrator é responsabilizá-lo criminalmente por injúria, que prevê pena de um a seis meses de prisão, ou multa.

A falta de conceituação, segundo especialistas, acaba permitindo interpretações e abusos de ambas as partes. Levantamento da Coordenação de Seguridade Social e Benefícios do Servidor Público, de 2004, revelou que cerca de 70% das denúncias de assédio moral, ao serem investigadas, revertem-se contra o denunciante, mesmo que ele tenha razão. À época, 33% dos Servidores Públicos federais brasileiros relataram casos de assédio. A previsão é de que o Estado perde R$ 520 milhões por ano com gastos adicionais na folha de pessoal, por conta dos afastamentos. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 8% dos trabalhadores no mundo sofrem esse tipo de violência. A maioria tem entre 45 e 55 anos de idade e 70% são mulheres.

A lei seria uma referência para conceituar o ato e regular o amparo ao servidor, como explica Adriane Reis Araújo, procuradora regional do trabalho. "O esclarecimento alivia a vítima e aumenta as chances de denúncias", afirma. Um projeto de lei deve ser apresentado pela Comissão de Direito Humanos e Minorias (CDHM) até o fim do ano.

O outro lado

Juristas renomados e até mesmo Servidores Públicos que preferiram o anonimato alertaram que a questão do assédio deve ser analisada com cautela. A moeda tem duas faces distintas. "Muita gente faz concurso só para ganhar salário e estabilidade. Não tem vocação, não quer trabalhar.  Aí, deixa o serviço de lado, fica jogando no computador, postando em redes sociais e estudando descaradamente para outros concursos com melhor remuneração. Quando, então, o chefe cobra a tarefa que é sua obrigação, o cara fica ofendido, melindra-se, debocha, reage, diz que não vai fazer. Se o chefe se irrita, perde a paciência, ele se acha no direito de denunciar crime que nunca aconteceu", ironizou uma servidora.

Advogados que, inclusive, atuam em causas de assédio moral a favor de trabalhadores, revelam que, não raro, são levados a erro. Em muitas ações, aquele que se diz vítima é o assediador. "Em uma delas, após investigação criteriosa, foi constatado que a pessoa que reclamou de outra que falava muito alto e o tratava à base de palavrões, pelas costas, discriminava a chefe que era baixa, gorda, negra, nordestina e de origem humilde. O acusador se aproveitou conscientemente das diferenças culturais e regionais e ignorou que era habitual a moça usar, até carinhosamente, palavras consideradas chulas ou grosseiras por outros funcionários mais sisudos, de outras partes do Brasil", afirma um advogado.

Corte salarial na Câmara atinge deputados do PMDB

Folha de S.Paulo     -     03/11/2013

Redução de supersalários pagos a servidores do Congresso atende a determinação do TCU

Brasília - O corte dos salários acima do teto constitucional atinge, dentre os quase 2.000 funcionários do Congresso afetados pela medida, dois deputados, o diretor e o secretário-geral da Câmara.

A redução dos supersalários, que passou a vigorar em outubro, atende determinação do TCU (Tribunal de Contas da União). Em 2010, o órgão iniciou uma auditoria no Congresso para averiguar se estava sendo cumprida a lei do teto dos servidores públicos, vigente desde 2004.

A deputada Nice Lobão (PMDB-MA), mulher do ministro Edison Lobão (Minas e Energia), recebia R$ 43,9 mil da Câmara até setembro deste ano, mas passará a ficar com o valor máximo pago aos congressistas (R$ 26,7 mil) --assim como Carlos Bezerra (PMDB-MT), que também ganhava acima do teto.

Além deles, o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, e o secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, terão cortes nos vencimentos --passarão a receber R$ 28 mil, teto do funcionalismo público federal.

Juntos, Câmara e Senado devem economizar cerca de R$ 8 milhões com a medida.

