Desvio de função pode gerar indenização para o servidor

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Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     17/02/2014

Se você fosse um técnico de futebol, dificilmente escalaria um atacante para jogar de goleiro. Mas é mais ou menos isso o que costuma acontecer no setor público. Por causa da falta de pessoal, funcionários acabam desempenhando atividades para as quais não foram contratados, sem receber uma compensação por isso. É o desvio de função, termo conhecido entre os servidores. Mas o funcionário que enfrenta esse problema no trabalho pode receber uma indenização, se recorrer à Justiça.

Isso acontece nos casos em que o servidor estiver desempenhando uma função típica de um cargo com o salário maior do que o dele.

— O valor da indenização corresponde à diferença entre os salários dos dois cargos durante o período em que se caracterizar o desvio — diz o advogado Jean Paulo Ruzzarin, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados.

Ainda de acordo com ele, se essa compensação financeira for concedida, ela será corrigida monetariamente e com direito aos atrasados dos últimos cinco anos, desde que o servidor tenha ficado todo esse tempo em desvio de função.

— É um dos problemas mais recorrentes no serviço público — afirma o advogado, cujo escritório atende mais de 150 pessoas com ações sobre o tema.

Para o advogado Carlos Henrique Jund, do escritório Jund Advogados Associados, o desvio de função agride o princípio da legalidade administrativa:

— É obrigar o servidor, sem amparo legal, a ter atribuições diferentes das previstas para o cargo no qual ele ingressou por meio de concurso público.

O técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) Gustavo Cezar Franco, de 34 anos, entrou, com outros colegas de trabalho, com uma ação para receber uma indenização.

— Passei a cumprir mandados, entregar notificações e intimações, funções de um oficial de justiça. Eu me sinto lesado. É como se fosse um enriquecimento ilícito por parte do governo, que paga mais barato pelo serviço — reclamou.

NO ÓRGÃO

A primeira providência a ser tomada quando o servidor identificar o desvio de função é pedir, pela via administrativa, no próprio local de trabalho, a correção do problema.

NA JUSTIÇA

Caso o recurso administrativo não resolva, o funcionário pode recorrer aos tribunais. Para provar que está desempenhando uma função que não é a dele, deverá juntar documentos.

DOCUMENTOS

A documentação que comprova o desvio varia de acordo com o cargo. Podem ser mandados judiciais que um técnico judiciário teve de entregar, no lugar de um oficial de justiça, ou prontuários médicos assinados por uma auxiliar de enfermagem, em vez de uma enfermeira. “Tudo no serviço público é registrado. Até a própria avaliação de desempenho pode ajudar”, explica o advogado Jean Paulo Ruzzarin.

TESTEMUNHAS

Os colegas de trabalho também podem ajudar, com depoimentos relatando o desvio de função.

PRAZOS

Na Justiça Federal, um processo pedindo uma indenização pode levar de cinco a sete anos até uma decisão final. Nos estados, esse tempo cai, em média, pela metade. Mas os tribunais podem conceder liminares determinando o fim imediato do desvio de função.

INTRANSFERÍVEL

Não é possível pedir a transferência para o cargo cuja função o servidor está efetivamente desempenhando, mesmo que ele tenha a qualificação exigida. A mudança de cargo é possível apenas por meio de concurso público.

CESSÕES

O advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, dá um exemplo sobre mudança de função para servidores cedidos a outros órgãos: “Um guarda municipal não pode ser escrivão da Polícia Civil, pois é um cargo que pode ser ocupado apenas por quem é da área policial. Mas ele pode ser um técnico administrativo na Polícia Federal. E se estiver recebendo o salário de guarda e este for menor do que o do técnico, pode pedir a indenização na Justiça”.

CARGO DE CONFIANÇA

Ainda de acordo com Queiroz, não há desvio se o servidor ocupar uma função diferente da sua, mas receber uma gratificação de cargo de confiança por isso.

POLÍCIA CIVIL

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Fernando Bandeira, disse que um dos principais desvios na categoria é o de auxiliares de necropsia e papiloscopistas, que desempenham a função dos peritos. Além disso, investigadores e inspetores tomam depoimentos, tarefa que é dos delegados. Segundo a Polícia Civil, por uma questão de necessidade e pela falta de pessoal, esses dois casos realmente acontecem, mas os delegados e os peritos verificam os trabalhos e são responsáveis pelos mesmos.

Liminar barra corte nos salários de consultores da Câmara

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Consultor Jurídico     -     16/02/2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu na última sexta-feira (14/2) liminar no Mandado de Segurança, impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional.

O relator apontou que a ação é semelhante ao Mandado de Segurança (MS 32.588), impetrado por um servidor da Câmara dos Deputados contra a mesma decisão. O ministro Marco Aurélio deferiu a liminar neste caso e apontou que a “Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”.

