Privilégio das aposentadorias está no setor público

Brasil 247     -     24/10/2016

Um servidor público aposentado custa em média o triplo de um empregado privado, revela um levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados; um funcionário da União que se aposente em 2016, aos 60 anos e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do públicos; segundo o estudo, esse é o valor médio, por servidor, que será desembolsado pela União para garantir o pagamento das aposentadorias ao funcionalismo; se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões

Um servidor público aposentado custa em média o triplo de um empregado privado, revela um levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados publicado pela Folha de S.Paulo. Um funcionário da União que se aposente em 2016, aos 60 anos e com expectativa de viver até os 80, custará R$ 3,34 milhões para os cofres do públicos. Segundo o estudo, é o valor médio, por servidor, que será desembolsado pela União para garantir o pagamento das aposentadorias ao funcionalismo. E mais: se esse servidor for um militar, o montante é ainda maior: R$ 4,92 milhões.

"No caso dos empregados da iniciativa privada, que contribuem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o valor por pessoa apresenta um desequilíbrio menor, mas ainda assim tem impacto considerável para os cofres públicos.

Um trabalhador da área privada que se aposentar neste ano, com expectativa de mais 20 anos de vida, custará, em média, R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.

Esse custo existe devido a desequilíbrios históricos dos regimes de Previdência no Brasil, que têm distorções e beneficiaram grupos específicos. Esse valor extra não deveria existir em nenhum caso, porque representa um desembolso além daquilo que o governo já paga à Previdência na condição de empregador.

"A sociedade já está pagando, por meio do empregador, a contribuição patronal. Então não era para ter de pagar mais nada depois", afirma o consultor de Orçamento da Câmara Leonardo Rolim.

Esse desequilíbrio é chamado tecnicamente de deficit atuarial dos regimes de Previdência e significa que, se fosse necessário pagar hoje todos os benefícios –atuais e futuros–, não haveria recursos suficientes, e o Tesouro seria obrigado a desembolsar esse montante."

Casa da Moeda perde investimentos e servidores temem por privatização

Jornal Extra     -     23/10/2016

Depois do período de bonança, com investimentos em maquinário e pessoal, entre 2008 a 2013, a Casa da Moeda do Brasil convive, desde então, com o orçamento enxuto, a queda na demanda por serviços e, para piorar, a sinalização do governo federal de enfraquecimento da empresa, com medidas que prejudicam qualquer perspectiva de aumento das receitas.

Nos últimos meses, duas decisões do presidente Michel Temer deixaram os trabalhadores — todos celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) — em estado de alerta. A primeira tirou a exclusividade da empresa sobre a produção de papel-moeda (veja as medidas abaixo). A segunda reviu a exigência do selo de inspeção para bebidas alcoólicas fabricado ali.

— É um momento de transição. Nós prestamos serviços ao Banco Central, e o orçamento deste foi reduzido. Eu tenho o mesmo custo de anos atrás, com receita inferior. Precisamos de tempo para nos adaptar — disse Alexandre Cabral, presidente da Casa da Moeda há três meses.

Para quem depende de uma situação equilibrada da empresa, o cenário para os próximos anos não é muito animador. Segundo o Sindicato Nacional dos Moedeiros, as decisões do governo federal apontam para a desmobilização do projeto de ter uma Casa da Moeda forte.

— Temos todas as condições de entregar qualquer pedido ao governo. Esse precedente (de procurar empresas no exterior para produzir o que poderia ser feito aqui) é perigoso. Abre um caminho para a privatização — disse Aluizio Junior, presidente do Sindicato dos Moedeiros.

Plano de demissão voluntária nos planos

Uma das alternativas da Casa da Moeda para cortar custos, nos próximos meses, pode ser a implementação de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os...

Leia a integra em Casa da Moeda perde investimentos e servidores temem por privatização

Três de cada quatro juízes têm supersalário, diz jornal

Congresso em Foco     -     23/10/2016

Levantamento do Globo mostra que quase 11 mil magistrados da Justiça comum do país ultrapassaram o teto do funcionalismo público previsto pela Constituição, que hoje é de R$ 33,7 mil. Em média, cada um deles recebeu R$ 39,2 mil nas últimas folhas de pagamento

Levantamento do jornal O Globo revela que três de cada quatro juízes brasileiros receberam remunerações acima do teto constitucional, os chamados supersalários, conforme as últimas folhas salariais dos 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, a maioria de agosto. De acordo com a reportagem, 10.765 juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram vencimentos maiores do que os R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse valor, pela Constituição, deveria ser o teto do funcionalismo público, já incluídas aí “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. Em média, cada magistrado recebeu R$ 39,2 mil, conforme a pesquisa.

Para escapar do teto constitucional, tribunais pagam aos magistrados “indenizações”, “vantagens” e “gratificações”, em decisões respaldadas pelo próprio Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No STJ, mostram os repórteres Eduardo Bresciani e André de Souza, 17 dos 31 ministros recebem mais que os seus colegas do Supremo, graças a indenizações como auxílio-moradia e ajuda de custo.

Nos tribunais de Justiça de Distrito Federal, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife (PE), mais de 99% dos magistrados recebem vencimentos acima do teto do funcionalismo.

