Aprovado adicional para juízes e o Ministério Público

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O DIA - 22/05/2014


Benefício pode levar mais pessoas a receber o teto salarial de R$ 29,4 mil ou mesmo acima dele. Associação defende que bônus não tem esse objetivo


Rio - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/04, que institui adicional por tempo de exercício nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura. A concessão do benefício poderá levar mais pessoas dessas categorias a receber o teto constitucional, fixado em R$ 29,4 mil, ou mesmo valores acima dele. A PEC segue para votação no Plenário do Senado Federal em dois turnos.


O presidente da Associação Nacional dos Magistrados a Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, defende que o adicional não tem como objetivo “furar o teto constitucional”, mas tão somente “valorizar a carreira e evitar a evasão de juízes dos quadros da Magistratura, o que já é uma realidade em diversas regiões do país”.


O texto aprovado é o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA). Para Pinheiro, não é possível adiar mais a discussão sem a apresentação de uma alternativa. Ele reconheceu a defasagem salarial e a existência de distorções nas diversas carreiras da magistratura brasileira. O relator diz que a medida vai gerar um impacto de 1,65% na folha de pagamentos do Poder Judiciário Federal.


Segundo Paulo Schmidt, a Magistratura vem, há mais de dez anos, tentando dialogar com as autoridades da República, tanto no Executivo quanto no Parlamento, mas até então não tinha encontrado qualquer espaço e nem quem estivesse disposto a discutir ao assunto. “Especialmente o Executivo sempre ignorou a situação da Magistratura, que vem piorando ano após ano”. Para o presidente, mesmo com a sensibilidade dos senadores com a questão, “mais uma vez esbarra-se na oposição injustificada do Poder Executivo”.


ADICIONAL


De acordo com o texto aprovado, o adicional será calculado considerando 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, com máximo de 35%. Segundo o Senado, tanto o juiz quanto o membro do Ministério Público poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013. A medida também se estende a aposentados e pensionistas.

Entre os senadores que rejeitaram o pagamento de adicional, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) declarou que a decisão pode provocar efeito dominó: “Dificilmente vamos conseguir segurar para outras carreiras.”

           

Advogados garantem aplicação de exame psicotécnico para o cargo de agente de Polícia Federal

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BSPF - 22/05/2014

É válida aplicação de exame psicotécnico para ingresso no cargo de agente da Polícia Federal. O entendimento foi confirmado pela Advocacia-Geral da União na Justiça do Distrito Federal por ser uma exigência prevista na lei das carreiras do Departamento da PF (Lei nº 4.878/95 e Decreto-Lei nº 2.320/87).


Por meio de Ação Ordinária, ajuizada em 2012, um candidato pretendia afastar, a seu favor, a aplicação do exame psicotécnico para aferir o perfil do participante e sua capacidade para ingresso no cargo e no curso de formação profissional. Sustentou a ilegalidade pretendendo prosseguir sem ser submetido a tal teste.


Ao contestar a ação, a AGU defendeu a legalidade do exame, previsto na Lei das Carreiras do DPF (Lei nº 4.878/95 e Decreto-Lei nº2.320/87). Destacou que a definição, em edital, das normas internas do Departamento e dos parâmetros da avaliação do exame seguem a regulamentação do Conselho Federal de Psicologia, e é necessário, diante das características do cargo, da profissão a ser exercida e das peculiaridades do concurso.


A 9ª Vara Federal do DF acatando os argumentos da AGU entendeu pela plena legalidade do exame e rejeitou o pedido do candidato. A decisão reconheceu que deve prevalecer o resultado da avaliação psicológica realizada, pela qual "o candidato não apresenta características de personalidade e habilidade específicas para desempenhar adequadamente o cargo".


Quanto ao exame, entendeu que "os diversos testes de personalidade medem características diferentes, de forma que não se pode utilizar o resultado de uma característica de um teste para compensar o resultado alcançado na característica de outro teste". Também destacou que "não é a Administração que define o perfil ideal do cargo, mas sim a própria lei, ao delimitar a competência e as atribuições específicas e privativas do citado cargo público".


Destaca-se a atuação da Coordenação de Serviço Público e Patrimônio, unidade da PRU1, que compõe a Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.


Fonte: AGU

Procuradorias fazem prevalecer tese da necessidade de comprovação de compatibilidade de horários para ocupação de mais de um cargo público

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BSPF - 22/05/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que é necessário comprovar a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. A tese estava sendo questionada judicialmente por um servidor público estadual, que ocupa o cargo de perito criminal na polícia técnico-científica do estado do Amapá.


Segundo a ação, o servidor estava exercendo jornada semanal de 30 horas e, por isso, alegou que teria direito de tomar posse no cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), na categoria construção civil, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, para o qual foi aprovado em concurso público.


A Procuradoria Federal no estado do Amapá (PF/AP) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/IFAP) argumentaram que, embora a Constituição Federal não tenha estabelecido uma carga horária semanal máxima em caso de cumulação de cargos públicos, o texto constitucional aponta que deve haver a compatibilidade de horários como critério de limitação ao número de horas a serem trabalhadas.


Segundo as procuradorias, no caso, além de se evitar a prestação de serviço de forma concomitante, deve-se levar em conta o descanso ou repouso entre uma e outra jornada de trabalho, destinado a preservar a saúde do trabalhador e a qualidade do serviço público por ele desempenhado.


Os procuradores explicaram que o limite aceito pela Administração Pública Federal para permitir a acumulação de cargos, seguindo a orientação do Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/1998, seria de 60 horas semanais. Defenderam, ainda, que impor uma jornada superior prejudicaria a saúde do servidor e o desenvolvimento das atividades laborais em ambos os cargos.


Por fim, as procuradorias da AGU afirmaram que não haveria compatibilização de horários no caso do autor da ação porque a soma das jornadas regulares de trabalho a que ele estaria submetido ultrapassaria o limite de 60 horas semanais, além de ter que cumprir escala de plantão durante a semana no cargo de perito, o que prejudicaria sua atividade de docência no IFAP.


A 6ª Vara da Seção Judiciária do estado do Amapá acolheu os argumentos da AGU reconhecendo que, pelo fato de trabalhar também em regime de plantão, a carga horária de serviço do requerente impede a cumulação de cargos, pois não está atendido o requisito do artigo 37, XVI, da Constituição Federal, quanto à compatibilidade de horários.

Fonte: AGU

Senado aprova criação de cargos no Superior Tribunal de Justiça

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BSPF - 22/05/2014




O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a criação de 708 cargos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2014, serão 193 cargos de analista judiciário, 37 cargos em comissão e 478 funções comissionadas. O objetivo é diminuir o déficit quantitativo de servidores, devido à contínua elevação da carga de trabalho.


