Atendimento em agências do INSS volta ao normal amanhã; peritos mantêm greve

Agência Brasil     -     30/09/2015

O atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país voltará ao normal a partir de amanhã (1º), em todo o país, informou a autarquia. Ontem (29), governo e entidades sindicais que representam os servidores do INSS assinaram acordo, encerrando a greve iniciada julho.

Segundo o INSS, nesta quarta-feira (30), parte das agências estava fechada para o público porque os servidores faziam trabalhos internos. Já o atendimento na área de perícias médicas deve continuar restrito, porque a categoria está em greve desde o início de setembro.

O vigilante Tobias Oliveira, que quebrou o pé há um mês, no trabalho, foi a uma agência do INSS em Brasília, mas não conseguiu atendimento. “Eles disseram que tem alguns médicos trabalhando, mas, como tem muita gente marcada e o efetivo não está completo, pediram para eu voltar outro dia”, disse Tobias. Os que tinham marcado outros serviços, como pedido de aposentadoria, foram atendidos.

Para evitar mais transtornos e deslocamentos desnecessários, o INSS informou que os cidadãos devem buscar informações sobre os serviços disponíveis pelo telefone 135 ou pela internet e agendar o atendimento antes de se dirigir às agências. Além disso, a autarquia adianta que vai considerar a data originalmente agendada como o dia de entrada do requerimento.

Quanto às perícias médicas marcadas, o INSS informou que o segurado deve ligar previamente para o 135 e consultar a situação na agência em que foi feito o agendamento. De acordo com nota divulgada pelo instituto, quem não for atendido por causa da paralisação dos peritos terá a data de atendimento remarcada.

O acordo assinado entre o governo e as entidades sindicais prevê aumento salarial de 5,5% em 2016 e de 5% em 2017 e a incorporação da média da gratificação em três parcelas iguais, a partir de 2017.

Adiada votação sobre fim de 'efeito cascata' para salários de políticos e juízes

Agência Senado     -     30/09/2015

Pedido de vista coletiva adiou, nesta quarta-feira (30), a votação de projeto de lei (PLS 62/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que derruba a vinculação automática entre subsídios (termo técnico para os vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores. A proposta impede o “efeito cascata” no reajuste dessas remunerações e conta com parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“A proposição oferece uma resposta objetiva a essa distorção, vedando, diretamente, as vinculações remuneratórias automáticas. Assim, por recuperar a moralidade do sistema e devolver o modelo ao seu curso original, nossa inclinação é favorável à aprovação”, argumentou Randolfe no relatório.

Antes do adiamento da votação, Randolfe informou ter sido procurado por entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público defendendo alterações na proposta. Sua disposição é de debater com estes representantes e, eventualmente, aceitar sugestões de mudança.

Gleisi também realçou a importância de se discutir o fim do “efeito cascata” para agentes públicos remunerados por subsídio.

— A Constituição Federal é clara. O dever (do Congresso) é estabelecer a remuneração dos ministros do Supremo (Tribunal Federal) e dos demais ministros dos tribunais superiores. O que esse projeto faz é não permitir que esse aumento seja automático (para estados e municípios). As Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores também terão de fazer essa discussão e levar em consideração a realidade das finanças de cada ente federado — argumentou Gleisi.

Em reforço às ponderações da petista, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) considerou “fundamental que os agentes públicos tenham a responsabilidade de adotar leis específicas” nessa área.

PEC poderá modificar regulamentação de teto salarial de servidores federais

Agência Senado     -     30/09/2015

Após rejeitar por inconstitucionalidade o projeto de lei (PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que regulamentava o teto salarial dos agentes públicos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recomendando que o assunto fosse tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa será analisada, agora, pelo Plenário do Senado.

Por sugestão de Randolfe, relator do PLS 3/2011, a PEC deverá prever a edição de uma lei federal — a ser proposta pelo Poder Executivo — fixando regras gerais sobre a aplicação do teto salarial dos agentes públicos.

“No caso do acúmulo de remunerações, proventos ou pensões pagos por entes distintos da Federação, a edição de lei nacional reguladora do tema nos parece inafastável, ante a possibilidade sempre presente do surgimento de conflitos federativos”, considerou Randolfe no parecer ao PLS 3/2011.

Ao discutir o projeto, Gleisi reconheceu ter consciência de sua inconstitucionalidade. Mas resolveu mantê-lo em tramitação para levantar o debate sobre uma questão que considera importante.

— O Executivo é o único Poder que exerce o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. Fico feliz que, entre as medidas de ajuste fiscal [propostas pelo governo], esteja a discussão sobre o teto de remuneração dos servidores federais — comentou.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) reconheceu a existência de dúvidas sobre o alcance do teto remuneratório no serviço público, louvando não só o projeto de Gleisi, como também a solução recomendada por Randolfe.

Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado

BSPF     -     30/09/2015

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde.

No período de licença, o servidor comissionado completou 70 anos, idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos, motivo pelo qual foi exonerado.

No mandado de segurança, o ex-assessor alegou que, como os ocupantes de cargos em comissão vinculam-se ao regime geral de previdência social (artigo 40, parágrafo 13 da Constituição) na condição de segurado empregado, ele não poderia ter sido exonerado no curso da licença para tratamento de saúde.

Ad nutum

O relator, desembargador convocado Ericson Maranho, votou pela denegação da segurança. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade do ato de designação para o exercício da função pública.

Maranho citou precedentes do STJ nos quais foi aplicado o entendimento de que “é possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença para tratamento de saúde, com base no disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Contra veto, servidores do Judiciário fazem ato no gramado do Congresso

G1     -     30/09/2015  

Organizadores estimavam em 3 mil número de manifestantes às 12h. Eles querem que Congresso derrube veto de Dilma a reajuste de até 78%.

Servidores do Judiciário de todo o país realizam um ato no gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, desde a manhã desta quarta-feira para pressionar parlamentares a derrubarem o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste salarial de até 78% à categoria. O tema deve ser analisado pela Casa em sessão conjunta nesta quarta (30).

