Governo segura envio de novos reajustes a servidores ao Congresso para evitar desgaste

Blog do Vicente - 07/07/2016

O Palácio do Planalto orientou a Casa Civil a segurar o envio de novos projetos de lei propondo reajustes a servidores para evitar mais desgastes. A perspectiva é baixar as críticas dos agentes econômicos assim que for anunciado um deficit nas contas públicas para 2017 mais próximo do que prevê o mercado, de cerca de R$ 150 bilhões.

Estão nesse pacote de reajustes os policiais federais e rodoviários, os auditores da receita federal, funcionários do Dnit e peritos agrários. Vários dos acordos foram assinados em 11 de maio, último dia do governo de Dilma Rousseff. A perspectiva era de que os projetos de lei chegassem ao Congresso ontem.

A promessa do governo é de que os projetos de lei serão encaminhados o mais rapidamente possível. A disposição de Temer é de encerrar logo essa fatura. Os projetos já aprovados pela Câmara dos Deputados passaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, seguem para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, por fim, para o plenário.

A pressão dos funcionalismo é grande. Os policiais federais, por exemplo, já se movimentam para uma manifestação de protesto. Os servidores da Receita adotaram uma operação tartaruga. Segundo o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, os aumentos salariais custarão R$ 68 bilhões até 2018.

Estabilidade fica para dia 13

Jornal da Câmara     -     07/07/2016

Foi adiada para quarta -feira (13) a reunião para discutir o relatório do deputado Átila Lins (PSD-AM) à Proposta de Emenda à Constituição 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), atendeu aos deputados que pediram mais tempo para analisar o parecer do relator.

O deputado recomenda a aprovação da PEC. A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

Vantagem criada para integrantes da AGU tem caráter pessoal

Consultor Jurídico     -     07/07/2016

A VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável), criada pela Medida Provisória 2.229-43/2001 para os integrantes da Advocacia-Geral da União, segue tendo caráter pessoal, mesmo após a edição da Lei 10.909/2004, que reestruturou a carreira de advogado na União.

Essa foi a decisão tomada no dia 1º de julho pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que uniformizou a jurisprudência das turmas recursais segundo esse entendimento.

A questão foi levantada por uma advogada da União em Porto Alegre. Ela requereu judicialmente a VPNI sob a alegação de que, de abril de 2004 a junho de 2006, teria recebido remuneração inferior a de outros servidores que obtiveram a vantagem. O pedido foi julgado procedente pela 10ª Vara Federal de Porto Alegre, e a União recorreu. A 4ª Turma Recursal, no entanto, manteve a sentença.

A decisão recursal levou a União a ajuizar incidente de uniformização, pedindo a prevalência do entendimento que vem sendo adotado pelas 1ª e 2ª turmas recursais do RS, que não estende a VPNI a todos os integrantes da carreira.

Segundo o relator do incidente, juiz Nicolau Konkel Júnior, embora a Turma Nacional de Uniformização já tenha julgado pela extensão da VPNI, esse posicionamento foi revisto e, atualmente, entende como indevida a extensão da vantagem.

“Diante desse cenário, deve ser dado provimento ao presente incidente de uniformização para o fim de, na esteira da jurisprudência da TNU, rever o posicionamento atual desta turma regional e uniformizar o entendimento no sentido de reconhecer a manutenção do caráter pessoal da VPNI criada pela MP 2.229-43/2001, mesmo após a edição da Lei 10.909/2004, bem como a consequente impossibilidade de extensão de seu pagamento a todos os integrantes da carreira de advogado da União”, concluiu o magistrado.

IUJEF 5024398-31.2011.4.04.7100/TRF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

União: ministro do Planejamento defende reajustes, e comissão do Senado aprova aumentos

Jornal Extra     -     07/07/2016

Durante uma sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu a aprovação dos projetos de lei que preveem reajustes para várias categorias de servidores federais. Segundo ele, os projetos — incluindo o aumento já aprovado para o Judiciário — estão em linha com o ajuste fiscal e terão um impacto líquido de R$ 62,7 bilhões até 2018. Isso será equivalente a um aumento de 8,2% na folha: “Isso não é pouco, mas diria que é razoável, aceitável dentro do que nós estamos trabalhando em termos de ajuste fiscal”. Com a contribuição previdenciária, o impacto previsto nos próximos anos chegará a R$ 68,7 bilhões.

Nesta quarta-feira, a CCJ aprovou oito projetos que preveem aumentos para servidores federais e militares. Os senadores vetaram, porém, as criações de cargos previstas.

Ministro defende aumentos para servidores civis e militares

Jornal do Senado     -     07/07/2016

O reajuste de várias carreiras dos três Poderes — previsto em 14 projetos encaminhados ao Congresso, dos quais 2 já enviados para sanção presidencial — foi defendido ontem pelo ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ele participou de audiência pública conjunta da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros. No mesmo dia, a CCJ aprovou oito projetos de recomposição salarial para servidores federais civis e militares.