Dificuldades na Polícia Federal

O Estado de S. Paulo     -     03/11/2013

Fantasiados de bruxas e monstros, policiais federais realizaram na quinta-feira, em vários aeroportos do País, um protesto intitulado "Dia das Bruxas da PF". A manifestação, segundo a Federação Nacional dos Policiais Federais, tinha o objetivo de denunciar o "castigo" que o governo estaria impondo à Polícia Federal (PF) em razão de suas investigações anticorrupção. Pode haver aí algum exagero retórico, mas o fato é que a PF, no governo de Dilma Rousseff, está sofrendo acentuado corte de investimentos, e executa-se apenas uma fração de seu orçamento.

A contenção de recursos tem sido a norma, e os agentes da PF se queixam de que, em razão disso, o órgão está sucateado - com graves consequências para áreas sensíveis, como, por exemplo, o combate ao narcotráfico e ao crime organizado.

Um levantamento feito pelo site Congresso em Foco constatou que os investimentos na PF caíram quatro vezes nos últimos dez anos. Em 2002, o último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso, foram gastos R$ 81 milhões; no ano passado, Dilma destinou apenas R$ 20 milhões. O atual governo, aliás, é o responsável pela maior redução nesse período. O volume de recursos chegou a crescer na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, atingindo o pico de R$ 93 milhões em 2005.

Já o orçamento da PF, que saltou de R$ 1,5 bilhão para R$ 4,3 bilhões na última década, parou de crescer no governo Dilma. O orçamento de 2012 foi de R$ 5 bilhões, mas houve contingenciamento de R$ 700 milhões, segundo o estudo.

A direção da PF argumenta que o importante não é a execução do orçamento, mas o dinheiro empenhado. Por esse raciocínio, destinou-se à rubrica de investimentos na PF algo em torno de R$ 206 milhões. O problema é que foram executados apenas R$ 20 milhões. Entre o final do governo FHC e o início da administração Lula, até 5% do gasto total da PF era relacionado a investimentos. Com Dilma, o porcentual caiu a menos de 0,5% - o resto se destina a salários e a custeio.

Ainda que os recursos empenhados quase nunca coincidam com o dinheiro efetivamente gasto, o porcentual de investimentos na PF executados pelo atual governo é muito inferior à média dos últimos 10 anos, que chega a 33%.

Policiais federais disseram ao Congresso em Foco que, graças aos cortes constantes, são obrigados a apelar a diversos "jeitinhos". Um deles é qualificar como "proteção de fronteira" operações que só remotamente envolvem algum país vizinho. O objetivo da manobra é aproveitar o fato de que o governo não contingencia recursos destinados à vigilância das fronteiras.

O corte atinge também o custeio e leva a situações constrangedoras. Os sindicatos dos agentes dizem que a PF não tem recursos para a manutenção de aeronaves que atuam no combate ao narcotráfico. Por isso, a polícia é obrigada a ceder seus aviões a outros órgãos, como o Ibama e a Polícia Rodoviária Federal, para livrar-se dos gastos. Quando precisa de alguma aeronave, a PF tem de pedi-la emprestada - e tem de atrasar suas operações enquanto aguarda a resposta.

Outra reclamação dos policiais é a falta de pessoal, principalmente para apoio administrativo. Segundo a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a escassez obriga a PF a tirar agentes de investigações e deslocá-los para a administração, enfraquecendo o trabalho de campo.

Delegados e agentes da PF se queixam de que essa situação tem afetado a qualidade de sua ação. Sindicalistas dizem que o setor de inteligência e a qualificação de profissionais estão comprometidos, enfraquecendo a PF no momento em que ela será especialmente exigida, por conta da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

O próprio governo admite que a época não é boa para relaxar a segurança, na qual a PF tem papel fundamental. A esse propósito, convém lembrar o que disse ao Congresso, há pouco mais de um ano, o diretor de contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Alberto Sallaberry. Para ele, o Brasil encontra-se em situação de "vulnerabilidade sem precedentes".