Caberá ao tribunal adotar as providências necessárias para a distribuição dos cargos e o estabelecimento de cronograma anual de implantação, observada a disponibilidade orçamentária. O impacto orçamentário previsto será de R$ 39,7 milhões para 2014, e de R$ 41,9 milhões para 2015. As despesas ficarão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao STJ no Orçamento da União.


O texto, de iniciativa do STJ, foi aprovado na Câmara em março, e em seguida, enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou à comissão ofício em que pediu a suspensão da tramitação do projeto, até que houvesse encaminhamento de parecer do órgão ao Congresso Nacional. O texto, no entanto seguiu para o Plenário, já que foi aprovado regime de urgência para a sua tramitação.


A aprovação da matéria, que teve relatório favorável do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o apoio de todos os senadores que se manifestaram. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Ana Amélia (PP-RS) ressaltaram a necessidade de ampliar o acesso dos brasileiros à Justiça.


- Esse projeto chega em boa hora. É importante registrar o papel que o STJ desempenha para fazer com que os brasileiros tenham acesso à Justiça, do enorme número de processos do tribunal e da necessidade de ampliar esse serviço – afirmou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ao cumprimentar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) por incluir a matéria na pauta.


O projeto vinha sendo defendido por aprovados em concurso para o tribunal. O mérito dos que estudaram, passaram no concurso e esperavam a criação das vagas foi destacado pelos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Pedro Taques (PDT-MT), Eduardo Suplicy (PT-SP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Inácio Arruda (PCdoB-CE)


- A porta do concurso público para a entrada no serviço público é a porta do merecimento, aporta republicana e adequada – ressaltou Randolfe.


A aprovação também foi comemorada pelos senadores Gim (PTB-DF), Paulo Davim (PV-RN) e Mário Couto (PSDB-PA). Os senadores destacaram a mobilização dos aprovados em concurso público do tribunal pela aprovação do projeto.

Fonte: Agência Senado

Aumento de salário na pauta

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Isabella Souto
Estado de Minas - 21/05/2014




Comissão do Senado vota hoje proposta que reedita o adicional por tempo de serviço para magistrados e integrantes do Ministério Público. Categorias prometem pressão em Brasília

Magistrados e membros do Ministério Público de todo o país prometem chegar hoje a Brasília para tentar pressionar os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovarem a proposta de emenda constitucional (PEC) que permite o acréscimo de 5% no salário da categoria a cada cinco anos de serviço. O texto, apresentado em novembro do ano passado por Gim Argello (PTB-DF), retorna com o chamado "adicional por tempo de serviço" -benefício extinto no serviço público federal em 1998 e em Minas Gerais há 11 anos.


Em carta encaminhada aos juízes no dia 15, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, reclama de manobras do governo federal para evitar a aprovação do texto. "O ato protelatório do governo faz parte do jogo político. A intenção é usar o tempo para tentar desestimular a magistratura. Não vamos deixar que isso aconteça. Vamos mostrar ao governo que estamos fortes e mobilizados", afirmou Costa. A PEC esteve na pauta da CCJ nos dias 9, 13, 14, 15 e 19 deste mês - nas duas últimas reuniões, foram concedidos pedidos de vistas, adiando a votação para hoje.


Nos últimos dois meses, entidades de classe e tribunais encaminharam documentos aos senadores, apoiando a matéria e pedindo a aprovação. Entre eles estão algumas seções do Tribunal Regional Federal (TRF) e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na justificativa da PEC, o senador Gim Argello alega que a regra valoriza os profissionais que estão há mais tempo na carreira, incentiva a inscrição em concursos públicos e complementa o Programa de Valorização da Magistratura, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


REJEIÇÃO A PEC determina ainda que as mesmas regras aplicadas para a magistratura sejam estendidas aos membros do Ministério Público. Dois senadores bem que tentaram incluir outras categorias, mas foram vencidos. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou emenda estabelecendo a parcela para todo os Servidores Públicos. "Não nos afigura razoável que o restabelecimento dessa parcela remuneratória contemple 'apenas' essas duas categorias de Servidores Públicos", afirmou, na justificativa da emenda, que foi retirada na mesma reunião em que foi apresentada.


O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) foi mais comedido: incluiu apenas os defensores e advogados públicos na PEC, mas teve a emenda rejeitada pelo relator, Vital do Rêgo (PMDB- PB). "Faz-se necessário pontuar que as mesmas razões que justificam a aprovação do adicional por tempo de serviço aos juízes e membros do Ministério Público aplicam-se aos membros das demais funções essenciais à Justiça: os advogados públicos e os defensores públicos", justificou o parlamentar na emenda.


No relatório, Vital do Rêgo retira do benefício a classificação de remuneratória - o que significa que o valor não estará sujeito à aplicação do teto salarial adotado no serviço público em todo o país. Hoje, nenhum contracheque pode ser superior ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 29.462,25. O vencimento dos desembargadores deve ser de até 90,25% do valor pago no STF. Juízes têm direito a 75%, em escala que varia de acordo com a comarca onde estão lotados. Os salários no Ministério Público equivalem aos dos magistrados.


Os contracheques

Atualmente, o maior salário, de R$ 29.462,25, é pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir desse valor são calculados os dos demais integrantes da magistratura e do Ministério Público. Juízes e promotores ganham entre R$ 22.797,33 e R$ 23.997,19, de acordo com a comarca onde trabalham. Já desembargadores e procuradores recebem R$ 26.589,68.
           

Projeto que reserva cota para negros em concursos federais vai a sanção presidencial

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BSPF - 21/05/2014

A medida vale para certames com mais de três vagas. A lei terá vigência durante 10 anos

O Senado Federal aprovou ontem, por votação simbólica, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que reserva aos candidatos negros e pardos 20% das vagas nos concursos públicos federais. Agora o projeto segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Quando isso ocorrer, vira lei e durante sua vigência, por 10 anos, os editais de concursos terão de aplicar a regra.

A medida vale para os certames com mais de três vagas realizados pelos órgãos da administração pública federal, das autarquias, das fundações, e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A proposta foi enviada ao Congresso em novembro do ano passado e aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados, em março. Durante os dois meses de tramitação no Senado, apenas uma emenda foi apresentada.

No entanto, a mudança foi rejeitada tanto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Ministério do Planejamento

Debatedores pedem lei sobre saúde de servidor

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Jornal do Senado - 21/05/2014

A aprovação de lei nacional e unificada para definir quem deve normatizar e fiscalizar para garantir segurança e saúde ocupacional no serviço público foi apresentada como questão de urgente interesse durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ontem.

O apelo para a aprovação da lei veio do engenheiro Francisco Machado, que preside o Fórum Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (FDES), uma ONG dedicada ao tema da saúde e da segurança no trabalho. Ele explicou que a legislação específica sobre o tema está prevista na Constituição de 1988, mas até hoje não foi aprovada.