Em defesa dos projetos, o ministro sustentou que o impacto médio anualizado na folha de pagamento é inferior à inflação estimada para os anos de 2016 a 2018. Entretanto, a elevação do teto de remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.363 para R$ 39.293, previsto no PLC 27/2016, enfrentou reação por parte de alguns senadores e a votação na CCJ acabou adiada. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que vai apresentar voto em separado pela rejeição do novo teto, por considerá-lo “absolutamente inconveniente”, diante da crise fiscal do país. Críticas à inoportunidade da medida foram feitas também por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Representando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Jeferson Dantas Passos observou que o aumento do teto do STF produz efeito cascata nos estados.

Secretário da Fazenda de Sergipe, Passos lembrou que os integrantes do Judiciário e do Ministério Público nos estados têm salários vinculados ao teto do STF. Armando Monteiro (PTB-PE) acusou o governo de fazer “gestão política” do deficit público e de abrir mão de controlar o gasto, a única variável que poderia manter sob controle. Em resposta, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que os reajustes estão no centro da meta de inflação, de 4,5%, e que, se todas as demais despesas estivessem na mesma condição, a situação das contas públicas seria resolvida com facilidade.

Diferenças

Pouco antes, o ministro do Planejamento havia dito que, entre 2011 e 2015, o reajuste aos servidores dos três Poderes ficou 18% em média, portanto bem abaixo da inflação de 40,6%, medida pelo IPCA no período. Ele comparou com o reajuste de 49,2% dos trabalhadores da iniciativa privada no mesmo período, medido pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Armando disse que o reajuste de 49,2% foi concedido com desemprego, que hoje atinge 12 milhões de trabalhadores. O senador sugeriu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que resista a todas as investidas para afrouxar o controle dos gastos públicos. — Precisamos fazer opções políticas corajosas, e não discursos de ocasião — acrescentou Armando.

Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que “essa pauta [reajuste para servidores] não deveria estar na Mesa”, porque, segundo ele, “os brasileiros não foram às ruas pedir o impeachment [da presidente Dilma] em defesa desses aumentos”. O senador disse que o deficit de R$ 170 bilhões não foi alterado para acomodar reajustes salariais.

Aprovados reajustes, com ressalvas à criação de cargos

Oito projetos que promovem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais foram aprovados ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A comissão fez ressalvas a dispositivos dos textos que criam novos cargos, criticados por vários senadores. Além disso, os integrantes da CCJ adiaram a apreciação do aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que implica elevação do teto salarial para o serviço público.

Os reajustes aprovados beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Polícia Federal, do Banco Central, dos Ministérios da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras, como agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos. Também foi reajustado o soldo dos militares. Os projetos serão analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de irem para o Plenário.

Um dos textos aprovados (PLC 36/2016), que é destinado às carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central), traz outro benefício além do reajuste. Os servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios — que são um adicional pelas causas ganhas pelo profissional. Eles serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.

Destaques

Um dos projetos (PLC 34/2016) continha dispositivos que criavam 14.419 novos cargos na administração pública federal. Esses pontos foram destacados do texto para serem apreciados separadamente nas próximas etapas da tramitação. A criação de cargos foi criticada pelos integrantes da CCJ, inclusive pelo líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Outros dois projetos também receberam destaques pelo mesmo motivo.

Também foi destacado no PLC 34/2016 a transposição de carreiras — a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a realização de concurso. Alvo de críticas, essa proposta foi igualmente separada do texto principal. Teto Foi adiada para a próxima semana a apreciação de três projetos que também promovem reajustes, devido ao “efeito cascata” que podem gerar.

O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto do funcionalismo público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário têm as remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF, portanto o reajuste dos ministros implica aumento para juízes e desembargadores. O procurador-geral da República e o defensor público -geral da União também estão na fila para aumentos com projetos que promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Caiado vota contra reajustes durante a crise

Blog do Servidor     -     06/07/2016

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), foi o único voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça ao reajuste do funcionalismo público. Durante toda reunião da CCJ nesta quarta-feira (6/7), o parlamentar reforçou que o Congresso e o governo não podem aprovar aumento de salário enquanto o país passa por um momento de profunda recessão. Os projetos que promovem os reajustes serão encaminhados para Comissão de Assuntos Econômicos antes de irem a plenário.

“Consultei minha assessoria e nenhum argumento me convence de que esses reajustes devem ocorrer agora. Repito: o governo precisa ter prioridade. Um paciente que está com cefaleia não pode ter a mesma urgência de quem está com fratura exposta. Temos 12 milhões de desempregados no país. Não podemos usar o argumento de que está previsto na LDO, de que está dentro da meta fiscal. A meta de R$ 170 bilhões é uma precisão de prejuízo, não para se aumentar salário. Não é esse o compromisso com o povo brasileiro. Se essa for a posição do governo, se essa for a prioridade, não terá o apoio do Democratas. A posição do senador Ronaldo Caiado é não!”, disse.

Caiado destacou que é papel da Casa atuar em nome da massa de desempregados que não têm condições de estar em Brasília atuando a seu favor. “Não sou contra quem quer que seja, mas não é hora de se promover reajuste do funcionalismo público. Nós vamos aumentar salário de quem tem estabilidade enquanto a massa de desempregados cresce e não tem condições de vir a Brasília lutar por alguma perspectiva melhor? O presidente Temer precisa ser menos Dilma e mais Temer porque se existe um novo governo não foi por iniciativa do Congresso ou de lideranças de classe. Foi a voz do povo que não quis mais um governo corrupto e gastador”, afirmou.

