Servidores Federais aprovam em plenária da CONDSEF reajuste de 10,8% em dois anos

POR 

RODRIGO

 – 14 DE SETEMBRO DE 2015

Com 27 delegados eleitos em assembleias, o Sindsef representou Rondônia na Planária Nacional e Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef, onde foram debatidos a contra proposta do Governo Federal para o conjunto da categoria de Servidores Públicos.

Entre a pauta unificada, um dos pontos principais era o reajuste de 27,3% em única parcela, resultando na resposta do governo federal no índice de 21,3% divididos em quatro anos, rejeitada imediatamente pela categoria. Após uma grande pressão da base, o governo foi obrigado a recuar e apresentar uma nova contra proposta. O índice apresentado foi 10,8% divididos em dois anos sendo 5,5% em 2016 e 5% em 2017.

Com a contra proposta do governo foi definido os valores dos benefícios que estavam condicionados a aceitação da contra proposta, ficando os seguintes valores:

• Auxílio Alimentação para R$ 458,00;
• Plano de Saúde: R$ 101,00 (valor menor) e R$ 205,00 (valor maior);
• Auxílio Creche: fazer a correção pelo IPCA de 1995 a 2015, que dá um percentual de 317%, que dependendo da Região chegará a R$ 396,00.

Quanto aos aposentados houve grande avanço e conquistas referente a incorporação da média dos pontos dos últimos 60 meses da gratificação de desempenho. Com essa sistemática mais de 300 mil aposentados serão beneficiados.

Os demais pontos da pauta de reivindicação o governo se compromete em continuar negociando com a categoria e manter aberta a negociação dos servidores NS, NI e NA do PGPE e dos Planos de Cargos Correlatos, Impacto da implantação de Lei 12.277/2010. A criação da gratificação de qualificação para os setores que ainda não recebem como política de gestão também é negociado.

O Sindsef parabeniza os servidores que acreditaram e lutaram para que o governo cedesse nas negociações e que o resultado é fruto de muita luta e esforço de cada um que participou diretamente e indiretamente do movimento.

14 Comments

1. Responder

   Lya Rocha

   Publicado setembro 14, 2015 em 5:20 PM

   20 em 4 anos não está bom, 10 em dois anos está bom, vou dormir tentando entender.
   Quem saiu ganhando? governo, governo, governo?
2. Responder

   josé eduardo martins de barros melo

   Publicado setembro 15, 2015 em 12:32 AM

   kikikiki. a partir de agosto? é isso mesmo que o CONDSEF aprovou? tás brincando, né?
3. Responder

   EUUUUUUU

   Publicado setembro 15, 2015 em 1:08 PM

   VERGONHA PRA CATEGORIA, MEDIDAS SÓ PARA AGOSTO E RETIRADA DO ABONO DE PERMANENCIA.
   KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
4. Responder

   DENIS LUCAS

   Publicado setembro 16, 2015 em 2:17 PM

   GENTE ISSO É UMA VERGONHA, ESSE SINDICATO PRECISA MELHORAR NAS NEGOCIAÇÕES, EU TRABALHO NO MTE COM SINDICATOS E DIGO QUE TODOS AS CATEGORIAS DE SINDICATOS PRIVADOS ESTÃO GANHANDO NO MINIMO 10 % DE AUMENTO ESSE ANO. PORQUE O SINDISEF NÃO CONSEGUE NEM COBRIR A INFLAÇÃO? HOJE A INFLAÇÃO ESTÁ EM MAIS DE 9 % AO ANO! ANO QUE VEM VAI ESTAR BEIRANDO OS 15 % …. E A GENTE TENDO AUMENTO DE 5 % QUE NÃO COBRE NEM A INFLAÇÃO, PIOR AINDA É QUE ESSES AUMENTOS SÓ INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO!
   UMA VERGONHA, OS SERVIDORES FEDERAIS DO EXECUTIVO NÃO ESTÃO VALENDO NADA MESMO PARA O GOVERNO!!!!!
5. Responder

   jovina dalle

   Publicado setembro 16, 2015 em 7:34 PM

   e nos aposentados o que ganhamos???????que pontos sao esses . Meu Deus que e isso.kkkkkkkk
   • Responder

     Edilson Shockness

     Publicado setembro 16, 2015 em 8:18 PM

     Jovina esse é o governo dos trabalhadores que tanto nos trouxe esperança! Que ao chegar no poder esqueceu as origens! Infelizmente não é sonho é pesadelo mesmo!
6. Responder

   jovina dalle

   Publicado setembro 16, 2015 em 7:38 PM

   Eu que nada…nada sai nada consta nada apareçe nese sindisef com tantas açoe que entrei nada nada. nao aparece nen meu nome Sr me da uma luz !!!!!!!
7. Responder

   jovina dalle

   Publicado setembro 16, 2015 em 7:40 PM

   auxilio creche ? so pra quem tem filhos pequenos? quando funcionario esta a maioria se aposentando! e ai

   ?
   • Responder

     Edilson Shockness

     Publicado setembro 16, 2015 em 8:24 PM

     Jovina é momento de levantar a nossa bandeira verde, amarela, azul e branca! Essa deve ser nossa luta! esqueçamos as (facção partidária), nosso partido é BRASIL!
8. Responder

   jovina dalle

   Publicado setembro 16, 2015 em 7:48 PM

   1995 minha caçula estava com 7 anos kkkkkkkkk…..e 32 de trabalho no serviço publico pra me aposentar com o meu salario atual sem os planos .ta puxado muito dificil a situaçao na hora que fica velho e mais precisa.
9. Responder

   Edilson Shockness

   Publicado setembro 16, 2015 em 8:29 PM

   Jovina só DEUS! os servidores sempre foram e sempre será massa de manobra para os sindicatos! são pequenos grupos que foram beneficiado com as ações ou tiveram a sorte de conseguir.
10. Responder

    CARDOSO DOS SANTOS

    Publicado setembro 17, 2015 em 1:01 PM

    Esse é o governo dos trabalhadores que tanto nos trouxe esperança! Que ao chegar no poder esqueceu as origens! Infelizmente não é sonho é pesadelo mesmo!
11. Responder

    jovina dalle

    Publicado setembro 17, 2015 em 9:12 PM

    apartir de agosto ? agosto de Deus! mmuito chateada com tudo isso…… muito dificil
12. Responder

    Avanira de Jesus Costa

    Publicado setembro 18, 2015 em 2:40 PM

    Como que os sindicatos vão lutar pelos direito dos funcionalismo se estão todos do mesmo partido,não tem oposição não existe luta ai…..temos que fazer mudança com o Brasil no fundo do poço arteziano quem consegue tirar de lá? sabemos que é fundo?..mas,não podemos esquecer que temos um futuro promissor para nossos netos e bisnetos.. a esperança ´não morre..