O perfil dos nossos servidores públicos

O perfil dos nossos servidores públicos

José Wilson Granjeiro

Congresso em Foco     -     02/11/2013

Ao longo de dez anos, o total dos servidores da União aumentou 28%, passando de 883.192, em 2002, para 1.130.460, em 2012. Mulheres quase alcançam os homens na ocupação de postos

Faço questão de iniciar o artigo desta semana enviando o meu abraço a todos os servidores públicos brasileiros. O dia deles foi comemorado, com toda a justiça, na última segunda-feira, 28 de outubro. Um dos maiores orgulhos de minha vida pessoal e profissional é fazer parte dessa coletividade há dezessete anos. Ser membro dela foi o que me tornou capaz de exercer com sucesso a atividade de empreendedor da área de concursos públicos, que me ocupa nos dias de hoje.

Para quem não conhece a origem do Dia do Servidor, vou contar rapidamente como essa data comemorativa entrou em nosso calendário. Foi em 1943, há exatos 70 anos, com a edição, em 28 de outubro, do Decreto Lei 5.936, no governo de Getúlio Vargas.

O decreto fora precedido pela criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937, antecessor do mais tarde famoso DASP – Departamento Administrativo do Serviço Público, instituído em 1938. Durante mais de três décadas, o DASP foi responsável pela normatização do setor no Brasil, além de ter criado as bases da organização administrativa que vemos hoje, estabelecidas na Constituição Federal e na Lei 8.112, o chamado Estatuto dos Servidores Públicos.

Atualmente, cerca de 10 milhões de pessoas atuam no serviço público em todo o país. Quase 1,1 milhão delas exercem suas atividades no governo federal, 6 milhões estão nos municípios e 3 milhões preenchem os quadros dos estados e do Distrito Federal, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Isso corresponde a 12% da população empregada. É um contingente formidável de pessoas, que abrange todas as áreas de atividades e serve aos três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário –, em funções que vão dos cargos mais simples até os postos de alto escalão, ocupados, por exemplo, por ministros de tribunais superiores, por ministros de Estado e – por que não – pela própria presidenta da República.

Se há uma característica muito importante do serviço público brasileiro, é que ele se renova constantemente, por força da norma constitucional contida no artigo 37. Em observância ao dispositivo, o preenchimento dos cargos públicos se dá, obrigatoriamente, por meio de concurso de provas ou de provas e títulos. Essa é a regra de ouro do nosso serviço público.

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) acaba de divulgar um estupendo estudo sobre o perfil do servidor público brasileiro. Os dados foram coletados ao longo de dez anos, entre 2002 e 2012. Alguns deles trazem informações preciosas para quem deseja ingressar em uma das carreiras de nossa administração pública.

Vamos aos dados. No Executivo, o número de servidores civis e militares subiu de 775.116, em 2002, para 984.423, em 2012, crescimento de 27%. O número de civis é quase o dobro do número de militares (633.682, contra 350.741), e o crescimento na esfera civil foi um pouco maior do que na militar (28% e 26%, respectivamente). Entre os civis, a maior quantidade de pessoas trabalha na administração direta (235.357), mas o setor que mais cresceu (160%) foi o do Ministério Público da União. Em dezembro de 2002, o órgão contava com 5.859 servidores e, em dezembro 2012, já registrava 15.238 pessoas em seus quadros.

O Legislativo e o Judiciário apresentaram crescimento de 26% e 28%, respectivamente, mas o Judiciário conta com número muito maior de servidores: 104.971, contra 25.828 do Legislativo. Mas não se engane: esses números levam à conclusão de que apenas Câmara e Senado empregam o equivalente a quase ¼ de todo o contingente de servidores do Judiciário brasileiro. Esse dado reflete a distorção que existe em nosso sistema político e/ou administrativo.

Ao longo dos dez anos examinados pela Enap, o total dos servidores da União aumentou 28%, passando de 883.192, em 2002, para 1.130.460, em 2012. O crescimento coincide com o período em que o Partido dos Trabalhadores esteve à frente do governo, nos dois mandatos do ex-presidente Lula e nos primeiros dois anos de governo da presidenta Dilma Rousseff. Quanto à distribuição de pessoal, a maior parcela é de servidores civis que trabalham para o Executivo (57%), seguida pela parcela de militares (32%), pelo contingente de servidores do Judiciário (9%) e, finalmente, pelas carreiras do Legislativo (2%). Em resumo, o maior empregador da administração pública brasileira é, mesmo, o governo federal.