Foram oito projetos aprovados que promovem reajustes para funcionários públicos civis e militares. A criação de cargos dentro de alguns desses textos e apreciação do aumento do teto para remuneração de ministros de tribunais superiores ainda serão discutidos na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

Adiada votação sobre proposta que dá estabilidade a servidor público não concursado

Agência Câmara Notícias     -      06/07/2016

Foi adiada para a próxima quarta-feira (13) a reunião para discutir o relatório do deputado Átila Lins (PSD-AM) à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), atendeu aos deputados que pediram mais tempo para analisar o parecer do relator. Lins recomenda a aprovação da PEC. Confira a íntegra do parecer.

A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

CCJ do Senado aprova oito projetos de reajuste para servidores públicos

Agência Brasil     -     06/07/2016

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (6) oito projetos de lei que reajustam salários de servidores públicos e alteram carreiras e estruturas de cargos em órgãos públicos. As matérias ainda vão passar pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de seguir para o plenário do Senado. Foram aprovadas mudanças nos salários e carreiras de funcionários do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Forças Armadas.

Antes da aprovação dos textos, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, falou sobre o impacto das propostas no Orçamento em reunião conjunta da CCJ e da Comissão de Assuntos Econômicos e manifestou a posição favorável do governo aos reajustes. Segundo o ministro, os aumentos salariais não afetarão a relação entre a folha de pagamento da União e o Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Segundo Oliveira, o impacto será “razoável” dentro do que o governo vem programando como ajustes fiscal. “A estimativa do Planejamento é de que, se aprovados, os aumentos tenham impacto fiscal de R$ 62,7 bilhões até 2018, quando a folha de pessoal da União deverá ser 8,2% maior do que a atual”, disse.

Crítica

O líder do Democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), no entanto, criticou a aprovação dos reajustes e a postura do governo. Para Caiado, a população se colocou contra o governo da presidenta afastada Dilma Rousseff, entre outras coisas, por ele ser “gastador”, e o presidente interino, Michel Temer, deve tentar se diferenciar da antecessora nesse aspecto.

“Consultei minha assessoria e nenhum argumento me convence de que esses reajustes devem ocorrer agora. Repito: o governo precisa ter prioridade. Um paciente que está com cefaleia não pode ter a mesma urgência de quem está com fratura exposta. Temos 12 milhões de desempregados no país. Não podemos usar o argumento de que está previsto na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], de que está dentro da meta fiscal. A meta de R$ 170 bilhões é uma previsão de prejuízo, não para se aumentar salário. Não é esse o compromisso com o povo brasileiro. Se essa for a posição do governo, se essa for a prioridade, não terá o apoio do Democratas.”

CCJ aprova reajustes de servidores e faz ressalvas a criação de cargos

Agência Senado     -     06/07/2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) oito projetos que promovem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais. A comissão fez ressalvas a dispositivos dos textos, criticados por vários senadores, que criam novos cargos. Além disso, foi adiada a apreciação do aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que implicaria em elevação do teto do serviço público.

Os reajustes já aprovados beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos). Também foi reajustado o soldo dos militares. Os projetos ainda serão analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de irem para o Plenário.

Um dos textos aprovados (PLC 36/2016), que é destinado às carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central), traz outro benefício além do reajuste. Os servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios – que são um adicional pelas causas ganhas pelo profissional. Eles serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do seu tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.

Destaques

Um dos projetos (PLC 34/2016) continha dispositivos que criavam 14.419 novos cargos na administração pública federal. Esses pontos foram destacados do texto para serem apreciados separadamente nas próximas etapas da tramitação. A criação de cargos foi criticada pelos membros da CCJ, inclusive pelo líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Outros dois projetos também receberam destaques pelo mesmo motivo.

Outro tema destacado no PLC 34 foi a transposição de carreiras – a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a realização de concurso. Também alvo de críticas, essa proposta foi igualmente separada do texto principal.

Teto

Ficou para a semana que vem a apreciação de três projetos que também promovem reajustes, devido ao “efeito cascata” que podem gerar. O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF, portanto o reajuste dos ministros implica também reajuste para juízes e desembargadores.

O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

LDO

A CCJ também votou as suas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016). A comissão decidiu apoiar ações de fortalecimento do Ministério Público, de assistência a mulheres vítimas de violência, de demarcação de terras indígenas e proteção de povos isolados. O relator dessas emendas foi o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Mesmo com aumentos, gastos com pessoal ficarão estáveis, diz ministro

Agência Brasil     -     06/07/2016

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse hoje (6) que o reajuste dos servidores públicos federais não afetará a relação entre a folha de pagamento da União e o Produto Interno Bruto (PIB), que se manterá estável mesmo com a concessão dos aumentos.

Em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro afirmou que os gastos da União com pessoal se manterão em 4,1% do PIB nos próximos anos.

