Debatedores pedem lei sobre saúde de servidor

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Jornal do Senado - 21/05/2014

A aprovação de lei nacional e unificada para definir quem deve normatizar e fiscalizar para garantir segurança e saúde ocupacional no serviço público foi apresentada como questão de urgente interesse durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ontem.

O apelo para a aprovação da lei veio do engenheiro Francisco Machado, que preside o Fórum Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (FDES), uma ONG dedicada ao tema da saúde e da segurança no trabalho. Ele explicou que a legislação específica sobre o tema está prevista na Constituição de 1988, mas até hoje não foi aprovada.

— Os servidores estão desguarnecidos. Se não existe legislação, não há fiscalização e muito menos estatísticas sobre acidentes e doenças ocupacionais no serviço público — criticou Machado.

Para o emprego no setor privado, existem as normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Para suprir o vácuo na esfera pública, a entidade elaborou um anteprojeto como subsídio a uma proposta do Executivo, o qual foi entregue à CAS durante a audiência. Waldemir Moka (PMDB-MS), que preside a comissão, e Paulo Paim (PT-RS), o propositor da audiência, imediatamente se prontificaram a encaminhar o texto.

Depois de observar que a iniciativa do projeto compete de fato ao Executivo, Moka salientou, no entanto, que o avanço da proposição depende da mais ampla convergência entre as representações dos servidores, bem como entre as diferentes áreas de governo.

— Enquanto não se tiver um texto convergente, haverá uma desculpa para o governo não enviar o projeto — disse o senador.

Fernando Donato Vasconcelos, do Ministério do Trabalho e Emprego, em um panorama da política nacional de segurança no trabalho, registrou que morrem por ano mais de 2,8 mil pessoas em decorrência de acidentes de trabalho. Na comparação com a população empregada, a taxa de óbitos vem caindo. 

Diante do número absoluto de mortes ainda elevado, porém, Vasconcelos disse que a redução da taxa não representa conforto.

— Isso nos deixa tranquilos. Temos obrigação de inspecionar e reduzir esse número — observou.

Depois de ouvir todos os expositores, Paim afirmou que, em relação a acidentes de trabalho, a situação do país ainda é muito ruim. A seu ver, as estruturas de fiscalização precisam de reforço, já que o número de auditores caiu enquanto o país passou a ter mais de 20 milhões de novos empregos nos últimos dez anos.

— Por que não se contratam mais fiscais? São vidas que estão em jogo e sequelas que não se curam mais — protestou.