Teto dobrado

O levantamento do Globo identificou dezenas de casos de magistrados que ultrapassaram R$ 70 mil em vencimentos (mais que o dobro do teto) e até um desembargador, em Rondônia, que ganhou R$ 111.132,44, ao acumular gratificações, licença não gozada convertida em salário extra, e pagamentos retroativos de auxílio-moradia.

Segundo a reportagem, apenas 51 dos 1.671 desembargadores do Brasil receberam nas folhas analisadas remunerações abaixo do teto. A média dos vencimentos dos desembargadores foi de R$ 46,6 mil.

Reajustes e Congresso

As duas principais entidades que representam a magistratura, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defendem a legalidade das gratificações e outros benefícios que fazem, na prática, o teto estourar. Segundo as associações, as verbas extras não violam a Constituição e decorrem da falta de reajustes anuais, também previstos constitucionalmente.

A revelação da existência de supersalários na Justiça do Paraná resultou na abertura de 48 processos criminais contra jornalistas da Gazeta do Povo, de Curitiba, que fizeram reportagem sobre o assunto. Graças a uma liminar da ministra Rosa Weber, do STF, as ações foram suspensas até que a corte analise o caso. Situação semelhante enfrentou o Congresso em Foco, quando divulgou a relação de mais de 400 servidores do Senado que ganhavam acima do teto constitucional. Mais de 50 ações foram movidas por funcionários da Casa contra o site, alegando que sua privacidade havia sido violada. O argumento deles foi rejeitado pela Justiça. Prevaleceu a tese de que o salário do servidor é público.

Leia a íntegra da reportagem do Globo

Corrida por aposentadorias impacta gastos da União

BSPF     -     23/10/2016

De janeiro a julho deste ano, o volume de pedidos de aposentadoria disparou comparado com os últimos anos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, somente no primeiro semestre, foram 33.200 novos requerimentos, aumento de 80% se comparado com os 12 meses de 2015. 

Essa corrida aconteceu em função das previsões de mudanças na Previdência com a reforma. Segundo o economista Leonardo Rolim, consultor da Câmara dos Deputados, o maior número de aposentados resultará num gasto extra de R$ 2,7 bilhões, em 2016.

Fonte: Jornal Extra

Seguranças do Senado viraram "polícia" após Sarney e Renan

BSPF     -     22/10/2016

Segurança ganhou até serviço de investigação, vigilância e captura

Alvo de ação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira, 21, a Polícia Legislativa do Senado cresceu na estrutura organizacional do órgão ao longo das décadas e hoje é coordenada diretamente pela Presidência da Casa. Os limites de atuação do órgão são questionados pelo Ministério Público e já causaram desentendimentos anteriores com a PF.

A previsão de uma polícia legislativa para o Senado e outra para a Câmara dos Deputados está na Constituição, assim como Assembleias Legislativas também podem ter sua própria polícia. A função principal do órgão é garantir a segurança dos parlamentares e das dependências dos prédios legislativos, mas no Senado essas atribuições foram expandidas por meio de normas editadas pela Mesa Diretora.

Criada em 1950 como um Serviço de Segurança, a Polícia Legislativa do Senado ganhou caráter de Secretaria em 2002, durante o mandato do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) na presidência da Casa. Mas foi durante a gestão de José Sarney (PMDB-AP) e Renan Calheiros (PMDB-AL), que a Secretaria de Polícia se especializou, ganhando outros departamentos que vão além da segurança do patrimônio do prédio. A Subsecretaria de Polícia Judiciária, por exemplo, possui serviço de investigação, vigilância e captura.

Atuação fora do Senado

A nova estrutura expandiu o trabalho dos policiais. Atualmente, a Secretaria de Polícia conta com 162 funcionários concursados e um trabalho de segurança que vai além dos plenários e comissões, operando diretamente em endereços indicados como base pelos senadores.

De acordo com uma resolução expedida pela Mesa Diretora do Senado, a Polícia Legislativa deve prover a segurança do presidente da Casa, em qualquer território nacional e do exterior, e dos demais senadores nas dependências "sob responsabilidade do Senado". De acordo com a assessoria técnica da Casa, residências e escritórios listados pelos senadores no Distrito Federal e nos Estados fazem parte da área de cobertura da Polícia Legislativa.

Essa expansão de atuação foi alvo de críticas do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) durante a ação policial dessa sexta-feira e já causou outros desentendimentos. A Procuradoria da República no Distrito Federal informou que a ação policial no Senado ocorreu após informações de que o órgão usou a estrutura da Polícia Legislativa para fazer varreduras e descobrir escutas autorizadas pela Justiça em residências ligadas a parlamentares investigados.

Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), respondeu que as varreduras estão de acordo com as normativas da Casa e que atingem apenas escutas não autorizadas, reiterando a legalidade de atuação da polícia em endereços em outros Estados. Mas a PGR no DF alega que as chamadas "Contramedidas de Vigilância Técnica (CMVT)" são prevista na norma do Senado apenas nas dependências da Casa.

Histórico de interferências

Não é a primeira vez que Polícia Federal e Polícia Legislativa se confrontam. Em 2006, a Polícia do Senado foi acusada de sabotar a Operação Mão-de-Obra, que investigava fraudes de contratos de terceirização milionários no Senado.