Informe Jurídico – Processo Nº 2010.0160-7 3,17% da Funasa

POR 

RODRIGO

 – 16 DE SETEMBRO DE 2015

O PROCESSO DE Nº 2010.0160-7 É REFERENTE AS DIFERENÇAS DEVIDAS DE 3,17% DE JAN/1995 a DEZEMBRO/2001, O QUAL ESTÁ EM FASE DE PAGAMENTO, NO ENTANTO PARA EXPEDIÇÃO DO PAGAMENTO SERÁ NECESSÁRIO SOLUCIONAR AS PENDÊNCIAS ESPECIFICADAS PELO CONTADOR JUDICIAL, A SABER:

VISUALIZE A LISTA DE DUPLICIDADE CLICANDO AQUI!

QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS RELACIONADOS ABAIXO QUE A FUNASA ALEGA TEREM RECEBIDO EM OUTROS PROCESSOS A UNIÃO REQUER A EXCLUSÃO POR LITISPENDÊNCIA (DUPLICIDADE), O SINDSEF CONVOCA OS SERVIDORES PARA QUE APRESENTEM COM A MÁXIMA URGÊNCIA DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, INCLUSIVE INFORMANDO SE HOUVE OU NÃO PAGAMENTO, CASO CONTRÁRIO SERÃO EXCLUÍDOS.

ALÉM DOS EXEQUENTES COM LITISPENDÊNCIA TAMBÉM DEVEM PROCURAR O SINDSEF OS SERVIDORES ELENCADOS ABAIXO, POIS HÁ DIVERGÊNCIAS DE SOBRENOME, DENOTANDO ALTERAÇÃO, PROVAVELMENTE EM DECORRÊNCIA DE MATRIMÔNIO OU DIVÓRCIO, SÃO ELES:

MARIA DE JESUS OLIVEIRA (ANTES, MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO;

MARIA LÚCIA DOS SANTOS RODRIGUES (ANTES, MARIA LÚCIA DOS SANTOS BERNARDO);

NECY RODRIGUES LIMA (ANTES, NECY RODRIGUES DA SILVA)

CORINA RAMOS QUEIROZ (ANTES, CORINA DURAN RAMOS DA SILVA);

LUCIMAR ALVES DO AMARAL (ANTES, LUCIMAR CORREA ALVES)

MARIA LÚCIA DOS SANTOS (ANTES, MARIA LÚCIA PEREIRA DA SILVA);

NEUZA HELENA ROCHA (ANTES, NEUZA HELENA GOMES DA SILVA);

NESTES CASOS, OS SERVIDORES DEVEM PROCURAR O SINDSEF MUNIDOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS (RG e CPF) E CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE COMPROVE A ALTERAÇÃO DE SOBRENOME POR SUPRESSÃO (DIVÓRCIO) OU POR ACRÉSCIMO (MATRIMÔNIO).

PORTO VELHO, 15 DE SETEMBRO DE 2015.

Cunha diz que derrubar veto do reajuste do Judiciário é um risco para economia

Agência Brasil     -     21/09/2015

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (21) que a votação do veto presidencial ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário é um assunto preocupante em período de ajuste fiscal. De acordo com o deputado, até o adiamento da votação de amanhã (22) para outro momento poderia ser uma saída.

"Concretamente, não se deve derrubar esse veto. Seria uma atitude de colocar mais gasolina na fogueira, de acender fósforo em tanque de gasolina. Eu não sou partidário disso”, afirmou.

Conforme Eduardo Cunha, o ideal seria até não votar os vetos nesta terça-feira, mas, segundo ele, o adiamento da votação poderia levar a outro tipo de problema, que seria o acúmulo de matérias para serem apreciadas pelo Congresso. “Não se pode votar LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o Orçamento se não decidir os vetos”, disse.

Para o presidente da Câmara, a situação das votações dos vetos está mudando. “Sinceramente, acho que se fosse [a votação] há duas semanas derrubava-se [o veto]. Hoje, não vejo assim. Até líderes da oposição estão mais comedidos a respeito do assunto.”

Eduardo Cunha acrescentou que, à medida que o governo vem com déficit [no Orçamento], "não tem sentido a gente recriminar as propostas de criação de impostos e ajudar a criar despesas”.

A votação do veto do reajuste nos salários do Judiciário em até 78,56 %, considerado o mais polêmico, é um dos 32 vetos da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional, marcada para amanhã. a partir das 19h.

Desde que a presidenta Dilma Rousseff vetou o reajuste, todas as terças e quartas-feiras servidores do Judiciário lotam as dependências da Câmara e do Senado, com cartazes para pressionar parlamentares.

Senador defende revogação do veto a aumento para servidores do Judiciário

Agência Senado     -     21/09/2015

O senador José Medeiros (PPS-MT) disse, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (21), que os servidores não podem ser responsabilizados pelas dificuldades enfrentadas pelo país.

Ele fez essa afirmação ao defender a derrubada do veto presidencial à proposta que reajusta o salário dos servidores do Poder Judiciário.

José Medeiros espera que os parlamentares se reúnam e votem de uma vez por todas o assunto. A votação dos vetos da Presidência da República está prevista para sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (22). O senador ressaltou que garantir o aumento desses servidores não vai quebrar o país, como quer fazer crer a presidente Dilma Roussef:

— A lógica do raciocínio não pode ser essa. O governo fazer estripulia, gastar demais, dar subsídio de toda sorte, dar isenção, desoneração e depois tentar tirar isso do lombo dos trabalhadores, do lombo dos servidores públicos. Isso é inaceitável — afirmou.

José Medeiros também criticou os que classificam as discussões sobre impeachment da presidente Dilma de golpe, "demonizando esse instituto constitucional". Para ele, a questão precisa, sim, ser discutida.

Cunha alerta sobre risco de derrubada de veto a reajuste do Judiciário

BSPF     -     21/09/2015

Segundo o presidente da Câmara, ajuste fiscal seria comprometido se o aumento salarial fosse aprovado

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, manifestou preocupação com a pauta de análise de vetos prevista para a terça-feira (22), em sessão do Congresso Nacional marcada para começar às 19 horas. Eduardo Cunha concedeu entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara, nesta segunda-feira (21), após almoçar com o vice-presidente da República, Michel Temer. Ao todo, 32 vetos a projetos aprovados pelo Legislativo serão analisados por deputados e senadores. O mais polêmico trata do reajuste de 78,56% nos salários do Poder Judiciário, com impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões. Para Cunha, a derrubada desse veto seria preocupante em período de ajuste fiscal.

"Concretamente, não se deve derrubar esse veto. Seria uma atitude de colocar mais gasolina na fogueira, de acender fósforo em tanque de gasolina. Eu não sou partidário disso. O ideal seria até não votar isso amanhã, mas o excesso de adiamentos leva a outro tipo de problema: o acúmulo de vetos”, disse Cunha. Conforme ele lembrou, não seria possível votar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 sem antes analisar os vetos que trancam a pauta do Congresso.