— Os servidores estão desguarnecidos. Se não existe legislação, não há fiscalização e muito menos estatísticas sobre acidentes e doenças ocupacionais no serviço público — criticou Machado.

Para o emprego no setor privado, existem as normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Para suprir o vácuo na esfera pública, a entidade elaborou um anteprojeto como subsídio a uma proposta do Executivo, o qual foi entregue à CAS durante a audiência. Waldemir Moka (PMDB-MS), que preside a comissão, e Paulo Paim (PT-RS), o propositor da audiência, imediatamente se prontificaram a encaminhar o texto.

Depois de observar que a iniciativa do projeto compete de fato ao Executivo, Moka salientou, no entanto, que o avanço da proposição depende da mais ampla convergência entre as representações dos servidores, bem como entre as diferentes áreas de governo.

— Enquanto não se tiver um texto convergente, haverá uma desculpa para o governo não enviar o projeto — disse o senador.

Fernando Donato Vasconcelos, do Ministério do Trabalho e Emprego, em um panorama da política nacional de segurança no trabalho, registrou que morrem por ano mais de 2,8 mil pessoas em decorrência de acidentes de trabalho. Na comparação com a população empregada, a taxa de óbitos vem caindo. 

Diante do número absoluto de mortes ainda elevado, porém, Vasconcelos disse que a redução da taxa não representa conforto.

— Isso nos deixa tranquilos. Temos obrigação de inspecionar e reduzir esse número — observou.

Depois de ouvir todos os expositores, Paim afirmou que, em relação a acidentes de trabalho, a situação do país ainda é muito ruim. A seu ver, as estruturas de fiscalização precisam de reforço, já que o número de auditores caiu enquanto o país passou a ter mais de 20 milhões de novos empregos nos últimos dez anos.

— Por que não se contratam mais fiscais? São vidas que estão em jogo e sequelas que não se curam mais — protestou.

Câmara aprova pacote de benefícios para servidores públicos

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O Estado de S. Paulo - 21/05/2014

Medida provisória estende auxílio-moradia e prevê que União arque com o salário de licenciado para exercer cargo em sindicato

BRASÍLIA - A Câmara deu aval ontem a diversos benefícios para servidores públicos da União, atendendo a demandas por ampliação de benesses e reajuste salarial. O texto da Medida Provisória 632 estendeu por tempo indeterminado o auxílio-moradia pago a servidores que sejam transferidos para fora de seus locais de lotação. Antes, o prazo máximo que uma pessoa podia receber o complemento de 25% sobre o salário era de oito anos.

A ajuda é paga a funcionários efetivos que precisem mudar o local de residência para ocupar função comissionada ou de confiança e vale para quem vá ocupar posto de "Natureza Especial, Ministro de Estado e equivalente".

A MP garante ainda reajuste salarial de 15% a servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral, além de outros órgãos, a ser concedido até janeiro de 2015. A proposta foi editada pelo Executivo no fim de2013 e precisa ser aprovada pelo Senado até junho para não perder a validade.

Sindicato. Emenda incluída pelo líder do PT, deputado Vicentinho (SP), garantiu ainda que a União arque com o salário do servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos ou outras associações de classe. Pelo texto, os vencimentos ficarão a cargo do governo federal, em vez da entidade empregadora.

Um dos pontos que gerou polêmica é o que permite que a União remaneje os níveis da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais. Essa gratificação se aplica a servidores de funções da administração pública que precisam acumular outros trabalhos. Na prática, o remanejamento permite que o governo aloque servidores em níveis diferentes de gratificação.

Gozo de licença médica em período de férias não pode impedir posterior remarcação do descanso anual

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BSPF - 21/05/2014

Decisão considerou que ficou caracterizada a ocorrência de força maior

Em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal foi reconhecida a nulidade de ato que indeferiu seu pedido de remarcação de período de férias não usufruído em virtude do gozo de licença médica. Dessa sentença proferida em primeiro grau houve remessa oficial a que o Tribunal Regional Federal (TRF3) negou seguimento em decisão monocrática.

A impetrante agendou dez dias de férias para o período de 14 a 23/12/2011. No entanto, a partir de 6/10/ 2011 precisou usufruir cem dias referentes a licença médica que terminou somente em 13/1/2012. Ela alegou que o período de licença-médica se sobrepôs às férias.

A autoridade impetrada indeferiu o pedido de remarcação de férias ao argumento de que elas só poderiam ser usufruídas até 31/12 do ano a que correspondem. A impetrante observa que não gozou o período de férias por circunstâncias alheias à sua vontade, motivo pelo qual a Administração não pode tolher o seu direito.

A decisão em segundo grau declara em relação à pretensão da impetrante que “não se mostra razoável negar-lhe o direito a férias não gozadas por motivos alheios à sua vontade”. Acresce que o período de afastamento em virtude de licença médica é tido como de efetivo exercício, no termos do artigo 102, inciso VIII, item “b”, da Lei 8.112/90.

“Por outro lado”, continua o relator, “é certo que não poderia gozar férias enquanto estivesse usufruindo a licença médica, caracterizando-se, neste aspecto, a força maior”.

A decisão está baseada em precedente jurisprudencial do TRF3.

Fonte: TRF3

Deputados divergem sobre licença remunerada a servidor que atuar em sindicato

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Agência Câmara Notícias - 21/05/2014

Uma emenda aprovada à Medida Provisória 632/13 garantiu que o servidor público, ao se licenciar para exercer mandato em sindicatos e federações, continue recebendo o salário. Atualmente, essa licença é sem vencimento, e o sindicato tem de arcar com a remuneração do sindicalista.

Para o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a emenda traz prejuízos ao País. "Não estamos vendo motivo para incluir ainda mais esse ônus para toda a nação brasileira. Ela ter que pagar para que esse funcionário vá lá representar os seus direitos", criticou.

Já o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) disse que é favorável ao Estado pagar pelo servidor afastado para trabalhar em sindicato. "É mais do que justo: é um dever do Estado garantir que aqueles que lutam pelos seus direitos estejam, quando licenciados, com a sua remuneração garantida", afirmou.

A emenda aprovada é autoria do deputado Vicentinho (PT-SP).

A CGU vai ao jogo com o time desfalcado?

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BSPF - 21/05/2014

Recentemente, escrevi no Twitter que “para combater as grandes corrupções, temos CGU, TCU, MPF, DPF… para as pequenas do dia a dia, temos apenas nossas próprias consciências”.


No caso da CGU, essa afirmação pode se tornar inviável num futuro próximo. Nosso time tem ido desfalcado aos jogos.