Na época, o Ministério Público denunciou uma possível intervenção do Senado para retirar documentos e câmeras de vigilância de dentro das dependências do prédio. O presidente do Senado na época já era Renan Calheiros.

A Polícia Legislativa do Senado é vinculada administrativamente à Diretoria-Geral, mas é gerida operacionalmente pela Mesa Diretora do Senado, coordenada pelos senadores nos cargos de presidente, vice e secretários.

Fonte: Diário do Poder ((Estadão Conteúdo) 

Greve de auditores faz Carf suspender julgamentos em turmas ordinárias

BSPF     -     22/10/2016

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta sexta-feira (21/10) que estão suspensas as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção, previstas para a próxima semana (25 a 27/10). Já na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o funcionamento será normal.

A medida foi adotada depois de uma operação padrão ser deflagrada por parte dos conselheiros que representam o fisco, aderindo a movimento de auditores fiscais da Receita Federal. A categoria decidiu paralisar as atividades no dia 18 de outubro contra proposta na Câmara dos Deputados que procura reformular a carreira tributária e instituir um programa de remuneração variável.

O protesto impactou nesta semana o trabalho das turmas da 2ª Seção. As sessões foram promovidas oficialmente, mas pedidos de vista interromperam as análises. Por isso, o Carf resolveu suspender as próximas sessões para evitar gastos públicos com deslocamentos e diárias dos conselheiros, “diante do cenário de não funcionamento efetivo das sessões de julgamento do órgão, evitando, também, futuros questionamentos dos órgãos de controle externo”.

Inicialmente favoráveis ao Projeto de Lei 5.864/2016, auditores fiscais reclamam de que o relator do texto, deputado Welington Roberto (PR-PB), apresentou relatório mudando a redação original e equiparando os cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita, de acordo com o Sindifisco Nacional.

Fonte: Consultor Jurídico

Semana do Servidor: AGU premia destaques das carreiras e promove atividades

BSPF     - 22/10/2016

O Dia do Servidor está se aproximando. E para comemorar o 28 de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) preparou diversas atividades durante a semana para homenagear e valorizar os seus integrantes.

Uma das mais aguardadas é a solenidade de premiação dos servidores por desempenho funcional, que ocorrerá na próxima segunda-feira (24/10), na Escola da AGU. Serão 52 homenageados de diferentes órgãos e departamentos da instituição.

Na mesma cerimônia, ocorrerá a entrega dos Jubileus de Prata e de Bronze. A homenagem é prestada aos funcionários que possuem, respectivamente, 25 e 10 anos de serviço público. Serão entregues 23 Jubileus de Prata e 326 de Bronze.

A AGU também colocará à disposição dos funcionários serviços de cortes de cabelo masculino, design de sobrancelha, limpeza dental, oficina de automaquiagem e teste de bioimpedância, tudo gratuito. As atividades, que foram organizadas pelo Programa AGU Mais Vida, ocorrerão nos dois edifícios-sede da AGU em Brasília. Além de cuidar da saúde e do bem-estar, o servidor também poderá degustar opções gastronômicas, já que as duas sedes receberão encontros de food trucks no período.

Além de Brasília, outros estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais também terão atividades para os funcionários da instituição.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Analistas anunciam greve

Correio Braziliense     -     22/10/2016

Os contribuintes que precisarem dos serviços do Fisco terão que adiar os compromissos. Da segunda à quarta-feira da próxima semana os analistas tributários paralisarão as atividades em todo o país, em protesto contra a atuação dos auditores fiscais que atuam na administração da Receita Federal. Eles reclamam da pressão desses profissionais para que seja mudado o texto do projeto de lei (PL 5.864/16) que trata do reajuste de salários e da reestruturação das carreiras do Fisco. Os analistas enviaram uma carta aberta à sociedade e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, denunciando "a disputa corporativista" e o impacto na arrecadação tributária.

Nos três dias, não haverá análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades. Não funcionarão as unidades aduaneiras de portos, aeroportos e postos de fronteira. Os serviços de alfândega, como despachos de exportação, conferência, trânsito, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens estarão desativados.

"A verdade é que 8 mil analistas e milhares de servidores de outras categorias em exercício na Receita estão sendo impedidos de trabalhar. Há três anos, a Receita não apresenta qualquer resultado positivo: quedas sucessivas na arrecadação, muito além da retração do PIB; declínio progressivo da presença fiscal; R$ 1,5 trilhão em créditos tributários devidos, mas sem cobrança eficiente; fronteiras abertas ao contrabando, e ninguém faz nada", apontou, na carta, o sindicato nacional da categoria (Sindireceita).

Os auditores fiscais, em greve em todo o país desde 18 de outubro, informaram que até as sessões de julgamento das turmas e da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estarão suspensas em 25, 26 e 27 de outubro. Eles reivindicam exatamente o contrário dos analistas. Querem a rejeição das alterações no PL, que ampliou as prerrogativas dos analistas, considerados por eles ocupantes de cargo de apoio. Para o Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco Nacional), as modificações feitas pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), desfiguram as carreiras tributária e aduaneira.

(Vera Batista)

Vai a sanção jornada menor para servidor com filho deficiente

BSPF     -     22/10/2016

Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. Projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112/1990) foi aprovado quarta-feira na Câmara dos Deputados e, como já passou pelo Senado, segue para sanção do presidente. A legislação hoje assegura o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência.

