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Agência Brasil - 20/05/2014
O plenário do Senado aprovou hoje (20) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reconhece o vínculo da União com servidores e policiais militares dos estados do Amapá e de Roraima que foram contratados durante o período de transição em que essas unidades da Federação deixaram de ser territórios para serem estados independentes. Relatada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), a PEC foi aprovada em calendário especial, com a quebra de interstícios para que as votações em dois turnos ocorressem na sessão de hoje.
O texto prevê também que esses servidores deverão ser enquadrados em cargos equivalentes aos que foram contratados e promovidos conforme os planos de cargos e salários específicos. O mesmo vale para os servidores dos municípios dos dois estados que estejam em situações semelhantes, contratados entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Eles terão prazo de 180 dias após a regulamentação pela União para optarem se querem integrar os quadros federais ou permanecerem vinculados aos estados.
Os servidores terão direito a receber retroativamente as diferenças remuneratórias. Além disso, os que exerciam funções policiais nos territórios à época em que foram transformados em estados poderão ser incorporados nos quadros das policiais civis se assim optarem, passando a receber salários equivalentes e enquadramento nos planos de carreira referentes.
A PEC prevê também que a União deverá passar a arcar com os encargos de aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas dos servidores enquadrados nesses casos. Isso foi apontado pelo senador José Sarney como um fator importante para aliviar as contas dos dois estados e seus municípios.
A PEC não recebeu alterações no Senado em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, exceto uma emenda de redação. Com isso, ela seguirá para promulgação, que ocorrerá em sessão solene no plenário da Casa.
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