Com um carro de som, faixas e cornetas, o grupo começou a se mobilizar no gramado por volta das 10h, mas a expectativa dos organizadores é de que a manifestação se estenda ao longo de todo o dia. Segundo a organização, cerca de 3 mil pessoas participavam do protesto às 12h. A PM não deu estimativa até a publicação desta reportagem.

Coordenador geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Adilson dos Santos afirmou que a categoria está com o salário congelado há nove anos.

"Estamos com data-base desrespeitada pela presidente Dilma. Há uma disputa no Congresso pelo presidente da Câmara que está tripudiando a nossa categoria. Ele quer chantagear e buscar que inclua na pauta o veto de proibição de financiamento de campanha pelas empresas", disse. Santos falou que nesta quarta o grupo quer que o Congresso instale a sessão para apreciar e derrubar o veto 26. "Já são 116 dias de greve nos vários órgãos do Judiciário e por isso já passou na hora de resolver essa questão e fazer justiça com os servidores."

A técnica do Judiciário Gisele Machado, de 52 anos, afirmou que somente 14 servidores vão receber 78% de reajuste. "É um absurdo a gente se expor dessa forma, se o governo cumprisse a lei a gente não estaria aqui, não queríamos estar aqui", declarou. "O nosso reajuste médio é de 56% de reposição inflacionaria para pagar nos próximos três anos. O governo fala que são R$ 25 bilhões de impacto no orçamento de 2016, mas é mentira porque esse montante é dividido até 2018."

O veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste do Judiciário foi publicado no "Diário Oficial da União" no dia 22 de julho. Na justificativa para o veto, a presidente escreveu que o projeto geraria impacto de R$ 25 bilhões para os próximos quatro anos e não indicava de onde sairia a receita. Segundo ela, "um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos".

Aprovado aumento para 35% no limite do crédito consignado

Jornal do Senado     -     30/09/2015

Senado aprovou medida que amplia de 30% para 35% do salário o teto para endividamento com débito direto na folha. Os 5 pontos percentuais a mais só podem ser usados para dívidas com cartão

O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou a medida provisória (MP 681/2015) que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, cobrado diretamente na folha de pagamento. A MP segue para sanção presidencial.

Os cinco pontos percentuais extras, no entanto, apenas podem ser usados para quitar dívidas com cartão de crédito, inclusive em saques nesse tipo de cartão.

O limite é válido para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para aposentados e pensionistas do INSS e para servidores públicos federais. O governo federal alegou, ao editar a MP, que o mercado de crédito está em um momento de “contração relevante”. Diante disso, o aumento no limite do crédito consignado para cartões de crédito é, segundo o Palácio do Planalto, uma opção interessante, pois não traz riscos para as instituições financeiras nem onera muito os tomadores. O relator da MP, Valdir Raupp (PMDB-RO), reconheceu o mérito da proposta. — A mudança é positiva, pois o crédito consignado é um dos mais baratos — afirmou.

Diferença

Segundo o senador, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50% ao mês, o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores regidos pela CLT. Os servidores públicos pagam juros que variam de 1,7% a 3,3% e para os aposentados e pensionistas do INSS as taxas são de 2,14% a 3,06%. A presidente Dilma Rousseff vetou, em maio, o aumento de 30% para 40% do teto do crédito consignado, quando sancionou a Lei 13.126/2015, decorrente da MP 661/2014.

Inflação

O argumento do governo para derrubar a mudança foi que poderia comprometer a renda das famílias além do desejável e levar ao aumento da inadimplência, comprometendo o esforço do governo federal no combate à inflação. Após o veto, o governo editou a MP 681/2015, que considerou mais razoável do que a anterior.

Servidores terão reajuste de 10,8% em duas parcelas

BSPF     -     30/09/2015

Serviço público. Categoria conclui negociação aberta em abril e fecha acordo com o Ministério do Planejamento de aumento salarial pelos próximos dois anos e reajuste de benefícios

Após cinco meses de negociação, o governo e os servidores públicos selaram ontem um acordo que garante um reajuste salarial nos próximos dois anos. O índice será de 10,8% que serão pagos em duas parcelas até 2017. O valor deve incidir sobre a remuneração básica, atingir os vencimentos de servidores da ativa, aposentados e pensionistas. A proposta atende a 500 mil servidores da ativa representados pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal).

O Ministério do Planejamento informou ser impossível fazer estimativas do impacto do reajuste aos cofres públicos.

Durante as negociações, a categoria também conseguiu incluir reajuste como auxílio-alimentação, assistência à saúde e auxílio-creche. O novo valor começa a ser pago em janeiro. Alguns benefícios não eram reajustados desde 1995. Somente com essas despesas, o impacto será de R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.

Negociação difícil

Com as contas públicas comprometidas e ajuste fiscal em curso, o Ministério do Planejamento trabalhava com uma proposta única: 21,3% em quatro parcelas, de 2016 até 2019. Os sindicatos não aceitaram o índice e ameaçaram promover uma greve geral, forçando o governo a ceder. Os servidores, porém, cederam e aceitaram o adiamento em seis meses da vigência do reajuste.

Ajuste fiscal

Os servidores federais irão trabalhar contra PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o abono de permanência, um benefício pago aos servidores com idade para se aposentar, mas que continuam trabalhando. Parte do ajuste fiscal, a proposta prevê uma economia de R$ 1,2 bilhão.

"O abono corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo - a suspensão de concursos públicos - seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento", afirmou o Condsef, em nota.

Com informações do Jornal Metro Brasília

Servidor ganha 5 anos para sair na compulsória

Antonio Temóteo

Correio Braziliense     -     30/09/2015

Medida que eleva para 75 anos a idade obrigatória de aposentadoria no serviço público vai a sanção presidencial. Senado mantém alterações feitas na Câmara

O Senado Federal aprovou ontem, com 65 votos favoráveis, um projeto de lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de servidores públicos. A medida vale para empregados da União, de estados, de municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas e do Legislativo. A matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Em maio, o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição, conhecida como PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e do Tribunal de Contas da União. A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos. Os senadores mantiveram as duas alterações feitas pela Câmara: uma que beneficia os policiais civis, incluindo-os na mesma regra, e outra criando uma regra de transição para os diplomatas.