O projeto aprovado (PLS 68/2015) estende o benefício ao servidor responsável pela pessoa com deficiência. O senador Romário (PSBRJ), autor do projeto, destacou que a permissão de horário especial depende de comprovação da necessidade de acompanhamento do dependente, o que deve ser feito por uma junta médica. A mudança na lei permitirá ao servidor ter um horário especial, em função das demandas da pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, sem a necessidade de compensação. Para o presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, pai de uma criança autista, a possibilidade de redução de jornada é “um oásis no deserto”.

A lei hoje já flexibiliza o horário para servidor público com filho deficiente. — Mas, para acompanhar um filho deficiente em uma terapia pela manhã, por exemplo, o servidor precisa compensar o horário de noite ou no fim de semana, tempo que deixa de estar com o filho. Isso vai mudar se a lei for sancionada — explicou.

Fonte: Jornal do Senado

Reajustes do funcionalismo terão impacto maior no orçamento da União

Jornal Extra     -     22/10/2016

As categorias que fizeram acordos neste ano para reajustes salariais vão gerar um impacto no Orçamento da União superior aos dos acordos firmados por cerca de 90% do funcionalismo. Ao todo, nove carreiras aguardam as votações sobre seus aumentos, como médicos peritos do INSS, auditores fiscais da Receita Federal e policiais federais. Este grupo equivale a apenas 10% do funcionalismo.

Assim, esses projetos de reajuste vão gerar um gasto extra de R$ 5,1 bilhões somente em 2017. Já os aumentos aprovados até julho terão um impacto de R$ 265 milhões. Para comparar o volume de trabalhadores afetados, as propostas que estão em discussão interessam a pouco mais de 80 mil funcionários federais, enquanto as que já foram aprovadas mudaram os vencimentos de 1,1 milhão de pessoas.

(Nelson Lima Neto)

ADI questiona lei que trata de atribuições de servidores no Denasus

BSPF     -     21/10/2016

A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5602) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 13.328/2016 que, segundo a entidade, possibilitou o exercício de atribuições dos auditores federais de finanças e controle por servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) no âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

Para a Unacon, a norma questionada, ao incluir dispositivo na Lei 9.625/1998, institucionalizou “grave desvio de função”, pois reconheceu que os servidores lotados no Denasus, integrantes do PGPE – não estruturados em carreira e sem atribuições definidas por lei – desempenhavam as mesmas atividades dos auditores de finanças e controle. “O dispositivo impugnado, ao institucionalizar desvio de função, acabou por violar o artigo 37, caput, incisos I e II da Constituição Federal”, argumenta.

A entidade sustenta que os servidores do PGPE não poderiam exercer tais funções, pois não foram aprovados em concurso público para o exercício de cargo de auditor federal de finanças e controle. “A norma impugnada, também, não se coaduna com os princípios balizadores da administração pública da legalidade, da moralidade e da eficiência, nem com as exigências de que a Constituição Federal prevê para o ingresso em cargo público, mediante concurso público”, afirma.

Ainda conforme a ação, ao prever que servidores ocupantes de cargos distintos exerçam as mesmas atribuições, mas sejam remunerados de forma discrepante, a lei desconsidera as regras constitucionais norteadoras da “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório” dos servidores públicos, constantes no artigo 39, parágrafo 1º, incisos I a III, da Constituição Federal.

Assim, pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma questiona e, no mérito, a sua declaração de inconstitucionalidade. O processo está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos

BSPF     -     21/10/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. O tema foi apreciado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida e foi decidido no mérito em votação no Plenário Virtual.

No caso dos autos, uma professora impetrou mandado de segurança para garantir a acumulação de proventos de uma aposentadoria no cargo de professora com duas remunerações, também referentes a cargos de professora das redes estadual e municipal, em que o ingresso, por meio de concurso público, se deu antes da publicação da EC 20/1998. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu possível a acumulação e concedeu o pedido. O Estado de Minas Gerais recorreu ao STF sustentando que a regra constitucional autoriza a acumulação de dois cargos de professor ou um de professor e um técnico ou científico, mas não permite a acumulação tríplice de vencimentos ou proventos.

Manifestação

Ao propor o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a discussão relativa à acumulação tríplice de cargos ou proventos públicos, com base na EC 20/1998, é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico e econômico, pois a tese a ser fixada se direciona ao funcionalismo público de todos os entes da Federação. Observou, ainda, que o conflito não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes.

No mérito, o ministro observou que a EC 20/1998, admite a possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que, segundo a regra geral, os cargos sejam inacumuláveis. Mas ponderou que a jurisprudência do STF, em diversos precedentes, é no sentido de que essa permissão deve ser interpretada de forma restritiva, vedando, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações não importando se proventos ou vencimentos.

