Lei da Reforma Administrativa é sancionada com vetos

Agência Senado     -     07/04/2016

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou com vetos a Lei 13.266/2016, a Lei da Reforma Administrativa, que reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República. O texto é uma conversão da Medida Provisória 696/2015, aprovada pelo Senado no início de março.

A nova lei refere-se à reforma administrativa anunciada pela presidente em setembro do ano passado, quando prometeu extinguir 3 mil cargos no Poder Executivo. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Trata das fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir.

A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999. As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão.

O texto da nova lei e as razões dos vetos estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, com circulação nesta quinta-feira, dia 7.

Ibama terá que indenizar servidor por desvio de função

BSPF     -     07/04/2016

Analista do órgão chefiou a Estação Ecológica de Carijós por dois anos sem receber acréscimo pela função

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de diferença salarial a um servidor que atuou em desvio de função. A decisão da 4ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana de março.

O servidor público ocupava o cargo de analista ambiental no Ibama, e, em junho de 2005, foi nomeado para exercer a chefia da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, onde trabalhou até abril de 2007.

Ele ajuizou ação buscando receber o comissionamento pela função de chefia desempenhada. A 3ª Vara federal de Florianópolis julgou procedente o pedido e o Ibama recorreu ao tribunal.

O Instituto alega que a nomeação do autor não previa remuneração de cargo de chefia (DAS) e que não havia nem mesmo designação nos quadros do Ibama à época para a remuneração diferenciada nessa função.

Segundo a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada no tribunal, que apoiou seu voto em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o servidor público que desempenha função de chefia faz jus ao recebimento de diferenças salariais provenientes do exercício dessas novas atribuições a título de indenização. Para ela, negar o pagamento significaria uma forma de locupletamento da Administração Pública.

Quanto à alegação do Ibama de que não existiria o direito por ausência de formalização da função comissionada, Salise afirmou: “a nenhum órgão público é dado o direito de invocar o seu próprio erro, já que cabia à administração, ao nomear o autor para a chefia da Estação Ecológica, como o fez, proceder dentro da estrita legalidade”.

5000230-87.2010.4.04.7200/TRF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4

Economistas criticam tamanho da máquina pública

Jornal da Câmara     -     07/04/2016

Deputados e economistas defenderam mais investimentos em infraestrutura e a redução da máquina pública como forma de impulsionar o crescimento econômico do Brasil. O tema foi discutido em seminário realizado ontem na Câmara. Durante o evento, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) em parceria com o Senai, os economistas Gil Castello Branco, Cláudio Frischtak e Raul Velloso apresentaram estudos sobre o gasto público no País e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

Levantamento da Associação Contas Abertas, elaborado por Gil Castello Branco, indica que o PAC se tornou objeto de ajuste fiscal, com redução de investimentos. A participação do programa no Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 5,28% entre 2011-2014 para 4,26% no ano passado. Na mesma linha, Cláudio Frischtak, da Inter.B Consultoria, afirmou que o Brasil investe muito pouco em infraestrutura, uma média de 2,28% do PIB nos últimos anos. O ideal, disse, seria investir pelo menos 3%. Orçamento - Relator do Orçamento de 2016 e apoiador do seminário, o deputado Ricardo Barros (PPPR) defendeu maior previsão orçamentária para o setor de infraestrutura.

“Propomos a desindexação e a desvinculação total do orçamento para controlar a despesa. E, ao controlar, haverá recursos para pagar os investimentos e os juros da dívida, que há três anos o governo não paga”, acrescentou. Para Raul Velloso, o grande obstáculo ao crescimento é o tamanho da folha de pagamento do governo federal, equivalente a 74% dos gastos da União. “É um gasto que cresce pelo menos 5% acima da inflação”, disse. “Se a economia não crescer a 3,5%, 4% ao ano, não haverá recurso para pagar essa conta. O resultado é crise fiscal.”

Parcerias

Velloso e participantes do evento apontaram parcerias entre os setores público e privado como possível solução para o problema do crescimento. “A infraestrutura é um dos poucos setores em que você combina as duas esferas. Não tem como substituir a oferta de serviços de infraestrutura por importações.”, Presidente da CBIC, José Carlos Martins defendeu as PPPs, argumentando que o setor privado é mais eficiente do que o público. “As parcerias atrairiam mais capital para a infraestrutura e favoreceriam a fiscalização das empresas pela população.”

Redução de 90%

Alessandra Horto

O Dia     -     07/04/2016

Levantamento do Ministério do Planejamento aponta que houve redução de 90% do tempo de tramitação dos documentos desde que foi implementado o Sistema Eletrônico de Informações. Houve também diminuição de 28% no gasto com aquisição de material de escritório e de 11% em serviços postais.

Servidores mobilizados

Jornal de Brasília     -     07/04/2016

Sindicatos que representam servidores públicos permanecem mobilizados politicamente e em alerta máximo, com a iminência de votação do PLP 257/2016, que trata da repactuação de dívida dos estados e do Distrito Federal com a União e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, o texto prevê uma série de prejuízos para os trabalhadores – desde o aumento da contribuição previdenciária à proibição de aumentos salariais e de efetivo pelos próximos anos.

Servidores permanecem na Câmara cobrando dos deputados e líderes partidários que se posicionem contra a proposta e fazem pressão para que a Presidência da República retire o regime de urgência do capítulo que trata dos direitos dos servidores.