A emenda que beneficia os policiais foi apresentada na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Pela proposta é revogado o dispositivo de Lei Complementar nº 51, de 1985, que estabelecia que o servidor público policial se aposentaria compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, qualquer que fosse a natureza dos serviços prestados. A outra, que favorece os diplomatas e integrantes do Itamaraty foi apresentada, pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Prevê uma regra de transição: a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos.

Servidores federais terão 10,8% de reajuste em duas parcelas

Agência Brasil     -     30/09/2015

A proposta que prevê reajuste salarial de 10,8%, dividido em duas parcelas, aos servidores do Executivo foi assinada nessa terça-feira (29). O acordo foi firmado entre a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério do Planejamento.

A Condsef, que representa 80% da categoria, informou que cerca de 500 mil trabalhadores devem ser contemplados. O reajuste será 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017 . O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, considerou o acordo positivo.

Além do reajuste, o auxílio-alimentação passa para R$ 458 e o auxílio creche para R$ 321.

A expectativa agora é de que algumas categorias que estavam em greve voltem ao trabalho.

Os trabalhadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e do Ministério da Cultura rejeitaram a proposta do governo e anunciaram que vão continuar negociando um novo acordo.

PGPE e mais 15 carreiras firmam acordo hoje no Planejamento

BSPF     -     29/09/2015

A Condsef e a CUT firmaram no Ministério do Planejamento, nesta terça-feira, termo de acordo autorizado pela maioria dos servidores do Executivo. No termo fica garantida reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2017), além de reajustes em benefícios a partir de janeiro do próximo ano e mudanças de regra que garantem a média dos últimos cinco anos do valor da gratificação de desempenho para fins de aposentadoria. Os movimentos para alterar essa regra acontecerão entre 2017 e 2019. Todas as tabelas citadas no acordo serão encaminhadas pelo Planejamento até esta quarta, 30, e divulgadas aqui em nossa página assim que recebidas pela Confederação.

Além do PGPE, estão contempladas pelo termo firmado hoje os administrativos da AGU, administrativos fazendários (Pecfaz), HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal, Funai, Arquivo Nacional, Agentes de Combate a Endemias, SPU, anistiados, médicos do PGPE, cargos criados pela Lei 12.277/10, Denasus e carreiras de leis específicas que podem ser conferidas no termo. Amanhã, às 15 horas, Condsef e CUT voltam ao Planejamento onde será firmado termo que garante mesmos moldes aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST).

O Planejamento também deve confirmar para a próxima semana reuniões onde serão firmados acordos específicos de outros setores da base da Confederação que autorizaram a entidade a assinar seus termos. Entre eles estão servidores da Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras, DNPM e Instituto Evandro Chagas/Primatas. Servidores do PGPE que atuam em órgãos militares vão ter sua situação citada no termo que vai tratar dos servidores do PCCTM.

Da base da Condsef apenas Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica. O espaço de diálogo vai continuar sendo buscado pela Condsef. No entanto, nas diversas reuniões ocorridas na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), ao longo desse processo de negociações, foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de reposição apresentados (10,8% em 2 anos).

Negociação coletiva

A regulamentação da negociação coletiva no setor público também está incluída no acordo com o governo. Esse é um passo considerado fundamental para assegurar critérios e regras a esse processo de diálogo por atendimento de reivindicações e em busca de consensos. Com a garantia desse direito, a expectativa é continuar os diálogos na tentativa de avançar em diversos temas de interesse dos servidores federais e que seguem pendentes. Critérios e regras claros ao processo de negociações entre servidores e governo devem evitar, inclusive, situações como a desse momento em que o governo deliberadamente promoveu um recuo na proposta onde sinalizava reposição de inflação a partir de 1º de janeiro de 2016 e numa decisão para promover um ajuste fiscal utilizando novamente o sacrifício da classe trabalhadora, impôs adiar esse prazo para agosto.

Abono de permanência

Uma luta que vai continuar sendo encampada pela Condsef visa impedir a intenção do governo de por fim ao abono de permanência. Está no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 139/2015 (veja aqui) que trata da extinção do abono de permanência e pode tirar da ativa mais de 100 mil servidores essenciais à manutenção do atendimento à população que depende de serviços públicos. A Condsef, em conjunto com outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), já esteve na Câmara dos Deputados promovendo um trabalho de força tarefa e buscando apoio de parlamentares para a derrubada dessa PEC.

O abono de permanência é um incentivo para que o servidor continue em atividade. Ele corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo – a suspensão de concursos públicos – seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento à população. Os servidores entregaram um documento a parlamentares (leia aqui). O deputado federal Chico Alencar chegou a se pronunciar na Câmara dos Deputados em defesa dos apelos da categoria. O documento também foi enviado aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.

Com informações da Condsef

Funcionalismo: acordo será assinado hoje

BSPF     -     29/09/2015

A campanha salarial 2015 terminou e, nesta terça-feira, 29/09, o acordo será assinado pela Condsef. A proposta final ficou da seguinte forma: reajuste dos benefícios sociais em janeiro de 2016, e o aumento dos salários de 10,8%, será somente em agosto de 2016 (5,5%) e Janeiro de 2017 (5%) .

Segundo debate realizado nas plenárias nacionais da Condsef os percentuais devem incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantindo nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Da base do Executivo, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos rejeitar a proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.

Novos valores em benefícios a partir de janeiro

Para o conjunto dos servidores do Executivo está previsto reajuste em benefícios que deve vigorar a partir de janeiro de 2016. O auxílio-alimentação passará dos atuais R$ 373 para R$ 458, enquanto valor per capita médio de assistência à saúde sairá de R$ 117,78 para R$ 145 e o auxílio creche passa de R$ 73 para R$ 321.