No caso concreto, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão do TJ-MG e vedar a tripla acumulação. Dessa forma, a professora deve optar entre o recebimento do provento da aposentadoria e um vencimento da ativa, ou a percepção dos dois vencimentos da ativa, excluídos, nesse caso, os proventos da inatividade. Tendo sido reconhecida a repercussão geral, a mesma solução deverá ser adotada em casos semelhantes que ocorram em outras instâncias.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade no Plenário Virtual. O mérito foi decidido diretamente no mesmo sistema, por tratar-se de reafirmação da jurisprudência consolidada no STF. O entendimento, nesse ponto, foi firmado por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Comissão das carreiras da polícia marca votação do projeto para segunda-feira

Agência Câmara Notícias     -     21/10/2016

A Comissão Especial sobre as Carreiras da Polícia Federal e outras (PL 5865/16) marcou para segunda-feira (24) a continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

A votação estava prevista para a última quarta-feira (19), mas foi adiada pelo pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Emenda que prevê aumento para policiais civis do Distrito Federal causou polêmica na comissão.

Divergências

O projeto 5865/16 reajusta os vencimentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O relatório sobre o projeto já está pronto para ser votado. Bessa é favorável aos aumentos. Ele ainda incorporou ao relatório uma emenda que inclui, entre os beneficiados, a Polícia Civil do Distrito Federal. A decisão gerou bate-boca na comissão. Segundo os policiais federais, a inclusão pode acabar comprometendo a aprovação de todo o projeto porque haveria vício de iniciativa. Segundo a PF, somente o governador do Distrito Federal tem competência para propor aumento para a Polícia Civil do DF.

A reunião está prevista para as 17 horas, em plenário a definir.

Funcionalismo: Governo estuda aumentar contribuição de servidor à Previdência

BSPF     -     21/10/2016

Matéria publicada no Portal Valor Econômico destaca que a previdência dos servidores dos estados deverá passar por modificações para cobrir o rombo financeiro de mais de R$ 61 bilhões. Para tal, é necessário que haja uma reforma constitucional da Previdência Social. Assim, as medidas poderão ser aplicadas, também, ao funcionalismo público federal.

Conforme informa a reportagem, as sugestões de mudanças incluem: “aumento da contribuição dos funcionários ativos e inativos de 11% para 14%, podendo ser gradual ou não; convergência no tempo para um único modelo de previdência que vai reger as aposentadorias do setor público e dos trabalhadores do setor privado; e redução das pensões por morte que hoje correspondem ao salário integral do assegurado”.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, aponta que a medida está em consonância com os interesses governamentais. “Vale lembrar que o Governo Federal estuda uma forma de equilibrar suas contas e enxerga na despesa com pessoal um dos maiores desafios para a redução. A proposta a ser encaminhada pelo Congresso Nacional deverá passar pela avaliação do presidente Michel Temer, que retorna de viagem internacional”, afirmou o advogado.

Para o especialista, é preciso calcular os impactos políticos do anúncio da proposta. “É certo que o texto gerará reações das entidades de classes que representam os servidores, com claro desgaste político para o Governo Federal. Sob esse aspecto repousa a decisão de Michel Temer”, aponta Jacoby Fernandes.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Contra a PEC 241

BSPF     -     21/10/2016

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasef) definiu as atividades que serão promovidas na próxima segunda-feira, dia 24, contra a PEC 241. Serão realizadas ações em aeroportos para abordar parlamentares na saída de seus estados e chegada a Brasília, além de atos em várias capitais.

Fonte: O Dia

Reforma da Previdência: contribuição de servidores deve aumentar

BSPF     -     21/10/2016

A Previdência dos servidores dos Estados, que tem um significativo "buraco" financeiro de mais de R$ 61 bilhões e um déficit atuarial de quase 50% do PIB (cerca de R$ 3,3 trilhões), estará incluída na proposta de reforma constitucional da Previdência Social com medidas que devem ser aplicadas também ao funcionalismo público federal; sugestões de mudanças passam por três frentes: aumento da contribuição de ativos e inativos de 11% para 14%, podendo ser gradual ou não; convergência no tempo para um único modelo de previdência que vai reger as aposentadorias do setor público e dos trabalhadores do setor privado; e redução das pensões por morte que hoje correspondem ao salário integral do assegurado

A Previdência dos servidores dos Estados, que tem um significativo "buraco" financeiro de mais de R$ 61 bilhões e um déficit atuarial de quase 50% do PIB (cerca de R$ 3,3 trilhões), estará incluída na proposta de reforma constitucional da Previdência Social com medidas que devem ser aplicadas também ao funcionalismo público federal, diz reportagem do Valor.

"As sugestões de mudanças já foram elaboradas e passam por três frentes: aumento da contribuição dos funcionários ativos e inativos de 11% para 14%, podendo ser gradual ou não; convergência no tempo para um único modelo de previdência que vai reger as aposentadorias do setor público e dos trabalhadores do setor privado; e redução das pensões por morte que hoje correspondem ao salário integral do assegurado.

O presidente Michel Temer, que retorna hoje do Japão, vai avaliar e decidir politicamente o que o Executivo está disposto a propor, em atendimento a uma reivindicação de governadores do Sul e do Sudeste que estiveram com ele há 15 dias. Como a situação da União não é muito melhor do que a dos governos estaduais - a não ser pelo fato de que o Tesouro Nacional pode emitir dívida para se financiar - o que servir para um deverá ser aplicado também ao outro.

No governo federal, o déficit financeiro foi de R$ 72 bilhões no ano passado e será maior este ano, enquanto que o "rombo" atuarial é calculado em R$ 1,3 trilhão (excluída a conta dos militares), segundo o secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano."