De acordo com o relator, a concessão da liminar não impede a instauração de processos administrativos individuais, para ouvir os servidores alcançados pela decisão do Tribunal de Contas da União, que recomendou à Câmara dos Deputados a regularização do pagamento das remunerações dos servidores que estavam ganhando acima do teto constitucional.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Presidente da Câmara se compromete a interceder junto à ministra do Planejamento por pauta dos servidores

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BSPF     -     16/02/2014

As entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos foram recebidas nesta quinta-feira, 13, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. A audiência pedida pelo fórum em janeiro também contou com a presença do deputado Chico Lopes e teve como pauta central as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial Unificada 2014 dos servidores federais. 

Henrique Alves se mostrou sensível às demandas e se comprometeu a interceder junto à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, com quem se reúne na próxima semana. A expectativa é de que o presidente da Câmara consiga agendar esse diálogo e que seja possível destravar os processos de negociação entre os servidores e seu principal interlocutor no Executivo. A ministra só recebeu os representantes da categoria uma única vez, quando de sua posse no início do mandato da presidenta Dilma Rousseff.

Alves também sugeriu articular junto à Comissão de Trabalho e Serviços Públicos (CTASP) uma audiência pública para março com a presença da ministra do Planejamento. O presidente da Câmara demonstrou conhecer as dificuldades dos servidores, principalmente no que diz respeito aos mecanismos de negociação com o Executivo.

Sobre os diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional e dizem respeito ao setor público, Alves assumiu compromisso de realizar uma reunião por mês com as entidades do fórum dos federais onde seriam tratados temas de interesses dos servidores e serviços públicos. Para a Condsef, e todas as demais entidades do fórum, a reunião foi proveitosa e abre um novo momento de diálogo com o Congresso Nacional.

Fonte: Condsef

Campanha Salarial 2014: Servidores apresentaram ao presidente da Câmara a pauta de reivindicações

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BSPF     -     16/02/2014

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), se reuniu na última quinta-feira, dia 13 de fevereiro com representantes do Fórum de Entidades do Serviço Público Federal para debater os eixos da Campanha Salarial Unificada 2014, que reúne as principais reivindicações comuns dos servidores públicos federais.

Os sindicalistas apresentaram ao presidente da Câmara a pauta de reivindicações da Campanha Salarial Unificada 2014 e solicitaram apoio do Poder Legislativo em votações de matérias de interesse do funcionalismo. Entre os temas destacados estavam a PEC 555/06, que extingue a contribuição previdenciária de servidores aposentados, instituída pela Reforma da Previdência de 2003, e os projetos que tratam do direito de manifestação coletiva e do direito de greve.

Os representantes classistas também frisaram preocupação com projetos que cerceiam o direito de livre manifestação. Na avaliação deles, o parlamento precisa tomar cuidado para não enquadrar manifestações pacíficas e legítimas como atos criminosos.

Reunião periódica e diálogo com o Planejamento

Sensível aos pleitos, Henrique Eduardo Alves propôs a realização de uma audiência pública no Congresso para debater as reivindicações do funcionalismo junto a representantes do Governo Federal. Ele também se comprometeu a falar com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para solicitar que ela esteja presente neste evento, possibilitando o debate direto dela com os servidores. “Irei me reunir com a ministra na terça-feira (18) e colocarei o diálogo com vocês na pauta”.

Para garantir o avanço do debate e também visando aproximar o movimento sindical da Câmara dos Deputados, os sindicalistas sugeriram a Henrique Eduardo Alves a criação de uma agenda periódica para diálogo com os representantes de classe. O presidente da Câmara disse ter gostado da ideia, comprometendo-se a trabalhar para que novas reuniões ocorram mensalmente.

Pauta conjunta

 Vale destacar novamente os eixos da Campanha Salarial Unificada 2014: 

1) política salarial permanente; 2) paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; 3) definição de data-base; 4) repúdio a reformas que retirem direitos dos trabalhadores; 5) retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; 6) paridade de benefícios entre os três poderes; 7) cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação; e 8) antecipação, para 2014, da parcela de reajuste de 2015.

Com informações da Assessoria de Imprensa do SINPECPF

Sindicato busca equiparação de auxílio-alimentação na justiça

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     15/02/2014

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) ingressou com ação coletiva pleiteando equipar o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores administrativos da PF ao reembolsado pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) – que hoje recebem R$ 740,96 a título de auxílio-alimentação. A ação é motivada por decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral do tema em ação de idêntico teor movida por servidor do INSS.

A ação do SINPECPF se ampara no princípio da isonomia entre os poderes da União. A tese é de que não há justificativa para a discrepância no valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos, visto que o funcionalismo deve receber tratamento igualitário.

O processo é de natureza coletiva e abrange todos os filiados do sindicato em todo o país. Por esse motivo, os sindicalizados não precisam encaminhar procuração ou qualquer outro documento para integrar o processo – todos os filiados já são parte dele.

