Servidores veem retaliação

Correio Braziliense     -     16/07/2016

Nota divulgada por 13 entidades afirma que juízes, procuradores, auditores-fiscais e delegados da Polícia Federal, entre outras categorias que combatem a corrupção, estão sendo discriminados pelo governo ao não terem salários reajustados

Os funcionários públicos que não foram beneficiados pelo pacote de projetos de lei que reajusta os salários de servidores da União subiram o tom das críticas ao governo. Procuradores, juízes, delegados, policiais federais e auditores da Receita Federal, entre outras categorias, divulgaram nota pública conjunta, ontem, em que sugerem estar sofrendo retaliação pelo trabalho que desenvolvem no combate à corrupção, como na Operação Lava-Jato.

O comunicado, assinado por 13 entidades representativas de carreiras de Estado, afirma que os acordos para reajustar os vencimentos desses grupos de servidores foram fechados ainda durante o mandato da presidente afastada, Dilma Rousseff, e que o presidente interino, Michel Temer, comprometeu-se a cumpri-los, uma vez que os recursos necessários ao aumento estão previstos no orçamento de 2016.

A nota lembra que, nas últimas semanas, o Executivo deu aval a projetos que recompõem os ganhos "de quase todas as categorias que formam o quadro de agentes da União". Salienta ainda que servidores que têm rendimentos mais elevados que a média, como os do Legislativo, também tiveram seus pleitos atendidos. No entanto, reclama que as propostas de recuperação dos salários de juízes, procuradores, delegados, agentes, peritos criminais, auditores fiscais e servidores da Polícia e da Receita Federal foram paralisadas ou adiadas "sob justificativas pretensamente técnico-formais". Para as entidades que assinam a nota, o que existe é um tratamento discriminatório.

"Certamente não interessa ao Brasil, que se quer "passar a limpo", discriminar, desorganizar, retaliar ou constranger as categorias públicas que compõem a linha de frente do combate à corrupção e da construção de um país mais justo", afirma o documento. A nota ressalta que o trabalho de juízes, procuradores, policiais federais e auditores fiscais é essencial "ao combate à corrupção, não por acaso integrando ações como a denominada Operação Lava-Jato".

Radicalização

O manifesto é mais um passo na radicalização do movimento dos servidores. Na quinta-feira, auditores fiscais da Receita iniciaram uma operação padrão que provocou congestionamento em portos e aeroportos de todo o país. No mesmo dia, um grupo de 200 profissionais invadiu o hall de entrada do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para reivindicar reajuste de 21,3% para a categoria até 2019. O ministro se recusou a recebê-los.

A nota divulgada ontem é assinada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Associação Nacional do Peritos Criminais Federais (APCF) e pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

Ministros do Supremo não receberão bonificação para evitar reajuste

Consultor Jurídico     -     15/07/2016

Os ministros do Supremo Tribunal Federal não receberão “gratificações”, em vez do reajuste salarial, que ainda está sendo analisado pelo Congresso. Comentários feitos pelos corredores e celulares de Brasília citaram essa possibilidade, argumentando que isso impediria o efeito cascata nos salários dos servidores federais e estaduais, que impactaria fortemente no déficit orçamentário.

Por Leonardo Léllis

Governo confirma reajuste de 150% nas diárias de servidores durante a Rio 2016

Agência Brasil     -     15/07/2016

O governo confirmou hoje (15) o reajuste de 150% nas diárias dos servidores públicos federais que vão atuar nos Jogos Olímpicos Rio 2016, inclusive dos agentes da Força Nacional de Segurança, que protestaram esta semana por atrasos no pagamento do benefício. O decreto que define o aumento foi publicado hoje (15) em edição extra do Diário Oficial da União. O valor da diária passará de cerca de R$ 220 para até R$ 550. O reajuste terá validade entre 24 de julho e 22 de agosto.

“A majoração decorre de uma análise bastante objetiva de oferta e procura. No período olímpico, os gastos no Rio de Janeiro são sensivelmente superiores e o estado tem que estar do lado dos seus servidores pra que eles tenham a condição de subsistência própria nesse período”, disse o secretário executivo do Ministério da Justiça, José Levi. Segundo ele, o reajuste foi decidido “com devido respaldo de estudos e de orçamento”.

Para servidores federais que irão a outras cidades-sede da Olimpíada (com partidas de futebol), o incremento nas diárias será de 50%. Na lista estão Belo Horizonte e Confins (MG), Distrito Federal, Manaus, Salvador, São Paulo e Guarulhos (SP).

O número de servidores que receberá a diária mais alta vai variar ao longo do tempo, de acordo com o ministério, pois o período de atuação muda conforme a demanda. Além disso, o efetivo da segurança não será divulgado, segundo Levi. “Na próxima semana começaremos um novo deslocamento e teremos efetivo suficiente pra fazer frente a situação necessária”, disse o secretário.

Segundo Levi, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, irá ao Rio de Janeiro na próxima semana para visitar os alojamentos dos agentes da Força Nacional e verificar as condições denunciadas pelos policiais em protesto no começo da semana.