Essencialmente, esta é a mesma proposta que também será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, SPU e agentes de combate a endemias.

Senador faz apelo contra 'tentativa de destruição' da CGU

Agência Senado     -     29/09/2015

O senador João Capiberibe (PSB-AP) dirigiu um apelo à presidente da República, Dilma Rousseff, para que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja preservada na reforma ministerial.

Capiberibe ressaltou nesta terça-feira (29), em Plenário, que a divisão da CGU não será boa para o país e que a instituição deve continuar com a mesma estrutura, independência e autonomia. A Controladoria Geral da União, lembrou o senador, teve sua origem no governo FHC, em 2001 e, desde então, é um dos principais órgãos de combate à corrupção do país.

Capiberibe explicou que a CGU previne e combate corrupção, desvios, irregularidades e desperdícios no governo, fiscalizando o patrimônio público e as transferências financeiras da União para estados e municípios.

Ele ressaltou que a CGU realizou mais de 7 mil auditorias em 2014, recuperando R$ 7,5 bilhões para os cofres públicos, além de ter capacitado mais de 13 mil servidores públicos em todo o país em temas ligados ao controle interno.

Para Capiberibe, se a reforma ministerial de Dilma fatiar ou dividir a CGU, isso significará um grande retrocesso no combate à corrupção, pois a instituição terá menos força para investigar ministérios e outros órgãos federais.

— Como autor da Lei da Transparência, da Lei Complementar 131/2009, não posso assistir calado à tentativa de destruição da CGU. Durante 14 anos, a CGU demonstrou-se um órgão íntegro, prestando dignamente os serviços públicos de sua competência à população do país.

MPOG apresenta Estratégia de Governança Digital a servidores públicos

Canal Aberto Brasil     -     29/09/2015

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG apresentou a Estratégia de Governança Digital – EGD a servidores públicos durante o Fórum Gestão da Estratégia no Setor Público, realizado na segunda-feira, 28. Uma das metas do evento é promover o debate acerca da superação de desafios de natureza cultural, sistêmica e de processos internos em entidades da Administração Pública Federal. O documento, elaborado pelo MPOG, foi detalhado pelo secretário adjunto de Logística e Tecnologia da Informação, Fernando Siqueira.

A EGD tem como objetivo a promoção de um movimento aprimoramento na prestação de serviços e melhoria da eficiência na gestão pública. A ação está alinhada ao Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que instituiu o Programa Bem Mais Simples Brasil, com intuito de desburocratizar procedimentos. A EGD foi compilada em um documento para buscar garantir o acesso à informação, promover melhores serviços eletrônicos e ampliar a participação social.

Uma das estratégias apresentadas pelo secretário adjunto para modernizar a gestão pública a partir da EGD foi o Processo Eletrônico Nacional – PEN. “O projeto, que elimina o uso de papel no trâmite de documentos na administração, já conta com mais de 100 órgãos envolvidos. Estamos em fase de expansão do PEN para as instituições de ensino superior”, disse Siqueira.

Caminho para consolidação da Estratégia

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI se debruça sobre a construção da EGD desde o mês de maio. Para coleta de informações foram realizados um seminário, três oficinas e uma consulta pública no Portal da Participação Social (Participa.br). Este momento de debate com a sociedade originou 1.194 contribuições de gestores, servidores, acadêmicos e da sociedade civil.

O novo documento substituirá a antiga Estratégia Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações –EGTIC, instrumento anteriormente utilizado para alinhar as iniciativas de TIC às estratégias do governo federal. A estratégia deve ser lançada até o final do mês outubro e passará a vigorar entre 2016 e 2019.

Decisão concede licença maternidade de 120 dias a servidora que adotou criança com 10 anos de idade

BSPF     -     29/09/2015

Juíza federal declarou ilegal qualquer escalonamento de licença baseado na idade da criança

O Juizado Especial Federal de Dourados determinou a concessão de licença-maternidade de 120 dias prorrogável por mais 60 dias a servidora da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) que adotou uma criança com 10 anos de idade. A Universidade havia concedido apenas 30 dias de licença-maternidade e prorrogado o prazo por mais 15 dias. 

Após esse período, a mãe solicitou a prorrogação da licença-maternidade por mais 135 dias, o que foi negado pela administração. Ela, então, ingressou com um processo na Justiça Federal e a Universidade foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 

A juíza federal Marilaine Almeida Santos explicou que a legislação não autoriza distinção entre a maternidade biológica, registral e afetiva, nem permite a utilização de critérios diferenciados para regular as garantias da maternidade do setor privado ou público, uma vez que o objetivo é idêntico: garantir o convívio, o aprofundamento de laços familiares e a construção das bases da relação materno-filial. 

Ela afirmou que o inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição da República, institui “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” e, por força do §3º do artigo 39, esse benefício é estendido às servidoras públicas. 

“Diante de tais disposições, o entendimento que maximiza a proteção à maternidade, sob a ótica do direito à igualdade, autoriza a extensão da licença-maternidade também aos casos de adoção ou guarda, seja no setor privado, seja no serviço público”, afirmou a magistrada. 

Segundo a juíza federal, a Lei nº 10.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitiu a licença maternidade à empregada adotante ou que obtiver guarda judicial, afastando prazo variável em função da idade da criança, adolescente ou jovem adotado ou sob guarda. 

Para a magistrada, estabelecer tratamento diferenciado no serviço público implicaria tratamento discriminatório injustificado e ilegítimo, “em prejuízo da pessoa que se disponibiliza a um gesto de generosidade, como acolher alguém em desamparo, havendo, ainda, tratamento detrimentoso em relação à criança, ao adolescente ou ao jovem que seja adotado ou colocado sob guarda de servidores públicos”, afirmou. 

A decisão ressalta que quanto mais avançada a idade da criança, menores são suas chances de ser acolhidos por família substituta, especialmente através de adoção, pois a preferência normalmente incide sobre crianças de menor idade. “A norma restritiva em questão labora apenas em desfavor daqueles que compõem o grupo mais rejeitado pelos pretendentes à adoção ou guarda, devendo, ao contrário, ser incentivada”, completou a juíza. 