Comissão aprova projeto que reduz para 30 horas jornada de peritos médicos do INSS

Agência Senado     -     06/04/2016

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que reduz de 40 horas para 30 horas semanais a jornada dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Emenda do relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), incluiu no texto do PLS 120/2014 a garantia de que a redução na jornada de trabalho não implicará diminuição da remuneração.

A autora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), lembra que as atividades de perito médico previdenciário e de supervisor médico-pericial exigem alto grau de qualificação e que esses profissionais sujeitam-se a um nível significativo de estresse, com riscos à sua integridade física e emocional. A seu ver, a redução da jornada terá como resultado a melhoria na qualidade e na eficiência do atendimento pericial.

Segundo Moka, a redução da jornada visa harmonizar o direito constitucional que os médicos têm de exercerem cumulativamente dois cargos públicos.

O relator pondera que a jornada de 40 horas, estabelecida pela Lei nº 11.907/2009, praticamente inviabiliza o direito à acumulação de cargos, o que tem gerado inúmeros conflitos entre médicos peritos e o INSS. Daí a necessidade de alterar a lei vigente.

Jornada de trabalho

Ainda de acordo com o relator, a mudança proposta no projeto não terá impacto orçamentário, pois a redução da jornada desses profissionais já vem sendo implementada por força de ato administrativo do INSS (Resolução 336/2013). Moka salientou que é necessário mudar a lei porque a opção por 30 horas — seis horas diárias corridas — só pode ocorrer se houver interesse por parte do órgão.

Segundo ele, dos 5.200 médicos peritos do INSS, 3.200 já possuem um segundo emprego.

— Os peritos têm outro emprego porque a remuneração paga pelo INSS é insuficiente para que se mantenham — destacou.

Voto contrário

A matéria, que ainda será submetida à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recebeu voto contrário do senador José Pimentel (PT-CE). Ex-ministro da Previdência Social, ele disse que a jornada de seis horas pode ser muito boa para os profissionais das carreiras de perícia, mas péssima para os trabalhadores em geral.

— Precisamos ter em determinadas unidades uma jornada integral, não de seis horas, pois essa não cabe na jornada dos trabalhadores — justificou.

Pimentel disse que o INSS chegou a ser acionado pelo Ministério Público Federal por causa da manutenção da jornada reduzida, diferente da previsão de oito horas diárias, como previsto no Regime Único do Servidor. Ele reconheceu, contudo, que médicos podem optar por jornada especial reduzida, mas com remuneração proporcional.

O senador disse esperar que o mérito do projeto seja mais bem avaliado na CCJ. Moka observou que o debate é positivo, mas que o próprio INSS tem a perder com a manutenção da jornada de oito horas. Nesse caso, afirmou que a tendência dos peritos médicos é pedir exoneração, buscando empregos que garantam jornadas mais flexíveis ou em jornada ampliada, mas com salários melhores.

— Sabemos que médicos ganham de prefeituras [salários] de R$ 20 mil a R$ 30 mil — destacou.

União questiona decisão que garantiu diferenças de 13,23% a servidores

Consultor Jurídico     -     06/04/2016

A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação 23.563, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu aos servidores públicos federais do Ministério da Cultura o direito a diferenças salariais de 13,23% relativas à revisão anual de vencimentos de 2003. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

A exemplo de ações semelhantes movidas por diversos segmentos do funcionalismo público federal, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal ingressou com ação na 4ª Vara da Seção Judiciária do DF. A entidade alega que a Lei 10.698/2003, ao instituir Vantagem Pecuniária Individual de R$ 59,87, teria promovido ganho real diferenciado, na medida em que o valor fixo representava uma recomposição maior para os servidores de menor remuneração.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília. Porém, decisão de ministro do STJ deu provimento a recurso especial para deferir a diferença e, em seguida, a 1ª Turma daquela corte negou agravo regimental interposto pela União, mantendo a decisão monocrática.

Na reclamação ao STF, a União sustenta que o colegiado teria afrontado a Súmula Vinculante 10 do Supremo, pois teria declarado a inconstitucionalidade da Lei 10.698/2003 sem observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), segundo a qual os incidentes de inconstitucionalidade têm de ser julgados pela maioria absoluta dos membros da Corte ou de seu Órgão Especial.

Sustenta também que a decisão não observou a Súmula Vinculante 37: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. A União pede a concessão de liminar para afastar o acórdão do STJ ou suspender o curso do processo e, no mérito, pede a anulação da decisão, que aguarda exame de embargos de divergência no âmbito daquele tribunal.

Rcl 23.563

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas

Agência Senado     -     06/04/2016

Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.

Foi o que decidiu nesta quarta-feira (6) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 663/2015. O substitutivo vai ser votado em turno suplementar na comissão, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta. Segundo o autor, tem sido frequente retribuir-se a indicação para cargos em comissão ou funções de confiança por meio do financiamento de campanhas eleitorais dos responsáveis pela nomeação, inclusive como condição para a ocupação do cargo.