Ação do INSS – A ação do SINPECPF tem como modelo ação do INSS atualmente em análise no STF. Até o momento, os ministros do STF apenas reconheceram a repercussão geral do tema. Isso significa que aquilo que for decidido nesse caso impactará diretamente nas demais ações sobre o mesmo tema, inclusive a do SINPECPF.

O sindicato esperou até outubro do ano passado para ingressar com a ação na expectativa de poder embasá-la de acordo com os votos dos ministros do STF, o que poderia aumentar a chance de êxito em nosso processo. Entretanto, como os votos não vieram e como a maioria dos filiados tem pressa na demanda, o sindicato decidiu agir ainda em outubro.

O andamento da ação do SINPECPF pode ser consultado junto à Justiça Federal do Distrito Federal (TRF da 1ª Região). O número do processo é 0063321-72.2013.4.01.3400.

Fonte: SINPECPF

Comissão de Direitos Humanos debate cotas em concursos

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Jornal do Senado     -     15/02/2014

As cotas no serviço público serão debatidas hoje pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), a pedido de Paulo Paim (PT-RS). Em novembro, a presidente da República, Dilma Rousseff, enviou à Câmara, com pedido de urgência, projeto de lei que destina para os negros 20% das vagas nos concursos (PL 6.738/2013). A proposta ainda não foi votada pelo Plenário da Câmara devido a acordo de líderes.

A audiência deve ter a participação do promotor e diretor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Libanio Alves Rodrigues; do procurador Augusto Werneck, primeiro professor da disciplina de ação afirmativa no Brasil; do diretor-executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Santos; do advogado Ciro Bueno; e do pesquisador Adilson Moreira, que tem doutorado em Harvard em ações afirmativas.

Em setembro, a CDH fez um primeiro debate, com representantes de diversas entidades, que defenderam o sistema.

Proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     15/02/2014

A Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez, que se reuniu nesta quarta-feira (12), aprovou o requerimento do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) para realização de audiência pública no dia 19.

Além da participação de entidades representativas dos trabalhadores, serão convidados representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, do Planejamento, e especialistas no tema. Esta será a primeira de uma série de audiências públicas que a comissão especial vai realizar.

O autor do requerimento, e também relator da proposta, apresentou, ainda, proposta de roteiro de trabalho da comissão. “Temos um prazo curto, em razão do período eleitoral. Para objetivar os trabalhos, [sugiro] tentar resumir o máximo possível as audiências, sem prejuízo do debate, claro, para que nós possamos, nesse primeiro semestre, colocar [a proposta] em votação”, disse o deputado.

Esta é a oitava sessão do colegiado, das dez previstas regimentalmente. A próxima reunião será no dia 19, com a realização de audiência pública.

Fonte: Portal CTB

Sindicato busca equiparação de auxílio-alimentação na justiça

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     15/02/2014

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) ingressou com ação coletiva pleiteando equipar o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores administrativos da PF ao reembolsado pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) – que hoje recebem R$ 740,96 a título de auxílio-alimentação. A ação é motivada por decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral do tema em ação de idêntico teor movida por servidor do INSS.

A ação do SINPECPF se ampara no princípio da isonomia entre os poderes da União. A tese é de que não há justificativa para a discrepância no valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos, visto que o funcionalismo deve receber tratamento igualitário.

O processo é de natureza coletiva e abrange todos os filiados do sindicato em todo o país. Por esse motivo, os sindicalizados não precisam encaminhar procuração ou qualquer outro documento para integrar o processo – todos os filiados já são parte dele.

Ação do INSS – A ação do SINPECPF tem como modelo ação do INSS atualmente em análise no STF. Até o momento, os ministros do STF apenas reconheceram a repercussão geral do tema. Isso significa que aquilo que for decidido nesse caso impactará diretamente nas demais ações sobre o mesmo tema, inclusive a do SINPECPF.

O sindicato esperou até outubro do ano passado para ingressar com a ação na expectativa de poder embasá-la de acordo com os votos dos ministros do STF, o que poderia aumentar a chance de êxito em nosso processo. Entretanto, como os votos não vieram e como a maioria dos filiados tem pressa na demanda, o sindicato decidiu agir ainda em outubro.

O andamento da ação do SINPECPF pode ser consultado junto à Justiça Federal do Distrito Federal (TRF da 1ª Região). O número do processo é 0063321-72.2013.4.01.3400.

Fonte: SINPECPF

Comissão de Direitos Humanos debate cotas em concursos

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Jornal do Senado     -     15/02/2014

As cotas no serviço público serão debatidas hoje pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), a pedido de Paulo Paim (PT-RS). Em novembro, a presidente da República, Dilma Rousseff, enviou à Câmara, com pedido de urgência, projeto de lei que destina para os negros 20% das vagas nos concursos (PL 6.738/2013). A proposta ainda não foi votada pelo Plenário da Câmara devido a acordo de líderes.

A audiência deve ter a participação do promotor e diretor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Libanio Alves Rodrigues; do procurador Augusto Werneck, primeiro professor da disciplina de ação afirmativa no Brasil; do diretor-executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Santos; do advogado Ciro Bueno; e do pesquisador Adilson Moreira, que tem doutorado em Harvard em ações afirmativas.