Cunha voltou a criticar o governo pelos esforços insuficientes, na sua avaliação, para cortar gastos públicos. Ele citou os R$ 200 milhões por ano que o Executivo espera economizar com a extinção de 10 ministérios e, para comparar, ressaltou que a Câmara, sozinha, vai economizar R$ 80 milhões por ano só com a adequação das horas-extras pagas aos servidores. Ele voltou a defender a fixação do número de ministérios em 20, conforme prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, de sua autoria, em tramitação na Casa.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Confederação de servidores debate proposta de greve geral

BSPF     -     21/09/2015

Uma reunião nesta segunda-feira vai definir como será o movimento dos servidores públicos federais na quarta-feira, que pode resultar em uma greve geral. A mobilização nacional é organizada pela Condsef, confederação que representa 80% desses trabalhadores.

No último dia 14, a equipe econômica do governo federal anunciou um novo corte de gastos e adiou para agosto do ano que vem o reajuste dos servidores federais.

O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, afirmou que o movimento será uma resposta ao ajuste fiscal do governo.

Para Sérgio Ronaldo, os servidores estão dispostos a cooperar com as medidas de corte de gastos. 

Sérgio Ronaldo da Silva acrescenta que a Condsef discorda da suspensão de reajustes salariais enquanto for mantida a política de desoneração da folha de pagamento.

Entre as categorias representadas pela Condsef estão servidores públicos de ministérios, agências reguladoras e autarquias federais.

Fonte: Radioagência Nacional

Câmara analisa reintegração de servidores que optaram por PDVs

O Globo     -     21/09/2015

Brasília - As empresas estatais — que, conforme demonstrou O GLOBO ontem, dobraram seus gastos com a folha de pagamentos nos últimos cinco anos — podem ter de readmitir servidores que aderiram, no passado, aos programas de demissões voluntárias (PDVs) — o que aumentaria ainda mais o custo para a União. Dois projetos que preveem a reintegração desses servidores que aderiram a PDVs desde a década de 1990 tramitam na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e há pressão para que sejam votados em breve.

O mais adiantado, e que deverá ser aprovado no mês que vem, é o PL 7.546/2010, que anistia ex-empregados de empresas estatais, de economia mista e autarquias que aderiram a programas de incentivo ou desligamento voluntário. O outro, PL 4.293/2008, de autoria de Leonardo Picciani (RJ), líder do PMDB, tem o mesmo objetivo, mas é destinado a funcionários da administração direta e pode ocasionar a readmissão de dez mil demitidos. De 2009 a 2014, conforme O GLOBO mostrou, os recursos destinados ao pagamento da folha dessas companhias saltou de R$ 3,5 bilhões para R$ 7,3 bilhões.

O PL 7.546/2010 tem como objetivo principal a recontratação de ex-funcionários da Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O BB, de acordo com sua assessoria de imprensa, realizou dois PDVs entre 1995 e este ano, com a adesão de aproximadamente 14 mil funcionários, além de cinco planos de aposentadoria com cerca de 21 mil bancários. O plano de aposentadoria incentivada de junho deste ano teve adesão de 4.992 empregados e, segundo o banco, vai gerar uma redução de despesa de R$ 511 milhões no ano que vem.

A Caixa e a Petrobras se recusaram a informar quantos PDVs realizaram e quantos funcionários aderiram. Mas um informe do Sindicato dos Petroleiros (Sindpetro) de Alagoas e Sergipe, de janeiro do ano passado, informava que a diretoria executiva da empresa havia aprovado um PDV que incluiria 8.379 petroleiros, dos quais 6.879 já estavam aposentados.

Os PDVs da década de 1990 propuseram vantagens para quem aderiu. Aqueles que tinham entre sete meses e 14 anos de casa, por exemplo, garantiram uma remuneração extra por ano trabalhado. Dessa forma, quem recebia R$ 3 mil mensalmente (usando valores atuais) e tinha dez anos de trabalho saía com R$ 30 mil na conta.

Como o funcionário terá de ser recontratado no mesmo cargo e não poderá ser descontado em mais do que 10% do salário, levaria cem anos para devolver o que ganhou como indenização por ter aderido ao PDV — ou seja, seria impossível que ressarcisse o Tesouro completamente. Havia, além desse benefício, o acréscimo de 25% para quem aderisse ao programa nos seus 15 primeiros dias.

A proposta já tem parecer favorável do relator Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e deve entrar em votação na comissão no próximo mês. Se aprovado, irá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, ao plenário, em regime prioritário de votação. Rodrigues, no entanto, diz que o impacto será pequeno, embora não saiba calcular.

— Já se passaram 19 anos e muitos se aposentaram. Não é muita gente para ser readmitida — declarou, observando que as empresas poderão realocar os “pedevistas” em vagas abertas por aposentados, por exemplo.

Os favoráveis ao projeto argumentam que a União não cumpriu todas as promessas feitas aos servidores para que eles aderissem aos PDVs e que houve pressão psicológica para que aceitassem as condições. Rodrigues argumenta que, se aprovada, a proposta não terá impacto no Orçamento da União, mas sim nas empresas públicas, que poderão substituir a mão de obra terceirizada.

Parecer da Consultoria de Orçamento frisou, no entanto, que, se o projeto for aprovado, haverá, sim, aumento de despesa da União — mas o relator ignorou o parecer. Além disso, os técnicos afirmaram que não foram atendidas exigências constitucionais, legais e regimentais na tramitação.

Se o projeto for aprovado, os servidores que se desligaram a partir da década de 1990 terão 180 dias para manifestarem interesse em retomar os antigos postos. A prioridade será para quem estiver desempregado, com idade de 60 anos para cima ou que, mesmo empregado, receba até cinco salários mínimos. O projeto determina que os readmitidos terão de devolver o que receberam de indenização, mas limitado a 10% do salário mensal.

Entidade aponta situação critica na CGU

Contas Abertas     -     21/09/2015

Por meio de nota, a Associação Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno (Anafic) alertou que o governo da presidente Dilma Rousseff vem enfraquecendo sistematicamente a Controladoria-Geral da União (CGU). Para a entidade, um gasto de bilhões e bilhões de reais, e que não traz retorno à sociedade, está sendo ignorado: o gasto da corrupção.

A nota da Associação aponta diversas dificuldades que a CGU vem enfrentando ao longo dos últimos anos. A começar pela redução orçamentária. “Apesar de ter um dos menores orçamentos da Esplanada, sendo comparável, por exemplo, à Secretaria de Política para as Mulheres (despesas com exclusão da folha de pessoal), a CGU vem recebendo cortes seguidamente”, afirma. De acordo com a Anafic, isso tem reduzido drasticamente a atuação do órgão e, portanto, aberto um caminho para o aumento real da corrupção. Em razão disso, a maioria das ações de fiscalização nos municípios estaria deliberadamente restrita às cidades onde se pode ir e voltar no mesmo dia, para reduzir gastos com diárias e combustível.