Em primeiro lugar, porque ainda permanecem vagos 1.211 cargos de Analistas de Finanças e Controle, de nível superior, e 1.441 cargos de Técnico de Finanças e Controle, de nível médio, dos 5.000 previstos no Decreto nº 4.321, de 05 de agosto de 2002 (3.000 analistas e 2.000 técnicos). Isso corresponde a inacreditáveis 53% do número considerado adequado há 12 anos.


Para agravar a situação da CGU, de janeiro de 2008 a março de 2014, perdemos 727 servidores, dentre falecimentos, aposentadorias, exonerações e posses em outros cargos inacumuláveis – nesse último caso, fruto da “autofagia” de pessoal tão recorrente no setor público, pela qual os servidores seguem fazendo concursos para outros órgãos com remuneração ou condições de trabalho mais atraentes.


Considerando ainda que, no mesmo período, convocamos apenas 425 servidores, fica claro que a situação tende a piorar.


Em qualquer órgão da Administração Pública, um desfalque dessa ordem prejudicaria o cumprimento de suas metas e atribuições institucionais, podendo impedir que se preste um serviço de qualidade à população.


O problema é mais grave tratando-se da CGU, órgão responsável pelo acompanhamento da aplicação de recursos públicos federais, inclusive os transferidos aos Estados e Municípios. No caso dessas transferências, de acordo com informações do Portal da Transparência, houve um incremento de 49,5%, se considerarmos o ano de 2013 em comparação ao de 2008.


Além disso, as atribuições da CGU vem aumentando na mesma proporção em que são editados novos mecanismos legais de controle. Desde 2011, testemunhamos o surgimento da Lei nº 12.527/2011 – Acesso à Informação; da Lei nº 12.813/2013 – Conflito de Interesses; e da Lei nº 12.846/2013 – Responsabilização de Pessoas Jurídicas por atos contra a Administração Pública nacional e estrangeira, todas essas trazendo novas responsabilidades à Controladoria.


Em suma: enquanto aumentam as atribuições institucionais, a equipe encolhe.


Já vivenciamos esse processo, no país, em outras oportunidades. Na infraestrutura de transportes, o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens – DNER – contava com cerca de 16.000 servidores no ano de 2001, gerenciando um orçamento anual de 4,5 bilhões de reais. Dez anos depois, seu sucessor, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – possui pouco mais de 3.200 servidores, mas agora este é responsável pela aplicação de mais de 14 bilhões de reais de orçamento anual, atuando quase sempre no limite de sua capacidade operacional.


Jogar desfalcado prejudica a atuação em campo e a efetividade dos controles internos, colocando em risco, no caso da CGU, os avanços obtidos nas áreas de auditoria, correição, transparência, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.


Um novo concurso público seria dispendioso e demorado para a Administração, principalmente em ano de Copa do Mundo e eleições. Mas o Ministro da CGU, Jorge Hage, já solicitou ao MPOG autorização para a nomeação de 303 candidatos aprovados no concurso para Analista de Finanças e Controle, realizado em 2012. Essa convocação se mostra a solução mais adequada no curto prazo, pelo menos para minimizar os efeitos nocivos da falta de pessoal de nível superior.


O impacto orçamentário nos anos de 2015 e 2016, da nomeação dos servidores já aprovados, seria da ordem de 90 milhões de reais ao ano. Nada comparável ao montante de gastos que seriam fiscalizados por essa nova equipe de jogadores.


Sobre o cargo de nível médio – Técnico de Finanças e Controle –, entretanto, a situação na CGU é ainda mais dramática. De acordo com levantamento do Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle –, cerca de 50% dos 439 Técnicos, hoje em exercício na CGU, preencherão requisitos para a aposentadoria até 2016.


Estudos preliminares apontam a necessidade de 700 novos técnicos, imediatamente. O cargo é considerado fundamental para que a CGU cumpra seu papel institucional, a Direção do órgão entende dessa forma, mas todo pedido de novo concurso precisa passar pela autorização do MPOG.


Em contraponto aos que são contrários a todo tipo de nomeação de servidores, vale a informação de que todo o exposto até o momento se refere apenas à recomposição do quadro já previsto em Decreto de 2002.


Claudenir Brito é professor, auditor da CGU, auditor-chefe no DNIT e co-autor da obra “Auditoria Privada e Governamental“ (Elsevier, 2013).


Fonte: Diário do Poder

Câmara aprova MP que reajusta salários de carreiras do Executivo

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Agência Brasil - 20/05/2014

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 632/13, que reajusta salários de carreiras de servidores do Poder Executivo e prorroga por sete meses os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. A MP segue agora para apreciação do Senado Federal.

Nas votações de emendas e destaques apresentados à MP, os deputados rejeitaram a maioria dos dispositivos que pretendiam alterar o texto da medida já aprovada pelos parlamentares, e aprovaram outros dispositivos como o que garante licença para mandato classista no serviço público federal, com direito à remuneração do cargo exercido na administração.

Em outras votações, os deputados aprovaram emendas como a que propõe uma reestruturação de carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a que estende aos cabos e sargentos da Aeronáutica a possibilidade concedida aos taifeiros, de progredirem na carreira até a graduação de suboficial.

MP 632 prorroga contratações temporárias de ministérios e do IBGE

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Agência Câmara Notícias - 20/05/2014

Para evitar prejuízo a trabalhos em andamento em vários ministérios e no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Medida Provisória 632/13 prorroga contratos temporários de pessoal até o fim de 2014.

Segundo o governo, concursos públicos em andamento deverão suprir esses postos de trabalho ao longo de 2014 nos ministérios do Turismo e da Justiça.

No caso das pastas do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Planejamento e Orçamento, o grande volume de trabalho ligado, respectivamente, ao programa Bolsa Família e à Secretaria do Patrimônio da União justificaram a prorrogação dos contratos.

Quanto ao IBGE, o argumento é que o treinamento e a seleção de novos recenseadores provocariam despesas adicionais de R$ 5 milhões e perda de qualidade devido à dispensa das pessoas já treinadas.

Carreiras do Incra

O Plenário aprovou ainda emenda da deputada Luci Choinacki (PT-SC) que reestrutura carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. A emenda também cria cerca de 2 mil cargos no órgão.

Fim de licença

Com o objetivo de estimular o retorno ao trabalho de servidores do Executivo, a MP 632 revoga os dispositivos da Medida Provisória 2.174-28/01 que permitiam a licença incentivada sem vencimentos. Essa modalidade de licença era inicialmente de três anos, prorrogáveis por igual período, e previa o pagamento de incentivo em dinheiro correspondente a seis vezes a remuneração.

Desde julho de 2012, uma portaria impede a concessão ou renovação dessa licença. Ela se diferenciava da licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei 8.112/90.

A MP 2.174-28/01 criou, em 1999, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para estimular a demissão voluntária com o objetivo de conter despesas. Permitiu também a opção por jornada de trabalho reduzida com diminuição de salário e a licença sem remuneração.