A CCJ tem marcada para a tarde desta quarta-feira a votação definitiva do reajuste de 16 categorias do funcionalismo federal. A estimativa do Planejamento é de que, se aprovados, os aumentos tenham impacto fiscal de R$ 62,7 bilhões até 2018, quando a folha de pessoal da União deverá ser 8,2% maior do que a atual.

“Isso não é pouco, mas eu diria que é razoável, é um valor, diante do histórico que nós tivemos, diante do fato de que já há um processo de ajuste dessa despesa há vários anos”, razoável, afirmou Dyogo. “É um impacto razoável em termos do que estamos trabalhando em ajuste fiscal”, acrescentou.

O ministro voltou a afirmar que os reajustes já estão previstos na Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2016. Além de ressaltar o processo histórico que embasou as negociações com as categorias, Dyogo mostrou dados de que, nos últimos anos, as carreiras federais tiveram uma média de reajustes abaixo da inflação e da média do setor privado.

Em sua apresentação, Dyogo Oliveira não considerou o impacto no Orçamento dos estados da elevação dos rendimentos dos ministros do STF, cujo projeto também está na pauta de hoje da CCJ. A aprovação da medida, uma das que enfrentam maior resistência entre os senadores, pode gerar um efeito cascata por servir de teto constitucional para os provimentos de servidores públicos

CCJ do Senado proíbe doação financeira de servidor público a partidos

Agência Brasil     -     06/07/2016

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (6) projeto de lei que proíbe doações a partidos políticos por pessoas que tenham relação próxima com a administração pública.

Dessa forma, ficam proibidos de doar, nos seis meses anteriores às eleições, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.

A ideia do projeto, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), é evitar que pessoas sejam nomeadas para esse tipo de cargo ou empresas sejam contratadas em troca das doações. Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Lasier Martins (PDT-RS) chegaram a propor que a proibição fosse permanente.

Substitutivo

Entretanto, o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), optou por adotar a emenda substitutiva apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que mantém a proibição da doação nos seis meses anteriores à eleição e de os candidatos a receberem três meses antes do pleito eleitoral.

O texto segue agora para o plenário do Senado.

Ministro defende reajuste de servidores. Novo teto enfrenta oposição

Agência Senado     -     06/07/2016

Ao participar de audiência pública conjunta de duas comissões do Senado, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu nesta quarta-feira (6) o reajuste de várias carreiras dos três Poderes, previsto em 14 projetos encaminhados ao Congresso Nacional. Segundo Oliveira, o impacto médio anualizado na folha de pagamento é inferior à inflação estimada para os anos de 2016 a 2018.

Entretanto, a elevação do teto de remuneração, de R$ 33.363 para R$ 39.293, previsto em um dos projetos, enfrentou reação por parte de alguns senadores. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) anunciou a apresentação de voto em separado pela rejeição da alteração, por considerá-la "absolutamente inconveniente", diante da crise fiscal do país. Críticas à inoportunidade da medida foram feitas também pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Representando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Jefferson Dantas Passos observou que o aumento do teto de remuneração produz efeito cascata nos estados, com impacto nos gastos com salários e previdência. Secretário da Fazenda de Sergipe, Passos lembrouque os reajustes de integrantes do Judiciário e do Ministério Público nos estados têm salários vinculados ao teto remuneratório.

Polêmica

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) acusou o governo de fazer uma "gestão política" do déficit público e de abrir mão de controlar a única variável que poderia manter sob controle, o gasto. Em resposta, o senador Romero Jucá (PMDB-PR) afirmou que os reajustes estão no centro da meta da meta de inflação, de 4,5%, e que, se todas as demais despesas do governo estivessem na mesma condição, a situação das contas pública seria resolvida com facilidade.

Pouco antes, o ministro do Planejamento havia dito que, entre 2011 e 2015, o reajuste concedido a servidores dos três Poderes ficou 18%, abaixo da inflação de 40,6%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) no período. Oliveira acrescentou que o reajuste aos trabalhadores da iniciativa privada, medido pelo Departamento Intersindical de Estudos socioeconômicos (Dieese), ficou em 49,2% entre 2011 e 2015.

Armando Monteiro disse que o reajuste de 49,2% foi concedido com desemprego, que hoje atinge 12 milhões de trabalhadores. O senador sugeriu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que resista a todas as investidas para afrouxar o controle dos gastos públicos.

– Precisamos fazer opções políticas corajosas, e não discursos de ocasião - acrescentou.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que "essa pauta [reajuste para servidores] não deveria estar na Mesa", porque, segundo ele, "os brasileiros não foram às ruas pedir o impeachment [da presidente Dilma Rousseff] em defesa desses aumentos". O parlamentar disse ainda que a meta de resultado primário do governo não foi alterada para um déficit de R$ 170 bilhões para acomodar reajustes salariais.

Dos 14 projetos, dois já foram aprovados pelo Senado e seguiram para sanção do presidente interino, Michel Temer: o que beneficia os servidores do Judiciário e o que aumenta os salários do Ministério Público.

A audiência desta quarta-feira foi uma iniciativa conjunta das comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo presidida pela senadora Gleisi Hoffmann e pelo senador José Pimentel (PT-CE).