Fonte: Brasil 247

Procuradores federais revertem decisão que obrigava UFBA a pagar adicionais indevidos

BSPF     -     20/10/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que garantia a servidores da Universidade Federal da Bahia (UFBA) o direito a incorporar a suas remunerações os chamados quintos de funções comissionadas exercidas entre 1998 e 2001.

A reforma do acórdão favorável à UFBA veio após a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal da Universidade Federal da Bahia (PF/UFBA), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstrarem que o STF já havia entendido, em decisão de repercussão geral, que tal incorporação é indevida.

Histórico

Os quintos foram instituídos pela Lei nº 8.112/1990, que estabeleceu o direito à incorporação de um quinto do valor correspondente à gratificação de confiança para cada ano de exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento. O direito foi extinto com a edição da Lei nº 9.527/1997, e os valores já incorporados à remuneração dos servidores entre 1990 e 1997 foram transformados na Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que é atualizada pelos critérios da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 acrescentou um artigo à Lei nº 8.112/90, mantendo a transformação dos quintos em VPNI e a sistemática de atualização de acordo com as revisões gerais da remuneração do funcionalismo. No entanto, os servidores da UFBA alegaram que a MP reestabeleceria a incorporação dos quintos relativos ao período entre 1997 e 2001 para obter decisão do TRF1 favorável ao seu pleito.

Em recurso, as procuradorias alegaram que a MP 2.225-45/2001 não restabeleceu a incorporação dos quintos. Segundo as unidades da AGU, uma vez que o direito a tal incorporação já estaria extinto desde 1997, a retomada da incorporação dos valores só seria possível por determinação expressa em lei, o que não ocorreu.

A PRF1, a PF/BA e a PF/UFBA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 16672-29.2011.4.01.3300/BA – TRF1

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Jornada menor para servidor com cônjuge ou filho deficiente passa na Câmara e vai a sanção

Agência Senado     -     20/10/2016

Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. Projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112/1990) foi aprovado quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados e, como já passou pelo Senado, segue para sanção do presidente da República.

A legislação hoje assegura o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência. O projeto acolhido pelos deputados (PL 3330/2015, na Câmara, e PLS 68/2015, no Senado) estende o benefício ao servidor público federal que é responsável pela pessoa com deficiência.

O senador Romário (PSB-RJ), autor do projeto, classificou a aprovação da matéria como uma importante vitória. Em mensagem no Facebook, ele lembrou que a permissão de horário especial depende de comprovação da necessidade de acompanhamento do dependente, o que deve ser feito por uma junta médica.

Para Fernando Cotta, presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, a possibilidade de redução de jornada é “um oásis no deserto”. Em entrevista à Agência Senado, ele explicou que a lei hoje flexibiliza o horário para servidor público com filho deficiente, mas obriga a compensação em horário livre do servidor.

— Para acompanhar um filho deficiente em uma terapia pela manhã, por exemplo, o servidor precisará compensar de noite ou no fim de semana, tempo que deixa de estar com o filho — explicou.

A mudança na lei permitirá ao servidor ter um horário especial, em função das demandas da pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, sem a necessidade de compensação. Pai de uma criança autista, Cotta destaca a importância da medida para muitos pais que se desdobram tentando suprir a falta de locais especializados no atendimento a crianças deficientes, como centros de multiterapia.

— Com a redução da jornada, teremos a possibilidade de dar um melhor acompanhamento a nossos filhos e isso vai refletir no futuro deles, eles terão mais chances de ter um futuro — ressaltou.

Emendas

O texto original restringia o horário especial aos servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência física. Quando da tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), foi aprovada emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para estender o direito aos servidores federais responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência.

Paim também ajustou o texto aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. As modificações foram acatadas pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), última instância de aprovação do texto no Senado.

Como afirmou Fernando Cotta, diversas entidades que reúnem familiares de pessoas com deficiência estão mobilizadas e confiantes de que em breve o presidente da República, Michel Temer, irá sancionar o texto, para que a medida possa entrar em vigor.

Servidor: Aumenta concessão de aposentadorias

O Dia     -     20/10/2016

Dados da pasta mostram que a média de liberação de janeiro a julho deste ano foi de 1.423 contra 1.374 de todo o ano passado

Rio - A proximidade do anúncio das proposta da Reforma da Previdência pode estar elevando o número de concessão de aposentadorias de servidores federais, embora o Ministério do Planejamento informe que a média mensal tenha se mantido estável. Dados da pasta mostram que a média de liberação de janeiro a julho deste ano foi de 1.423 contra 1.374 de todo o ano passado.

No total, 2015 terminou com 16.491 aposentadorias concedidas aos servidores federais e neste ano, até julho, chegou a 9.960 benefícios. Proprietário do escritório de advocacia Medeiros Advogados, Diogo Medeiros explicou que não será necessária uma corrida aos pedidos de aposentadoria a quem já tem o direito garantido, ou seja: o servidor que já pode passar para a inatividade não perderá o que já conquistou, mas o quadro muda para aquele que não tem essa garantia. “Que vai ocorrer uma reforma, isso é certo. Quem preenche os requisitos, não precisa se preocupar em pedir os benefícios agora”, comentou.