Em setembro, a CDH fez um primeiro debate, com representantes de diversas entidades, que defenderam o sistema.

Proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez

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BSPF     -     15/02/2014

A Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez, que se reuniu nesta quarta-feira (12), aprovou o requerimento do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) para realização de audiência pública no dia 19.

Além da participação de entidades representativas dos trabalhadores, serão convidados representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, do Planejamento, e especialistas no tema. Esta será a primeira de uma série de audiências públicas que a comissão especial vai realizar.

O autor do requerimento, e também relator da proposta, apresentou, ainda, proposta de roteiro de trabalho da comissão. “Temos um prazo curto, em razão do período eleitoral. Para objetivar os trabalhos, [sugiro] tentar resumir o máximo possível as audiências, sem prejuízo do debate, claro, para que nós possamos, nesse primeiro semestre, colocar [a proposta] em votação”, disse o deputado.

Esta é a oitava sessão do colegiado, das dez previstas regimentalmente. A próxima reunião será no dia 19, com a realização de audiência pública.

Fonte: Portal CTB

Salários e cargos de chefia dividem delegados e demais servidores da Polícia Federal

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Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     15/02/2014

Vai de mal a pior a relação entre os delegados e os ocupantes de outros cargos da Polícia Federal (PF). 

Uma das razões do desentendimento é salarial. Sem aumento há sete anos, agentes, escrivães e papiloscopistas estão reivindicando uma equiparação de ganhos com os auditores da Receita Federal e os oficiais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

A melhoria faria com que alguns policiais em fim de carreira passassem a ganhar mais do que os delegados recém-chegados à PF, contrariando estes últimos. “O clima é de insatisfação e desânimo generalizados”, afirmou um policial federal, que não quis se identificar.

André Luís Vaz de Mello, presidente em exercício do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, acrescentou que a disputa também é pelos cargos de comando: “Eles (delegados) querem manter a condição de chefia”. Luiz Carlos Cavalcante, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais, defende uma carreira única, com os mais bem preparados à frente das investigações.

Segundo Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a categoria entende como legítimo o direito de reivindicação dos policiais: “Mas não aceitamos excessos”. Ele disse ainda que não é justo afirmar que os delegados estão impedindo a progressão salarial dos policiais. “A Constituição determina que o salário é proporcional à complexidade do cargo”, argumentou Ribeiro.

Prazo para cobrar contribuição sobre férias é de cinco anos

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Consultor Jurídico     -     14/02/2014

A repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público deve observar a prescrição quinquenal. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Ceará.

O juízo de primeiro grau e a Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Sul julgaram procedente o pedido da servidora, declarando a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, e deixando facultado a ela solicitar à Fazenda Nacional a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos dez anos (prescrição decenal).

A União interpôs incidente de Uniformização de Jurisprudência questionando justamente esse prazo. A alegação da Fazenda Pública é que, nesse caso, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício (isto é, calculado e lançado diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável), o prazo prescricional a ser aplicado deveria ser o quinquenal, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.

Ao analisar o processo, a relatora, juíza federal Kyu Soon Lee, deu razão à União, considerando que o argumento apresentado coincide com entendimentos já firmados tanto pelo Superior Tribunal de Justiça ("O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o quinquenal, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN” - REsp 1086382/RS), quanto pela própria TNU (“A contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos é tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo prazo prescricional, conforme precedentes do STJ, é de cinco anos”). Os autos foram remetidos à Turma Recursal do Rio Grande do Sul para adequação do julgado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Prazo para cobrar contribuição sobre férias é de cinco anos

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Consultor Jurídico     -     14/02/2014

A repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público deve observar a prescrição quinquenal. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Ceará.

O juízo de primeiro grau e a Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Sul julgaram procedente o pedido da servidora, declarando a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, e deixando facultado a ela solicitar à Fazenda Nacional a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos dez anos (prescrição decenal).

A União interpôs incidente de Uniformização de Jurisprudência questionando justamente esse prazo. A alegação da Fazenda Pública é que, nesse caso, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento de ofício (isto é, calculado e lançado diretamente na folha de pagamento do servidor pelo órgão de pessoal responsável), o prazo prescricional a ser aplicado deveria ser o quinquenal, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.

Ao analisar o processo, a relatora, juíza federal Kyu Soon Lee, deu razão à União, considerando que o argumento apresentado coincide com entendimentos já firmados tanto pelo Superior Tribunal de Justiça ("O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é o quinquenal, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN” - REsp 1086382/RS), quanto pela própria TNU (“A contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos é tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo prazo prescricional, conforme precedentes do STJ, é de cinco anos”). Os autos foram remetidos à Turma Recursal do Rio Grande do Sul para adequação do julgado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

PEC 555/2006

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BSPF     -     14/02/2014

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) protocolou no gabinete de todos os líderes partidários da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (14), ofício pedindo atenção dos parlamentares pela urgente votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, de 2006. O projeto prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

No documento, assinado pelo presidente do Fonacate, Roberto Kupski, e pelo secretário-geral, Rudinei Marques, a entidade reitera “que é de fundamental relevância para o serviço público que a PEC 555/2006 seja pautada e votada pela justiça que representa para os servidores inativos e pensionistas”.