Cultura

O relatório aprovado inclui conteúdo do Projeto de Lei 6655/13, do Executivo, que cria oito cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para o Ministério da Cultura (MinC) a fim de estruturar o setor que cuidará das novas competências no campo do direito autoral.

O texto aprovado trata ainda dos motoristas de ambulância, que deverão comprovar treinamento especializado e reciclagem a cada cinco anos, assegurado o direito de associação sindical.

Aeronáutica

Além disso, uma emenda do deputado Esperidião Amin (PP-SC) aprovada pelo Plenário estendeu aos cabos e sargentos ingressados na Aeronáutica até 31 de julho de 2010 a possibilidade dada aos taifeiros dessa Arma, pela Lei 12.158/09, de progredirem na carreira até a graduação de suboficial.

Aprovada MP que reajusta salários de algumas carreiras do Executivo

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Agência Câmara Notícias     -     20/05/2014

Medida provisória também amplia prazo de funcionamento da Comissão da Verdade; reduz jornada dos peritos médicos previdenciários; e prorroga contratos temporários de ministérios, entre outros pontos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos. A MP deve ser votada pelo Senado até 2 de junho, quando perde a validade.

Carreiras como as das agências reguladoras, de perito federal agrário e dos departamentos nacionais de produção mineral (DNPM) e de infraestrutura de transportes (DNIT) terão reajustes de 15% a 34%. Essas carreiras não recebem aumentos desde 2010.

O custo total dos reajustes será de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.

O texto aprovado em Plenário é o relatório da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). O relatório incluiu no reajuste os aposentados dos órgãos citados na MP que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.

Segundo Rodrigues, essa medida não gerará impactos orçamentários adicionais porque a previsão inicial já contemplava o reajuste para todos os servidores.

Peritos médicos

Uma das novidades no texto é a fixação em 30 horas semanais da jornada de trabalho dos peritos médicos previdenciários e dos supervisores médicos. Essas carreiras são do Ministério da Previdência Social.

A redução de jornada, aprovada por meio de emenda na comissão mista, prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas.

Mandato classista

O Plenário também aprovou emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) para garantir direito à remuneração do cargo que exerce na administração ao servidor público federal licenciado para cumprir mandato classista.

A emenda amplia o número de servidores federais que poderão se licenciar para exercício desse mandato:

- para sindicato de até 5 mil associados: dois servidores;

- de 5.001 a 30 mil associados: quatro servidores;

- mais que 30 mil associados: oito servidores.

Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) permite um máximo de três servidores. O relatório da comissão mista previa mais faixas segundo as quais poderiam ser liberados de um a seis servidores, mas sem remuneração, como ocorre hoje. Essas faixas, no entanto, foram excluídas pela emenda.

Auxílio-moradia

O Plenário aprovou destaque do PT que reintroduziu na MP mudança feita na Lei 8.112/90 para acabar com a regra que restringe a concessão do auxílio-moradia por prazo de até 8 anos dentro de cada período de 12 anos.

Após esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.

A mudança reintroduzida pelo destaque já constava do texto original da MP, mas havia sido excluída no relatório da comissão mista.

Comissão da Verdade

Autorizada pela Lei 12.528/11, a Comissão Nacional da Verdade começou seus trabalhos em maio de 2012 para investigar casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

O governo justifica a prorrogação devido à descoberta de novas informações no acervo do Arquivo Nacional que podem resultar em detalhes importantes para o relatório final da comissão.

A comissão é composta por sete integrantes vinculados à área de direitos humanos.

Agência Câmara Notícias - 20/05/2014

Medida provisória também amplia prazo de funcionamento da Comissão da Verdade; reduz jornada dos peritos médicos previdenciários; e prorroga contratos temporários de ministérios, entre outros pontos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos. A MP deve ser votada pelo Senado até 2 de junho, quando perde a validade.

Carreiras como as das agências reguladoras, de perito federal agrário e dos departamentos nacionais de produção mineral (DNPM) e de infraestrutura de transportes (DNIT) terão reajustes de 15% a 34%. Essas carreiras não recebem aumentos desde 2010.

O custo total dos reajustes será de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.

O texto aprovado em Plenário é o relatório da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). O relatório incluiu no reajuste os aposentados dos órgãos citados na MP que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.

Segundo Rodrigues, essa medida não gerará impactos orçamentários adicionais porque a previsão inicial já contemplava o reajuste para todos os servidores.

Peritos médicos

Uma das novidades no texto é a fixação em 30 horas semanais da jornada de trabalho dos peritos médicos previdenciários e dos supervisores médicos. Essas carreiras são do Ministério da Previdência Social.

A redução de jornada, aprovada por meio de emenda na comissão mista, prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas.

Mandato classista

O Plenário também aprovou emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) para garantir direito à remuneração do cargo que exerce na administração ao servidor público federal licenciado para cumprir mandato classista.

A emenda amplia o número de servidores federais que poderão se licenciar para exercício desse mandato:

- para sindicato de até 5 mil associados: dois servidores;

- de 5.001 a 30 mil associados: quatro servidores;

- mais que 30 mil associados: oito servidores.

Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) permite um máximo de três servidores. O relatório da comissão mista previa mais faixas segundo as quais poderiam ser liberados de um a seis servidores, mas sem remuneração, como ocorre hoje. Essas faixas, no entanto, foram excluídas pela emenda.

Auxílio-moradia

O Plenário aprovou destaque do PT que reintroduziu na MP mudança feita na Lei 8.112/90 para acabar com a regra que restringe a concessão do auxílio-moradia por prazo de até 8 anos dentro de cada período de 12 anos.

Após esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.

A mudança reintroduzida pelo destaque já constava do texto original da MP, mas havia sido excluída no relatório da comissão mista.

Comissão da Verdade

Autorizada pela Lei 12.528/11, a Comissão Nacional da Verdade começou seus trabalhos em maio de 2012 para investigar casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

O governo justifica a prorrogação devido à descoberta de novas informações no acervo do Arquivo Nacional que podem resultar em detalhes importantes para o relatório final da comissão.

A comissão é composta por sete integrantes vinculados à área de direitos humanos./

Servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá poderão ser integrados aos quadros da União

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Agência Senado - 20/05/2014

Servidores públicos e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima na época de sua efetiva transformação em estados poderão ser integrados os quadros da União. A possibilidade é aberta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2014), aprovada nesta terça-feira (20) pelo Senado, com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. Como não houve alteração no mérito, apenas uma emenda de redação, o texto seguirá para promulgação.

O relator da PEC, senador José Sarney (PMDB-AP), lembrou que a proposta aplica aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60/2009, que beneficiou os servidores de Rondônia. A norma passou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a posse do primeiro governador eleito em Rondônia, em 1987.