Ela destacou ainda que a licença-maternidade não pode ser compreendida tão somente como período de recuperação biológica da mulher após o parto, sendo evidente a necessidade de estabelecimento de vínculo afetivo entre adotante e adotado no início do acolhimento familiar, no interesse primordial da criança ou do adolescente.

A magistrada salientou também que a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação por 60 dias a duração da licença-maternidade, à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, garantindo-a, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial. 

“Friso que o texto da lei se refere à prorrogação ‘por 60 (sessenta) dias)’, e não prorrogação ‘por até 60 (sessenta) dias’, o que autorizaria a previsão regulamentar de periodicidades variadas, em casos específicos, até o limite estipulado na lei”, ressaltou a juíza. 

O artigo 2º da Lei nº 11.770/2008 autorizou a administração pública, direta, indireta e fundacional a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, o que foi regulamentado pelos Decretos nº 6.690/2008 e 7.052/2009. 

Contudo, segundo a magistrada, esses decretos extrapolaram os limites do poder regulamentar, pois fixaram restrições não previstas pela lei regulamentada, ao estabelecerem periodicidade escalonada nos casos de adoção ou guarda judicial, pois a lei garante a mesma proporção para adotantes. 

Assim, a juíza entendeu que a aplicação de restrição temporal ao período de gozo de licença maternidade, em casos de adoção ou guarda judicial, com base em decreto ou outro ato normativo ilegal, configura ato ilícito. 

Ela afirmou que o dano causado à parte autora é evidente, pois, quando deveria estar afastada do trabalho para exercer com êxito as novas demandas da maternidade, sem prejuízo à sua remuneração, foi obrigada a retornar às atividades, ficando impedida de priorizar o início do convívio e o aprofundamento do laço familiar com seu filho.

A sentença condenou a Universidade ao pagamento de indenização por dano material equivalente a 135 dias de trabalho da autora e por danos morais no montante R$ 5 mil reais, valores atualizados com correção monetária e juros de mora desde a data de indeferimento do pedido de prorrogação de licença.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF3

Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo

BSPF     -     29/09/2015

O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pôs fim a divergência de entendimento até então existente no tribunal.

A questão foi discutida em embargos de divergência apresentados pelo Distrito Federal contra decisão da Segunda Turma do STJ. O objetivo do DF era anular a indenização concedida a um agente penitenciário que ingressou no cargo por decisão judicial.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a Corte Especial já havia revisado sua posição anterior, favorável à indenização, para seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ressalva

Em julgamento de recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, o STF decidiu que “não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial, tendo em vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória”.

A decisão do STF ressalvou a hipótese de haver comprovação da existência de arbitrariedade manifesta da administração, o que geraria o dever de indenizar. Seria o caso de descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória ou má-fé.

No caso analisado pela Corte Especial, o ministro Salomão reconheceu a divergência ainda existente no STJ e deu provimento aos embargos para reverter o julgamento da Segunda Turma. Assim, foi afastado o pagamento de vencimentos relativos ao período anterior à data da nomeação. Para o relator, não ficou caracterizado nenhum ato arbitrário capaz de gerar o dever de reparação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Reguffe defende controladoria e propõe mandatos fixos para direção

Jornal do Senado     -     29/09/2015

Reguffe (PDTDF) avaliou que a eventual vinculação da Controladoria-Geral da União à Casa Civil ou ao Ministério da Justiça enfraquece a instituição. O senador lembrou o papel da CGU na recuperação, nos últimos três anos, de R$ 14 bilhões desviados e na demissão de 5 mil agentes públicos envolvidos em irregularidades. Ele propôs mandatos fixos para os diretores do órgão.

— Conferir mandato de dois anos, renováveis por mais dois, é defender a CGU na sua principal atribuição, que é a defesa do contribuinte — disse.

Servidor do INSS fará mutirão após a greve

O Dia     -     29/09/2015

Retomada do atendimento é prevista para quinta-feira, mas depende de assinar acordo

Rio - O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai fazer um mutirão para compensar o atendimento represado nos 80 dias de greve dos seus servidores administrativos, que tem previsão para terminar hoje. O esforço para colocar o trabalho em dia foi anunciado ontem pela presidenta do Instituto, Elisete Berchiol, mas segundo ela, as condições ainda serão definidas.

Os servidores do instituto chegaram a anunciar na sexta-feira que a paralisação iria acabar, mas os serviços só voltarão ao normal na próxima quinta-feira, caso o acordo firmado entre a categoria e o governo seja assinado até a noite de hoje. Mas com o anúncio do fim da greve do INSS, muita gente foi para as agências da Previdência Social ontem e acabou perdendo a viagem. Para evitar a superlotação das agências após o fim da greve, o INSS está insistindo que as pessoas agendem o atendimento antes pelo telefone 135.

No Rio, o diretor do Sindsprev-Rio, Rolando Medeiros, informou que a definição sobre o retorno será tomada apenas em assembleia marcada para as 16h. “Com a assinatura do acordo hoje, os servidores voltarão amanhã apenas para expediente interno e os atendimentos começarão a ser feitos a partir de quinta-feira”, diz.

Em agências do Centro do Rio, filas se formaram ontem de pessoas em busca de atendimento. Todas as unidades estavam fechadas, com alguns servidores tentando solucionar ou agilizar casos pontuais.

É o caso de Michelli de Almeida, 37 anos, auxiliar de produção, que tentou dar entrada no auxílio-doença por conta de uma tendinite no dia 12 de agosto e teve sua perícia marcada para o dia 26, mas não conseguiu por conta da greve. Ela reagendou a perícia para sexta-feira passada na Barra, mas lá recebeu a informação de que deveria procurar outra unidade. Moradora da Taquara, ela então foi até a agência da Presidente Vargas, ontem, que também estava fechada.