Outro ponto é a diminuição do número de servidores. A Anafic lembra que em 2009, a CGU tinha previsão para 5.000 vagas para servidores efetivos, e apenas 2.665 ocupadas. Com a ausência de concursos públicos, esse quantitativo caiu ainda mais, chegando aos atuais 2.232 servidores. Para a associação, a falta de uma Lei Orgânica representa outra dificuldade. “Apesar de lidar com áreas sensíveis, a CGU não possui uma lei orgânica própria, o que deixa a sua existência à mercê do Chefe do Poder Executivo, além de implicar em menor autonomia”, aponta. Para o diretor presidente da Anafic, Gustavo Cordeiro, para além da questão do combate à corrupção, em alta nas reclamações da sociedade e no noticiário, o sucateamento da CGU também diminui a qualidade da gestão do gasto público.

“Essa situação ameaça o trabalho da CGU porque se tem um órgão com função constitucional, mas que não tem recursos para investir em tecnologia de informação. Assim, o esforço para fortalecer o órgão vai se perdendo”, afirma. Há alguns anos, os relatórios de gestão da Controladoria expõem problemas no orçamento da instituição. “Com relação ao risco de contingenciamento orçamentário, ocorrido novamente em 2014, mais uma vez as atividades da CGU referentes às fiscalizações no interior dos estados, notadamente o Programa de Fiscalização por Sorteio, foram fortemente impactadas”, explica.

O relatório aponta que a estratégia utilizada para reduzir o impacto causado pelo corte do orçamento foi reprogramar os trabalhos, mantendo o foco nas capitais e municípios da região metropolitana, minimizando os gastos com deslocamentos e diárias. No relatório de 2013, foi apontada a escassez de pessoal como uma das maiores dificuldades dos setores. Em 2013, a Diretoria de Sistemas e Informação (DSI), por exemplo, precisou selecionar estratégias para diminuir os riscos e danos para alcançar os objetivos propostos diante do cenário.

Números

Alguns números divulgados pela Anafic demonstram as dificuldades da CGU. De acordo com a Associação, as avaliações da execução de programas de governo caíram 69,5% quando comparados a quantidade de 2014 (1.192) e 2011 (3.902). Já as ações investigativas atingiram 592 iniciativas em 2014, contra 1.361 ações de 2011. O programa de sorteio públicos, por sua vez, teve queda de 44,8%.

Com greve de mais de 100 dias, crise ameaça universidades

Jornal do Commercio     -     21/09/2015

A greve que atinge 63 universidades e institutos federais e já se arrasta há 111 dias é mais uma face da crise política e econômica enfrentada pelo governo federal. Nesta sexta-feira, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) enviou ao Ministério da Educação (MEC) nova proposta (a terceira desde maio) para pôr fim à paralisação, mas ainda não há previsão de retorno às aulas. O documento pede a abertura de concursos para 9.331 vagas, liberação de verbas para conclusão e início de obras, reajuste de 19,7% no salário inicial até 2017 e reestruturação de carreira dos professores.

Segundo Paulo Rizzo, presidente do Andes, a tesourada no orçamento levou as universidades ao limite operacional.

"Reitores das universidades federais da Bahia (UFBA), de Juiz de Fora (UFJF) e do Rio de Janeiro (UFRJ) me disseram ter dinheiro para pagar as contas de água e luz até o fim de setembro", relata. "Ou (o MEC) volta atrás nos cortes, ou as universidades vão fechar", diz.

O orçamento da Universidade Federal de Juiz de Fora sofreu corte de R$ 36,2 milhões em 2015. No entanto, segundo a direção da instituição, a redução ainda não afetou a administração do campus. O pró-reitor de Planejamento e Gestão da UFJF, Alexandre Zanini, garantiu que "a instituição tem recursos para fazer os pagamentos necessários e retomar as atividades tão logo as greves sejam encerradas." A UFRJ informou que recebeu R$ 70 milhões a menos que os R$ 438 milhões previstos para 2015. Também não foram depositados outros R$ 70 milhões referentes ao exercício de 2014. Segundo a reitoria, a universidade "enfrentou dificuldades para honrar diversos contratos no início do ano".

Para a reestruturação da carreira, o Andes reivindica que os professores com dedicação exclusiva ganhem 55% a mais em relação aos docentes com carga horária de 40 horas.

Os ganhos de quem leciona 20 horas também deveriam equivaler à metade dos salários dos educadores que trabalham 40 horas por semana, de acordo com a proposta do sindicato.

Além disso, o Andes pede a manutenção do abono permanência, que permite ao professor, ao atingir a idade para se aposentar, não ter descontado do salário os impostos relativos à previdência. Na última segunda-feira, quando anunciou o novo pacote de corte nos gastos públicos, o governo sinalizou a revogação da medida. "Se a medida se efetivar, teremos muitas aposentadorias imediatas", prevê Rizzo.

UnB A paralisação de servidores técnico-administrativos e os cortes orçamentários também começam a atingir a Universidade de Brasília (UnB). Por conta da greve dos funcionários, as atividades da biblioteca estão paralisadas por tempo indeterminado desde agosto.

Os cortes começaram no início deste ano e afetaram os contratos terceirizados e construções em andamento na universidade.

"Estamos priorizando as obras que haviam sido iniciadas", explicou o decano de Planejamento e Orçamento, César Tibúrcio. A expectativa da UnB era de investir R$ 60 milhões em obras, mas Tibúrcio prevê que, em 2015, apenas metade do valor seja destinado a essa finalidade.

Outra área que deve ser afetada pela falta de recursos orçamentários são os contratos terceirizados. "Estamos renegociando todos, menos os de segurança", explica o decano.

Segundo ele, a universidade está no limite do orçamento previsto em lei e conta com os repasses do governo federal para finalizar o ano. "Não podemos prever como será o restante do ano para a instituição.

Estamos contando com essa verba, ou pelo menos uma parcela. Espero que não passemos por situações mais graves, como não conseguir arcar com as contas básicas", admite.

No Hospital Universitário de Brasília (HUB), o atendimento nas áreas prioritárias não foi afetado pela greve dos servidores até o momento. Na terça-feira, os trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) entraram em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam melhores benefícios, mas os serviços do hospital não foram paralisados.

Por meio de nota, a Assessoria de Imprensa do MEC disse que o ministério "tem se empenhado em manter o diálogo e buscar soluções para garantir o retorno das atividades nas instituições de ensino".

A pasta disse que mantém um canal de diálogo os docentes, por meio de reuniões frequentes, mesmo antes de a greve ter sido deflagrada. Já sobre o corte de concursos públicos e do abono permanência para professores, o ministério informou que "está negociando com os professores e servidores todas as demandas específicas do setor, inclusive a política de contratação de docentes e servidores técnico administrativos."