Quanto à questão de gênero, os números mostram que as mulheres já quase alcançam os homens na ocupação de postos no serviço público. O dado reflete a evolução da nossa sociedade. Hoje, elas tomam cada vez mais espaço nas mais diversas atividades profissionais. Não poderia ser diferente no serviço público. Segundo a Enap, em dezembro de 2012 os cargos públicos eram ocupados por 54% de homens (288.325), contra 46% de mulheres (241.635). Outros números colhidos pela Enap: em relação à faixa etária, a maioria dos servidores tem entre 51 e 55 anos. Em termos geopolíticos, a região Sudeste conta com 38% desse efetivo, ao passo que o Centro-Oeste abriga 17%.

Os números referentes à escolaridade também são muito importantes no estudo da Enap. O principal dado, a meu ver, é que, enquanto o percentual de servidores com ensino médio completo baixou de 28,5% para 26% nos dez anos analisados pelo estudo, o de servidores portadores de diploma de curso superior subiu de 42,3% para 45,9%. Também aumentaram os percentuais de pós-graduação (3,2% para 4%), de mestrado (4,1% para 6,5%) e de doutorado (4,5% para 10,1%). Isto é, as oportunidades de aperfeiçoamento, especialização e pós-graduação no serviço público estão melhores do que nunca. Em decorrência disso, o nível de escolaridade é cada vez maior.

A pesquisa da Enap sobre o perfil dos servidores públicos apresenta outros dados que merecem ser consultados pelos estudiosos e interessados, em especial pelos concurseiros. Recomendo a leitura do estudo a todos os que pretendem alcançar o seu lugar nesse grande e importante contingente de trabalhadores que têm o governo como patrão. Para muitos, pode parecer um sonho impossível, porém torná-lo realidade depende apenas de muito estudo e ambição.

União já gastou R$ 162,7 bilhões com pessoal este ano

BSPF     -     02/11/2013

Ao todo, a União já desembolsou R$ 162,7 bilhões com pessoal e encargos sociais este ano. A previsão é que o valor chegue a R$ 226,2 bilhões. O montante é quase quatro vezes maior do que a dotação atualizada para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Orçamentário (R$ 60,8 bilhões).

A maior parcela do total desembolsado R$ 62,4 bilhões foi destinada ao pagamento de “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil”. O montante inclui os salários, adicionais noturnos, abono permanência, adicional de periculosidade, de insalubridade e de atividades penosas. Além disso, também estão incluídos pagamentos para incentivo à qualificação, gratificação por exercício de cargo efetivo e de funções comissionadas. 

O segundo maior dispêndio acontece com as aposentadorias de pessoal civil e militar: R$ 44 bilhões. Dentre as despesas proventos oriundos de adicional de qualificação, férias vencidas, adicional por tempo de serviço de pessoal civil e militar, complemento de aposentadoria, auxílio-invalidez, gratificações de atividades externas e especiais. Outro gasto que ultrapassou a casa dos bilhões foi o de pensões civis e militares. Foram desembolsados R$ 24,5 bilhões para o pagamento dessa rubrica este ano. O governo também pagou R$ 13,4 bilhões em vencimentos e vantagens fixas de pessoal militar. 

Ao longo dos últimos 18 anos, em valores correntes, os gastos com pessoal só cresceram na administração federal. No entanto, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, os dispêndios estão estáveis e até caíram nos últimos anos. Em 2009, os gastos com pessoal representavam 5,16% do PIB. Essa comparação caiu para 4,86% em 2010 e 4,77% em 2011. No exercício passado, os desembolsos representaram 4,65% dos PIB do país. Segundo o último Boletim Estatístico de Pessoal disponível, com dados relativos a abril, 2,1 milhões de pessoas formam o contingente de funcionários da União, inclusos os servidores cedidos ao Sistema Único de Saúde e contratos temporários.