Auditores fiscais entram em operação padrão por reajuste salarial

Radioagência Nacional     -     15/07/2016

Os auditores fiscais iniciaram nessa quinta-feira (14) uma paralisação nas unidades de atendimento da Receita Federal e promoveram operação padrão em portos, aeroportos e postos de fronteira.

A categoria promete fazer atos como esse às terças-feiras e quintas-feiras, até que o governo federal cumpra um acordo firmado com os trabalhadores no mês de março.

O presidente do Sindifisco, que representa a categoria, Cláudio Damasceno, destacou os principais locais afetados pela paralisação.

Durante toda a tarde dessa quinta-feira, um grupo de auditores fiscais ocupou o andar do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em Brasília.

Eles só deixaram o local após marcarem reunião com o secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia, para a próxima quarta-feira (20).

A categoria reivindica a edição de uma medida provisória com o cumprimento do acordo salarial assinado no fim de março. Originalmente, o governo prometeu encaminhar um projeto de lei, mas a proposta não foi enviada ao Congresso a tempo de ser votada antes do recesso parlamentar.

O Ministério do Planejamento informou que avalia os acordos feitos ao final da gestão da presidenta afastada Dilma Rousseff e que também avalia se e quando vai encaminhar os projetos de lei ao Congresso.

A pasta pediu que os auditores evitem o acirramento para ajudar nas negociações.

Senado aprova projeto que altera carreira dos docentes federais

BSPF     -     15/07/2016

O projeto segue agora para sanção do presidente interino

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2016, antigo Projeto de Lei (PL) 4251/2015, que altera a carreira dos docentes federais e prevê reajuste na tabela salarial que não repõe as sucessivas perdas inflacionárias. O projeto segue agora para sanção do presidente interino.

O PLC 34, aprovado junto com demais projetos frutos de acordos firmados entre diversas categorias e o governo federal em 2015, traz uma série de tabelas remuneratórias, que vinculam o reajuste salarial dos docentes até 2019, promovem o achatamento da malha salarial e aprofundam a desestruturação da carreira docente.

A presidente do ANDES-SN, Eblin Farage, aponta que a aprovação do PLC significa um grande retrocesso para a carreira dos docentes federais, pois o projeto trata a carreira apenas como tabela remuneratória, sem estabelecer relações entre classes e níveis e, ainda, descarateriza o regime de Dedicação Exclusiva (DE) na medida em que os valores nominais da DE terão como referência 100% do regime de 20h. Ela critica também o reajuste salarial presente no PLC. “Um índice de 5% não pode sequer ser chamado de reajuste, porque não chega a repor nem a inflação acumulada no último período. No entanto, é necessário afirmar que o governo só ofereceu esse índice por conta da greve dos docentes federais do ano passado e da campanha salarial dos servidores público federais de 2015, já que, antes da greve, afirmavam que o índice seria zero”, afirma a docente.

De acordo com matéria da Agência Senado, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) comentou que foi feito um acordo das lideranças com o governo para que os projetos, entre eles o PLC 34, fossem aprovados na forma como vieram da Câmara dos Deputados e para que, posteriormente, o presidente interino “vete todos os dispositivos que impliquem criação de cargos e transposição de carreira”, declarou.

Posicionamento do Setor das Ifes

O Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Setor das Ifes) do ANDES-SN divulgou uma nota em 8 de junho, na qual critica o PLC. Segundo a nota, o "reajuste" trazido pelo PL 4251 achata os salários da categoria porque tem grande defasagem. Em 1° de agosto, quando será paga a primeira parcela do suposto reajuste, a defasagem em relação a março de 2015 atingirá mais de 7%, sem considerar todas as perdas anteriores.

Em relação às mudanças na carreira, o Setor das Ifes classificou o projeto como um ataque ao regime de dedicação exclusiva. Segundo a nota "o PL explicita a desvalorização dos regimes de 40h e dedicação exclusiva (DE), na medida em que estabelece que a relação entre 20h e 40h terá um percentual de 40% em 2019. E o regime de DE terá uma relação de 100% para 20h. Ou seja, 40h não é o dobro de 20h! e o regime de DE tem uma desvalorização enorme".

Fonte: Diário de Pernambuco com Agência Senado

Governo Federal expulsa 251 servidores no primeiro semestre do ano

BSPF     -     15/07/2016

Desde 2003, foram quase 6 mil. Principal motivo é prática de atos relacionados à corrupção

O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal, uma das diretrizes prioritárias do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), antiga Controladoria-Geral da União (CGU), resultou, no primeiro semestre de 2016, na expulsão de 251 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990. Ao todo, foram registradas 203 demissões de servidores efetivos; 29 cassações de aposentadorias; e 19 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, Correios, Petrobras, etc.

O principal fundamento das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 162 das penalidades aplicadas ou 64,5% do total. Já o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos são fundamentos que vêm em seguida, com 59 dos casos. Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou administração de sociedade privada.