Greve do INSS completa 77 dias sem previsão de fim

BSPF     -     21/09/2015

A greve dos servidores do INSS em todo o país completa hoje 77 dias e não tem previsão para terminar. Os grevistas pedem reajuste salarial imediato de 27%. O governo propõe reajuste de 10,8%, dividido em dois anos. Enquanto não há um acordo, os principais atendimentos feitos nas 1.605 APSs (Agências de Previdência Social), como perícia médica para segurados em licença e pedidos de entrada de aposentadoria, têm sido os mais afetados pela paralisação.

De acordo com o Comando Nacional de Greve da Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), 80% dos previdenciários do INSS estão parados. A Associação Nacional dos Médicos Peritos informa que sete em cada dez segurados não conseguem passar por perícia nas agências do INSS -- só as iniciais estão sendo feitas. Na última quinta-feira (17), o Ministério da Previdência Social informou que das 25.251 perícias médicas agendadas, 11.648 haviam sido realizadas. Outras 8.677 foram reagendadas.

O que fazer?

O INSS informa que os segurados que agendaram perícia médica devem ligar para a Central Telefônica 135 e consultar a situação do atendimento na unidade. Quem não for atendido por causa da paralisação terá sua data de atendimento remarcada. O segurado poderá confirmar a nova data pela Central 135. Para evitar prejuízo financeiro nos benefícios, o INSS irá considerar a data originalmente agendada como a da entrada do requerimento. O órgão informa que todos os benefícios serão pagos retroativamente. Outra saída, mais demorada, é procurar a Justiça.

Fonte: Jornal Metro Brasília

Greves que castigam os pobres

Suely Caldas

O Estado de S. Paulo     -     20/09/2015

Enquanto em Brasília o governo e a classe política concentram tempo e energia em desentendimentos sobre o ajuste fiscal e não chegam alugar algum, avida dos brasileiros segue de mal a pior. O Brasil real vai se deteriorando sem atrair a menor preocupação dos governantes. A sensação é a de um país à deriva, desgovernado - o que depende de gestão pública não tem funcionado ou funciona muito mal, castigando a população e, principalmente, os mais pobres, que buscam (e não encontram) em serviços públicos alívio para seus males.

A greve de professores e funcionários em 55 universidades públicas vai completar 120 dias;há mais de dois meses grevistas fecharam os postos do INSS em todo o País; há dias os funcionários dos Correios entraram em greve; e servidores públicos prometem cruzar os braços no Brasil todo na quarta-feira. Como a lei os protege com estabilidade no emprego e o salário é religiosamente pago no fim do mês, eles aproveitam os dias parados para se ocupar com questões pessoais, como se estivessem em férias - sabem que, com ou sem greve, não serão demitidos e dormem tranquilos com a certeza de que não engrossarão a crescente taxa de desemprego decorrente da crise econômica, que, segundo o IBGE, atingiu 8,3% no País e 10,3% no Nordeste.

Já os trabalhadores do setor privado sofrem duas vezes: não têm emprego nem salário garantidos e, se procuram atendimento no serviço público para a família, encontram as portas fechadas. Com a crise, o desemprego se tem acelerado muito rápido, sobretudo nos Estados pobres do Nordeste, e o quadro é cada vez mais desolador. Pesquisa do Ministério do Trabalho contabilizou a perda de 503.322 empregos com carteira assinada até julho. Com a produção desabando há três anos, a indústria é a que mais desemprega: apenas seis setores (construção, máquinas, siderurgia, automóveis, química e eletroeletrônico) esperam fechar 610 mil vagas este ano. Só na construção civil, importante empregador de mão de obra com baixa qualificação, a estimativa é de dispensar 500 mil operários. Instalada artificialmente por obra,graça, despotismo e demagogia do ex-presidente Lula, a indústria naval naufragou com a crise financeira da Petrobrás: só este anojá demitiu mais de 20 mil trabalhadores e corre o risco de desaparecer, desperdiçando muito dinheiro público aplicado em seu renascimento.

No Brasil, é gigante a discrepância de direitos entre trabalhadores públicos e privados, com vantagens para os primeiros e com a agravante de que uma greve no setor privado prejudica só o lucro do empregador, enquanto no setor público é a população carente amais castigada. Nos últimos dois meses quem dependeu de perícia médica para obter ou prolongar o auxílio-doença pelo INSS teve seu benefício suspenso e ficou sem renda; os idosos, sem aposentadoria. Os que recebem boletos de contas pelos Correios são penalizados com atraso no pagamento,juros e multas. Os estudantes de 55 universidades públicas perderam praticamente todo o ano letivo,prejudicaram seus planos devida, muitos atrasaram a formatura e perderam prazo para obter bolsas de estudo fora do País.

O funcionalismo público precisa repensar seus instrumentos de luta; e o governo e o Legislativo, em mudar alei de greve em serviços públicos que têm relação direta com a população. A greve, além de decidida por minorias em assembleias partidarizadas, perdeu a força que teve no passado como meio de negociar direitos e vantagens. Agora, após quase quatro meses, as universidades públicas começam a voltar às aulas sem obter nenhuma das reivindicações reclamadas do governo federal. Os únicos prejudicados foram os alunos, que nada podem fazer pelos professores. Em Brasília, o Ministério da Educação sofreu com cortes no orçamento, falta dinheiro para a educação, a presidente Dilma anda muito ocupada com o ajuste fiscal e simplesmente ignorou o movimento grevista. O mesmo ocorre com os grevistas do INSS: querem aumento salarial de 27%, em nada avança a negociação com o Ministério da Previdência e eles só conseguem maltratar idosos e doentes.

SUELY CALDAS É JORNALISTA E PROFESSORA DA PUC-RIO E-MAIL: SUCALDAS@TERRA.COM.BR

Serviço público nos EUA

Ivan Santos

Correio de Uberlândia     -     20/09/2015

Depois de acompanhar com paciência a contenda sobre o concurso público da Fundação de Saúde – Fundasus – em Uberlândia, várias vezes suspenso por decisão da Justiça – resolvemos pesquisar informações para saber como são escolhidos os servidores comissionados nos Estados Unidos da América do Norte. Surpreendentemente, descobrimos que lá não há concurso para escolher servidores federais. O recrutamento de servidores é feito de várias maneiras e existem institutos especializados em recrutamento de pessoal que montam estandes nas universidades para atrair os melhores talentos. A admissão pode ser uma prova, um ou vários testes de aptidão física ou exame de currículo.

No ingresso, dependendo da formação escolar e experiência do candidato, ele é enquadrado no padrão equivalente ao seu nível de formação na tabela salarial única para todo o serviço público federal e os critérios são objetivos. A base salarial nos EUA é medida anualmente e vai de US$ 17 mil a US$ 124 mil por ano no topo da carreira.