Medeiros disse ainda acreditar que a reforma seja aprovada em curto prazo. Para ele, pode ser que as novas regras sejam analisadas a passem pelo crivo do Congresso já no próximo ano e comentou que as dificuldades econômicas forçam essa mudança.

Aumento para policiais federais para na Câmara dos Deputados

Jornal Extra     -     20/10/2016

O Projeto de Lei (PL) 5.865/2016, que reajusta os salários de cinco categorias do funcionalismo federal, entre elas a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), está parado numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Após uma análise feita por cinco parlamentares, Mauro Pereira (PMDB-RS) pediu vistas. Agora, serão necessárias mais duas sessões na Casa para que a discussão seja retomada. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado. A votação no plenário da Câmara somente será necessária se houver apresentação de recurso.

Os reajustes, que chegarão a 37%, serão pagos em três parcelas até 2019. No caso dos delegados, o salário no topo da carreira, que é de R$ 22.805, vai para R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração, que atualmente é de R$ 12.206,09, no fim da carreira, chegará a R$ 16.552,34. O projeto terá impacto de mais de R$ 2 bilhões em 2017, segundo o governo. Embora a União lute pela aprovação da PEC do Teto de Gastos Públicos e tenha segurado reajustes a outras categorias, o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, defende a aprovação do PL 5.865/2016.

Servidores deverão pagar mais para se aposentar

Valor Econômico     -     20/10/2016

O presidente Michel Temer deve atacar o déficit da previdência do funcionalismo civil federal e estadual em três frentes: aumento da contribuição dos servidores ativos e inativos de 11% para 14% do salário bruto, podendo a elevação ser gradual ou não; transição com diferentes pontos de partida para um único modelo de previdência que vai reger as aposentadorias do setor público e dos trabalhadores do setor privado; e redução das pensões por morte, que hoje correspondem ao benefício integral do segurado. Quanto aos militares, ainda não há decisão.

Com um buraco financeiro de mais de R$ 61 bilhões e um déficit atuarial de quase 50% do PIB (cerca de R$ 3,3 trilhões), a previdência dos servidores dos Estados será contemplada na proposta de reforma da Previdência e na legislação infraconstitucional com medidas que devem ser aplicadas também ao funcionalismo federal.

Temer, que retorna hoje de viagem à Índia e ao Japão, vai decidir o que o Executivo está disposto a propor, em atendimento à reivindicação de governadores do Sul e do Sudeste que estiveram com ele há 15 dias. A situação da União não é muito melhor - a não ser pelo fato de que o Tesouro Nacional pode emitir dívida para se financiar. O que for decidido para os servidores federais valerá para os estaduais e municipais.

No governo federal, o déficit financeiro foi de R$ 72 bilhões em 2015 e será maior neste ano, enquanto que o rombo atuarial é calculado em R$ 1,3 trilhão (excluída a conta dos militares), segundo o secretário de Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano. Ele avalia que mesmo esse conjunto de medidas, se aprovado, não equilibrará as contas dos governos estaduais, que gastam, por ano, o equivalente a R$ 123 bilhões com a previdência de seus servidores.

O impacto do aumento das contribuições no caixa dos governos locais é estimado em R$ 3,8 bilhões ao ano e, para a União, em R$ 3,3 bilhões. A vantagem é que a elevação da alíquota pode ser feita por projeto de lei e sua cobrança obedece apenas à "noventena" e não ao princípio da anualidade, ou seja, o aumento entra em vigor 90 dias depois da aprovação da lei.

Casa amplia licença para servidora que adotar

Jornal do Senado     -     19/10/2016

Servidoras efetivas e comissionadas do Senado que adotarem um filho poderão tirar licença de até 120 dias consecutivos. O benefício, assim como o concedido às mães biológicas, poderá ser prorrogado por mais 60 dias sem prejuízo à remuneração. As regras estão previstas no Ato do Presidente do Senado 22/2016, que também dispõe sobre a prorrogação das licenças-maternidade e paternidade, equiparando os direitos dos servidores da Casa. A norma se aplica a crianças de até 12 anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo ato, os pais adotivos terão os mesmos direitos dos biológicos, cuja licença-paternidade pode ser prorrogada por até 15 dias, passando de 5 para 20 dias de afastamento, conforme previsto na Lei 13.257/2016. Segundo o coordenador de Pessoal Ativo, Deivid Mendonça, antes das mudanças, a servidora que adotasse ou obtivesse guarda judicial para fins de adoção teria direito à licença-maternidade, mas o prazo variava de acordo com a idade do filho. No caso de crianças com até 1 ano, a adotante poderia ter três meses de licença. Se o filho tivesse mais de 1 ano, seria um mês, prorrogáveis de acordo com as regras do Ato do Presidente 78/2008. Mendonça observa que as novas regras garantem tratamento igualitário entre filhos biológicos e adotados, considerando o princípio constitucional da igualdade e a proteção à primeira infância.

— Nesse sentido, já havia se manifestado o STF [Superior Tribunal Federal]. Entendeu-se que a legislação não pode prever prazos diferenciados para a concessão de licença-maternidade para gestantes e adotantes, embora tal decisão não gerasse um efeito vinculante para administração pública — disse. Neste ano, até segunda-feira, 37 servidores do Senado foram beneficiados pelas novas regras de licença-paternidade e duas mães adotantes saíram em licença para cuidar dos filhos recém-chegados. Uma delas solicitou equiparação com a licença-maternidade e poderá ficar afastada por 180 dias.