O projeto recebeu duas emendas, uma do senador Lasier Martins (PDT-RS) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), ambas para vedar em qualquer tempo as doações por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) também apresentou uma emenda, na forma de um substitutivo, para que empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública sejam proibidos de fazer as doações a partidos, nos seis meses anteriores ao pleito, e a campanhas eleitorais, nos três meses anteriores às eleições.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), votou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo de Eunício, com a rejeição das emendas de Lasier e Caiado. Para o relator, o projeto é moralizador e contribuirá para a redução da influência do poder político no resultado das eleições, promovendo assim a igualdade entre as candidaturas e estabelecendo como critério nas nomeações para os cargos em questão a aptidão técnica dos profissionais escolhidos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pediu a rejeição da proposta, que considerou inconstitucional por estabelecer discriminação entre categorias de servidores, já que a vedação não atinge os funcionários efetivos (que integram o quadro permanente das instituições). Ferraço rebateu o argumento dizendo que, ao contrário, o projeto estabelece igualdade de oportunidades, porque os candidatos de partidos fora do poder não têm como receber doações de servidores de cargos em comissão.

Ao fim da discussão, a proposta foi aprovada por 16 votos contra 3. Não houve abstenção.

Cancelada reunião da comissão especial da PEC que dá estabilidade a servidor não concursado

Agência Câmara Notícias     -     06/04/2016

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, cancelou a reunião que estava prevista para esta tarde para apresentação do relatório do deputado Átila Lins (PSD-AM). Ele não antecipou o conteúdo do parecer.

A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A comissão especial ainda não marcou nova data para a apresentação do parecer.

União questiona decisão do STJ que garantiu diferenças de 13,23% a servidores do MinC

BSPF     -     06/04/2016

A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 23563, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu aos servidores públicos federais do Ministério da Cultura (MinC) o direito a diferenças salariais de 13,23% relativas à revisão anual de vencimentos de 2003. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

A exemplo de ações semelhantes movidas por diversos segmentos do funcionalismo público federal, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) ingressou com ação na 4ª Vara da Seção Judiciária do DF alegando que a Lei 10.698/2003, ao instituir Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87, teria promovido ganho real diferenciado, na medida em que o valor fixo representava uma recomposição maior para os servidores de menor remuneração. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Porém, decisão de ministro do STJ deu provimento a recurso especial para deferir a diferença e, em seguida, a Primeira Turma daquela Corte negou agravo regimental interposto pela União, mantendo a decisão monocrática.

Na reclamação ao STF, a União sustenta que o órgão fracionário do STJ teria afrontado a Súmula Vinculante 10 do Supremo, pois teria declarado a inconstitucionalidade da Lei 10.698/2003 sem observância da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal), segundo a qual os incidentes de inconstitucionalidade têm de ser julgados pela maioria absoluta dos membros da Corte ou de seu Órgão Especial. Sustenta também que a decisão não observou a Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

A União pede a concessão de liminar para afastar o acórdão do STJ ou suspender o curso do processo e, no mérito, pede a anulação da decisão, que aguarda exame de embargos de divergência no âmbito daquele Tribunal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

PLP 257: um assunto por vez

Jornal de Brasília     -     06/04/2016

Relator do PLP 257/2016, que, entre outras coisas, congela direitos dos servidores públicos, o deputado federal Espiridião Amim (PP-SC) prometeu a sindicalistas que analisará, em seu relatório, todas as questões do texto, separadamente: a renegociação da dívida dos estados com a União será apreciada, já os pontos referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal – onde estão armados os ataques aos direitos dos servidores – serão destacados.

Prejuízos

Sindicatos e servidores tomaram a Câmara dos Deputados, ontem, contra o que vêm chamando de “projeto do retrocesso”. Reunidos no gabinete do deputado Rôney Nemer (PP-DF), dirigentes de sindicatos e confederações ouviram do relator o reconhecimento de que são visíveis os prejuízos às categorias. “Não vamos aceitar que o servidor, verdadeiro alicerce do Estado, seja penalizado. Vamos lutar e queremos que o apoio maciço dos parlamentares desta casa”, disse o presidente do Sindireta-DF, Ibrahim Yusef, que defendeu a rejeição da proposta enviada ao Congresso pelo Palácio do Planalto.

Servidores perdem o controle de suas dívidas

Celia Perrone

Correio Braziliense     -     06/04/2016

Com facilidade para tomar empréstimos consignados, categoria deve R$ 169,2 bilhões nessa modalidade de crédito. São R$ 15 mil para cada um dos 11,2 milhões de trabalhadores do setor público no país

Os funcionários públicos estão no limite do superendividamento. Atraídos pelo crédito fácil, contraem empréstimos que comprometem quase toda a renda. O consignado deve respeitar o limite de 35% dos vencimentos com o pagamento de prestações, de acordo com a lei, mas acaba sendo apenas mais uma entre as várias dívidas que a pessoa tem. Pela facilidade de concessão, acaba também colaborando para aumentar a pressão nas contas pessoais.

O volume total de concessões a servidores, atingiu R$ 169,2 bilhões em fevereiro, aumento de 7,4% em 12 meses, de acordo com o Banco Central (BC). Quando se divide esse total pelos 11,2 milhões de servidores no país - muitos dos quais não têm qualquer débito - chega-se a uma média de R$ 15 mil. O valor representa quase a metade do teto salarial de R$ 33,7 mil, os vencimentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A dívida por trabalhador equivale a cinco vezes o salário médio de R$ 2,9 mil do servidor. E é praticamente o dobro do que recebe um funcionário público no Distrito Federal: R$ 8 mil. O volume de crédito consignado do trabalhador do setor privado é de R$ 18,5 bilhões, 10,9% do montante dos funcionários públicos.