O serviço público civil federal norte-americano tem apenas uma carreira e uma só tabela salarial com 15 padrões, sendo que cada padrão tem dez níveis. No Brasil, ao contrário, são 150 carreiras ou categorias e uma infinidade de níveis e padrões. Nos EUA, a lei federal proíbe aos servidores públicos qualquer tipo de paralisação ou movimento grevista. Qualquer servidor federal a serviço de Tio Sam poderá ser demitido “a bem do serviço publico”.

Estabilidade no Brasil

No Brasil, o servidor público concursado que cumprir dois anos de estágio probatório adquire estabilidade no emprego e só se cometer falta grave pode ser submetido a um processo administrativo e, só será demitido se for comprovado que ele cometeu falta grave. Os críticos do Sistema Brasileiro dizem: “adquira estabilidade e viva tranquilo”.

Estabilidade nos EUA

Os servidores federais norte-americanos não têm estabilidade no emprego e podem ser demitidos como qualquer outro trabalhador do setor privado. A ascensão na tabela salarial é feita, exclusivamente, por mérito, através da avaliação de desempenho com fixação clara de regras e metas a serem atingidas. Nos EUA, os servidores recebem bônus anuais por produtividade.

Cargos de confiança

Os cargos de confiança, chamados de “livre provimento”, nos EUA, são 800 no Serviço Público Federal e são nomeados “assessores especiais” pelo presidente eleito. Entre os servidores do quadro permanente, 65% têm grau superior de mestre ou doutor e 85% estão lotados em Washington, DC. Os demais, atuam no exterior ou em missões temporárias nos Estados.

Fim do abono de permanência divide especialistas

Alessandra Horto

O Dia     -     20/09/2015

A eliminação do abono de permanência para para 101 mil servidores anunciada pelo governo federal como saída para economizar R$ 1,2 bilhão no Orçamento de 2016 não deixa claro para especialistas em Administração Pública se esta é a melhor alternativa para equilibrar as contas. Eles apontam que a retirada de um direito pago há anos para um grupo do funcionalismo pode chegar ao Poder Judiciário, com enxurrada de ações pedindo a manutenção do valor, tendo como o tema central o chamado direito adquirido.

Especialista em concurso público, Sérgio Camargo, conta que o tema terá que ser discutido no Congresso para não acarretar um grande volume de processos: “Se o servidor cumpriu os requisitos para ter direito ao recebimento do abono, conforme previsto na Constituição, o mesmo deve ser respeitado. E a atenção deve ser redobrada para o período transitório, até que o texto seja promulgado”. O fim do abono foi anunciado pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. De acordo com a pasta, dos 101 mil servidores que recebem o abono, 31.441 estão na Previdência Social, 27.953 no Ministério da Educação e 24.270 no Ministério da Saúde.

ESPECIALIZAÇÃO

O advogado previdenciário Eurivaldo Bezerra avaliou que além de manter as pessoas com alto grau de especialização, o abono diminui a necessidade de novas contratações, além de treinamento. “Para retirar o abono, o governo deverá editar novo diploma legal. A questão maior é no tocante ao direito adquirido e se o abono tem natureza salarial ou não”.

SEM EVASÃO

O especialista não acredita em evasão de servidores após o término do pagamento. “O servidor se mantém estável, com os benefícios pagos. Sair para o mercado de trabalho privado é praticamente impossível. Ocorre que as contratações foram feitas de forma atabalhoada, privilegiando a quantidade de servidores e não o investimento na qualidade.

BONS PROFISSIONAIS

Caso haja saída de muitos servidores que recebem atualmente o abono permanência, Eurivaldo Bezerra prevê que o país perderá bons profissionais. No Ministério da Educação, por exemplo, o quantitativo do número de servidores que recebem o abono se deve aos docentes que atuam nas áreas de pesquisa e de orientação e produção acadêmicas.

ADEQUAÇÃO

De acordo com o Ministério do Planejamento, “o governo federal está fazendo um esforço fiscal e todas as áreas devem se adaptar às novas realidades a fim de garantir a eficiência da gestão pública”. A previsão é de que 123 mil servidores públicos federais adquiram este direito nos próximos cinco anos. O corte do abono faz parte do pacote fiscal da equipe econômica.

O QUE É? O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de se aposentar, mas que optou por continuar em atividade. É o pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a Previdência Social.

Projeto de lei quer isentar servidores de contribuição sindical

Pâmela Oliveira

Jornal Extra     -     20/09/2015

O Projeto de Lei do Senado 124/2014, que isenta os servidores públicos de contribuição sindical, será discutido na próxima terça-feira, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. No texto, o autor do projeto, o ex-senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que a função da contribuição é ajudar os trabalhadores a superarem a natural desigualdade econômica existente entre empregado e empregador. Mas argumenta que não existe no serviço público o desempenho de atividade econômica por parte do Estado. E, quando existe, este o faz por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, cujos empregados são contratados pela Conaolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não têm vínculo estatutário.

Projeto pode ir direto para votação no Congresso

Relator do projeto de Lei, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirma que hoje não há lei que determine o pagamento, e que a questão tem chegado ao Judiciário. A Justiça, no entanto, tem se manifestado de forma divergente: já se posicionou contra e a favor da cobrança. Depois da CAE, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votada. Caso seja aprovada, e 1/10 dos senadores não recorram, o projeto vai para a Câmara dos Deputados.

Trem da alegria milionário

Eduardo Militão

Correio Braziliense     -     20/09/2015

Mesa Diretora da Câmara analisa ascensão funcional de servidores de nível médio que custará R$ 247 milhões aos cofres públicos

Uma mudança nas exigências para técnicos legislativos da Câmara deve custar caro ao contribuinte. O assunto só não foi para frente porque os deputados da Mesa receberam estudos de servidores da própria Casa apontando gastos futuros de R$ 247 milhões, sendo R$ 134 milhões só com funcionários da ativa. Como revelou em primeira mão a coluna Brasília-DF, do Correio, na última terça-feira, a Mesa discute uma medida que obrigaria os futuros concurseiros ao cargo de técnico a terem diploma de curso superior - e não apenas nível médio.

A mudança não é apenas cosmética no crachá dos futuros servidores. A Presidência da República já vetou medida semelhante em 2009, afirmando que isso significa transformar cargos de nível médio em uma ascensão funcional. Em 2011, a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a mesma tentativa feita na Receita Federal.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse semana passada que a medida não será aprovada se tiver impactos financeiros. "Eu não sei se tem impacto", iniciou ele. "Se, efetivamente, não tiver impacto e for uma alteração meramente administrativa para ingresso no futuro, a gente o fará. Se tiver algum tipo de impacto, é óbvio que não faremos."

O suplente da Mesa, Luiz Mandetta (DEM-MS), afirmou ao Correio que alertou Cunha na reunião de terça-feira passada sobre a possibilidade de haver custos. Aí, o assunto foi adiado. Desde 2009, esta é a quarta vez que a Câmara tenta emplacar a medida. A última foi no ano passado, como noticiou o jornal. "Há aqueles que dizem que, lá na frente, os servidores técnicos pedirão reenquadramento", contou Mandetta. "Isso porque a lei retroage quando é a meu favor." Ele disse que o tema vai ser analisado de novo, mas sem data.