Aumento a 9 carreiras vai custar R$ 5,15 bilhões

BSPF     -     19/10/2016

Caso seja aprovado no Congresso, reajuste de nove carreiras de Estado vão onerar mais a folha do funcionalismo, em 2017, do que os aumentos concedidos a 90% dos servidores federais, que será de R$ 265 milhões. Comissão Especial da Câmara analisa projetos de correção para Receita e Polícia Federal e das Polícias Federal e Rodoviária Federal

A polêmica que envolve o reajuste dos servidores públicos federais se arrasta há meses. Desde que assumiu o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff, Michel Temer e a equipe econômica batem na mesma tecla: corte de gastos para reequilíbrio das contas públicas e retomada do crescimento. A pressão do funcionalismo por aumentos, no entanto, não cessaram. Pelas contas de analistas de mercado, o rombo deste ano, previsto em R$ 170,5 bilhões, poderia ser menor em R$ 5,626 bilhões, caso o reajuste de 90% dos servidores federais não tivessem sido concedidos.

O crescimento dos gastos com a categoria, entretanto, está longe do fim. Ainda existem nove carreiras de Estado esperando aprovação de aumentos pelo Congresso Nacional. São servidores da Polícia Federal e da Receita, entre outros, que representam 10% do funcionalismo federal (86.225), mas cujos reajustes elevariam a folha, só em 2017, em R$ 5,152 bilhões. O impacto financeiro total seria de R$ 11,686 bilhões, em 2019. O aumento do gasto federal com o reajuste já concedido a 1.140.775 servidores, no ano que vem é de apenas R$ 265 milhões.

Atualmente, dois projetos de lei, os PLs nº 5.864/2016 e nº 5.865/2016, são defendidos com unhas e dentes pelos que estão inseridos neles. No primeiro, são contempladas as carreiras do Fisco (auditor fiscal e analista tributário. E no segundo, as da Polícia Federal (delegado; perito criminal; agente, escrivão e papiloscopista), da Polícia Rodoviário Federal, além de perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e o pessoal do plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

“Como apenas nove carreiras têm tanto espaço no orçamento? Como conseguiram tamanha proeza de causar um suposto constrangimento entre (Michel) Temer e (Henrique) Meirelles — o presidente e o ministro da Fazenda teriam se desentendido sobre a concessão de reajuste a essas categorias — logo de início? Porque têm mais poder de pressão e se aproveitam disso. É lamentável”, explicou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.

Ele lembrou que um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que há no país cerca de 9,4 milhões de servidores públicos pagos pelos governos federal, estaduais e municipais. As despesas com pessoal nas três esferas representam 14% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). “Se não houver controle, será um caos”, reforçou Castello Branco.

Ontem, deveria ter sido votado pela Comissão Especial da Câmara, o texto dos policiais. Eles lotaram as galerias e fizeram muito barulho. Mas a votação do relatório foi transferido para hoje, às 14h. Isso porque, o relator deputado Laerte Bessa (PR-DF) aceitou o pedido para que os reajustes dos policiais civis da Capital aconteça na mesma data dos colegas da PF. O remendo desagradou as categorias beneficiadas pelo projeto, porque tentam evitar que o enxerto de “penduricalhos” no PL, atrase ainda mais a tramitação da matéria. “O problema é que as emendas, caso sejam rejeitadas no Senado, obrigam o projeto a retornar para a Câmara, e atrasam a aprovação”, explicou marcos Firme, diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

O PL que trata da correção salarial da Receita também será discutido hoje e promete ser um barril de pólvora. Porque há uma briga histórica interna por poder entre as duas principais carreiras do Fisco e entre ativos e aposentados. Auditores e analistas ficam parados por três dias — o protesto começou ontem — para um trabalho de convencimento dos parlamentares no Congresso. “Vamos mostrar que a Receita caminha para uma ingovernabilidade total”, assinalou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco).

Segundo Damasceno, até os integrantes da segunda sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aderiram. “Estamos aguardando o resultado da comissão. Se o PL continuar desfigurado — o texto trata analistas também com autoridades —, entraremos em greve geral por tempo indeterminado”, complementou. Uma paralisação nessas proporções, para o economista Roberto Piscitelli, pode significar “um tiro no pé”. “Guerra fratricida não leva a nada. A arrecadação está caindo e vai piorar. Com menos dinheiro em caixa, não restará outra opção ao governo, senão anular todos os reajustes e controlar a inflação e os juros”, ironizou.

No mês passado, a arrecadação federal somou R$ 91,8 bilhões, queda real (descontada a inflação) de 10,12% frente ao mesmo mês de 2015. Foi o pior agosto desde 2009. Em relação a 2014, a queda foi de 18,2%. Para Piscitelli, embora outros fatores tenham contribuído para o resultado, como a fraca atividade econômica, “não é vantagem alguma, nesse momento de recessão, dizer que, após mais de um ano em movimentos pontuais de protesto e mantendo apenas 30% do efetivo trabalhando, os servidores tiveram participação nessa queda”, destacou.

Fonte: Blog do Servidor