Ampliação

O governo quer ampliar a participação desse tipo de financiamento para quem trabalha em empresas, por isso determinou, na semana passada, por meio de medida provisória, que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FTGS) seja usado como garantia para incentivar a modalidade de crédito. O objetivo é que isso seja feito de forma responsável. Mas o histórico não é favorável quando se veem casos de vários servidores.

O funcionário da Secretaria da Fazenda do DF Ronildo Alves, 47 anos, é um exemplo típico do drama do endividamento. Ele recebe R$ 7,8 mil por mês, em valores brutos. Em 2014, depois de se atolar em contas de cartão de crédito e pagamentos de impostos, fez dois empréstimos no Banco de Brasília (BRB), no total de R$ 40 mil, na tentativa de pagar juros mais baixos e, assim, se livrar aos poucos dos débitos. "Não resolveu nada. Continuei no vermelho e em janeiro passado renegociei um dos empréstimos. Agora R$ 3,8 mil saem direto do meu salário para o banco: R$ 1,8 mil são descontados no meu contracheque e o restante, da conta-corrente", disse.

Alves conta que, para prevenir novos descontroles, eliminou dois cartões de crédito. Mantém só um, com limite baixo. "O máximo de gastos é de R$ 700, para não eu não me endividar muito", revelou. A saga de Ronildo não acabou aí. O carro quebrou no mês passado e ele pediu ao banco para antecipar as férias e o 13º salário. "Fiz um financiamento de R$ 35 mil para comprar um carro 2010 que, no fim, sairá por R$ 57 mil. Mas automóvel em Brasília é necessidade, não é luxo, com o transporte público que nós temos", justificou.

O servidor Nelson Vilasboas, de 41, tem renda de R$ 10,5 mil e pagará R$ 4,4 mil em 45 prestações, por dois empréstimos. "Isso aconteceu por falta de controle no cartão de crédito, além de problemas de saúde na família. Sem contar o aumento de preços em todos os produtos, muito além do que aparece nos índices oficiais de inflação", explicou.

Descontrole no cartão de crédito também foi o motivo que levou Orlando Silva, 41 anos, salário de R$ 3 mil, a recorrer ao consignado em 2012. "Eu tinha uma dívida de R$ 3 mil no cartão que rapidamente se transformou em R$ 6,5 mil. Tomei emprestados R$ 10 mil e em 2014 refinanciei, porque não estava dando conta de pagar", lamentou.

O céu é o limite

Servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado e do Ministério Público, que estão entre os mais bem pagos do serviço público federal, recorrem ao Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) para tentar solucionar dívidas que, muitas vezes, são de mais de R$ 700 mil. Isso não é para comprar imóveis, mas para ter carros e outros bens de luxo, que dificilmente cabem no bolso de um assalariado, por maior que seja sua renda. Viagens de férias e grandes festas, por exemplo, de casamento, também resultam em dívidas de difícil solução

Parcela de até 90% da renda

Servidores públicos federais ganham acima da média dos brasileiros, têm elevado nível de formação educacional e capacidade cognitiva destacada, afinal, foram aprovados nos concursos públicos mais difíceis do Brasil. Por que, então, não conseguem controlar uma coisa até aparentemente simples, como o orçamento doméstico? Segundo especialistas em finanças pessoais, a resposta é a ausência de educação financeira de grande parte dessas pessoas. Há também o fato de saberem que o contracheque no próximo mês estará garantido, o que funciona como um gatilho para gastos desnecessários, parcelamentos a perder de vista com supérfluos.

"Eles sabem que não vão perder o emprego e é isso que os leva a ter até 90% do salário comprometido com prestação de carro, apartamento, cartões de crédito, bolsas caras e empregados. É preciso mudança de cultura", diagnosticou Jason Vieira, economista chefe da Infinity Asset. "A facilidade de acesso ao crédito é insana em um país que tem a maior taxa de juros reais do mundo", criticou.

Freio

O diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, acrescenta que tramita no Congresso um projeto que faz alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tentar frear propaganda que incentive o crédito. "É uma tentativa de responsabilizar bancos e financeiras que induzem o cliente, com propaganda de crédito pré-aprovado, sem burocracia, com saque na boca do caixa, sem considerar se a pessoa já não está no limite da inadimplência", salientou.

Ele orienta o consumidor a ter cuidado, analisar despesas como viagens de férias, festas de aniversário. "Sempre falo para a pessoa pegar o juro, dividir pelo salário e ver o número de dias que vai ter que trabalhar para honrar o empréstimo. No caso da compra de um carro, em 72 vezes, com R$ 25 mil de juros, para quem ganha R$ 3 mil por mês, R$ 100 ao dia, serão 2,5 mil dias de trabalho. Vale a pena?"

Anasps - Governo usou de má fé com 1,1 milhão de servidores do “carreirão”

Blog do Servidor     -     05/04/2016

O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, afirmou que o governo usou de má fé nas negociações salariais com os servidores do chamado “carreirão”, que compreende 1,1 milhão de pessoas, 90% delas lotadas do INSS. O Executivo, lembrou, apresentou uma proposta de aumento salarial para os próximos quatro anos de 21,3%, enquanto, no apagar das luzes de 2015 fechou acordo com categorias das carreiras de estado em 27,9% para os próximos quatro anos.

“Os números são bem diferentes e não se justifica que haja dois tipos de negociação, uma para servidores de primeira classe e outra para servidores de segunda classe”, protestou. “Nós, do INSS, não quisemos os 21,3% porque nos colocaria em situação difícil. Chegamos a aceitar uma proposta do Ministério do Planejamento de instituição de um gatilho, caso a inflação fosse superior ao índice de aumento, mas o Ministério não aceitou”.

Paulo César relatou que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Seguridade Social (CNTS/ANASPS) optou por aceitar um amento de 10,8% em dois anos, sendo 5,5% em 2016 e 5,0% em 2017, por considerar temerário fechar por quatro anos, nas bases propostas pelo governo, especialmente depois do agravamento da situação econômico-financeira do país, em setembro de 2015. “Naquela altura não se tinha ideia de que o governo estava disposto a conceder 27,9 % para as chamadas carreiras de Estado – 5,5% em 2016, 6,9% em 2017, 6,65% em 2018 e 6,231% em 2019”.

“A coisa foi decidida, de surpresa, no apagar das luzes de 2015, sendo ostensivo que privilegiou um grupo grande de militares e um grupo pequeno de civis, em detrimento da massa dos servidores. Uma situação desconfortável para todos nós”, afirmou Paulo Cesar. Ele lembrou que há ainda um grupo de servidões de carreiras do Estado em compasso de espera, como os da Receita Federal, da Polícia Federal, Diplomatas, Médicos Peritos. Além disso, destacou, houve negociações fora da curva com os servidores do Judiciário.

Paulo César revelou que a Anasps não está satisfeita com o rumo da negociação. “Acredito que muitas lideranças comeram gato por lebre. Vamos aguardar os reajustes das carreiras remanescentes, que estão fora de todos os acordos, para verificar o que faremos. Além do mais, queremos saber quando o governo pagará o passivo de janeiro a junho deste ano. Temo que venha uma nova tunga nos servidores, como aconteceu nos anos de 2010 e 2012, quando não tivemos qualquer aumento”.

‘Sabemos que a situação econômica e financeira do país é delicada, mas não tão delicada a ponto de impedir o crescimento desmedido das verbas do fundo partidário que passaram de R$ 313,3 milhões na proposta orçamentária para R$ 819,1 milhões, três vezes mais, além do que o prometido enxugamento da máquina ficou no papel. Não se mexeu na redução das funções gratificadas e dos cargos em comissão, não se reduziram os terceirizados e os temporários, ao invés de se zerar, foram aumentados. Só no Ministério da Saúde, entraram mais 2.493 temporários no Rio de Janeiro. O governo tem o dever de lealdade com os seus servidores”, enfatizou.

Emendas: Chico Lopes defende concurso público e reajuste de servidores

Portal Vermelho     -     05/04/2016

Em defesa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) apresentou 31 emendas modificativas ao Projeto de lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, estabelecendo medidas de controle financeiro e ajuste fiscal para o Governo.

Avaliando que, da forma como está, a matéria penaliza os servidores públicos com proibição de reajustes salariais e pode prejudicar a qualidade da prestação dos serviços públicos, com a proibição de novos concursos, o deputado Chico Lopes apresentou propostas de mudança para defender os trabalhadores.

As emendas apresentadas pelo deputado autorizam reajustes salariais aos servidores, solicitando que sejam preservados os reajustes que estejam dentro do percentual de variação da inflação, pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo). O deputado Chico Lopes destaca o artigo 3o. do projeto como "o mais nocivo", ao estabelecer que durante 24 meses a União não poderá "conceder vantagem, aumento ou reajuste, ou adequação de remunerações a qualquer título", a não ser por sentença judicial.

Para Chico Lopes, não é correto que os servidores públicos sejam penalizados enfrentando proibição de reajustes, quando o Governo Federal se empenhou para, nos últimos 14 anos, promover uma política de valorização real anual dos salários, seja no Poder Público, seja na iniciativa privada, incluindo o valor do salário mínimo.

"O trabalhador não pode pagar essa conta. Defendemos que o ajuste fiscal se dê com taxação gradativa daqueles que ganham mais e, portanto, podem pagar mais. E com imposto sobre grandes fortunas", contrapõe o parlamentar.

Assim, as emendas do deputado asseguram a permanência de reajustes salariais até o limite da inflação pelo IPCA e a continuidade da realização de concursos públicos, conforme a necessidade do Governo Federal para garantia da qualidade dos serviços.

"Sabemos que a matéria foi acertada pelo Governo Federal com os governadores, mas reafirmamos a necessidade de defesa dos trabalhadores. Precisamos de um ajuste fiscal que não prejudique o lado social, as conquistas dos trabalhadores e do povo brasileiro, nem fira os direitos da categoria dos servidores, que são muito importante para o avanço do País, inclusive também quanto à arrecadação e ao equilíbrio fiscal", enfatiza Chico Lopes. 

Fonte: Assessoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE)

AGU suspende no Supremo reintegração indevida de funcionários à administração pública

BSPF     -     05/04/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), suspender decisão que reintegrava indevidamente ex-funcionários ao Serviço de Processamento de Dados (Serpro) aos quadros da administração pública. A atuação afastou a pretensão dos autores da ação em receber a remuneração correspondente ao emprego ocupado na data da demissão da empresa, em 2010, além de indenização por danos morais de R$ 10 mil.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o Serpro deveria anular o desligamento dos ex-servidores em razão da estabilidade prevista aos contratados via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) antes da Constituição Federal de 1988. O direito, segundo os autores, estaria previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A liminar deferida pelo tribunal chegou a ser contestada, mas um despacho determinou sua força executória para anotação do vínculo com a União na carteira de trabalho dos ex-funcionários e imediato pagamento dos valores pleiteados, motivo pelo qual a Advocacia-Geral no Rio Grande do Sul, onde a ação foi proposta, requereu a interposição do recurso à Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da instituição que atua junto ao STF.