Consolidado

Desde 2003, o Governo Federal já expulsou 5.910 servidores. Desses, 4.931 foram demitidos; 456 tiveram a aposentadoria cassada; e 523 foram afastados das funções comissionadas. Em quase 13 anos, os entes federados com maior quantidade de punições foram Rio de Janeiro (1.023), Distrito Federal (739) e São Paulo (626). Já as pastas com maior quantidade de estatutários expulsos foram o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) – aqui contemplada a alteração na estrutura dos órgãos e entidades prevista na MP nº 726, publicada em maio deste ano.

Prestação de Contas

Os dados constam do último relatório de punições expulsivas, publicado mensalmente na Internet, de forma a prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Poder Executivo Federal. As informações são consolidadas por meio do Sistema de Correição, que conta com uma unidade em cada ministério e é dirigido pela Corregedoria-Geral da União, vinculada ao Ministério da Transparência.

O MTFC também mantém o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a UF e fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União (DOU).

Impedimentos

Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público. Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Fonte: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

Servidores públicos, centrais sindicais e parlamentares realizam ato na Câmara contra o PLP 257

BSPF     -     15/07/2016

O auditório Nereu Ramos da Câmara do Deputados foi local nesta quarta-feira, 13/7, de evento contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Executivo, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal aprofundando restrições para os servidores públicos, como o congelamento de salários, a redução de investimentos em saúde e educação, enfim, na contramão das necessidades e demandas do País.

O evento foi uma resposta rápida e contundente dos servidores, das centrais sindicais e de parcela expressiva do Parlamento contra a aprovação no dia 12/7 do pedido de urgência para votação do PLP 257, que se aprovado, vai trazer graves e sérios prejuízos para os servidores e a sociedade. O pedido de urgência teve 335 votos a favor e 118 contrários.

O presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), autor da realização da audiência, reafirmou o compromisso pessoal de inviabilizar a aprovação do projeto no plenário da Casa.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) também reafirmou seu apoio incondicional pela derrubada do projeto.

Todos os representantes de centrais sindicais, de entidades de classe de servidores e da sociedade foram unânimes no discurso contrário ao PLP 257, que se aprovado vai aprofundar ainda mais o caótico quadro de políticas públicas e de acesso da população aos serviços públicos de saúde, educação, proteção social a cargo do INSS, e distribuição de renda.

Fonte: Agência DIAP

Ministro pode demitir servidor mesmo com entendimento contrário de comissão

BSPF     -     15/07/2016

O ministro de Estado, como autoridade maior de sua pasta, tem a prerrogativa de discordar das manifestações de seu corpo técnico e de “proferir a decisão que reflita sua convicção pessoal”. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar recurso apresentado por um delegado da Polícia Federal que foi demitido após acusações de violência contra um preso que morreu nas dependências da instituição.

O ex-delegado foi investigado em processo administrativo disciplinar sob a acusação de que deu golpes na cabeça de um preso nas dependências da PF em Paranaguá (PR), em 2001, com o objetivo de forçá-lo a confessar. Foi instaurada uma comissão processante para analisar a conduta, e a maioria dos integrantes inocentou o servidor.

Mesmo assim, o ministro da Justiça acabou determinando a demissão do servidor, com base em parecer da pasta que viu pelo menos comprovação de omissão de socorro ao detento.

O servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça para tentar anular a demissão, alegando que a pena foi tomada contrariamente à prova dos autos, mas a corte negou o pedido. Ele voltou a apontar equívoco no STF, já que a decisão do ministro da Justiça seguiu linha divergente do parecer da comissão processante.

Já a ministra relatora apontou que o Supremo já reconheceu o poder do ministro de Estado para proferir a decisão que reflita sua convicção pessoal (MS 23.201). “Os elementos de convicção aos quais se refere o ato punitivo estão bastante claros no contexto dos autos. Como dito, houve divergência a respeito da punibilidade do agente na Comissão Processante, em que se firmou, por maioria, opinião pela absolvição do ora recorrente”, afirmou Rosa Weber.

Segundo ela, “também é assente na jurisprudência desta Suprema Corte que a portaria impositiva de pena administrativa não precisa transcrever os motivos constantes no parecer que fundamenta a decisão, sendo possível, até mesmo, que o ministro de Estado prescinda do parecer de sua consultoria jurídica”.

O autor disse ainda que, como foi inocentado das infrações ligadas à agressão, a apontada omissão de socorro não lhe poderia ser imputada. A ministra, porém, disse que “a absolvição em relação àquelas condutas se deu tão somente por falta de certeza da autoria, e não pela declaração inconteste da inexistência do fato”.

RMS 25.300

Fonte: Consultor Jurídico com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Fazenda pode negociar com servidores da Receita Federal

Bem Paraná     -     14/07/2016

Brasília - Pressionado por auditores fiscais da Receita Federal por aumentos salariais, o Ministério da Fazenda sinalizou que poderá negociar com os servidores. Os servidores ouviram da Receita que o secretário executivo do Ministério, Eduardo Guardia, deverá recebê-los na próxima quarta-feira (20). Servidores da Receita Federal querem que o governo inclua a categoria entre aquelas que serão agraciadas por reajustes salariais este ano. 