A matéria é umas das prioridades do Fonacate e suas afiliadas neste ano. “Tenho certeza que vamos conseguir sensibilizar os parlamentares para aprovação da PEC 555/2006 ainda nesta legislatura”, disse Roberto Kupski.

Fonte: Fonacate

Concedida liminar a consultores da Câmara em ação sobre teto constitucional

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BSPF     -     14/02/2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32754, impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional.

O relator apontou que a ação é semelhante ao MS 32588, impetrado por um servidor da Câmara dos Deputados contra a mesma decisão. O ministro Marco Aurélio deferiu a liminar neste caso. “Ante a identidade das causas de pedir e dos pedidos veiculados em ambos os processos e presente o mesmo quadro que motivou o implemento da cautela naquela oportunidade, tudo recomenda a manutenção do entendimento”, destacou.

Na análise do pedido de liminar no MS 32588, o ministro Marco Aurélio apontou que a “Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”.

De acordo com o relator, a concessão da liminar não impede a instauração de processos administrativos individuais, para ouvir os servidores alcançados pela decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou à Câmara dos Deputados a regularização do pagamento das remunerações dos servidores que estavam ganhando acima do teto constitucional.

Fonte: STF

Comissão vai debater cotas no serviço público

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Agência Senado     -     14/02/2014

As cotas no serviço público serão tema de debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (17). O autor do requerimento para a audiência pública é o senador Paulo Paim (PT-RS).

Em setembro do ano passado, a comissão fez o mesmo debate em audiência pública na mesma comissão com representantes de diversas entidades. A implantação da política de cotas raciais para ingresso no serviço público foi amplamente defendida pelos convidados e senadores.

Na ocasião, a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), disse que a extensão das cotas ao serviço público é necessária, porque as desigualdades econômicas são persistentes e afetam especialmente a população afrodescendente.

Em novembro, a presidente da República, Dilma Rousseff, enviou à Câmara dos Deputados, com pedido de urgência, projeto de lei que destina para os negros 20% das vagas nos concursos públicos. O PL 6738/2013 ainda não foi apreciado pelo Plenário da Câmara devido a acordo de líderes.

A audiência deve contar com a participação do promotor e diretor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Libânio Alves Rodrigues; o procurador Augusto Werneck, primeiro professor da disciplina de ação afirmativa no Brasil; o diretor-executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Santos; o advogado Ciro Bueno; e o pesquisador Adilson Moreira, que tem doutorado em Harvard em ações afirmativas.

A reunião está marcada para 9h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Negros são minoria em carreiras públicas de níveis superiores

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     14/02/2014

Os negros ocupam somente 5,3% dos postos de comando das grandes companhias brasileiras, entretanto, essa realidade não está restrita somente ao setor privado. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), feito para analisar o Projeto de Lei 6.738/2013, que propõe 20% de vagas para negros em concursos de administração pública federal, constatou que cotas raciais poderiam diminuir as disparidades entre brancos e negros em carreiras públicas.

A pesquisa, que foi apresentada no Seminário Cotas no Serviço Público Federal, organizado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) na Câmara dos Deputados, apontou que o número de negros em cargos públicos de níveis superiores é quase 20% menor comparado aos brancos.

Ao analisarmos os números gerais, negros e brancos ainda se encontram em certa posição de igualdade, já que brancos ocupam 51,5% de cargos públicos e negros ocupam 47,4 de postos no setor. Na instância municipal do serviço público, que não exige nível superior e tem menor remuneração, os negros (51,4%) chegam a ultrapassar os brancos (48,0%), porém esse quadro se altera quando subimos para as categorias estaduais e federais.

Em cargos de nível estadual os negros ocupam 44,4% ante os 54,0% dos cargos ocupados por brancos;  em nível federal esse número salta de 58,6% de cargos exercidos por brancos para apenas 39,9% de cargos exercidos por negros. Quando avaliamos as diferenças por gênero o número é ainda mais desigual, as mulheres negras ocupam apenas 7,5% dos cargos federais.

Nas carreiras mais valorizadas o número de negros também é reduzido, na diplomacia por exemplo, a presença de profissionais negros é de apenas 5,9%. “O Projeto de Lei é uma iniciativa para que o conceito de ações afirmativas se consolide nas políticas de promoção da igualdade racial”, disse a ministra-chefe da SEPPIR Luiza Bairros durante o evento na terça-feira (11), o projeto ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: Revista Exame

Abertas as inscrições para cursos de qualificação a distância

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     14/02/2014

Estão abertas as inscrições para os cursos de qualificação a distância oferecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU)  gratuitamente a servidores públicos federais, estaduais e municipais. Com essa iniciativa, o tribunal visa a colaborar com a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos por meio da qualificação de servidores. 

Há turmas de “Controles na Administração Pública”, “Estruturas de gestão pública” e “Planejamento Governamental e a Gestão Orçamentária e Financeira”. Para se inscrever, o interessado pode entrar na página do tribunal na internet, clicar em “educação corporativa” e efetuar o cadastro. As matrículas são limitadas.

Faça sua inscrição  

Secom - RT

Tel.: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Audiência pública sobre direito de greve dos servidores

BLOG: S.P.B. DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF     -     14/02/2014

A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais promoverá no próximo dia 20/02/2014, quinta-feira, às 13h, em local a definir no Congresso Nacional, audiência pública para discutir o anteprojeto de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), haviam tentado votar a proposta por diversas vezes, mas a pressão das centrais sindicais provocou sucessivos adiamentos. Apesar das vitórias parciais das centrais, os servidores devem comparecer à audiência pública na próxima quinta-feira para voltar a defender o arquivamento da proposta.

A proposta relatada por Jucá ataca os servidores por vários flancos, com destaque para a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, a possibilidade de corte de salários, a limitação à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar a greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, entre outras. No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o relator pretende considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.

Com informações Fenajufe

Reestruturação de carreiras

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Jornal de Brasília     -     14/02/2014

O senador Walter Pinheiro (PT-BA/foto) foi à tribuna do Senado par pedir a reestruturação de várias carreiras do serviço público, como, por exemplo, dos servidores da Polícia Federal, do Departamento Nacional de Obras contra as Secas, dos empregados do Banco do Brasil e dos servidores da Receita Federal.

Reivindicações justas

Na avaliação do parlamentar, as reivindicações desses trabalhadores são justas e não se restringem apenas à questão salarial. Para ele, é fundamental que o Governo Federal atenda pelo menos em parte os pleitos dos servidores até mesmo para evitar um embate permanente, que prejudica a qualidade do serviço prestado à população.

Dificuldades

Walter Pinheiro disse que o servidor público é um trabalhador dos mais qualificados, lembrando a dificuldade de acesso ao serviço público, por meio de concursos cada vez mais concorridos. O senador ressaltou que o servidor garante a eficiência do serviço público, levando-o aos lugares mais distantes e à população mais carente.

Proposta de tabela que altera a estrutura remuneratória dos servidores anistiados

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BSPF     -     14/02/2014

Em reunião do grupo de trabalho (GT), nesta quinta-feira, que trata pauta dos servidores anistiados e reintegrados, a Condsef cobrou do governo uma resposta à pauta da categoria, apresentada em janeiro (veja aqui). Mais uma vez o governo disse que ainda avalia os pontos para dar um retorno aos servidores. 

Na reunião a Condsef ainda apresentou uma proposta de tabela que altera a estrutura remuneratória dos servidores anistiados de todos os níveis (Superior, Intermediário e Auxiliar) com base na tabela geral do PGPE.

Este é um primeiro movimento em busca da implantação de uma tabela única para o setor que possa também acompanhar a demanda de equiparação com a Lei 12.277/10, demanda da maioria dos servidores do Executivo. Uma nova reunião do GT foi agendada para o dia 20 de março.

Fonte: Condsef

Jayme Campos pede contratação de aprovados em concurso do INSS

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Agência Senado     -     13/02/2014

O senador Jayme Campos (DEM-MT) pediu à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que autorize a contratação dos excedentes do concurso de 2011 para analista e técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ele recebeu um grupo de jovens mato-grossenses que foram aprovados no concurso e estão preocupados com o término da validade, em abril. Os concursados manifestaram preocupação com a contratação constante de servidores terceirizados, que evidencia a necessidade de recursos humanos no órgão. O parlamentar reclamou que os dirigentes do INSS estão deixando de lado "as pessoas que fizeram concurso, foram aprovadas e até agora não foram chamadas".

— Sabemos da necessidade de aperfeiçoamento da qualidade do atendimento e da importância da modernização do INSS, com vistas a promover o bem-estar social e garantir a proteção do trabalhador e sua família. As vacâncias anuais, somadas  às necessidade,  conforme informação das Agências da Previdência Social, chegam a aproximadamente 4 mil vagas, e dão conta da necessidade permanente da contratação de servidores qualificados — observou Jayme Campos.

Projeto determina que cargos da Abin sejam privativos de brasileiros natos

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Agência Câmara Notícias     -     13/02/2014

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 331/13, que estabelece que cargos das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) devam ser preenchidos apenas por brasileiros natos.

O deputado William Dib (PSDB-SP) e outros parlamentares autores do projeto argumentam que, apesar de os servidores da instituição trabalharem com assuntos sigilosos do Estado, não existe uma proibição para que agentes estrangeiros sejam naturalizados e façam carreira na inteligência brasileira.