Os fundamentos que embasaram a contestação da liminar na Suprema Corte indicaram um risco para os cofres públicos caso o Serpro fosse obrigado a cumprir a decisão antes do trânsito em julgado do processo. Os pagamentos efetuados seriam, segundo a SGCT, de difícil reparação, pois se tratavam de verba de natureza alimentar.

"Assim, a conclusão a que se chega é que, ainda que posteriormente se conclua, de forma definitiva, pela reforma do acórdão recorrido, nos termos em que requerido no recurso extraordinário, os autores não terão o dever de restituir os valores indevidamente recebidos", ponderou a AGU.

O ministro Dias Toffoli reconheceu que o vínculo jurídico dos autores com a União apenas amparava sua condição de empregados públicos até a promulgação da Lei nº 8.112/1990. Assim, o direito que lhes cabiam deveria ser analisado pela Justiça do Trabalho, matéria esta, como lembrou Toffoli, que ainda se encontra em discussão no STF. Diante disto, a liminar foi suspensa até que a Suprema Corte se pronuncie definitivamente sobre a questão.

Ref.: Medida Cautelar na Ação Cautelar 4.032/RS - STF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Planejamento comemora primeiro ano sem uso de papel na tramitação de processos

BSPF     -     05/04/2016

Sistema eletrônico diminuiu tempo de tramitação de documentos, desburocratizou processos e reduziu gastos

Há um ano, os processos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) são criados, editados, assinados e armazenados em ambiente virtual, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Com a implantação da ferramenta, houve redução de aproximadamente 90% do tempo de tramitação dos documentos, diminuição de 28% no gasto com aquisição de material de escritório e de 11% em serviços postais.

“O SEI está transformando o modo de gerenciar processos administrativos no governo federal. Além de proporcionar redução do gasto, o sistema é ágil, sustentável e dá transparência às ações do setor público”, ressalta a secretária adjunta de Gestão do MP, Patricia Costa. Desde março de 2015, foram cadastrados 240 mil processos e 1,3 milhão de documentos no SEI do Planejamento. O sistema já é utilizado por 4,6 mil usuários do órgão.

A solução foi desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) e é cedida gratuitamente para os órgãos da Administração Pública Federal, por intermédio do MP. O primeiro órgão a implantar o SEI no governo federal foi o Ministério das Comunicações, em março de 2014. Houve uma redução anual de aproximadamente 12% dos gastos com serviços de postagem e de 16% dos gastos com aquisição de papel. No Ministério do Planejamento, o projeto-piloto foi iniciado em outubro de 2014 e a utilização em todos os setores ocorreu a partir de março de 2015.

Vantagens

O sistema é totalmente eletrônico e pode ser acessado remotamente por diversos tipos de equipamentos, como microcomputadores, notebooks, tablets e smartphones. Uma funcionalidade que se destaca é a possibilidade de tramitação em múltiplas unidades – ao contrário do que acontecia com os processos em papel, vários setores podem tomar providências e se manifestar simultaneamente. O SEI também fornece modelos de documentos, tem ferramenta de busca de processos e gera estatísticas de desempenho.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Advocacia-Geral assegura devolução de gratificações pagas indevidamente a servidores

BSPF     -     05/04/2016

Servidores da Justiça Federal de Sergipe que receberam gratificações com base em decisão liminar posteriormente questionada e derrubada pela Advocacia-Geral da União (AGU) terão que devolver os valores recebidos através de descontos em contracheque. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

A Advocacia-Geral comprovou que os funcionários não se enquadravam nos requisitos para o recebimento de valor integral de gratificação em função comissionada. Insatisfeitos, os servidores alegaram que não precisavam devolver os valores, tendo em vista terem recebido a quantia com base em decisão de antecipação de tutela.

Mas a Procuradoria da União no Estado de Sergipe (PU/SE), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que valores pagos através da liminar devem sim ser restituídos ao erário quando, ao final do processo, os autores da ação perdem o direito.

Sobre o mérito discutido no processo, os advogados da AGU esclareceram que "a extinção da incorporação de quintos/décimos e a alteração da rubrica de parcela incorporada para vantagem pessoal, por conduto da Lei 9.527/97, não autoriza que servidores recebam integralmente a função comissionada que ocupam em acumulação com a parcela incorporada, mais a remuneração do cargo efetivo".

Ao acolher os argumentos dos advogados da União, o desembargador Federal Edilson Nobre destacou que é "descabida a pretensão dos servidores em receberem, acumuladamente, os vencimentos de seus cargos efetivos, a retribuição das funções comissionada (função de chefia) e os quintos incorporados, independente de qualquer opção".

Assim, foi o autorizado o desconto em folha para que os valores pagos indevidamente sejam restituídos aos cofres públicos.

Ref.: Processos nº. 0000966-27.2002.4.05.8500 e 309598 - TRF5.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Aposentados antes da Constituição também estão submetidos ao teto

BSPF     -     05/04/2016

Questionamento do teto foi feito por um juiz marítimo que também pediu equiparação salarial com juiz de direito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um juiz marítimo aposentado que ajuizou ação para receber benefício superior ao teto constitucional do serviço público. A decisão da 4ª Turma foi proferida na última semana.