 Desse montante, 554 mil encontram-se aposentados e 408,6 mil são pensionistas. Do total de servidores, 649 mil, ou 31% deles, são militares, sendo que 356,1 mil ainda estão na ativa. Os 633,6 mil funcionários que compõem a administração direta representam 30% dos funcionalismo público do país. Logo em seguida encontram-se os servidores das autarquias (431,9 mil), das fundações (150,2 mil), do Judiciário (131,5 mil), do Legislativo (35,5 mil), das Empresas Públicas (27,5 mil), do Ministério Público da União (17,7 mil), das Sociedades de Economia Mista (16,9 mil) e do Banco Central (9,3 mil).

Conforme estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2011, existem no país 9,4 milhões de servidores públicos pagos pelos governos federal, estaduais e municipais. Cerca de 4,9 milhões estão nas prefeituras e 3,5 milhões nos estados. As despesas com pessoal nas três esferas de governo representam 14% do Produto Interno Bruto (PIB).

Confira tabela com quantitativo de pessoal

Fonte: Contas Abertas

Gestão em Destaque de novembro apresenta a Funpresp

BSPF     -     02/11/2013

Brasília - A nova realidade previdenciária do Poder Executivo é o tema do evento Gestão em Destaque que será realizado no próximo dia 5 de novembro, a partir das 9h, no auditório do Ministério do Planejamento. 

As regras de aposentadoria, a diferença entre o regime atual e o antigo, as vantagens de adesão, bem como a política de investimentos e migração serão abordados por Ricardo Pena, Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

Esta edição terá como comentarista convidado Roberto Casagrande, diretor de investimentos da BB Previdência. O evento faz parte da iniciativa mensal promovida pela Assessoria Especial para Modernização da Gestão (Asege/MP), com o objetivo de promover o debate de práticas de sucesso para a gestão pública no Governo Federal.

Funpresp

O regime de previdência complementar dos servidores públicos foi instituído pela lei 12.618/2012. No início de 2013, a Funpresp-Exe foi autorizada a administrar o Plano Executivo Federal - ExecPrev. Fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado, a instituição goza de autonomia administrativa, financeira e gerencial, sendo administrada por uma diretoria executiva e Conselhos Deliberativo e Fiscal.

O plano ExecPrev é destinado aos servidores do poder Executivo e conta com 202 patrocinadores, entre órgãos da administração direta, autarquias e fundações federais. A Funpresp também administra, desde maio deste ano, o LegisPrev para os servidores do Poder Legislativo Federal, que tem como patrocinadores o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.

Gestão em Destaque

Gestão em Destaque é um ciclo de eventos que pretende disseminar conceitos e iniciativas, e ampliar a compreensão dos servidores públicos sobre as ações de modernização da gestão que têm sido empreendidas pelo Governo Federal. Para isso, traz sempre a apresentação da experiência por um de seus protagonistas e um comentarista convidado, além de abrir o debate com o público.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas a cada edição do evento pelo site:gestaoemdestaque.gov.br.

Também é possível assistir à transmissão ao vivo pela internet, a partir do mesmo endereço ou pelo site assiste.serpro.gov.br/mp (disponível somente durante o evento).

Fonte: ENAP

Congresso corta mais de 2 mil supersalários

O Globo      -      02/11/2013

Corte nos vencimentos na Câmara soma R$ 7,2 milhões; dois deputados estão na lista

Brasília - A determinação de corte dos supersalários de milhares de funcionários no Congresso Nacional já pegou dois deputados e resultou numa economia de pelo menos R$ 7,23 milhões aos cofres públicos. O valor corresponde somente aos descontos feitos das remunerações acima do teto constitucional de dois mil servidores da Câmara. No Senado, a medida deve atingir ao menos 500 pessoas. O corte na folha de outubro é o primeiro desde que o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os valores eram irregulares.

O Globo constatou que os deputados federais Nice Lobão (PSD-MA) e Carlos Bezerra (PMDB-MT) estão entre os que tiveram os maiores cortes de salário em razão da decisão do TCU. Um deputado tem como remuneração apenas o salário fixo de R$ 26,7 mil — todos os pagamentos inerentes ao cargo, como a cota parlamentar, não são incluídos no cálculo remuneratório.