O Sistema Brasileiro de Inteligência e a Agência Brasileira de Inteligência foram criados pela Lei 9.883/99.

Funções

A proposta institui funções à União e ao Congresso Nacional relativas à inteligência nacional. Segundo o parlamentar, muitas já estão em vigor, mas sem previsão constitucional. Para Dib, as medidas são importantes para “estabelecer os limites e os controles próprios exigidos em um Estado Democrático de Direito”.

Segundo o projeto, a União será a única responsável por legislar sobre a organização do sistema de inteligência nacional e sobre a competência da Abin. Já a responsabilidade de fiscalização e controle das atividades ficará a cargo do Congresso Nacional. E, somente ao Senado, caberá a aprovação do nome do diretor-geral da instituição.

Por fim, o presidente da República será o responsável pela fixação da política nacional de inteligência.

Cargos da Abin

A proposta transforma a Abin em uma instituição nacional permanente sob a autoridade do presidente da República e estabelece o tempo de mandato de dois anos para o diretor-geral (integrante da carreira de Oficial de Inteligência), permitindo uma recondução.

Os cargos, também, inclusive do diretor-geral, poderão ser preenchidos por provimento derivado. Para os parlamentares, os marcos constitucionais das atividades de inteligência são necessários para a proteção do Estado, como podem ser muito perigosos caso não sejam previstos.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será discutida por comissão especial. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário.

PEC 170: Comissão Especial realiza audiência pública para discutir aposentadoria por invalidez do servidor

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BSPF     -     13/02/2014

A proposta de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) garantirá proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez.

A Comissão Especial destinada a emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 170/2012, que trata de aposentadoria por invalidez no serviço público, em reunião nesta quarta-feira (12) deliberou pela realização de audiência pública, na próxima semana, no dia 19, às 14 horas, em plenário a definir, para discutir o tema.

A proposta de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), caso aprovada, dará nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que garantirá proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez.

A PEC 170 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC no dia 13 de agosto do ano passado. A deputada também é autora da PEC 270/2008, atualmente Emenda Constitucional nº 70/2012, que concede a aposentadoria integral em casos de invalidez a servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A PEC estende a paridade e a integralidade em casos de aposentadoria por invalidez a todos os servidores públicos.

Para o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), relator da proposta e autor do requerimento da audiência pública, é necessário que haja uma ampla discussão sobre o assunto. Para que isso aconteça, foram convidados para o debate a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho e o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Além deles, representantes de entidades também vão participar, como o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP, Jarbas Simas; o presidente da Associação Nacional dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal - APSEF, Maria Cecília Landim; o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas - Instituto MOSAP, Edison Guilherme Haubert; o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Púbico Federal - Condsef, José Milton; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis, Nilton Rodrigues; e o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - Anasps, Paulo César.

Fonte: Fonacate

Adiada votação sobre classificação de engenheiros, arquitetos e agrônomos como carreiras de Estado

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BSPF     -     13/02/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima quarta-feira (19), a votação de projeto de lei que inclui as carreiras públicas de engenheiro, arquiteto e agrônomo entre as classificadas como essenciais e exclusivas de Estado (PLC 13/2013). O pedido de adiamento foi apresentado pela senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), em nome da bancada de seu partido, que ainda não teria fechado entendimento em torno da matéria.

- Eu queria dizer da importância destas categorias para o Brasil, mas penso que podemos encontrar um encaminhamento que melhore as condições e supra vícios [do projeto], se for o caso – declarou Gleisi.

Críticas ao PLC 13/2013 foram apresentadas, em seguida, pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O parlamentar foi contrário à possibilidade de se obrigar estados e municípios a reunirem seus engenheiros em uma carreira de estado, recebendo por subsídio.

- Estamos criando encargos para estados e municípios – observou Aloysio Nunes, ponderando, ainda, que as atividades de engenheiro no serviço público também podem ser prestadas por empresas terceirizadas.

Defesa

Quem saiu em defesa do projeto foi o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), convencido de que todos os ocupantes de cargos públicos de nível superior - com exigência de qualificação tecnológica - deveriam receber por subsídio. A medida funcionaria, conforme acrescentou, como incentivo ao ingresso e à permanência dos profissionais nessas carreiras.

- Isso é apenas um caminho no sentido de trazer outras categorias para essa questão. Espero contar com o apoio do PT na votação da próxima semana – declarou Jucá.

As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público. Inicialmente, a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966) para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, nem mudança posterior no texto aprovado pela Câmara, a matéria será enviada direto à sanção presidencial após passar pela CCJ.

Fonte: Site Romero Jucá

Julgada improcedente ADI contra proibição de policial exercer advocacia

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BSPF     -     13/02/2014

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

 Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. O mesmo dispositivo veda, também, à categoria policial a possibilidade de recebimento da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mesmo diante da aprovação em exame da Ordem.