O juiz marítimo afirmou que se aposentou antes da Constituição Federal ter sido promulgada e que, portanto, não poderia ser atingido por seus dispositivos. A Carta Magna de 1988 limitou o salário dos servidores públicos à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente ganham R$ 33,7 mil.

Além da suspensão do limite de seu salário, o servidor aposentado solicitou a equiparação de seu cargo com o de juiz de Direito. Ambos os pedidos foram negados pela Justiça Federal de Blumenau, levando o autor a entrar com recurso no TRF4.

Em decisão unânime, a 4ª Turma manteve a sentença de primeira instância. De acordo com a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, “a aposentadoria do autor têm natureza remuneratória, e não indenizatória. E está, portanto, integralmente submetida ao teto constitucional”.

Salise acrescentou que “a redução dos proventos ao limite previsto na Constituição não coloca o autor em situação de miserabilidade ou dificuldade financeira”.

No que diz respeito à equiparação entre os cargos de juiz marítimo e juiz de Direito, a magistrada destacou que “o Tribunal Marítimo não é órgão do Poder Judiciário. Assim, não há como igualar proventos de aposentadoria dos seus integrantes com o dos juízes de Direito”.

Tribunal Marítimo

É um órgão administrativo ligado ao Ministério da Defesa que tem como atribuições julgar os acidentes marítimos e fluviais além de fiscalizar os registros de navegação das embarcações brasileiras em todo o território nacional. A sede fica localizada na cidade do Rio de Janeiro.

Os juízes marítimos são selecionados por concurso público. O atual salário para o cargo é de R$13,5 mil.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4

Ofensiva contra os servidores públicos

Jornal de Brasília     -     05/04/2016

Com possibilidade de ir à pauta da Câmara dos Deputado ainda hoje, o PLP 257/2016 é temido por sindicatos e servidores. Uma grande ação para pressionar os parlamentares é organizada para hoje, no Congresso Nacional. O Sindjus-DF preparou um extenso documento, em que esclarece as polêmicas do texto.

O assunto principal da proposta é a reforma fiscal, mas, no fundo, diz o sindicato, esconde uma ofensiva direta sobre o funcionalismo público nas três esferas (municipal, estadual e federal), com suspensão da realização de concursos públicos, congelamento de salários e criação de um programa de demissão voluntária de servidores públicos.

Força tarefa contra PLP 257/2016

BSPF     -     04/04/2016

A Condsef participou nesta segunda-feira de reunião na Central Única dos Trabalhadores (CUT), em Brasília, com participação de outras entidades representativas dos servidores públicos. O objetivo do encontro foi definir uma linha de ação contra o PLP 257/2016 que prevê alongamento das dívidas públicas dos estados a partir de contrapartidas que promovem a quebra de direitos a partir de reformas fiscais e administrativas. A proposta está sendo chamada de pacote anti-serviço público. A intenção é garantir um debate profundo sobre o projeto e defender a derrubada desse PLP. As entidades destacam preocupação com o fato da proposta também colocar em risco a política de valorização do salário mínimo, atingindo assim milhões de trabalhadores dos setores público e privado. Essa semana o objetivo é garantir a retirada do regime de urgência constitucional atribuído ao PLP.

Em seguida, a luta é para que um debate amplo seja aberto com a sociedade para garantir a negociação da dívida dos estados com a União sem que sejam impostos condicionantes que retiram direitos da classe trabalhadora e enfraquecem o setor público. Uma das propostas é organizar um debate no Congresso no dia 14 de abril com participação de parlamentares, lideranças sindicais e da sociedade civil organizada para discutir linhas alternativas buscando uma solução duradoura para a dívida dos estados. Também no dia 14 a intenção é promover um grande dia nacional e luta contra esse pacote que ataca direitos dos trabalhadores com manifestações em todas as capitais do país. Outra frente de ação é criar um grupo de trabalho com dirigentes sindicais, parlamentares e técnicos com objetivo de discutir e elaborar propostas alternativas ao PLP 257/2016.

Este é um momento que exige extrema unidade da classe trabalhadora. Muitos são os obstáculos que pretendem interferir nos pequenos avanços já experimentados e ainda há muito que avançar. A classe trabalhadora não aceita ser sacrificada para que a crise instalada no Brasil seja solucionada. Há centenas de outras políticas que podem ser aplicadas com resultado muito mais eficaz para o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil com justiça social e sem abrir mão dos poucos avanços já alcançados. Não é rifando a classe trabalhadora que será possível fugir desse abismo. Nas ruas estaremos defendendo as garantias de protestar livremente e reagindo aos ataques a nossos direitos.

Com informações da Condsef

Estados e municípios poderão usar fundo de previdência federal

BSPF     -     04/04/2016

Medida é considerada fundamental para melhorar as finanças públicas dos governos regionais

O governo prepara proposta de mudança na legislação para permitir que o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal assuma a administração da previdência complementar dos servidores de Estados e municípios. A equipe econômica tem pressa em ampliar a atuação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federal do Executivo (Funpresp-Exe) para apoiar Estados e municípios que não tenham capacidade de criar suas próprias fundações.

A medida é considerada fundamental para melhorar as finanças públicas dos governos regionais. As mudanças saem na semana que vem, por meio de medida provisória.

"É importante que seja rápida a mudança para permitir que Estados e grandes municípios resolvam a questão da previdência dos futuros servidores. A demora acaba adiando medida que é vista como crucial para o equilíbrio das contas de Estados e prefeituras", diz Carlos Gabas, secretário Nacional de Previdência Social.