Os membros da Mesa receberam ao menos dois estudos de servidores de nível superior que condenavam a proposta. A reportagem não localizou representantes do sindicato dos funcionários do Congresso (Sindilegis). Mas, em 2013, quando houve outra tentativa de fazer o que é considerado por muitos um "trem da alegria", o diretor de Benefícios, Helder Azevedo, garantiu que não haveria custos para o contribuinte. Ele disse, à época, que seria apenas uma mudança no "status" do crachá dos técnicos, que seriam contratados com melhores qualificações.

Contrassenso

Mandetta afirma que é hora de poupar dinheiro. E destaca que exigir curso superior de cargos técnicos parece um contrassenso. Médico, ele afirma que isso pode trazer problema para os técnicos em enfermagem que trabalham no Departamento Médico da Casa. "O país está fazendo um esforço enorme com o Pronatec. Aí, você fecha essa possibilidade."

A reportagem apurou que o pedido para fazer a espécie de "graduação" dos técnicos partiu de servidores do Departamento de Polícia Legislativa (Depol). Lá, os agentes e seguranças não precisam ter curso superior para ingressar na Casa.

"Se, efetivamente, não tiver impacto e for uma alteração meramente administrativa para ingresso no futuro, a gente o fará. Se tiver algum tipo de impacto, é óbvio que não faremos"

Eduardo Cunha, presidente da Câmara

Quanto vai custar

Medida proposta pela Câmara já foi considerada transformação de cargos pela Presidência da República e pelo Ministério Público

Salário básico inicial

Técnicos: R$ 13.578

Analistas: R$ 20.384

Salário básico final*

Técnicos: R$ 20.185

Analistas: R$ 26.005

Aumento da despesa com técnicos

Com 1.391 funcionários ativos: R$ 134 milhões

Com 1.449 aposentados: R$ 113 milhões

Impacto total: R$ 247 milhões por ano

*Outras verbas costumam aumentar o salário.

Concursos já autorizados estão mantidos, diz Ministério do Planejamento

Agência Brasil     -     19/09/2015

Entre as medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo na última segunda-feira (14) está a suspensão dos concursos públicos para o próximo ano. Segundo o Ministério do Planejamento, o congelamento trará economia de R$ 1,5 bilhão. O anúncio desanimou quem estuda para conquistar um cargo na administração pública. No entanto, 2016 não será um ano completamente morto para os certames. Os concursos que já foram autorizados estão mantidos.

Segundo o Planejamento, estão preservados concursos autorizados em 2015 e com editais previstos para 2016. No caso de concursos de períodos anteriores, inclusive os homologados e aguardando autorização para nomear os aprovados, o Planejamento informou que as nomeações estão mantidas, segundo o número de vagas previsto e dentro do prazo de validade final do certame. Pela Constituição Federal, a validade de um concurso é de até dois anos, prorrogáveis por igual período.

As vagas asseguradas estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, que estabelece teto de 45.582 cargos. No caso da proposta de LOA de 2016, a ideia é que os 40.389 cargos, dos quais 25.606 são do Executivo, sejam suspensos. Para garantir a suspensão que, segundo o ministério, proporcionaria economia de R$ 1 bilhão ao Executivo e R$ 500 mil ao Legislativo e Judiciário, o governo terá de alterar os projetos de lei da LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Ambas estão no Congresso Nacional para serem apreciadas. De acordo com o Planejamento, as alterações serão enviadas ao Congresso em breve.

O Ministério do Planejamento esclareceu ainda como fica a análise dos pedidos de órgãos públicos para a realização de concursos. Pela legislação atual, os órgãos do Executivo Federal encaminham os pedidos para a realização de novos concursos à pasta até 31 de maio de cada ano. De acordo com o Planejamento, isso ocorrerá normalmente e as novas solicitações serão analisadas no primeiro semestre de 2016. No entanto, as autorizações para novos certames só sairão a partir de 2017. Em nota, o ministério informou que “o governo federal está fazendo um esforço fiscal e todas as áreas devem se adaptar à nova realidade, a fim de garantir a eficiência da gestão pública”.

José Matias Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em finanças públicas, diz que a decisão de suspender os concursos deve causar impacto nos serviços prestados pela administração pública, a ser sentido a médio e longo prazo.

“Esses cortes de despesas periféricas acabam causando danos não no curto prazo, mas no médio e longo. Você vai deteriorando a oferta de serviço público até chegar a uma situação insustentável. Nós já temos péssimos indicadores nas áreas de saúde, educação e segurança pública, [com a interrupção] no médio e longo prazo alguns setores podem começar a entrar em estrangulamento”, afirma. Para ele, a administração pública precisa de reformas, mas estruturais. “Deveriam estar sendo discutidas medidas para uma reforma estrutural na administração”, observou.

Sem acordo, greve nas universidades públicas caminha para quatro meses

Correio Braziliense     -     19/09/2015

Falta de recursos ameaça o funcionamento das instituições

A greve que atinge 63 universidades e institutos federais e já se arrasta há 111 dias é mais uma face da crise política e econômica enfrentada pelo governo federal. Ontem, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) enviou ao Ministério da Educação (MEC) nova proposta (a terceira desde maio) para pôr fim à paralisação. Mas não há previsão de retorno às aulas.

O documento pede a abertura de concursos para 9.331 vagas, liberação de verbas para conclusão e início de obras, reajuste de 19,7% no salário inicial até 2017 e reestruturação de carreira dos professores.

Segundo Paulo

Rizzo, presidente do Andes, a tesourada no orçamento levou as universidades ao limite operacional. "Reitores das Universidades Federais da Bahia (UFBA), de Juiz de Fora (UFJF) e do Rio de Janeiro (UFRJ) me disseram ter dinheiro para pagar as contas de água e luz até o fim de setembro", relata. "Ou (o MEC) volta atrás nos cortes, ou as universidades vão fechar", diz.

O orçamento da Universidade Federal de Juiz de Fora sofreu corte de R$ 36,2 milhões em 2015. No entanto, segundo a direção da instituição, a redução ainda não afetou a administração do câmpus. O pró-reitor de Planejamento e Gestão da UFJF, Alexandre Zanini, garantiu que "a instituição tem recursos para fazer os pagamentos necessários e retomar as atividades tão logo as greves sejam encerradas."

A UFRJ informou que recebeu R$ 70 milhões a menos que os

R$ 438 milhões previstos para 2015. Também não foram depositados outros R$ 70 milhões referentes ao exercício de 2014. Segundo a reitoria, a universidade "enfrentou dificuldades para honrar diversos contratos no início do ano".