Ministro do Planejamento defende reajustes de servidores

Jornal O Povo     -     06/07/2016

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu que os projetos de lei tramitando no Senado Federal referentes a reajustes de servidores públicos devem ser aprovados.

Segundo ele, os reajustes estão alinhados com o ajuste fiscal e deverão ter impacto líquido de R$ 62,7 bilhões até o ano de 2018. O ministro argumentou que a proporção da despesa com pessoal tomando como referência o Produto Interno Bruto (PIB) está estável de alguns anos para cá.

Levando em consideração a previdência, os custos para os próximos anos chegam a um patamar de R$ 68,7 bilhões nos cofres públicos.

Segundo Dyogo Oliveira, é importante considerar que entre 2011 e 2015 os servidores acumularam ajuste médio de 18%, consideravelmente menor do que a média de 49,2% do setor privado no mesmo período. A inflação, além disso, chegou a 40,6% no decorrer desses anos.

Mais carreiras terão reajuste

Vera Batista

Correio Braziliense     -     06/07/2016

Expectativa é de que governo envie hoje ao Congresso projetos de acordos salariais de categorias que fecharam negociação neste ano. Algumas têm a primeira parcela do aumento prevista para agosto e o valor só entrará nos contracheques se as duas Casas aprovarem

O governo deve protocolar hoje na Câmara os projetos que garantem reajustes salariais para as categorias que fecharam acordo com o Ministério do Planejamento neste ano, inclusive aqueles negociados em 11 de maio, na véspera do afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Devem chegar, para análise dos parlamentares, os aumentos acertados com os servidores da Receita (auditores fiscais e analistas tributários), da Polícia Federal (delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas), do Dnit, da Polícia Rodoviária Federal, peritos do INSS, auditores do Trabalho, analistas técnicos de políticas sociais, analistas de infraestrutura e peritos agrários do Incra.

O impacto dessas negociações já estava previsto no cálculo do governo de gasto extra de R$ 67,7 bilhões até 2018, podendo atingir quase R$ 100 bilhões até 2019.

Para algumas carreiras, cuja primeira parcela do reajuste, de 5,5%, está prevista para o contracheque de agosto, a urgência é maior, pois a matéria precisa ser aprovada, sem modificações na Câmara e no Senado, para começar a valer. Outras categorias, como as da Polícia Federal, por exemplo, que prevê aumento de 10,8% a partir de janeiro, a aprovação só precisa ser feita antes do envio o projeto de Lei Orçamentária de 2017.

Fontes ligadas ao Planalto garantem que o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciará a entrega hoje, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quando vai esclarecer as dúvidas dos senadores sobre os demais projetos de reajustes em tramitação no Senado. A pasta não quis se manifestar sobre o assunto.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Romero, confirma a informação. Segundo ele, soube pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento que nesta semana o envio dos projetos ocorreria.

Uma reunião com o representante dos auditores fiscais da Receita está marcada para hoje, e a expectativa é de que o ministro confirme para o presidente do Sinfisco Nacional, Cláudio Damasceno, o envio dos projeto. A carreira fechou o acordo em 23 de março, mesma dada do fim das negociações dos peritos do INSS, dos analistas tributários da Receita e dos auditores do trabalho. Para essas carreiras, está previsto o índice de 5,5%, a partir de agosto.

Em 11 de maio, mais categorias firmaram compromisso: os analistas técnicos de políticas sociais, analistas de infraestrutura, peritos agrários do Incra, delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas da PF, policiais rodoviários - não houve acordo com os servidores do Ministério de Relações Exteriores. Porém, de lá para cá, as comunicações oficiais pararam, fato que preocupa as categorias, apesar do discurso do presidente interino, Michel Temer, de que o que foi pactuado com o funcionalismo está mantido. "Esperamos uma sinalização. Do contrário, a categoria vai acirrar o movimento que já está em curso", cobrou Damasceno.

STJ extende gratificação a inativos

Vera Batista

Correio Braziliense     -     06/07/2016

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) beneficiou os servidores federais aposentados. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que as gratificações por desempenho, quando pagas a todos da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica e, por isso, "são estensíveis a aposentados e a pensionistas, mesmo no caso de terem caráter pro labore faciendo" - quando somente se justifica enquanto o servidor estiver no exercício da atividade. A sentença dada a um recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará (Sindsef/CE).

No documento, o magistrado reforça o entendimento do tribunal regional de que a Gratificação do Plano Geral de Cargos do Executivo (GDPGPE) "está sendo paga não com base em avaliações individuais, por isso, a consequente extensão aos inativos". Lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia garantido o caráter genérico e impessoal da vantagem. De acordo com o advogado Marcelo Guerra, assessor jurídico do Sindsef/CE, o ministro corrigiu uma distorção.

"Os aposentados tinham os ganhos reduzidos, porque a União não considerava seus direitos constitucionais, pelo entendimento de que não contribuíam com os resultados", disse Guerra. Nos cálculos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), em todos os ministérios, autarquias e fundações federais, existem 199.475 servidores no PGPE. Desses, 58.270 são aposentados e 104.119, pensionistas.

