Comissão pode votar hoje regulamentação da greve no serviço público

Agência Câmara Notícias     -     07/11/2013

A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais pode votar hoje, às 11h30, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. A votação estava marcada para a última quinta-feira (31), mas foi cancelada por falta de quórum.

A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores públicos estabelecido pela Constituição de 1988. De acordo com o anteprojeto de Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, percentual que aumenta para 60% no caso de serviços considerados essenciais – assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, distribuição de energia e transporte coletivo, entre outros – e para 80% na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal.

Se for aprovada na comissão, a proposta ainda terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A reunião está marcada para o Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.