Agência Câmara Notícias - 06/11/2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2200/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos em comissão e funções de confiança, destinados à Escola Superior do MPU. Dos cargos efetivos, 86 serão de analistas e 117 de técnicos. O texto aprovado segue para o Senado.
O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças e Tributação que condiciona o provimento dos cargos a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA), que destine dotação específica e suficiente para custear as despesas que serão geradas pelos novos cargos.
O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), votou pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e da emenda.
A Escola Superior do MPU, criada pela Lei 9.628/98, tem como objetivos iniciar novos integrantes do MPU no desempenho de suas funções institucionais; aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos membros e servidores do MPU; além de desenvolver projetos e programas de pesquisa na área jurídica.
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