“Uma funcionária até pegou meus documentos e disse que vai resolver o problema. mas agora eles pediram para eu voltar aqui na quinta-feira. Sinceramente, não sei se vão resolver”, disse.

O Sindsprev-Rio confirmou que após o retorno dos serviços, será feito um esquema especial para ajudar a diminuir a demanda dos atendimentos não realizados durante a greve.

A gerência do INSS no Rio está elaborando estratégia para colocar o atendimento em dia no menor tempo possível assim que os servidores voltarem ao trabalho. A gerência do Rio também orienta que as pessoas liguem a Central 135 para se informar sobre a situação de atendimento nas unidades e os serviços disponíveis.

Perícia médica continuará suspensa

Mesmo com o fim da greve dos funcionários administrativos do INSS, o sofrimento da maioria das pessoas que aguardam atendimento não vai terminar ainda. É porque os médicos peritos do Instituto estão em greve há mais de 20 dias. Segundo a classe, a paralisação tem 85% de adesão em todo o país.

O diretor da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luiz Argolo, informou que a expectativa é que as negociações possam começar nos próximos dias.

Enquanto isso, a população — mesmo com hora marcada — não consegue atendimento. É o caso do entregador de material odontológico, Eduardo Alcântara da Silva, 35 anos, que procurou a agência da Avenida Marechal Floriano Peixoto para dar entrada no auxílio-doença depois de um acidente com a perna esquerda. “Estou tentando ver ser eles resolvem meu problema, mas me disseram para voltar na quinta-feira”, disse, enquanto esperava em pé na fila, apoiado em sua mulher, Luana Silva. “Já estou desde maio sem receber, quem segura as contas é minha esposa”, lamentou.

De acordo com informações do INSS, 70% dos atendimentos no instituto envolvem perícia médica.

CONSULTAR SALDO DO PIS / PASEP / NIT PELA INTERNET – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Os trabalhadores com carteira assinada possuem muitos direitos, por isso, é importante que estejam a par de todos eles. Saiba quais são alguns deles e como consultar saldo do PIS / PASEP / NIT – Programa de Integração Social.

Antes vale explicar o que significam essas siglas. PIS é o Programa de Integração Social, uma ferramenta de integração entre o empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. Porém, é a Caixa Econômica Federal a responsável pelo pagamento do PIS. Já o PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Tanto as cidades quanto os estados e mesmo a união devem contribuir com o fundo do PASEP, que é destinado aos funcionários públicos. Nesse caso, o pagamento acontece por meio do Banco do Brasil.​

Já para consultar esses benefícios e realizar o saque é preciso que o trabalhador tenha o cartão cidadão e para tê-lo é necessário que esteja cadastrado no PIS/PASEP, no Número de Inscrição Social (NIS) ou no Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Quem não possui o cartão cidadão ainda pode solicitá-lo em qualquer agência da Caixa ou pelo telefone 0800-726-0207.

Na hora da solicitação, o solicitante deve ter em mãos o seu número do Cadastro NIS. Além de consultar saldo de quotas e sacar abono/rendimentos do PIS, com esse cartão é possível consultar saldo e sacar o FGTS, bem como receber benefícios de programas sociais e consultar informações sobre o seguro desemprego.

Consultar Extrato e saldo do PIS / PASEP / NIT

Para ter o cartão cidadão é importante que o trabalhador apresente um documento de identidade e Carteira de Trabalho, além do número de inscrição no PIS/PASEP. Já para consultar os benefícios, basta se dirigir até um caixa eletrônico da rede de bancos Caixa para ver o seu extrato com o cartão.

O mesmo pode ser feito em correspondentes Caixa Aqui e lotéricas. Esses canais, aliás, são os mesmos que podem ser usados no momento de sacar os benefícios. No site da Caixa é possível acompanhar as datas em que os benefícios estarão disponíveis para cada um, através do link http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx.

É sempre a partir de julho, de todos os anos, que são definidos em quais datas cada trabalhador vai receber os rendimentos do PIS. A partir dessa data você já pode fazer a sua consulta.

Além disso, antes mesmo de consultar é possível que o trabalhador já tenha recebido os seus benefícios. No caso dele ser um cliente da Caixa e ter conta no banco o valor é depositado diretamente na sua conta, porém, apenas se na mesma houver ao menos R$1,00 e movimentação.

TABELA INSS 2015, TABELA DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PREVIDENCIÁRIAS DO INSS EM 2015

O INSS é uma instituição que cuida de aposentadorias e de pensões de milhares de brasileiros todos os dias e para evitar um lapso no atendimento durante o pagamento de todos estes valores, o INSS criou um método em que garante o pagamento de todo mundo que tem direito sem riscos de deixar os beneficiários na mão.

A grande maioria dos brasileiros conta com o apoio do INSS no momento da aposentadoria ou em um momento crítica da vida, como a morte do provedor da família,sendo que o cônjuge conta com a pensão e como são diversos benefícios espalhados em todo o Brasil, o INSS criou uma tabela em que facilita e muito a vida de muitos aposentados durante o recebimento e vale ressaltar que este método já funciona por muitos anos,sendo que não sofrerá alterações no ano de 2015.

 

Todo aposentado possui um número que se chama NIT e os recebimentos dos benefícios são agendados durante o mês, usando o último digito deste número, tirando o número depois do tracinho (que é o dígito) e estes números são divididos de 0 a 9, sendo que para cada algarismo é determinada uma data de recebimento.

E para verificar esta tabela, é de suma importância que os aposentados verifiquem junto ao INSS mais próximo de sua residência, pleo número 136 ou por meio do site http://www.previdencia.gov.br, mas vale ressaltar que não adianta ter pressa, pois a tabela de 2015 ainda não foi publicada, sendo que este artigo tem como principal objetivo ajudar os aposentados a como se orientarem na hora de receber o seu benefício antes que a tabela saia.