Durante a discussão no Plenário, Sarney disse que se está corrigindo uma grande injustiça, uma vez que há quatro anos os servidores de Rondônia foram contemplados. Em seu relatório, ele havia atestado que a emenda fortalece os dois estados, aliviando-os de obrigações financeiras originadas quando ainda não desfrutavam de total autonomia e a União ainda influenciava significativamente sua política de pessoal.

No Plenário, o relator disse que “quem repara a injustiça constrói um pedaço da eternidade”.

Regra

Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação pelo governo.

O senador Ivo Cassol (PP-RO), no entanto, alertou os senadores de que a emenda que garantiu o mesmo direito aos servidores de Rondônia ainda não saiu do papel, embora tenha sido promulgada há mais de quatro anos. Ele acusou o governo federal e o Ministério do Planejamento de estarem “empurrando a transposição dos servidores de Rondônia com a barriga”.

De acordo com Cassol, poucos servidores já foram incorporados aos quadros do serviço publico federal, sendo que os policiais federais que conseguiram a transposição o fizeram porque ganharam ações judiciais.

– O governo federal desrespeita a PEC ao atender meia dúzia de servidores, mas não os aposentados e pensionistas, que não conseguem passar para os quadros da União. É uma injustiça o que fizeram com os servidores de Rondônia – lamentou.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) explicou que a proposta aprovada dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento dos servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão direito ao pagamento das diferenças de remuneração retroativo à data limite para a regulamentação.

Negociação

Os senadores dos dois estados saudaram a decisão do Senado. A senadora Ângela Portela (PT-RR) lembrou que a PEC passou por uma longa batalha na Câmara dos Deputados depois de extensa negociação no Ministério do Planejamento sobre o impacto orçamentário que traria aos cofres da União.

As bancadas do Amapá e de Roraima pediram o apoio dos colegas para a aprovação imediata da emenda.

O texto aprovado é resultado da junção de outras três propostas, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) e do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). A proposta resultante foi negociada pelo deputado Luciano Castro (PR-RR).

Magistrados pedem apoio para PEC que garante gratificação à carreira

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Agência Senado - 20/05/2014

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (20) a visita de representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis); e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles pediram ao presidente apoio para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 63/2013.­

A PEC 63/2013 visa garantir que integrantes da Magistratura e do Ministério Público tenham direito à gratificação por tempo de serviço, além de assegurar, aos que ingressarem nessas carreiras, a contagem do tempo de serviço em carreiras anteriores, bem como na advocacia.

No relatório, favorável ao projeto, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) diz que com a proposta “busca-se enfatizar o papel de juízes, procuradores e promotores e, ao mesmo tempo, permitir premiar a experiência acumulada por eles individualmente”. A PEC constou da pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na semana passada, mas foi concedida vista aos senadores.

Senado aprova cota para negros em concursos públicos

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Agência Senado - 20/05/2014

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas de concursos a serem realizados por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Durante a votação, o Plenário e as galerias contavam com a presença de deputados e representantes de entidades de defesa da igualdade racial. Para entrar em vigor, a reserva só precisa ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Pelo texto, de iniciativa do próprio Poder Executivo, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. Esses candidatos concorrerão em duas listas: a de ampla concorrência e a reservada. Uma vez classificado no número de vagas oferecido no edital do concurso, o candidato negro será convocado pela lista de ampla concorrência. A vaga reservada será ocupada pelo próximo candidato negro na lista de classificação.

- Temos de esclarecer que a cota é aplicada no processo de classificação. Todas as pessoas vão disputar as vagas no concurso público em pé de igualdade. Não haverá nenhuma possibilidade de se fazer injustiça. 

Todas as pessoas farão o processo seletivo e, apenas na hora de preencher as vagas, é que será observada a cota de 20% - explicou a senadora Ana Rita (PT-ES), que relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Dez anos

O projeto determina ainda que a reserva de 20% será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso seja igual ou superior a três. Ou seja, se forem três vagas, uma já fica reservada aos candidatos negros. A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A proposta prevê punições caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As sanções vão da eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

Relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Humberto Costa (PT-PE), considerou “histórica” sua aprovação pelo Senado.

- Creio que hoje é um dia histórico porque no nosso país, ao longo dos últimos anos, temos procurado enfrentar um problema secular que existe no Brasil da discriminação e do preconceito racial – comemorou o senador.

Humberto Costa citou dados do Censo 2010, segundo os quais 50,7% da população brasileira são negros e mestiços, número que, entre os funcionários públicos federais, fica em apenas 30%. Quando os cargos são mais importantes, o índice cai ainda mais: entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; nos auditores da receita são 12,3%; e na carreira de procurador da fazenda nacional, 14,2%.

Discriminação positiva

O senador José Sarney (PMDB-AP) lembrou ter sido o responsável por iniciar a discussão sobre cotas raciais no país, ao apresentar projeto reservando cotas para negros nas vagas no ensino superior e em concursos públicos, há 15 anos. Seu projeto, entretanto foi considerado inconstitucional à época pela Câmara dos Deputados, sob o argumento de criava discriminação entre as pessoas, o que era inconstitucional.

- Invoquei o fato de que as discriminações positivas estavam presentes na Constituição, como no caso dos deficientes físicos, que tinham direito à discriminação positiva. Quero me congratular com a presidente Dilma, que, com sua sensibilidade, consagra, de uma vez por toda, este princípio que, sem dúvida alguma, é um grande avanço e uma grande conquista para a raça negra no Brasil – elogiou Sarney.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) lembrou que, neste mês, completam-se 126 anos da Lei Áurea e 319 anos da morte de Zumbi dos Palmares.

- Se ainda temos que discutir a instituição de cotas para acesso ao serviço público da parte da população negra é porque a Lei Áurea, embora se constitua um marco no processo de emancipação do negro, não trouxe consigo os instrumentos que amparassem o negro no período pós-libertação.

Emenda rejeitada

O Plenário rejeitou a emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para estabelecer a reserva de 40% das vagas de concursos públicos federais a residentes do estado onde os cargos serão preenchidos. Ela já havia sido rejeitada tanto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quanto na CCJ. De acordo com o relator na CCJ, o conteúdo da emenda tratava de tema diverso ao contido no projeto em análise.

Aprovada PEC que reconhece vínculo da União com servidores do Amapá e de Roraima

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Agência Brasil - 20/05/2014

O plenário do Senado aprovou hoje (20) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reconhece o vínculo da União com servidores e policiais militares dos estados do Amapá e de Roraima que foram contratados durante o período de transição em que essas unidades da Federação deixaram de ser territórios para serem estados independentes. Relatada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), a PEC foi aprovada em calendário especial, com a quebra de interstícios para que as votações em dois turnos ocorressem na sessão de hoje.

