Projetos de lei que beneficiam carreiras da AGU seguem para sanção presidencial

BSPF     -     13/07/2016

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), os projetos de lei nº 36 e 38, que tratam, respectivamente, da regulamentação dos honorários advocatícios a membros das carreiras jurídicas e da criação do plano de cargos e salários dos servidores de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). Eles seguem agora para análise do presidente em exercício, Michel Temer.

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, classificou a aprovação dos projetos como momento histórico. "Reconheço que foi um trabaho árduo de todos nós. Agradeço a união de todas as entidades de classe em torno deste objetivo comum", afirmou.

No caso dos honorários de sucumbência, a principal modificação em relação ao projeto original apresentado em dezembro de 2015 à Câmara diz respeito à inclusão dos aposentados no rateio. Pelo texto aprovado, os inativos terão direito a uma fatia que irá decrescer 7% a cada 12 meses. Assim, quem acabou de se aposentar recebe o valor total. Com 24 meses, passa a receber 93% e assim sucessivamente, até que aos 108 meses passa a receber um valor fixo de 37%.

Ficou mantida a criação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, vinculado à AGU e administrado por um conselho composto por representantes das carreiras jurídicas, eleitos para mandatos de dois anos. A normatização virá por meio de portaria conjunta de Advocacia-Geral, Casa Civil e dos ministérios da Fazenda e Planejamento.

Para o assessor parlamentar da AGU, Nilson Karoll, que acompanhou todo o processo desde a inclusão da previsão de honorários no novo Código de Processo Civil, o momento é de comemorar a conquista. "Lidamos com uma enorme e legítima ansiedade dos membros, mas jamais esmorecemos diante das adversidades. Parabenizo o diálogo e a cooperação de esforços elementos fundamentais de todos envolvidos nesta caminhada", declarou.

O projeto também determina o respeito às prerrogativas dos membros das carreiras jurídicas da AGU, como o de receber intimações pessoalmente e o de requisitar aos órgãos de segurança proteção para si ou testemunhas.

Carreira de apoio

Já o PL que cria o plano de carreira para os servidores da AGU permaneceu com a organização das carreiras nas classes A, B, C e Especial, padrões de I a VI. Está prevista criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio à Atividade Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário.

O enquadramento será de forma automática, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da Lei. Não haverá aumento de despesas para os cofres públicos com a criação do plano.

"Entendemos que não há impacto financeiro e dialogaremos com o governo nesse sentido para assegurar a aprovação", garantiu o ministro.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU