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quarta-feira, 30 de setembro de 2015

PEC poderá modificar regulamentação de teto salarial de servidores federais


Agência Senado     -     30/09/2015

Após rejeitar por inconstitucionalidade o projeto de lei (PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que regulamentava o teto salarial dos agentes públicos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recomendando que o assunto fosse tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa será analisada, agora, pelo Plenário do Senado.


Por sugestão de Randolfe, relator do PLS 3/2011, a PEC deverá prever a edição de uma lei federal — a ser proposta pelo Poder Executivo — fixando regras gerais sobre a aplicação do teto salarial dos agentes públicos.


“No caso do acúmulo de remunerações, proventos ou pensões pagos por entes distintos da Federação, a edição de lei nacional reguladora do tema nos parece inafastável, ante a possibilidade sempre presente do surgimento de conflitos federativos”, considerou Randolfe no parecer ao PLS 3/2011.


Ao discutir o projeto, Gleisi reconheceu ter consciência de sua inconstitucionalidade. Mas resolveu mantê-lo em tramitação para levantar o debate sobre uma questão que considera importante.


— O Executivo é o único Poder que exerce o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal. Fico feliz que, entre as medidas de ajuste fiscal [propostas pelo governo], esteja a discussão sobre o teto de remuneração dos servidores federais — comentou.


O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) reconheceu a existência de dúvidas sobre o alcance do teto remuneratório no serviço público, louvando não só o projeto de Gleisi, como também a solução recomendada por Randolfe.

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