Para aumentar a pressão, realizaram manifestações em três Estados. Na capital federal, ocuparam parte do Ministério da Fazenda. Como parte dos protestos, durante a manhã, os auditores realizaram uma operação padrão -quando deixam de cumprir plenamente suas funções- ao fiscalizar as bagagens de viajantes nos aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, de Viracopos, em Campinas, e do Galeão, no Rio de Janeiro. Em Brasília, pouco mais de 100 manifestantes entraram no Ministério e ocuparam o 5º andar do prédio -onde fica o gabinete do chefe da pasta, Henrique Meirelles- para cobrar uma audiência com o ministro. Não foram recebidos por ninguém. Apesar do aceno do Ministério, o encontro com Guardia pode ser tarde.

Após reunião entre o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, com Jorge Rachid, secretário da Receita, realizada nesta quarta-feira (13), Dyogo afirmou a secretários da pasta que mandaria ainda nesta quinta (14) o projeto de lei que propõe ao Congresso os reajustes salariais de diversas categorias de servidores do Executivo. Os servidores reclamam que os reajustes já tinham sido acordados com a equipe econômica da presidente afastada, Dilma Rousseff, e que a nova equipe do presidente interino, Michel Temer, não quer honrá-lo.

Folhapress (Machado da Costa e Dimmi Amora)

Congresso aprova PL que pode gerar despesas de quase R$100 milhões

Radar On-line     - 14/07/2016

O Congresso aprovou em plenário o projeto de lei nº 38/2016 que autoriza a lotação dos servidores da antiga Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, no Departamento Nacional de Saúde, garantindo aos servidores de lá as mesmas atribuições que analistas financeiros. O documento vai agora para sanção do presidente.

O processo pode ser judicializado à medida que os analistas desempenharem as mesmas atribuições dos servidores lotados no departamento de Saúde. O pedido de equiparação salarial por equivalência de atividades pode gerar um impacto financeiro estimado em 95 400 000 de reais.

O PL é polêmico, pois elimina uma etapa de controle dos gastos, na medida que retira alguma autonomia do SUS.

Reajuste de defensores públicos será analisado pelo Plenário em agosto

Agência Senado     -     14/07/2016

O Plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira (13) que apreciará no início de agosto o projeto que concede reajuste salarial para as carreiras da Defensoria Pública da União. O PLC 32/2016 constava na pauta de votações desta quarta, mas os senadores preferiram deixar a decisão final para depois do recesso parlamentar.

O projeto estipula que o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33,783,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018, e será atingido através de quatro reajustes escalonados. Já os defensores públicos receberão aumentos, igualmente escalonados, que oscilarão entre 42,4% e 67%. O valor final para os três níveis de carreira do órgão também entrará em vigor em 2018.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiou o projeto e apontou que o impacto financeiro do aumento é menor do que o de outras categorias. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto é uma forma de fazer justiça com a categoria. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o projeto ajuda a valorizar a carreira dos defensores.

- Os defensores públicos são aqueles que defendem os mais pobres, os que mais precisam – disse Paim.

Debate

O aumento para os servidores provocou um intenso debate entre os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). Lindbergh cobrou coerência de Caiado, que se posicionou contrário aos aumentos para quem “tem estabilidade”. Caiado respondeu que em suas manifestações respeitava os colegas, e observou que Lindbergh “ultimamente está salivando muito e com as pupilas dilatadas”. Ele ainda questionou as condições com que Lindbergh se apresentava ao Plenário. De imediato, alguns senadores protestaram contra a posição e a manifestação de Caiado.

Com um início de tumulto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, chegou a suspender a sessão. Ao retomar os trabalhos, Renan pediu ponderação nos debates em Plenário e foco nas matérias da ordem do dia. Mais tarde, o Caiado pediu para os senadores evitarem a “adjetivação” e solicitou que a Mesa desconsiderasse o “embate” que teve com Lindbergh.

Projeto impede governante de deixar reajuste de servidores para sucessor

Jornal do Senado     -     14/07/2016

Proposta, que afeta presidente, governadores e prefeitos, foi aprovada ontem em comissão e agora vai com urgência para o Plenário do Senado

Os governantes poderão ser proibidos de deixar para seus sucessores o aumento de despesas com funcionários públicos. É o que prevê um projeto que foi aprovado ontem pela Comissão Especial do Pacto Federativo e agora vai para o Plenário do Senado em regime de urgência.

O PLS 389/2015 - Complementar, de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), faz alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. No projeto, Ferraço enquadrou todos os atos com potencial para aumentar gastos com pagamento de ocupantes de cargo, emprego ou função pública tanto na administração direta como na indireta.

A proibição se aplica, por exemplo, à concessão de vantagens, aumentos e reajustes salariais, e a alterações de subsídios e estrutura de carreiras.

Ferraço esclarece que o projeto busca sanar uma lacuna existente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a fim de proibir uma "prática reiterada" de prefeitos e governadores, que fazem aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos seguintes.

"Sombra alheia"

Na discussão, o autor comparou essa prática a "fazer piquenique na sombra alheia", acrescentando que até presidentes da República já seguem esse padrão. Como exemplo, citou a rodada de aumentos que estão sendo concedidos neste momento na esfera federal.