A grande vantagem de se saber consultar a tabela INSS 2015 está no fato de que os aposentados podem evitar as visitas desnecessárias aos bancos, sendo que muitas das vezes os mesmos são acometidos por doenças provenientes da idade ou estão ocupados com algum tipo de compromisso,sendo que a tendência é que este tipo de tabela não passe por mudanças por um longo tempo, pois é a fórmula mais eficaz de agendamento de pagamentos de aposentadorias, pois com o número do NIT se pode controlar todas as informações em relação ao benefício do aposentado ou do pensionista, sendo que basta apenas esperar a tabela de 2015 sair e verificar o dia de pagamento do benefício.

PIS 2015 – QUEM TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL, NOVAS REGRAS, TABELA

PIS 2015 – Todos os trabalhadores brasileiros com carteira assinada e que recebem até dois salários mínimos recebem todos os anos o chamado Abono Salarial 2015. No entanto, esse ano apenas parte dos trabalhadores irão receber o benefício, que funciona como um 14º salário e tem valor de um salário mínimo.

ABONO SALARIAL 2015 – CALENDÁRIO, TABELA, NOVAS REGRAS, PIS 2015

A decisão faz parte do ajuste fiscal do governo federal e foi aprovada pelo Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que é constituído por representantes do governo, empregadores e trabalhadores.

Para receber o Abono Salarial, o cidadão deve estar inscrito no PIS – Programa de Integração Social, sendo que o valor pode ser obtido por meio de saque feito com o cartão cidadão em casas lotéricas, agências da Caixa Econômica e postos do Caixa Aqui. Já os correntistas da Caixa Econômica recebem diretamente em sua conta.
Com a alteração, os pagamentos do benefício serão realizados apenas aos trabalhadores que nasceram entre os meses de julho a dezembro. Os demais receberão o abono apenas em 2016, porém, o valor estará ajustado conforme o salário mínimo do próximo ano. Em 2014, o pagamento aconteceu entre os meses de julho e outubro, para todos os trabalhadores.

Confira o calendário de pagamentos do Abono Salarial 2015

Correntistas da caixa, conforme mês de nascimento:
Julho – 14/07/2015
Agosto – 18/08/2015
Setembro – 15/09/2015
Outubro – 14/10/2015
Novembro – 17/11/2015
Dezembro – 15/12/2015
Janeiro/fevereiro – 12/01/2016
Março/abril – 11/02/2016
Maio/junho – 15/03/2016
Não correntistas, conforme mês de nascimento:
Julho – 22/07/15 a 30/06/2016
Agosto – 20/08/15 a 30/06/2016
Setembro – 17/09/15 a 30/06/2016
Outubro – 15/10/15 a 30/06/2016
Novembro – 19/11/15 a 30/06/2016
Dezembro – 17/12/15 a 30/06/2016
Janeiro/fevereiro – 14/01/16 a 30/06/2016
Março/abril – 16/02/16 a 30/06/2016
Maio/junho – 17/03/16 a 30/06/2016

Cargos comissionados são ocupados por servidores escolhidos sem critério

BSPF     -     28/09/2015

Nomeações ocorrem, muitas vezes, apenas para turbinar salários

A falta de normas e critérios para que servidores ocupem funções comissionadas e de chefia nos três Poderes tem criado castas e distorções salariais no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Para piorar a situação, o trabalho desenvolvido por quem recebe uma gratificação não é avaliado para que seja possível monitorar resultados ou para apurar o nível de produtividade de uma determinada equipe. Especialistas ainda alertam que falta transparência na divulgação dos gastos com esses trabalhadores é outro problema.

Somente no Executivo, existem 22.823 postos de Direção de Assessoramento Superior (DAS). Desse total, 16.952, ou 74,2%, são ocupados por servidores, conforme o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento. Eles recebem 60% da gratificação e têm um salário médio de R$ 11.462,59. Quem não tem vínculo com a administração pública recebe, em média, R$ 4.502,61 com o DAS. O documento, entretanto, não aponta quanto o governo gasta com os DAS e última publicação disponível é de fevereiro. Os ocupantes desses postos não são avaliados para que seja possível medir a eficiência do trabalho realizado ou a produtividade de uma equipe. A única diretriz explícita é um decreto presidencial que dispõe sobre o provimento desses cargos.

Pelo dispositivo legal, dos DAS de nível 1 a 3, 75% devem ser ocupados por servidores. Nos de nível 4, metade deve ser destinado a concursados. Existem ainda no Executivo, outras 76.694 funções comissionadas. Um levantamento da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) aponta que, na Câmara dos Deputados, 1.650 funções comissionadas são ocupadas por servidores. No Senado Federal, 1.603 estão preenchidos por quem passou em um concurso público.

No Supremo Tribunal Federal, dos 2.880 servidores, 1.603 ocupam funções comissionadas. Para Alessandra Minadakis, diretora da Unafe, o número elevado de funções comissionadas na administração pública federal é um problema. Ela explica que na carreira dos advogados públicos existem quase 2 mil postos, entre funções de confiança e DAS. E a maioria desses cargos não significa chefia, apenas um acréscimo salarial dado a quem o chefe escolhe. Mais de 1,3 mil dessas funções foram colocadas à disposição do governo pelos ocupantes.

Segundo Alessandra, a categoria avaliou que o pagamento desses valores adicionais para apenas parte dos servidores cria uma casta dentro do serviço público. A Unafe é favorável a extinção desses postos e a equiparação salarial com membros do Ministério Público Federal a partir de 2019. Essa mudança tramita no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 432. “As funções de chefia poderiam ser decidas por meio de eleições ou por meio de revezamento entre integrantes de uma equipe”, explicou.

Objetivos

Para Raul Velloso, consultor econômico e especialista em finanças públicas, a administração pública precisa de alguma flexibilidade para a contratação de pessoal a fim de atingir os objetivos traçados e atender à população da melhor maneira possível. Para ele, o problema é a falta de planejamento, monitoramento e avaliação das ações. De acordo com ele, sem esse acompanhamento é impossível apurar resultados. “A cobrança não deve ser feita por meio de restrições aos servidores. A dimensão desse trabalho é setorial. A partir do monitoramento de uma área é possível cobrar as pessoas por resultados. Isso não existe atualmente”, comentou.