O texto prevê também que esses servidores deverão ser enquadrados em cargos equivalentes aos que foram contratados e promovidos conforme os planos de cargos e salários específicos. O mesmo vale para os servidores dos municípios dos dois estados que estejam em situações semelhantes, contratados entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Eles terão prazo de 180 dias após a regulamentação pela União para optarem se querem integrar os quadros federais ou permanecerem vinculados aos estados.

Os servidores terão direito a receber retroativamente as diferenças remuneratórias. Além disso, os que exerciam funções policiais nos territórios à época em que foram transformados em estados poderão ser incorporados nos quadros das policiais civis se assim optarem, passando a receber salários equivalentes e enquadramento nos planos de carreira referentes.

A PEC prevê também que a União deverá passar a arcar com os encargos de aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas dos servidores enquadrados nesses casos. Isso foi apontado pelo senador José Sarney como um fator importante para aliviar as contas dos dois estados e seus municípios.

A PEC não recebeu alterações no Senado em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, exceto uma emenda de redação. Com isso, ela seguirá para promulgação, que ocorrerá em sessão solene no plenário da Casa.

Senado aprova cotas para negros em concursos públicos

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Agência Brasil - 20/05/2014

Os concursos públicos federais passarão a ter reserva de 20% das vagas para candidatos negros ou pardos pelos próximos dez anos. Um projeto de lei originário do Poder Executivo e já aprovado na Câmara foi aprovado sem alterações hoje (20), pelo Senado, e seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O texto estabelece que todos os concursos federais deverão prever cotas, inclusive dos órgãos da administração indireta, de autarquias, fundações e das empresas públicas. A matéria teve preferência de votação porque foi enviada em regime de urgência para o plenário, depois de ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, comemorou a aprovação das cotas e disse que a reserva de vagas para negros em concursos públicos é uma “medida mais que justa”, que vai ajudar a corrigir o histórico de exclusão da população negra no Brasil.

“As cotas, como qualquer medida nesse sentido, é uma busca de nós corrigirmos uma realidade trágica no Brasil, que foi a marginalização e a exclusão dos afrodescendentes por séculos”, avaliou. O ministro acrescentou que “o Senado acaba de dar um grande passo que a Câmara tinha dado também, de reconhecimento da necessidade de tomar as medidas no Brasil que aos poucos vão reduzindo os processos de exclusão”.

Pela proposta aprovada, terão direito a disputar as vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se for constatada que a declaração foi falsa, o candidato poderá ter a participação no concurso cancelada ou sua admissão em órgão público, anulada.

Câmara aprova inclusão de papiloscopistas na categoria de peritos

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Agência Câmara Notícias - 20/05/2014

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, proposta que assegura a condição de perito oficial aos papiloscopistas, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações.

A matéria seguirá agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que ela seja votada em Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2754/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR). Segundo o relator na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), trata-se apenas de uma questão de reconhecimento, uma vez que, apesar de trabalharem lado a lado, a Lei 12.030/09, que trata das perícias oficiais de natureza criminal, é omissa quanto à condição dos papiloscopistas.

Conforme a lei, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional?.

O texto altera a norma atual e também exige para ingresso na categoria profissional diploma de ensino superior.

Ministra espera que greve da Cultura acabe antes da Copa do Mundo

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Agência Brasil - 20/05/2014


A ministra da Cultura, Marta Suplicy, disse hoje (20) esperar que a greve dos servidores da cultura acabe antes da Copa do Mundo. Ela afirmou que as negociações seguem em curso. “Estamos na expectativa de uma solução”, declarou, em evento na cidade do Rio de Janeiro. Profissionais do setor estão paralisados desde o dia 12 deste mês. Treze dos 30 museus administrados pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) tiveram atividades alteradas ou paralisadas. No Rio, das 18 unidades da cultura, apenas o Paço Imperial permanece funcionando.


De acordo com a ministra, foram feitas três reuniões com os líderes da greve. No último encontro, quinta-feira (15), no Ministério do Planejamento, em Brasília, representantes do movimento se comprometeram a enviar uma contraproposta. “Estamos aguardando o que as lideranças da greve vão encaminhar”, disse Marta. “Sempre existe essa perspectiva (de encerrar a greve). Senão, não estaríamos fazendo tantas reuniões”, completou, ao sair de evento na Fundação Casa Rui Barbosa.


Segundo o diretor do Sindicatos do Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio de Janeiro (Sintrasef), André Angulo, o documento, com todas as reivindicações, foi entregue ontem (19) ao Ministério do Planejamento, em Brasília. Nele, os servidores pedem a revisão da tabela salarial, a implementação da gratificação de qualificação, a racionalização de cargos e a maior participação dos servidores na gestão do Ministério da Cultura e na elaboração de políticas públicas.


“São demandas que o governo já tinha prometido discutir desde 2007 e não discutiu”, afirmou Angulo à Agência Brasil.


O Ministério do Planejamento alegou, por meio da assessoria de imprensa, que não há condições orçamentárias para reajuste de salário da categoria e pagamento de gratificações aos servidores.


Os grevistas fazem assembleia hoje em Brasília, em frente ao MinC, na Esplanda dos Ministérios, e amanhã (21) no Rio, no Palácio Capanema, no centro, para discutir os rumos da paralisação. Hoje, eles protestam, a partir das 16h30, à frente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), com os professores estaduais e municipais, também em greve.

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Procuradoria derruba pedido de pagamento indevido de vantagem remuneratória a servidores públicos federais

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BSPF - 20/05/2014

Erro de cálculo da Administração Pública não assegura remuneração em desacordo com a legislação. Em razão disto, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, na Justiça, ação do Sindicato dos Servidores Públicos no estado de Pernambuco (Sindsep/PE).

A entidade tinha como objetivo restabelecer o pagamento integral da vantagem prevista no inciso II, do artigo 192, da Lei nº 8.112/90 aos servidores públicos federais da última classe de carreira e que possuem tempo integral para aposentadoria.

Segundo o pedido judicial, a União comunicou, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a abertura de processo administrativo para diminuição do valor do pagamento e reposição ao erário da vantagem percebida a maior. A medida deveu-se ao cálculo do benefício pela tabela remuneratória do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e tabela do anexo XIII da Lei n° 12.777/2010, quando somente a última lei deveria ser adotada.

Os servidores, por meio do sindicato, alegaram que não causaram o suposto "erro" da Administração e a percepção dos valores supostamente recebidos a maior, os quais consideram que não devem ser devolvidos, pois, segundo eles, foram recebidos de boa fé.

Por sua vez, a Advocacia-Geral argumentou que não existe para os servidores o direito adquirido ao pagamento dos valores em discussão. O motivo para a correção seria o princípio da autotutela que confere à Administração a possibilidade de ampla revisão do ato administrativo quanto ao seu mérito e sua legalidade.