- Se este projeto já estivesse aprovado, nós não poderíamos estar dando aumentos como estamos dando, para além de 2018, pois um governante não pode comprometer a estabilidade e o equilíbrio dos outros governantes - explicou.

O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDBMG), afirmou que os mecanismos de vedação já existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal são insuficientes para evitar, no caso das despesas de pessoal, atos de "irresponsabilidade especialmente para o futuro".

Na análise, Anastasia observou que a legislação se limita a impedir que os governantes adotem atos que aumentam a despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores.

Burocracia

Inicialmente, a proposta foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, passou a tramitar em conjunto com outros projetos, até ser separada das demais e ser direcionada para análise exclusiva na Comissão Especial do Pacto Federativo.

Para Ferraço, essa nova comissão tem sido útil para vencer a "burocracia parlamentar" que engessa o andamento de propostas que trazem a expectativa de solução para questões importantes para o Estado. Como exemplo, citou propostas que ajudam a desatar a questão fiscal.

Ao longo dos anos, disse o autor do projeto, os governos, de forma geral, resolveram as "deformações" em suas contas aumentando a carga tributária.

- Agora a carga bateu no teto, e a sociedade não aceita mais aumento de tributos.

É hora de identificarmos mecanismos que trabalhem a disciplina fiscal, não como um fetiche ou algo próprio da burocracia, mas como necessidade para fazer o Estado se justificar perante a sociedade.

Com novo reajuste, servidores do Legislativo deixam funcionários do Executivo e do Judiciário comendo poeira

Blog do Vicente     -     13/07/2016

As discrepâncias salariais são uma realidade no setor público e ficarão maiores com os reajustes aprovados pelo Congresso. Dados do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) apontam que a remuneração média de um servidor do Legislativo Federal, que terá aumento de 21,3%, é quase o dobro do rendimento de quem trabalha no Executivo. Enquanto os empregados concursados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) recebem, em média, R$ 15.949 por mês, os lotados em um dos ministérios da Esplanada embolsam R$ 8.118,12.

No Ministério Público da União (MPU), o salário médio chega R$ 9.687 e, no Judiciário, a R$ 10.454. Os dados fazem parte da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União. O relatório, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, aponta uma série de inconsistências que podem indicar que as discrepâncias salariais podem ser ainda maiores.

Na avaliação do especialista em finanças públicas José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), as discrepâncias salariais entre os Três Poderes geram problemas para a estruturação de diversas carreiras. Ele explica que, sem normas específicas para cada categoria, muitos mantêm remuneração baixa. “O Executivo, que tem boa parte dos servidores, é incapaz de arcar com salários exorbitantes por problemas de arrecadação”, afirma.

Matias-Pereira lembra que as diferenças salariais também são profundas entre os servidores de um mesmo Poder. Ele cita como exemplo o caso das carreiras típicas de Estado em relação aos servidores de nível médio no Executivo. “As categorias mais organizadas têm poder de pressão maior sobre as autoridades para conseguir melhores salários”, diz.

A qualificação profissional de alguns servidores também influencia a remuneração, explica o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya. Ele detalha que boa parte dos consultores do Legislativo, com remuneração média que supera os R$ 20 mil, são mestres ou doutores em suas áreas de atuação e conseguem uma vaga por meio de concursos disputadíssimos. “Não significa que irregularidades não aconteçam. Alguns casos de pessoas que davam apenas meio expediente vieram a público”, afirma.

Para a economista Margarida Gutierrez, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o poder de pressão dos servidores do Legislativo sobre os parlamentares garantiu a eles reajustes salariais acima da inflação nos últimos anos. Ela destaca que boa parte dos servidores públicos foi beneficiada com aumentos salariais durante a gestão petista, mas as mais organizadas e com poder de barganha conseguiram mais benefícios.

Por Antonio Temóteo

Regulamentação da Insalubridade dos ACS e ACE de 20% a 40%, Aposentadoria Especial

COMEMORE AGENTES DE SAÚDE DO BRASIL, (CAS) DO SENADO FEDERAL ACABA DE APROVAR O PL N.º 210/15 QUE É O MESMO PL N.º 1.628/15 DO DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ MOURA.

Garante a regulamentação da Insalubridade dos ACS e ACE de 20% a 40%, Aposentadoria Especial de trabalho em condições insalubres, Prioridade no atendimento do Minha Casa Minha Vida, ajuda de custo para transporte e cursos técnicos financiadospelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) e outros benefícios de direitos sociais e trabalhistas para todos os Agentes de Saúde do Brasil. 

PLC 210/2015, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (13). A matéria segue agora com regime de urgência para análise do Plenário e logo após segue para a sanção do Presidente da República!

ELEIÇÃO CAPESESP 18 E 19 JULHO 2016

Segue informativos das Chapas 1 e 2 Solicitamos a mobilização de todos os assistidos pelo plano (ativos, aposentados), para que nos dias 18 e 19 de julho 2016, via internet participem da eleição votando na CHAPA 1 ou CHAPA 2 A ESCOLHA E SUA VOTE CONSCIENTE. 

Solicitamos as coordenações municipais e lideranças municipais onde não haja coordenação municipal que mobilizem os associados do capesaude para a eleição 2016.