A Cobrapol alegava que a norma impugnada violaria o princípio da isonomia, porque impede o exercício da advocacia pelos policiais civis que possuem o diploma de bacharel em direito, enquanto outros servidores públicos têm a possibilidade do exercício da advocacia. Sustenta que o fato de outros servidores públicos, como procuradores e auditores, poderem exercer a advocacia, desde que não advoguem contra a Fazenda Pública, fere o Estado de Direito, em razão do tratamento diferenciado dado aos servidores que merecem tratamento idêntico. Por isso, o inciso V do artigo 28 do Estatuto violaria o artigo 5º (cabeça e incisos II, XIII, XLI, LIV, e o parágrafo 1º do inciso LXXVIII) da Constituição Federal.

Voto

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, observou que a vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial “não se presta a fazer distinção qualitativa entre a atividade da Polícia e da advocacia”. Segundo ele, “cada qual presta serviços igualmente e imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna quanto às atividades de cada uma delas”.

Segundo ele, no entanto, o legislador pretendeu vedar o exercício simultâneo das duas atividades, por considerá-lo prejudicial ao exercício das funções. “Não é novidade. Já estava no antigo estatuto”, afirmou. Seu voto foi acompanhado por todos os demais ministros presentes à sessão de hoje do Plenário.

Fonte: STF

Reestruturação de carreiras do serviço público

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BSPF     -     13/02/2014

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) alertou para a necessidade de reestruturação de várias carreiras do serviço público, como, por exemplo, dos servidores da Polícia Federal, do Departamento Nacional de Obras contra as Secas, dos empregados do Banco do Brasil e dos servidores da Receita Federal.

Na avaliação do parlamentar, as reivindicações desses trabalhadores são justas e não se restringem apenas à questão salarial. Para ele, é fundamental que o governo federal atenda pelo menos em parte os pleitos dos servidores até mesmo para evitar um embate permanente, que prejudica a qualidade do serviço prestado à população.

Walter Pinheiro disse que o servidor público é um trabalhador dos mais qualificados, lembrando a dificuldade de acesso ao serviço público, por meio de concursos cada vez mais concorridos. O senador ressaltou que o servidor garante a eficiência do serviço público, levando-o aos lugares mais distantes e à população mais carente.

Fonte: Agência Senado

Pensionistas do Incra terão acesso a planos

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Vera Batista

Correio Braziliense     -     13/02/2014

Desamparados desde que a Fassincra foi proibida de negociar convênios, beneficiários podem agora escolher entre 20 operadoras. Os contratos são sem carência

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Operacional nº 1.610, que vai aliviar, em grande parte, o tormento de pensionistas do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), filiados à Fundação Assistencial dos Servidores (Fassincra), sob intervenção desde 2011. O documento define um tipo de portabilidade extraordinária, no qual mais de 20 operadoras de planos de saúde são obrigadas a aceitar os funcionários, ativos e inativos, os dependentes e os pensionistas, sem prazo de carência e com cobertura de doenças preexistentes. Até o início do ano, as empresas vinham exigindo dos trabalhadores da autarquia uma carência média de dois anos.

Segundo a secretária-geral da ANS, Carla Soares, 8.792 pessoas em todo o país serão favorecidas com a medida, aprovada ontem pela diretoria colegiada. Só no Distrito Federal, são 1.734 beneficiários. "Eles poderão buscar o plano que melhor lhes atender, seja individual, seja coletivo, de abrangência nacional ou regional", destacou ela. A portabilidade tem de ser feita dentro de 60 dias.

"As operadoras não podem recusar esse pessoal, sob pena de serem punidas", explica a secretária da ANS, ao reforçar que, se alguém encontrar algum problema, deve denunciar pelo telefone 0800-701-9656 ou pelo site www.ans.gov.br. É importante destacar que as empresas deverão manter o preço praticado até a 0h de hoje. Segundo os usuários, a iniciativa ajuda, mas o maior problema dos filiados da Fassincra não foi resolvido: a diferença de valores dos planos.

Dilema

"Não fazemos a regulação econômica de tabelamento de preço", admitiu Carla. Essa era, desde o ano passado, a preocupação dos ex-gestores da fundação. À época, alertaram que mais de 43% dos beneficiários eram idosos. As projeções em 2014 são de que essa proporção cresça para 51%. Maria José de Almeida Nolasco, 65, recebe pensão de R$ 3 mil brutos por mês. Fez uma pesquisa e constatou que o desembolso dará um salto de R$ 400 para R$ 922 mensais. "Para um plano básico e menos abrangente que o anterior", destacou.

No início do ano, os pensionistas viviam um dilema. Temiam ficar sem assistência se as tratativas entre o Ministério do Planejamento e a Fundação de Seguridade Social (Geap) não fossem concluídas. Segundo queixas, a pasta afirmou que os herdeiros não podiam migrar para a Geap - que, desde que a Fassincra está proibida de vender planos, aceitou todos os servidores ativos e inativos -, porque só estariam autorizados a se transferiren aqueles em que o falecido já pertencesse à Geap.