Nice, mulher do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e mãe do senador Lobão Filho (PMDB-MA), acumulava a remuneração como servidora aposentada da Câmara, de R$ 18,4 mil, e o salário de deputada, R$ 26,7 mil, o que totalizava R$ 45,1 mil brutos até a folha de setembro. Não havia qualquer aplicação de abate-teto. Com a determinação do TCU, o desconto obrigatório nos contracheques da parlamentar foi de R$ 17 mil.

O salário de Bezerra teve um desconto de R$ 10.1 mil em outubro, em razão de uma aposentadoria recebida pelo deputado, segundo a diretoria geral da Câmara. Uma decisão judicial já mandava cortar a remuneração do parlamentar. Em setembro, o abate-teto foi de R$ 12.2 mil. Os dois deputados não retornaram às ligações do GLOBO.

Antes de a Casa começar a cumprir a decisão do TCU, o abate-teto aplicado levava a uma economia de R$ 3,27 milhões. Agora, com os novos critérios determinados pelo TCU, R$ 10,5 milhões deixaram de ser depositados nas contas de servidores que, até há bem pouco tempo,

recebiam mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo salário — R$ 28.059,29 — é o teto do funcionalismo público no país.

Novo cálculo incluiu funções comissionadas

Em agosto, o plenário do TCU decidiu que todos os servidores da Câmara com salários acima do teto constitucional deveriam receber no máximo R$ 28 mil. Uma auditoria inicial identificou 1,1 mil servidores nessa condição. Depois, um novo pente-fino do tribunal encontrou 2,2 mil funcionários recebendo acima do teto. Naquela ocasião, os ministros do TCU concordaram com a tese de que não havia necessidade de devolução do dinheiro recebido além do permitido por lei. No mês seguinte, o mesmo tribunal determinou o corte dos supersalários no Senado e a devolução dos valores pagos a mais para quase 500 servidores.

A interpretação que prevaleceu no TCU é de que funções comissionadas devem ser incluídas no cálculo para a adaptação ao teto. A Câmara excluía esses pagamentos do cálculo. Até a folha de setembro, 1.277 servidores da Casa tinham os salários descontados por um abate-teto. O maior desconto até então era de R$ 12,3 mil. A partir de outubro, primeiro mês de aplicação da decisão do TCU, 2 mil funcionários foram enquadrados e tiveram as remunerações limitadas a R$ 28 mil brutos cada um. As novas regras levaram a descontos maiores nos salários, ou seja, a uma maior economia aos cofres públicos.

Secretário-geral teve corte superior a R$ 23 mil

A remuneração bruta do secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara, Mozart Vianna, foi reduzida de R$ 51,1 mil para R$ 28 mil, o teto constitucional. O abate totalizou R$ 23,1 mil, considerado um dos mais altos em decorrência da decisão do TCU. Como servidor aposentado, Mozart tinha uma remuneração bruta de R$ 36,2 mil, já descontados R$ 4,5 mil para uma primeira adequação ao teto. O cargo de natureza especial rendia outros R$ 14,8 mil. Agora, o valor total não excede a R$ 28 mil. O secretário-geral vai decidir durante as férias se continuará no cargo, uma vez que, salarialmente, já não há diferença em relação à aposentadoria.

— O STF precisa estabelecer uma regra geral para todos os poderes. Falta uma norma geral, uma regulamentação, e o momento é bom e didático para se resolver isso de uma vez por todas. Toda a minha carreira foi construída por meio de concursos públicos. E sempre fui convidado, nunca pedi cargos — disse Mozart.

O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, passou a receber um salário bruto R$ 8,2 mil menor. Antes, com um abate-teto de apenas R$ 1,3 mil, o diretor recebia R$ 36,2 mil brutos. Agora, é o teto de R$ 28 mil.

— Foi descontado basicamente o valor da minha função comissionada. Se for para todo mundo, eu acho muito justo. Mas não é para todo mundo no funcionalismo público. Na Câmara, quem está no fim da carreira não pode mais virar diretor-geral, por exemplo — afirmou Sérgio.