O Ministério da Fazenda tem interesse em abrir esse caminho porque o projeto de socorro aos Estados exige como contrapartida que os governadores criem seu próprio regime de previdência complementar para ter acesso ao alongamento da dívida com a União por vinte anos. Depois de assinados os contratos de renegociação das dívidas, os Estados terão 180 dias para criar essas fundações.

A urgência ficou maior porque naufragou a ideia de repassar a uma empresa da Caixa Econômica Federal a gestão do que seria chamando de Prev-Federação. A preocupação do Tesouro Nacional era que a União tivesse de arcar com o ônus, caso Estados e municípios não façam sua parte, dando "calote" nos servidores.

O secretário de políticas de previdência complementar (SPPC) do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Carlos de Paula, diz que as equipes técnicas do órgão e do Ministério da Fazenda trabalham em alguns pontos para garantir a "blindagem jurídica necessária" para a Funpresp. Segundo ele, há 350 mil servidores que ganham acima do teto do INSS, de pouco mais de 5.000 reais.

De acordo com a proposta, esses funcionários vão poder aderir à previdência por meio da Funpresp, que já administra a previdência complementar dos servidores do Poder Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas da União, além das universidades federais.

Maior fundo - Para Carlos de Paula, a Funpresp deve ser em 15 anos o maior fundo de pensão do País, superando a Previ (dos funcionários do Banco do Brasil). Desde a criação, em 2013, a Funpresp tem 20 mil participantes. Segundo ele, a previdência complementar já está em funcionamento nos quatro Estados do Sudeste (SP, MG, RJ e ES); outros quatro já aprovaram leis de reforma do sistema previdenciário (Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Ceará) e cinco unidades da Federação estão com projetos para serem votados nas assembleias (Rio Grande do Norte, Piauí, Sergipe, Dsitrito Federal e Santa Catarina), assim como o município de São Paulo.

Bahia e Paraná estão criando suas respectivas entidades e Pará, Maranhão, Paraíba, Alagoas e Goiás desenvolvem estudos para a criação das previdências complementares.

O programa de socorro é considerado fundamental para dar alívio financeiro no curto e médio prazo aos Estados, que vão poder reduzir os encargos do pagamento da dívida com a União e abrir espaço para novos gastos. Se eles não cumprirem a exigência de ter previdência complementar nesse prazo, o contrato será revogado.

A proposta é que os governos façam contrapartida de até 8,5%, como o Funpresp. Hoje, os servidores contribuem com 11% do salário, em média, e Estados e municípios chegam a fazer contrapartidas superiores a 20%.

Fonte: Veja com Estadão Conteúdo

Comissão sobre efetivação de servidores de empresas extintas elegerá novo presidente

Agência Câmara Notícias     -     04/04/2016

A comissão especial que examina a proposta que efetiva empregados de empresas públicas extintas (PEC 250/08) se reunirá nesta quarta-feira (6) para eleger um novo presidente.

O cargo foi declarado vago em função da mudança de legenda partidária do então ocupante, deputado João Campos (GO), que trocou o PSDB pelo PRB.

A PEC 250/08 efetiva os empregados das empresas públicas ou de economia mista, controladas diretamente ou indiretamente por União, estados, Distrito Federal e municípios, em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que tenham mais de vinte anos contínuos de exercício nas entidades.

De acordo com o texto, esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.

Anistia para servidores demitidos por Collor não concede benefícios retroativos

Consultor Jurídico     -     04/04/2016

Para preservar o orçamento da União, a lei que estipulou anistia para servidores indevidamente demitidos entre 1990 e 1993 não previu que o acerto de contas seria retroativo. Ou seja, o servidor voltaria para o seu posto, mas sem outros encargos. Com essa tese, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª não acolheu pedido de trabalhador afastado pelo então presidente Fernando Collor. O autor da ação queria que fosse computado para efeito de progressão funcional, com a concessão de todos os benefícios e vantagens concedidas ao pessoal da ativa.

Reformando decisão de 1º grau e julgando favoravelmente o recurso apresentado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, a 2ª Turma do TRT-3 entendeu que o trabalhador não tinha razão. Segundo explicou o desembargador Lucas Vanucci Lins, a Lei 8.878/94 visou a reparar a dispensa ou exoneração ilegal dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, ocorrida no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. Mas a concessão da anistia ficou condicionada à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária.

Dessa forma, para viabilizar o retorno ao trabalho, a legislação restringiu os efeitos financeiros ao período posterior ao efetivo retorno à ativa, vedando a remuneração em caráter retroativo. "Ou seja, a Lei 8.878/94 assegurou ao servidor e empregado público anistiado apenas a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa, com sua readmissão, desconsiderando o período do afastamento para outros fins" disse o desembargador, acrescentando que, por não se tratar de reintegração, o período de afastamento não se caracteriza como de suspensão do contrato de trabalho.

Por essas razões, o relator concluiu que o período compreendido entre a dispensa e a readmissão não deve ser considerado para cômputo de tempo de serviço, direito a vantagens ou promoções funcionais, sendo assegurado ao trabalhador anistiado tão somente a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa, com sua readmissão. Assim, deu provimento ao recurso apresentado pelo empregador, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sendo acompanhado pelo colegiado.

Processo nº 0010426-86.2015.5.03.0018

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3