CHAPA  1

ELEIÇÃO CAPESESP 18 E 19 JULHO 2016,VOTEM via internet participem da eleição votando na CHAPA 1 ou CHAPA 2          A ESCOLHA E SUA VOTE CONSCIENTE. 

Solicitamos as coordenações municipais e lideranças municipais onde não haja coordenação municipal que mobilizem os associados do capesaude para a eleição 2016.

CHAPA 2

Resultado da Eleição Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde

Av. Marechal Câmara, 160, 6° e 7° andares, Centro, Rio de Janeiro - Capesesp. Parabenizo a chapa vencedora os seus eleitores e apoiadores pela vitória.

Total de votos: 7.344

Chapa 1: 2.702

Chapa 2: 4.512

Brancos: 54

Nulos: 76

Governantes são proibidos de deixar reajustes de servidores a seus sucessores

Agência Senado     -     13/07/2016

Os governantes poderão ser proibidos de promover aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus mandatos. Este é o objetivo de projeto de lei complementar (PLS 389/2015 – Complementar), do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que foi aprovado pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo nesta quarta-feira (13). A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, seguirá agora para votação em Plenário, em regime de urgência.

Se aprovada, a matéria será encaminhada então para análise na Câmara dos Deputados. Com seu projeto, Ferraço procurou enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.

“Piquenique na sombra alheia”

Ferraço esclarece que o projeto busca sanar lacuna existente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 2000), a fim de proibir uma “prática reiterada” em diversos entes da federação, em que prefeitos e governadores realizam aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos seguintes. Na discussão, o autor comparou essa prática a “fazer piquenique na sombra alheia”, observando que até presidentes da República já seguem o padrão. Como exemplo, citou a rodada de aumentos que estão sendo concedidos no momento na esfera federal.

— Se esse projeto já estivesse aprovado, nós não poderíamos, por exemplo, estar dando aumentos como estamos dando, para além de 2018, pois um governante não pode comprometer a estabilidade e equilíbrio dos outros governantes — exemplificou.

O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), afirmou que o projeto do colega era bem-vindo, pois os mecanismos de vedação já existentes na LRF são insuficientes para evitar, no caso das despesas de pessoal, atos de “irresponsabilidade especialmente para o futuro”. Na análise, observou que a legislação se limita a impedir que os governantes adotem atos que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores.

Tramitação

Inicialmente, a proposta foi distribuída para análise nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, passou a tramitar em conjunto com outras matérias, até ser desapensada das demais e ser direcionada para análise exclusiva na Comissão Especial do Pacto Federativo.

Para Ferraço, essa nova comissão tem sido útil para vencer a “burocracia parlamentar” que engessa o andamento de matérias que trazem a expectativa de solução para questões importantes para o Estado brasileiro. Como exemplo, cita propostas que ajudem a desatar a questão fiscal. Ao longo dos anos, disse o senador, os governos, de forma geral, resolveram as “deformações” em suas contas aumentando a carga tributária.

— Agora a carga bateu no teto, e a sociedade não aceita mais aumentos de tributos. É hora de identificarmos mecanismos que possam trabalhar a disciplina fiscal, não como um fetiche ou algo próprio de burocracia, mas como necessidade para fazer o Estado se justificar perante a sociedade — afirmou.

Parecer sobre estabilidade para servidor sem concurso pode ser votado nesta tarde

Agência Câmara Notícias     -     13/07/2016

Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta quarta-feira (13) para discutir e votar o parecer do deputado Átila Lins (PSD-AM). O relator recomenda a aprovação da proposta.

A votação estava inicialmente prevista para a última quarta-feira (6), mas foi adiada a pedido de deputados que queriam mais tempo para analisar o relatório.

Proposta

A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 8.

Reajustes para servidores federais vão à sanção

Jornal do Senado     -     13/07/2016

Senado aprovou ontem oito projetos de recomposição salarial para funcionalismo civil e militar, com acordo para que Temer vete criação de cargos e avanços de carreira

Oito projetos com reajustes salariais para servidores civis e militares da União foram aprovados ontem pelo Plenário e seguem para sanção presidencial. Os aumentos, submetidos pela manhã à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foram negociados ainda no governo da presidente Dilma Rousseff e assumidos por Michel Temer. Segundo o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP), houve acordo com as lideranças para que os projetos fossem aprovados como vieram da Câmara. A intenção é que, posteriormente, Temer vete todos os dispositivos que impliquem criação de cargos e transposição de carreira.

— O entendimento foi para votar os projetos originais sem as emendas apresentadas pelos senadores na CAE e na CCJ, com o compromisso do governo vetar as matérias estranhas ao aumento de vencimentos — explicou Aloysio. Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o acordo foi fruto de uma construção coletiva. Umas das propostas aprovadas, o PLC 30/2016, reajusta os salários da Câmara de forma escalonada: 5,5% a partir de 1º de janeiro de 2016, 5% a partir de 1º de janeiro de 2017, 4,8% a partir de 1º de janeiro de 2018 e 4,5% a partir de 1º de janeiro de 2019. O cronograma vale para aposentadorias e pensões.

O PLC 31/2016 aumenta a remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), também de modo escalonado até 2019. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Outro projeto aprovado (PLC 35/2016) trata do salário de diversas carreiras federais. Serão beneficiados, entre outros, servidores das agências reguladoras, do Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele também cria as carreiras de analista em defesa econômica e analista administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os gastos estimados com esses reajustes são de R$ 118,6 milhões em 2016, de R$ 566 milhões em 2017 e de R$ 173 milhões em 2018, beneficiando 24 mil servidores civis ativos e 11 mil aposentados e pensionistas.

Honorários

Foi aprovado também o PLC 36/2016, que reajusta os salários de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. O projeto beneficia servidores do Banco Central, das carreiras do ciclo de gestão e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre outros. Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de advogado da União, de procurador federal, de procurador da Fazenda Nacional e de procurador do Banco Central, assim como aos quadros suplementares em extinção da área jurídica. O reajuste para os militares de até 25%, distribuídos em quatro parcelas até 2019, o PLC 37/2016, também foi aprovado. O impacto financeiro será de R$ 2,8 bilhões em 2016, R$ 3,5 bilhões em 2017 e R$ 3,8 bilhões em cada um dos dois anos subsequentes.

O PLC 34/2016, por sua vez, reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ainda foram aprovados o PLC 38/2016, que reajusta a remuneração de várias carreiras, como a dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), e o PLC 33/2016, que aumenta a remuneração de diversas carreiras do Executivo.

(Com Agência Câmara)

Reajustes salariais para o funcionalismo são aprovados no Senado

BSPF     -     13/07/2016

Aumentos valem para servidores civis e militares da União

Em sessão plenária no Senado Federal foram aprovados nesta terça-feira (12.07) oito projetos de lei que concedem reajustes salariais para mais de 40 carreiras de servidores públicos civis e militares da União. Somente no Executivo, cerca de 1,1 milhão de servidores serão alcançados pelo aumento negociado em 2015 com o governo federal. Os projetos vão agora à sanção presidencial.

A atualização salarial beneficiará servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Educação, de ex-territórios federais, de agências reguladoras, dentre outros.

A maioria dos servidores do Executivo Federal preferiu assinar acordos com vigência por dois anos e reajuste de 10,8% em duas vezes: 5,5% em agosto/2016 e 5% em janeiro/2017.

Outro ponto importante foi a mudança da regra de incorporação da Gratificação de Desempenho aos proventos de aposentadoria, com repercussão escalonada – nos meses de janeiro de 2017, janeiro de 2018 e janeiro de 2019 (cerca de um terço a cada ano) – até atingir o total da média de pontos nos últimos 60 meses que antecederem a aposentadoria.

Carreiras de Estado

Outras carreiras, contempladas nestes projetos com acordos mais longos e com remuneração por meio de subsídio, terão reajustes de 27,9%, divididos em quatro anos, sendo: 5,5% em 2016; 6,99% em 2017; 6,65% em 2018; e 6,31% em 2019. A primeira parcela será paga em agosto e as demais em janeiro dos respectivos anos.

Despesas abaixo da inflação

Conforme o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou, os novos índices de reajuste não irão representar maior volume de despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Em 2015, o gasto com pessoal era 4,1% do PIB e deve se manter nesse patamar até 2018.

Além disso, o impacto dos reajustes é inferior à inflação e abaixo do setor privado. De 2011 a 2015, o reajuste médio do funcionalismo foi de 18%, enquanto que, no mesmo período, a inflação, medida pelo IPCA, foi de 40,6%.

Projetos aprovados pelo Senado:

§ PLC 30/2016

§ PLC 31/2016

§ PLC 33/2016

§ PLC 34/2016

§ PLC 35/2016

§ PLC 36/2016

§ PLC 37/2016

§ PLC 38/2016

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Projetos de lei que beneficiam carreiras da AGU seguem para sanção presidencial

BSPF     -     13/07/2016

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), os projetos de lei nº 36 e 38, que tratam, respectivamente, da regulamentação dos honorários advocatícios a membros das carreiras jurídicas e da criação do plano de cargos e salários dos servidores de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). Eles seguem agora para análise do presidente em exercício, Michel Temer.

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, classificou a aprovação dos projetos como momento histórico. "Reconheço que foi um trabaho árduo de todos nós. Agradeço a união de todas as entidades de classe em torno deste objetivo comum", afirmou.

No caso dos honorários de sucumbência, a principal modificação em relação ao projeto original apresentado em dezembro de 2015 à Câmara diz respeito à inclusão dos aposentados no rateio. Pelo texto aprovado, os inativos terão direito a uma fatia que irá decrescer 7% a cada 12 meses. Assim, quem acabou de se aposentar recebe o valor total. Com 24 meses, passa a receber 93% e assim sucessivamente, até que aos 108 meses passa a receber um valor fixo de 37%.

Ficou mantida a criação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, vinculado à AGU e administrado por um conselho composto por representantes das carreiras jurídicas, eleitos para mandatos de dois anos. A normatização virá por meio de portaria conjunta de Advocacia-Geral, Casa Civil e dos ministérios da Fazenda e Planejamento.

Para o assessor parlamentar da AGU, Nilson Karoll, que acompanhou todo o processo desde a inclusão da previsão de honorários no novo Código de Processo Civil, o momento é de comemorar a conquista. "Lidamos com uma enorme e legítima ansiedade dos membros, mas jamais esmorecemos diante das adversidades. Parabenizo o diálogo e a cooperação de esforços elementos fundamentais de todos envolvidos nesta caminhada", declarou.

O projeto também determina o respeito às prerrogativas dos membros das carreiras jurídicas da AGU, como o de receber intimações pessoalmente e o de requisitar aos órgãos de segurança proteção para si ou testemunhas.

Carreira de apoio

Já o PL que cria o plano de carreira para os servidores da AGU permaneceu com a organização das carreiras nas classes A, B, C e Especial, padrões de I a VI. Está prevista criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio à Atividade Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário.

O enquadramento será de forma automática, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da Lei. Não haverá aumento de despesas para os cofres públicos com a criação do plano.

"Entendemos que não há impacto financeiro e dialogaremos com o governo nesse sentido para assegurar a aprovação", garantiu o ministro.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Filha de servidor morto terá de devolver R$ 700 mil à União por pensão indevida

Consultor Jurídico     -     13/07/2016

Por ver risco de alienação de bens, a 14ª Vara Federal determinou o bloqueio dos imóveis de uma mulher que foi considerada culpada de receber indevidamente valores da União. A corte alertou que, caso ela tentasse transferir a posse dos bens para outra pessoa, isso caracterizaria fraude, e a ré estaria sujeita a sanções civis, processuais e penais adicionais. Além disso, determinou que ela restitua o erário em R$ 700 mil, referentes a valores recebidos entre setembro de 2010 e janeiro de 2014.

A condenada passou a receber a pensão após a morte, em 1978, de seu pai, que era servidor do Tribunal de Contas da União. À época, estava vigente a Lei 3.373/1958, que estabelecia a possibilidade de filha maior de 21 anos, solteira, que não ocupasse cargo público permanente, ser beneficiária de uma pensão.

O caso começou em 2010, quando o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia anônima informando que a filha do servidor morto vivia em união estável, tinha a mesma residência de seu companheiro e havia adotado uma criança que também era criada por seu parceiro.

No mesmo ano, a ex-pensionista assinou declaração afirmando que não vivia maritalmente com ninguém, não exercia cargo público permanente em órgão da administração direta, indireta ou fundacional da União, estados ou municípios. Disse também que o menor não era seu filho biológico nem de seu namorado e que o endereço de seu companheiro era o mesmo que o seu para ele não perder correspondências, já que, por ser militar, estava sempre em viagem.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, conseguiu comprovar que a beneficiária não era mais filha solteira maior e havia declarado falsamente essa condição. Assim, o TCU determinou o fim do pagamento da pensão e a adoção de providências para o ressarcimento dos cofres públicos.

A Advocacia-Geral propôs, então, o bloqueio dos imóveis da ex-pensionista. Os procuradores da União apuraram que ela possui cinco imóveis no Distrito Federal, avaliados, no total, em mais de R$ 1 milhão, sendo que quatro desses bens foram adquiridos em 2010, ano em que foi iniciado o processo administrativo de cancelamento da pensão.

Para os advogados da União, “o perigo na demora configurado nos presentes autos não é aquele oriundo da suposta e possível intenção da ré de dilapidar seu patrimônio, visando frustrar a reparação do dano, mas sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, que atinge toda a coletividade”.

Processo 0092136-45.2014.4.01.3400 - 14ª Vara Federal

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Senado aprova reajustes a servidores, mas indica rejeição a aumento a ministros do STF

Jornal Extra     -     13/07/2016

Apesar das aprovações de projetos de reajustes de servidores, o Senado federal deu, nesta terça-feira, claro indicativo que não vai discutir a proposta de aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. Ambos têm efeitos vinculantes, aumentando salários nas esferas estaduais e municipais, o que aumentaria a crise para muitos governantes. Senadores fizeram fila ao pedir o direito de falar, no intuito de criticar a proposta.

Durante o dia quente no Senado, o plenário da Casa aprovou oito projetos de reajustes salariais, parcelados em até quatro anos. Entre os beneficiados, estão os servidores do Magistério federal (correção total de quase 20%) e do Tribunal de Contas da União (44,5% para cargos em comissão e 23,93% para estatutários), além dos mais de 650 mil integrantes das Forças Armadas (até 25,5%, na soma, dependendo da patente). Neste caso, a primeira parcela sairá em agosto. Veja abaixo as tabelas dos dois primeiros anos.

A maior parcela dos aumentos, porém, será concedida a mais de 500 mil servidores do Executivo, entre ativos, inativos e pensionistas (vários percentuais). O gasto será de R$ 51 bilhões com esses aumentos. Outra proposta aprovada foi a de correção para funcionários da Câmara dos Deputados (19,8%). As aprovações se somam às do Judiciário (até 41,47%) e do Ministério Público da União (12%), e aguardam a sanção presidencial.