Haveria, então, conforme a AGU, a necessidade de reposição ao erário, conforme o artigo 884 do Código Civil, que determina ao recebedor a restituição do que recebeu indevidamente. Por fim, defendeu a legalidade dos descontos a serem efetuados, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa.

Acatando as alegações da AGU, a 21ª Vara Federal de Pernambuco revogou liminar anteriormente concedida aos servidores e julgou improcedente o pedido do sindicato, destacando que "a percepção da vantagem, sem o correspondente amparo legal, não faz surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento, sendo correta a sua adequação". Sobre a reposição ao erário, a decisão reconheceu que "não pode o interessado se beneficiar de erro que não decorra de falha interpretativa, por natureza com maior grau de complexidade" e que "a Administração tem o poder-dever de rever e corrigir/anular os seus atos eivados de erro".

O processo contou com a atuação da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, que é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: AGU

Comissão de Trabalho discute hoje quadro de pessoal da ANTT

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Agência Câmara Notícias - 20/05/2014

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público debate hoje o enfraquecimento institucional da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) diante da falta de servidores do quadro efetivo. A comissão também vai debater a convocação imediata dos excedentes aprovados no concurso público da ANTT de 2013. O debate foi proposto pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

Segundo o parlamentar, o Ministério do Planejamento solicitou, em 2012, concurso público com 161 cargos e, em seguida pediu que o número fosse elevado para 821. No entanto, foi autorizado concurso com somente 135 vagas. “A ANTT tem ao todo 1.705 cargos criados, entretanto, conforme dispõe o Boletim Estatístico de Pessoal do MPOG referente ao mês de junho de 2013, somente 868 cargos estão providos”,

Após o certame, foi formado cadastro de reserva com aproximadamente 200 candidatos aprovados fora do quantitativo original de vagas, aptos a serem nomeados e a ANTT já solicitou a ampliação do total de cargos.

“Cabe frisar que a dreção-geral da ANTT e o Ministério dos Transportes já fizeram gestões junto ao MPOG no sentido de autorizar este adicional de novos servidores, entretanto, por questões burocráticas, até a presente data não foram atendidos”, afirma o parlamentar.

Foram convidados:

- o secretário adjunto de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mauro Henrique Pessoa;

- a superintendente da Agência Nacional de Transportes Terrestres ( ANTT), Elizabeth Braga;

- o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, Anivaldo Juvenil Vale;

- o presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner), Paulo Mendes;

- o advogado do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Renato Borges Barros;

- o representante da Comissão dos Excedentes do Concurso da ANTT de 2013, Dalton da Silva Neiva;

- o representante da Comissão dos Excedentes do Concurso da ANTT de 2013, Everaldo Valenga Alves.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 10.

Policiais federais e civis preparam paralisação

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André Guilherme Vieira

Valor Econômico - 20/05/2014

São Paulo - Policiais federais, rodoviários federais e civis prometem realizar um ato nacional de paralisação por 24 horas em 14 Estados e no Distrito Federal na próxima quarta-feira, 21.

O movimento deve atingir principalmente São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Na capital federal está sendo marcada uma caminhada até o Ministério da Justiça ou a Praça dos Três Poderes. No Rio, os policiais civis pretendem caminhar da Cidade da Polícia até a Tijuca, na zona norte, onde haverá uma assembleia da categoria. Em São Paulo, os policiais civis ainda não chegaram a um acordo com o governo estadual e planejam uma passeata para o sábado, 24. Uma das possibilidades é caminhar até a sede do governo estadual paulista, o Palácio dos Bandeirantes, na zona Sul de São Paulo.

Em Brasília o objetivo é ser recebido por representante do governo federal. Entidades de classe das polícias civil e federal pressionam o governo a estabelecer uma política nacional de Segurança Pública, além de melhorar as condições salariais e de trabalho dos policiais.

A paralisação é organizada conjuntamente pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) e Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

Apesar de declarar apoio à manifestação, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) não deve aderir à paralisação. A Lei estabelece que policiais militares são responsáveis pela prevenção e repressão ao crime nos Estados. “Atenderemos à previsão legal de manter 30% dos efetivos trabalhando. Mas inquéritos, perícias e serviços administrativos ficarão parados”, avisa o vice-presidente da Fenapef, Luís Boudens. Ele promete forte adesão ao ato em São Paulo, onde os policiais deverão caminhar até a sede da superintendência regional, na Lapa, zona Oeste da cidade.

Os policiais civis dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins já sinalizaram participação no ato. Mas vão definir hoje, no entanto, se a adesão estará condicionada à interrupção das atividades pelo período de 24 horas.

Após sete anos de negociações fracassadas com o Ministério do Planejamento, as entidades sindicais da Polícia Federal uniram forças com outros sindicatos policiais. A possibilidade de paralisação durante a Copa está mais remota. “O melhor é fazer barulho antes do torneio e retomar as negociações depois da Copa”, admite um diretor sindical.

PF ignora liminar

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Bárbara Nascimento

Correio Braziliense - 20/05/2014

Sindicatos dos policiais ainda avaliam formas de pressionar o governo a conceder reajuste salarial este ano acima do percentual de 15,8%, acordado em 2012 

Os policiais federais continuam a queda de braço com o governo, que mantém a proposta de aumento de 15,8% à categoria, o mesmo oferecido em 2012 à maior parte dos servidores dos Três Poderes. O percentual deve ser discutido amanhã pelos sindicatos regionais. "Não descartamos a possibilidade de greve, achamos muito pouco provável que a categoria aceite os 15,8%. Os termos da proposta foram mais impostos do que negociados", afirmou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Leal.

Os servidores querem, conforme explica Leal, reestruturação salarial, além de reposição do efetivo. Ele não revelou, no entanto, qual seria o percentual ideal de reajuste para os policiais. "Não recebemos sequer reposição inflacionária nos últimos sete anos. O efetivo está defasado em 4 mil cargos. Queremos mais do que simples aumento", disse. No dia 24 de maio, haverá nova reunião dos sindicatos, em São Paulo. Os policiais devem pedir também anistia aos processos administrativos relativos à greve de 2012.

Na semana passada, a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar proibindo a Polícia Federal de entrar em greve, sob pena de multa diária de R$ 200 mil aos sindicatos. A categoria ameaça cruzar os braços durante a Copa do Mundo, que começa no dia 12 de junho. Ação foi movida pela Advocacia-Geral da União.

Os funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) decidiram paralisar suas atividades a partir da próxima segunda-feira. Em assembleia realizada no último domingo, em Nova Friburgo (RJ), os 81 delegados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas (ASSIBGE-SN) aprovaram a convocação.