Na avaliação do especialista em finanças públicas José Matias-Pereira, na administração pública não existem critérios básicos como meritocracia e postura ética dos servidores. Ele comentou que, nos últimos anos, o governo aparelhou a máquina pública e travou o desenvolvimento do trabalho. “O governo se exime de discutir que as funções comissionadas mais altas da República têm sido ocupadas por pessoas com baixo nível de competência. E esses ocupantes são escolhidos por meio de critérios políticos e não técnicos, que condenam o trabalho. Não importa se o posto é ocupado ou não por um servidor”, comentou.

Com informações do Correio Braziliense

Reguffe defende CGU e critica ideia do governo de 'fatiar' orgão de controle

Agência Senado     -     28/09/2015

O senador Reguffe (PDT-DF) cobrou do governo federal, nesta segunda-feira (28) em Plenário o fortalecimento da Controladoria-Geral da União, avaliando que os planos para vincular a CGU à Casa Civil ou ao Ministério da Justiça constituem tentativas de enfraquecimento da instituição. O senador pediu à presidente da República, Dilma Rousseff, que não leve adiante o que chamou de “fatiamento” da Controladoria-Geral da União.

Ele ressaltou a importância da entidade na recuperação de recursos públicos desviados, tendo recuperado recursos da ordem de R$ 14 bilhões desviados ou mal utilizados nos últimos três anos. Além disso, segundo Reguffe, o trabalho da CGU levou à demissão de mais de cinco mil agentes públicos envolvidos em irregularidades.

Ele ainda propôs mandatos fixos para os diretores da entidade de modo a proteger a CGU de influências políticas.

— Conferir à direção dessa instituição mandato fixo de dois anos, renováveis por mais dois, é defendê-la na sua principal atribuição, que é a defesa do contribuinte — declarou.

Servidores da CGU fazem ato contra possível desmembramento do órgão

BSPF     -     28/09/2015

Com faixas e cartazes, grupo fez manifestação na Praça dos Três Poderes.

Governo estuda passar funções do órgão a outros ministérios, diz sindicato.

Analistas e técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) fizeram uma marcha na manhã desta segunda feira em Brasilia em protesto contra a possibilidade de extinção do órgão durante a reforma ministerial prevista para ser anunciada nesta semana.

A assessoria da CGU disse que oficialmente não recebeu nenhum comunicado sobre o fim do órgão ou sobre alguma mudança até esta segunda. Os servidores se mobilizaram em frente à sede do órgão e seguiram em passeata pela Esplanada dos Ministerios até o Palácio do Planalto, onde fizeram um ato. A PM estima que 500 pessoas participaram da manifestação. O sindicato da categoria fala em 1,5 mil o número de manifestantes. O grupo cantava "Dilma, recua, senão a culpa é sua", além de cantar o hino nacional.

O presidente do Sindicato dos Servidores da CGU, Rudinei Marques, afirmou que a categoria está preocupada com a possível mudança. "O governo está estudando colocar a CGU dentro de uma subsecretaria da Casa Civil. Se isso acontecer, é a perda da independência funcional do órgão. A Casa Civil é uma estrutura política."

Marques declarou ainda que dos últimos seis ministros chefes da Casa Civil, cinco foram investigados por irregularidades. "Temos ministro até preso por causa de corrupção. Não podemos aceitar que a CGU seja subordinada a um órgão político. Estamos revoltados."

Com informações do G1

TCU pede regulamentação da Polícia de Fronteira

Canal Aberto Brasil     -     28/09/2015

A dimensão continental do território brasileiro, que promove a diversidade ecológica e cultural do país, é também motivo de grandes desafios para os governantes. O controle da faixa de fronteira é um deles. O Brasil faz divisa com 10 países da América Latina e o controle destes limites territoriais é uma tarefa árdua.

Por não possuir uma política nacional específica para as fronteiras, o tema fica distribuído em diversas normas esparsas. Diante da importância do assunto para a segurança nacional, o Tribunal de Contas da União – TCU – recomendou que a Casa Civil, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa discutam a elaboração de um projeto para a regulamentação do exercício de função de polícia de fronteira. A corte sugere que se estabeleçam competências e se delimite o alcance da atividade destes profissionais em relação à responsabilidade pelo patrulhamento ostensivo das fronteiras.

As recomendações estão expressas no Acórdão nº 2252/2015, do Plenário do TCU. Os ministros utilizaram como base para a decisão uma auditoria realizada para avaliar o conjunto de políticas públicas para o fortalecimento da faixa de fronteira. A auditoria avaliou as fronteiras dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará e Amapá,

Políticas para a Região de Fronteira

No relatório de auditoria, os técnicos afirmaram que “As políticas federais para a região de fronteira compõem um universo complexo, no qual há muitos órgãos envolvidos, cada um com diretrizes próprias e múltiplas atribuições em diversas linhas de ação, as quais precisam ser realizadas de forma conjunta e coesa.” destacou o texto.

Os ministros do TCU recomendaram, ainda, que o governo aperfeiçoe a estrutura de liderança praticada no Plano Estratégico de Fronteiras e estabeleça indicadores objetivos para avaliar a efetividade das ações previstas nos programas correspondentes.

Faixa de fronteira do Brasil

De acordo com o relatório de auditoria, a faixa de fronteira brasileira corresponde a 27% do território nacional, sendo 7.363 km em linha seca e 9.523 km em rios, lagos e canais ao longo de 11 Estados da federação, que fazem divisa com 10 países da América do Sul. Nessa área, residem mais de 10 milhões de brasileiros, em 588 municípios, sendo 122 limítrofes.

Por estar localizada no lado oposto àquele onde se iniciou a ocupação do território brasileiro, a faixa de fronteira é muito menos povoada e desenvolvida que a costa Leste. Porém, é de vital importância para a defesa nacional, para a segurança pública e para a integração com os países vizinhos.