Projeto impede governante de deixar reajuste de servidores para sucessor

Jornal do Senado     -     14/07/2016

Proposta, que afeta presidente, governadores e prefeitos, foi aprovada ontem em comissão e agora vai com urgência para o Plenário do Senado

Os governantes poderão ser proibidos de deixar para seus sucessores o aumento de despesas com funcionários públicos. É o que prevê um projeto que foi aprovado ontem pela Comissão Especial do Pacto Federativo e agora vai para o Plenário do Senado em regime de urgência.

O PLS 389/2015 - Complementar, de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), faz alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. No projeto, Ferraço enquadrou todos os atos com potencial para aumentar gastos com pagamento de ocupantes de cargo, emprego ou função pública tanto na administração direta como na indireta.

A proibição se aplica, por exemplo, à concessão de vantagens, aumentos e reajustes salariais, e a alterações de subsídios e estrutura de carreiras.

Ferraço esclarece que o projeto busca sanar uma lacuna existente na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a fim de proibir uma "prática reiterada" de prefeitos e governadores, que fazem aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos seguintes.

"Sombra alheia"

Na discussão, o autor comparou essa prática a "fazer piquenique na sombra alheia", acrescentando que até presidentes da República já seguem esse padrão. Como exemplo, citou a rodada de aumentos que estão sendo concedidos neste momento na esfera federal.

- Se este projeto já estivesse aprovado, nós não poderíamos estar dando aumentos como estamos dando, para além de 2018, pois um governante não pode comprometer a estabilidade e o equilíbrio dos outros governantes - explicou.

O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDBMG), afirmou que os mecanismos de vedação já existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal são insuficientes para evitar, no caso das despesas de pessoal, atos de "irresponsabilidade especialmente para o futuro".

Na análise, Anastasia observou que a legislação se limita a impedir que os governantes adotem atos que aumentam a despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores.

Burocracia

Inicialmente, a proposta foi distribuída às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, passou a tramitar em conjunto com outros projetos, até ser separada das demais e ser direcionada para análise exclusiva na Comissão Especial do Pacto Federativo.

Para Ferraço, essa nova comissão tem sido útil para vencer a "burocracia parlamentar" que engessa o andamento de propostas que trazem a expectativa de solução para questões importantes para o Estado. Como exemplo, citou propostas que ajudam a desatar a questão fiscal.

Ao longo dos anos, disse o autor do projeto, os governos, de forma geral, resolveram as "deformações" em suas contas aumentando a carga tributária.

- Agora a carga bateu no teto, e a sociedade não aceita mais aumento de tributos.

É hora de identificarmos mecanismos que trabalhem a disciplina fiscal, não como um fetiche ou algo próprio da burocracia, mas como necessidade para fazer o Estado se justificar perante a sociedade.