Radar On-line - 14/07/2016
O Congresso aprovou em plenário o projeto de lei nº 38/2016 que autoriza a lotação dos servidores da antiga Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, no Departamento Nacional de Saúde, garantindo aos servidores de lá as mesmas atribuições que analistas financeiros. O documento vai agora para sanção do presidente.
O processo pode ser judicializado à medida que os analistas desempenharem as mesmas atribuições dos servidores lotados no departamento de Saúde. O pedido de equiparação salarial por equivalência de atividades pode gerar um impacto financeiro estimado em 95 400 000 de reais.
O PL é polêmico, pois elimina uma etapa de controle dos gastos, na medida que retira alguma autonomia do SUS.
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