Petistas querem imóveis funcionais para eles

Diário do Poder‎     -     05/07/2016

Projeto malandro, em gestação no Ministério do Planejamento, prevê a venda dos imóveis funcionais do governo federal, dando preferência aos que hoje os ocupam. A jogada permitiria a compra dos valorizados apartamentos e casas pelos militantes do PT que ainda moram neles desde os governos Lula e/ou Dilma. O projeto pretende criar exceção à lei que obriga oportunidades idênticas a todos os interessados.

CARA BOQUINHA

O alvo da ambição dos petistas são 1.490 imóveis funcionais, dos quais apenas 149 estão desocupados.

CORPORATIVISMO

A venda de imóveis funcionais não tem a oposição do ministro Dyogo de Oliveira (Planejamento), que, aliás, mora num deles desde 2013.

CARAS-DE-PAU

A ideia é vender imóveis funcionais do governo aos atuais ocupantes, com preço abaixo do mercado e juros subsidiados por bancos públicos.

ELITE DO FUNCIONALISMO

Segundo o decreto n° 980, de 1993, pode ocupar imóvel funcional servidor nos cargos DAS 4, 5, 6, Natureza Especial e Ministro.

Projeto que dá estabilidade a servidor sem concurso será votado na quarta

BSPF     -     05/07/2016

A PEC 518/10 prevê o benefício para quem trabalhava no serviço público em 1990, quando entrou em vigor a lei que trata do regime jurídico do funcionalismo da União

A Comissão Especial que a analisa a PEC 518/10 – que dá estabilidade a servidor público não concursado – reúne-se na quarta-feira à tarde para discutir e votar o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM). O parlamentar já se manifestou favorável à proposta, com algumas modificações.

A estabilidade será dada a quem estava em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90), que entrou em vigor em 12 de dezembro de 1990.

Hoje, só há garantia de estabilidade para servidores sem concurso que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

O texto beneficia servidores de todos os poderes, da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios contratados sob as regras da CLT.

A justificativa da PEC é que a ampliação da estabilidade a esses servidores, “produzirá efeitos

positivos tanto em termos sociais quanto administrativos, mediante a garantia de continuidade dos bons serviços prestados”.

A PEC altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê a estabilidade apenas para quem estava no cargo público no ato da promulgação da Constituição, em 1988.

Se aprovado sem modificações, o substitutivo apresentado pelo relator revoga o parágrafo 2º do artigo, e dá o direito à estabilidade para ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança, em comissão ou de livre exoneração contratados sob qualquer regime, desde que tenham permanecido em exercício no órgão ou entidade, ininterruptamente, até a data da promulgação da emenda constitucional.

Fonte: Estado de Minas‎ (Isabella Souto)

Reajuste de 37,55% de plano autogestão é legítimo, pois não visa lucro

Consultor Jurídico     -     05/07/2016

Operadoras de saúde que praticam a autogestão e não visam lucro não se sujeitam às regras para reajuste de mensalidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis indeferiu ações civis públicas do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Delegacia Sindical de Santa Catarina contra a resolução 99/2015 da Geap Autogestão em Saúde, principal operadora do plano de saúde dos funcionários públicos federais. A norma corrigiu em 37,55% as mensalidades de seus segurados.

Os dois sindicatos alegaram na Justiça que esse percentual era abusivo e que, em alguns casos — de acordo com certos critérios de faixa etária e renda —, o aumento ultrapassaria 1.332%. De acordo com as entidades, essa correção fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva e compromete grande parte da renda dos segurados.

Em sua defesa, a Geap afirmou que não visa lucro e que todos os beneficiários dos planos fazem parte do conselho deliberativo, participando, portando, das decisões. Além disso, a instituição apontou que passa por dificuldades financeiras e que o reajuste de 37,55% foi a forma encontrada para sanar o rombo de suas contas.

Ao julgar o caso, o juiz Hélio do Valle Pereira tomou como base o parecer da promotora Sônia Maria Demeda Groisman Piardi. Segundo ela, os segurados comandam a Geap e são responsáveis pelas decisões relacionadas à entidade, que não são tomadas de forma unilateral.

A integrante do Ministério Público também ressaltou que a saúde financeira da Geap é essencial para que os funcionários públicos federais continuem tendo acesso a planos de saúde em valores inferiores aos praticados no mercado. Por isso, afirmou que o reajuste de 37,55% não é abusivo, ainda mais porque a entidade não visa lucro.

Para fortalecer seu argumento, Sônia Maria citou precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Cível 2014.073795-9) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.121.067) reconhecendo a autonomia de operadoras de autogestão estipularem reajustes acima do autorizado pela ANS. Com fundamento nesse parecer, o juiz Pereira julgou improcedentes os pedidos dos sindicatos.

Processos 0300587-75.2016.8.24.0023 e 0302745-06.2016.8.24.0023

Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.

Parcelas que não integram aposentadoria não estão sujeitas a contribuições previdenciárias, decide Justiça Federal

BSPF     -     05/07/2016

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento ao recurso da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e confirmou a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária de servidores públicos federais.

Em seu recurso, a União sustenta que os valores recebidos pelos servidores a título de adicional noturno, de horas extras e do terço de férias estão sujeitos ao recolhimento da contribuição previdenciária.

Entendimento

De acordo com o voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que as parcelas remuneratórias que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público ou que tenham natureza meramente indenizatória não podem ser recolhidas como contribuição previdenciária.

O mesmo entendimento está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): “a orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor” (AgR 712880/MG, rel. ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE de 11/9/2009).

A magistrada destacou que as verbas reclamadas pelos autores — e deferidas pela sentença — encontram-se desoneradas do recolhimento da contribuição previdenciária, quais sejam: “a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, o adicional de um terço de férias, o adicional de horas extras e o adicional noturno”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0021426-49.2004.4.01.3400/DF

Fonte: Agência Diap

Funcionalismo: reajuste contra greve

Vera Batista

Correio Braziliense     -     05/07/2016

Apesar do discurso de comprometimento com o ajuste fiscal para eliminar o rombo nas contas públicas, que ultrapassa os R$ 170 bilhões, o presidente interino, Michel Temer, achou melhor não mexer no vespeiro do funcionalismo. Em evento em São Paulo, ontem, ele deixou claro que decidiu conceder reajuste aos servidores para evitar greves que poderiam paralisar setores essenciais do serviço público. "Seria uma coisa muito desastrosa para o governo e para o país (não fazer o acordo salarial)", disse.

Ele lembrou ainda que os aumentos foram negociados na gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff, afirmou que as correções estavam previstas no orçamento, serão divididas em quatro anos e ficarão abaixo da inflação. "Foi uma decisão prudente. Do contrário, haveria reação muito forte. O presidente interino sabe da força das entidades sindicais. Os servidores estão acompanhando com lupa o desenrolar das votações no Congresso. Qualquer movimento de recuo, estamos prontos para cruzar os braços", analisou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo - 850 mil trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas da base da pirâmide.

Silva destacou que, se Temer quer mesmo cumprir os acordos, tem que ser ágil. Os projetos de lei que autorizam os reajustes deveriam ter sido votados na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) pediu vista. "A esperança é de que voltem à pauta nesta quarta-feira", assinalou Silva.

Os projetos terão que passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pelo plenário, até, no máximo, 30 de julho. Só assim o dinheiro entrará nos contracheques em setembro. "Não está descartada a possibilidade de greve. O tom é de muita cautela", reforçou Daro Piffer, vice-presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Não faz sentido, após longa e árdua negociação, os acordos serem rasgados, disse ele.

Segundo Piffer, a pressão dos servidores não é infundada. Ele observou que alguns ministros são contra o aumento. "Sem falar de alguns parlamentares da base aliada que torcem para Temer desfazer os tratos. Agora, é ver para crer", disse.

Para evitar o pior

Fontes do Palácio do Planalto afirmaram que, se os reajustes não tivessem sido aprovados, o custo seria muito maior, como os aumentos salariais de até 78% que o pessoal do Judiciário tentou empurrar. Além disso, é difícil avaliar o impacto de uma greve geral do funcionalismo. As categorias menos abastadas prejudicariam a população, com paralisações na educação, na saúde e na Previdência Social. Os mais especializados parariam o país. Apenas os auditores da Receita Federal trariam prejuízo diário à sociedade de R$ 1,5 bilhão. Os procuradores da Fazenda deixariam de evitar perdas anuais de R$ 500 bilhões aos cofres públicos. Se todas as carreiras de unissem, o estrago seria tremendo.

Reajuste para servidores públicos será pauta de audiência amanhã

Jornal do Senado     -     05/07/2016

Amanhã a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará audiência para discutir as propostas de reajuste salarial dos servidores públicos federais e avaliar as repercussões financeiras sobre as contas da União, dos estados e dos municípios. Requerido por Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o debate deve contar com a presença do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo Ferraço, os 14 projetos aprovados pela Câmara produzirão, se confirmados pelo Senado, uma conta estimada em R$ 79 bilhões até 2019, apenas para os cofres federais.

“Se considerarmos o setor público como um todo, ela será maior, uma vez que há reflexos também sobre as finanças de estados e municípios devido às vinculações salariais existentes”, acrescentou. Dos 14 projetos, 2 já foram aprovados pelo Senado e seguiram para sanção do presidente interino Michel Temer: o que beneficia os servidores do Judiciário e o que aumenta os salários do Ministério Público. Quatro outros projetos de reajustes têm relatórios favoráveis, já lidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As propostas deverão ser votadas na CCJ amanhã e depois seguirão para a CAE. A decisão final deverá ser dada pelo Plenário.

Gratificação por desempenho paga indistintamente é extensível a aposentados

BSPF     -     05/07/2016

Gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e a consequência da jurisprudência é que, assim, o pagamento é extensível a aposentados e pensionistas.

A possibilidade de extensão permanece mesmo no caso das gratificações que tenham caráter pro labore faciendo, ou seja, cujo pagamento somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação.

Diversas decisões relativas à extensão da gratificação de desempenho a inativos estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta online do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta reuniu 176 acórdãos sobre o tema Extensão aos servidores inativos das gratificações de natureza genérica pagas aos ativos. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Extensão possível

Um exemplo da aplicação da jurisprudência foi em julgamento da 1ª Turma do TST de recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A União alegou que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) é devida apenas a servidores em efetivo exercício, de modo que aposentados e pensionistas, por não contribuírem com os resultados alcançados pelos órgãos de origem, não teriam direito ao benefício.

“No caso dos autos, o tribunal a quo consignou que a GDPGPE está sendo paga indistintamente a todos os servidores da ativa, e não com base em avaliações individuais, razão pela qual se deve reconhecer o caráter genérico da gratificação, o que possibilita sua extensão aos servidores inativos”, apontou o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho. 

Fonte: Consultor Jurídico com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Temer diz que aumento a servidor foi para evitar greve

Blog do Vicente     -     04/07/2016

Seguindo a política de dar desculpas esfarrapadas para justificar a gastança do governo, o presidente interino, Michel Temer, diz que o reajuste a servidores, que custará quase R$ 100 bilhões até 2019, teve como objetivo evitar greves no setor público. O Palácio do Planalto vê o funcionalismo muito identificado como o PT, partido da presidente afastada, Dilma Rousseff.

Temer ressalta que o aumento dos servidores, visto por analistas como contradição de um governo que prega um ajuste fiscal consistente, já estava previsto quando ele chegou ao Planalto e foi menor do que a inflação passada. Ele, inclusive, não sabe ao certo quando custará o reajuste. Diz que serão R$ 58 bilhões em quatro anos, mas, pelas contas do Ministério do Planejamento, passará de R$ 67 bilhões até 2018, saltando para quase R$ 100 bilhões até 2019. “Falam como se o aumento fosse de R$ 58 bilhões só neste ano, mas serão R$ 58 bilhões em quatro anos”, afirma.

Segundo Temer, se não fosse dado o aumento ao funcionalismo, haveria risco de greves no setor público, sobretudo em áreas essenciais, como saúde e educação. “Seria uma coisa muito desastrosa para o governo e para o país (não fazer o acordo)”, frisa. O presidente interino assegura que essa despesa já está prevista no rombo de R$ 170,5 bilhões calculado pelo Ministério da Fazenda.

Servidores receberam aumento para não fazerem greve, diz Temer

Valor Econômico     -     04/07/2016

O presidente interino Michel Temer defendeu nesta segunda-feira o reajuste do salário dos funcionários públicos. O acordo foi feito no mês passado e recebeu críticas por ir contra o ajuste fiscal alardeado pelo governo interino.

“O aumento dos funcionários públicos já estava previsto e foi menor do que a inflação”, disse. Os gastos de R$ 58 bilhões decorrentes do aumento serão divididos em quatro anos, “mas falam como se fosse R$ 58 bilhões só neste ano”, afirmou, durante a abertura do Global Agribusiness Forum, em São Paulo.

Segundo Temer, caso o aumento não fosse dado aos servidores, haveria o risco de ocorrerem greves no funcionalismo e nos setores essenciais. "Seria uma coisa muito desastrosa para o governo e para o país [não fazer o acordo]", disse. As despesas de 2016, inclusive, já estão previstas no Orçamento deste ano e na meta fiscal de R$ 170,9 bilhões, , afirmou...

Leia a íntegra em Servidores receberam aumento para não fazerem greve, diz Temer

Governo é pressionado para sancionar aumento ao judiciário

O Dia     -     04/07/2016

O principal objetivo do encontro foi garantir agilidade na tramitação do texto pelos órgãos vinculados à Presidência da República

Rio - Após a aprovação do reajuste que varia de 16,5% a 41,47% dos servidores do Judiciário Federal pelo Senado, entidades que representam a categoria articulam agora maior agilidade na sanção do projeto pelo presidente em exercício Michel Temer. A expectativa é que isso ocorra esta semana. O projeto foi aprovado na quinta-feira, quando a Casa também deu sinal verde para o aumento de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União.

De acordo com o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), o Supremo Tribunal Federal (STF) tem pedido agilidade do governo na sanção do projeto. Representantes da entidade afirmam que o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira, se reuniu na quinta-feira e sexta-feira com consultores da Casa Civil, do Planejamento e da Advocacia Geral da União (AGU ), que vão instruir o processo de sanção presidencial do projeto.

As reuniões ocorreram no Ministério do Planejamento com a consultora jurídica adjunta da pasta, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira; o consultor jurídico da Presidência da República, Gustavo Rocha, e o consultor geral da União, Paulo Gustavo.

O principal objetivo do encontro foi garantir agilidade na tramitação do texto pelos órgãos vinculados à Presidência da República. Eles também esclareceram alguns pontos, como por exemplo, em relação à execução do projeto.

O diretor-geral do STF afirmou ainda que representantes do governo se comprometeram em acelerar os pareceres técnicos e jurídicos para dar finalizar a tramitação.

O valor do reajuste será dividido em oito parcelas, pagas em quatro anos, começando este mês. O impacto da proposta para este ano será de R$ 1,69 bilhão, de acordo com o Ministério do Planejamento. Em relação ao aumento dos servidores do MPU, o governo prevê impacto de R$ 295 milhões este ano.