Para a reestruturação da carreira, o Andes reivindica que os professores com dedicação exclusiva ganhem 55% a mais em relação aos docentes com carga horária de 40 horas. Os ganhos de quem leciona 20 horas também deveriam equivaler à metade dos salários dos educadores que trabalham 40 horas por semana, de acordo com a proposta do sindicato.

Além disso, o Andes pede a manutenção do abono permanência, que permite ao professor, ao atingir a idade para se aposentar, não ter descontados do salário os impostos relativos à previdência. Na última segunda-feira, quando anunciou o novo pacote de corte nos gastos públicos, o governo sinalizou a revogação da medida. "Se a medida se efetivar, teremos muitas aposentadorias imediatas", prevê Rizzo.

A paralisação de servidores técnico-administrativos e os cortes orçamentários também começam a atingir a Universidade de Brasília (UnB). Por conta da greve dos funcionários, as atividades da biblioteca estão paralisadas por tempo indeterminado desde agosto.

Os cortes começaram no início deste ano e afetaram os contratos terceirizados e as construções em andamento na universidade. "Estamos priorizando as obras que haviam sido iniciadas", explicou o decano de Planejamento e Orçamento, César Tibúrcio. A expectativa da UnB era de investir R$ 60 milhões em obras, mas Tibúrcio prevê que, em 2015, apenas metade do valor seja destinado a essa finalidade.

Outra área que deve ser afetada pela falta de recursos orçamentários são os contratos terceirizados. "Estamos renegociando todos, menos os de segurança", explica o decano. Segundo ele, a universidade está no limite do orçamento previsto em lei e conta com os repasses do governo federal para finalizar o ano. "Não podemos prever como será o restante do ano para a instituição. Estamos contando com essa verba, ou pelo menos uma parcela. Espero que não passemos por situações mais graves, como não conseguir arcar com as contas básicas", admite.

No Hospital Universitário de Brasília (HUB), o atendimento nas áreas prioritárias não foi afetado pela greve dos servidores até o momento. Na terça-feira, os trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) entraram em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam melhores benefícios, mas os serviços do hospital não foram paralisados.

Fim do abono de permanência irá aumentar déficit da Previdência, diz ministro do TCU

BSPF     -     19/09/2015

Para Benjamin Zymer, medida aumentará a demanda por aposentarias.

Extinção do benefício foi anunciada como parte do pacote fiscal do governo.

Brasília - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler criticou nesta quarta-feira (16), durante sessão da corte, a decisão do governo federal de acabar com o abono permanência. A medida integra o pacote anunciado na segunda-feira (14) pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) para garantir a meta de superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016.

Segundo Zymler, a extinção do benefício, pago a servidores que já atingiram a idade para se aposentar e que permanecem na função, fará com que entre 80% e 90% das pessoas solicitem o benefício.

“Isso vai significar um impacto imediato, sem dúvida. Em nome de uma economia de curtíssimo prazo, que é não pagar o abono permanência, eles [o governo] vão, obviamente, aumentar o déficit previdenciário”, afirmou.

“Que pacote fiscal em sã consciência pode propor uma economia dessas?”, questionou.

Zymler também falou sobre o anúncio do governo de suspender a realização de novos concursos em 2016.

“Até onde eu entendo, o princípio da separação dos Poderes pressupõe que o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o TCU tenham autonomia para lidar com os seus concursos, óbvio que submetidos às restrições orçamentárias”, disse. 

Os ministros do tribunal pretendem realizar uma audiência pública sobre a situação da Previdência Social no país, com especialistas e a possível participação de ex-ministros. A data ainda não foi marcada.

Fonte: G1

Congresso dará palavra final sobre reajuste no Judiciário

BSPF     -     19/09/2015

Parlamentares analisarão nesta terça-feira 32 vetos feitos por Dilma a propostas aprovadas pelo Legislativo. Os mais polêmicos tratam do fator previdenciário e dos salários do Judiciário

A análise de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional está marcada para terça-feira (22), às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados. Na pauta, estão 32 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelo Congresso. O mais polêmico deles trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.

O veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Judiciário em até 78,56% foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho. A justificativa da presidente Dilma Rousseff é de que o projeto geraria um impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por ano, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”. Durante a semana passada, servidores do Judiciário ocuparam áreas em torno do Congresso Nacional pressionando os parlamentares, com carro de som e vuvuzelas, a derrubar o veto ao aumento aprovado no fim de junho.

A derrubada de um veto exige apoio da maioria dos senadores (41) e dos deputados (257). O líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a base governista trabalha para que o veto seja mantido. Para ele, por mais justo que seja o aumento, o país não está em condição de fazer essa mudança devido ao desequilíbrio das contas públicas. O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), defendeu a derrubada do veto e afirmou que o reajuste está previsto no orçamento do Poder Judiciário: — Cada Poder da República tem seu próprio orçamento e, portanto, não há razão para o Poder Executivo se intrometer na discussão orçamentária de outro Poder. Isso fere o princípio constitucional da harmonia entre os Poderes. Se esse dinheiro não for usado dessa forma, será usado de outra.

Fonte: Jornal do Senado

STJ anula demissão de servidor de ministério por falta de provas

BSPF     -     19/09/2015

Para um servidor público ser demitido, é necessário que seja comprovado que ele utilizou o cargo para benefício próprio ou de outro. Por não ter observado isso, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança para anular demissão de um servidor do Ministério do Meio Ambiente.

O acórdão do ministro Humberto Martins ratificou liminar concedida em setembro de 2012, para anular a demissão e garantir a reintegração do servidor demitido em agosto daquele ano. Por unanimidade, o colegiado acolheu a tese defendida pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados de que o ato do ministério contrariou a prova contida nos autos do processo administrativo disciplinar.

A demissão teve origem em processo de 2007 que apurou supostas irregularidades sobre majoração de valor de contrato de prestação de serviços entre o ministério e uma gráfica. Alegava-se irregularidades em diversos apostilamentos e prorrogações contratuais.

Ao longo de cinco anos, várias comissões investigativas e disciplinares foram instituídas para apurar a conduta do servidor. A primeira entendeu pelo arquivamento do processo. Entretanto, o parecer não foi acatado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, que designou nova comissão para apurar os supostos atos irregulares.

Depois de produzir mais de 3.500 páginas de provas, a comissão formada para analisar o caso opinou pela suspensão do servidor por dez dias, tendo em vista a ausência de comprovação de dolo em sua conduta. A Consultoria Jurídica do Ministério, mais uma vez, divergiu da conclusão e, em confronto com a prova dos autos, sugeriu o agravamento da pena e opinou pela demissão do servidor.

“Em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a interpretação de que o agravamento da pena aplicada para a demissão precisa estar fundada na comprovação de que houve o valimento do cargo em benefício próprio ou de outrem. No caso concreto, inclusive, ressoa clara a violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que, ao passo em que o relatório da comissão de processo disciplinar ponderou os agravantes e atenuantes, o parecer jurídico não observou tal questão”, escreveu Martins no acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico