Os Sucanzeiros que fizeram e faz parte da história do Brasil ( Contem FOTOS)

          Os sucanzeiros que fizeram e  fazem parte da história do Brasil, principalmente na região Norte, heróis que salvaram muitas vidas e que ainda em muitos locais perdidos nestes confins de mundo amazônico, são os únicos que levam  o atendimento que o poder público deve ao povo brasileiro. Merecemos respeito, principalmente os que deram a saúde e até mesmo a vida por este trabalho.

       Hoje, analisamos a nossa situação, nos parece que, ao invés de lutar em busca de uma saúde melhor para todos os brasileiros, fomos sim, simples cobaias de produtos químicos variados, inclusive o inseticida D.D.T. e Malathion são os vilões causadores  dos males a nossa saúde. Vejam: na intriga: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-40422002000600017

          Em razão das intoxicações, muitos companheiros nossos bons malaeiro pereceram durante a caminhada. Entretanto, os que escaparam, embora com a saúde abalada continuam vivo; nos de Rondônia e outros Estados  pedem socorro ao poder publico de todo Brasil.


           O Advogado Wolmy Barbosa de Freitas, Pai das ações do DDT, afirma ter cerca de mil clientes contaminados pelo DDT, a Funasa tem se utilizado de artifícios covardes, humilhado trabalhadores, forjado exames e retardado a verdade.
         O advogado prossegue: “queremos que a população, por meio da imprensa, se sensibilize com as atrocidades que a Funasa vem fazendo ao relutar em reconhecer que errou, e que desgraçou milhares de trabalhadores honestos, que querem hoje apenas o que lhes são de direito, uma vida mais digna e condições para custear o seu tratamento”.
É lamentável o governo não reconheça a desgraça destas pessoas e dificulte a tomada de medidas que apenas minimizariam seu sofrimento.

         Advogado Dr. Wolmy Barbosa de Freitas RUA 91 113 - Setor Sul, Goiânia (GO) - 74083150(62) 3225-3162

http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2010/10/advogado-wolmy-barbosa-de-freitas-que.html

Funasa não reconhece intoxicação de ex-guardas da Sucam

Videos de Depoimentos dos  servidores da Ex Sucam/ Funasa

Continuam o drama dos servidores da Ex sucam intoxicados

pelo DDT

Guarda da Ex Sucam / Funasa em 1984 
 Inseticida  Usado nas décadas de 60,70,80 e 90 para o controle da Malaria na Bacia Amazônica do Brasil

 DDT

Calda  hemogênica do DDT no Balde 

PASTA DO DDT

 Guarda da Ex Sucam  no combate a malaria em 1970, nesta época mais de  5 Milhões de casos.

Guardas da Ex Sucam com seus equipamentos  para o combate a malaria  nas décadas de 60,70,80 e 90

 Guarda da Ex Sucam depois dos trabalhos Árduos de combate a malaria,  ainda tem que caminhar  a noite a  procura de local para dormir e Jantar na década de 70

 Guarda da Ex Sucam  1975

 Guardas da Ex Sucam 1977

Preparo do DDT para Borrifação

 Guarda da Ex Sucam  Borrifando  com DDT em 1985

Equipes de  Guardas da Ex Sucam / Funasa década de 80 no Combate a Malaria 

Equipes de Guardas da Ex. Sucam  descalando para combater a malaria nos Ribeirinhas  década de 80

  Equipe  de combate a Malaria acampado na Igreja Católica no Município de Rondolândia                                                                    Rondônia Brasil nas décadas de 1990.

Equipe de controle da Malaria  do Município de Ji Paraná Ro. década de 90

Teste do painel

Teste do treinamento de Borrifação no Painel

Teste de Painel  Abson França e Silvério 1985

Teste do painel Supervisor  Abson  e França , treinado Silvério 1985

Esta equipe estavam recebendo um curso para chefe de turma de OI no Colégio JK em Ji Paraná  Rondônia Brasil nas décadas de 1987

 Trabalho de combate a Malaria na Fazenda Rosa em Mato Grosso Brasil nas décadas de 1991 servidor Amarildo Paulon. Antonio Edson (Popular 15 quilos)"im Memória",e Milton Rodrigues 

 "Fotografo: Elias Lopes " 

 Servidores da Ex sucam no meio das Florestas  Amazônica no estado de Mato Grosso em uma estrada  recém aberta em 1995. servidor cicero Estevão, Mauro José de Oliveira, Adejair Martineli                       "fotografo: Elias Lopes

     Servidores da ex Sucam a campado  a beira da estrada  da Fazenda Barradão Mato Grosso Brasil

Curso de chefe de Turma  de OI  realizado  no Colégio JK em Ji Paraná Brasil em 1987 ( Ex Sucam)

Servidores da Ex Sucam  combatendo a Malaria  na Aldeia dos Índios ZORÒ em Mato Grosso Brasil

Servidores da ex Sucam no meio da  floresta Amazônica no estado de Mato Grosso na Fazenda Castanhal com a viatura quebrado  e sem almoço o dia inteiro, quando chegou  almoço  já era  as 20: horas da Noite, Setembro de 1995

Servidores da Ex Sucam  no combate a Malaria  na Fazenda Rio Madeira  Mato Grosso Brasil em 1995.

Elias Lopes de Carvalho, Mauro José de Oliveira, Adjair Martineli.

"Fotografo; Cicero Estevão ".

Valdir Madruga, Edvaldo Fernandes da Silva e Paulo Soares de Barros, no combate a malaria na Linha 630 destino Povoado de Sª Cruz da Serra e Distrito de Tarilândia "KM 80" do Municipio de Jaru Rondônia Brasil em 1987

Valdir Madruga  e Edvaldo  Fernandes da Silva combatendo

 Malaria dos Ribeirinhas (Seringueiros) do Rio Jaru em 1989

 Luiz de Natal de Melo e Valdir Madruga e Cirico1993

Guardas de combate a Malaria 1980

Servidor da Ex Sucam Valdir Madruga, Edvaldo Fernandes e Paulo Barros /1988

Servidor da Ex Sucam João Batista / 1988

Servidor da Ex Sucam João Chagas e João Batista 1989

Servidor da Ex Sucam  Matuzalem Muniz, José Travaini e Rosalvo em 1987

 Valdir Madruga no combate a Malaria  no Garimpo Serra Calça do Município de Jaru Ro. em1988

Equipe de Ji Paraná combate a Malaria 1987.

Servidor da ex. Sucam  Neuton

Servidor da Ex Sucam Wilson de Oliveira no Município de Jaru Ro em 1987

Getulio Alencar França

Trabalho de brejolandia para escoar agua do brejo para eliminar

as larvas do mosquito da Malaria em 1989 em Jaru Rondônia

Paulo Soares de Barros 1986

Paulo Soares de Barros 1986

Paulo Soares de Barros 1986

Malaeiro colhendo água para preparar o inseticida DDT em 1973 

Meio de transporte  dos equipamentos, insumos e servidores da ex. Sucam nas décadas de 60 e 70

Equipe de supervisor da Malaria em Rondônia 1980

Equipe de combate a Malaria em Rondônia  1986 

Vacinando contra Febre Amarela era aplicado com aparelho de pressão 1991

Flavio Santos , Leildo e José e Travaini no combate a Malaria no Municipiode  Ji Paraná Rondônia Brasil em 1991

Pleno Seculo XXI

          Os Servidores da Ex Sucam  apesar de estar intoxicados por produtos químicos das conseqüências oriundas dos trabalhos antepassados nas décadas de 60,70,80,90 no combate a Malaria, Febre Amarela , doenças da chagas e  Dengue;

            Hoje em 2013 com a saúde abalada continuam trabalhando 

 a finco para prevenir e  melhorar saúde  dos brasileiros: conforme fotos a baixos...

   

Luiz Gonzaga Gomes; Servidor da Ex Sucam  a mais de 35 anos  de 

contribuição, hoje se encontra com a saúde abalada devido  Os trabalhos era

realizado de forma periculosa,  Gonzaga   arriscava a sua vida 

praticamente todos os dias, quando não estava nos rios correndo risco de

naufragar nas Inúmeras cachoeiras existente, estava na selva possível de ser

atacado por animais peçonhentos ou por outros tipos de fera e ainda corria

risco de ser contaminados pelas próprias doenças que combatia, Para 

completar o quadro da periculosidade, todos os matérias por ele utilizados 

para combater vetores de doenças, eram inseticidas pertencente a vários 

grupo como os Organoforados, Organoclorados, piretoides, Temofós  e 

utilizava sem nenhuma literatura a respeito. 

Todos os inseticidas(Agrotóxico,pesticida "veneno" ), são altamente tóxicos e 

extremamente perigosos. No no caso ( Gonzaga ), esse perigo era 

relativamente maior porque trabalhava sem nenhuma orientação a respeito

dos perigos causados pelo inseticidas e sem os equipamentos de proteção 

adequados, tanto na pesagem, como nas borrifaçães intradomiciliares,  

nebulizações especiais e aplicações dos larvicidas. e assim os demais 

companheiro ( Malaeiros) sofre as mesmas conseqüências oriundas devido o 

trabalho penoso e uso dos venenos desordenado.

Depoimento:

          Eu  Luiz Gonzaga Gomes,Funcionário publico, portador do Siape 0489498,natural do Município da Serra da Saudade do estado de Minas Gerais,nascido no dia 16 de Abril de 1951,filho de Joaquim Otávio Ferreira e Mãe Maria Luiza de Jesus “ambos in memória” casado com Maria Eulina Silva Gomes com ela tive dois filhos, Marcos Gomes da Silva “in memória” e Márcia Gomes da Silva “Médica Veterinária”.

Portanto em 02 de Agosto de 1974, cheguei na cidade de Vila de Rondônia em busca de terra para cultivar lavouras e pecuárias, onde trabalhei por cinco anos,,ainda prestei atividades sociais comunitário na Igreja;  E em  01 de Fevereiro de 1979 decidi ingressar na Sucam, onde desenvolvi as minhas atividades, como Guarda de Endemias, Agente de Saúde Publica e Técnico de laboratório que desempenho até hoje 2013.   

Sendo assim ingressei na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam. Realizei a finco as minhas  atividades de campo no combate e tratamentos à dengue,à malária, à febre amarela e a outras doenças endêmicas da Região, com atividades de borrifação de inseticida  intra-domiciliar e peri- domiciliar, aplicação de inseticida e tratamentos focal.

Quando iam para a zona rural caminhavam uma média de16 Km por dia levamos nos ombros e braços  uma bolsa com materiais pertences, uma outra bolsa com 12 pacotes 670 Gms de DDT e três vidro de pasta com 1000 Gm, um balde/12 lts com pá de madeira e matérias didáticos, uma bomba com capacidade de 12 litros, já debilitado não tínhamos nem lugar adequado para acampar e alimentar. Muitas vezes repousei juntamente com inseticida DDT e bombas contaminadas nos chiqueiro para porco, curral para boi, barracos  abandonados, Escolas e Igrejas muitas vezes  sem almoço e jantar.

     Manuseie inseticidas e apliquei uma média de 90 litros por dia do produto químico   em caráter habitual e permanente, ficando em contato com a referida química  24:00 horas por dia, desprovidos de quaisquer treinamentos em medidas de prevenção de danos à saúde e segurança do trabalho, tais como equipamentos de proteção coletivo e individual e esclarecimentos sobre a toxicidade dos produtos utilizados.

             Portanto fui expostos a DDT, Organo Fosforado e Malation .nas décadas de 70 e 90  na  Ex-Sucam, hoje Ministério da Saúde; e fui contaminados  em virtude do meu trabalho no combate a endemias.  Fui submetido  exames laboratoriais, onde foi constatado elevados níveis de DDT, no meu organismo um percentual de 8,10% ug/dl de pesticida, os valores referencias segundo a Intoxicação Exógena Pôr pesticidas do grupo Organoclorado  o normal é de até 3 ug/dl (de acordo com a portaria de nº 12 de 06/08/83 da Secretaria de Segurança e saúde do trabalhodor através da N.R.7). como pode-se perceber de um parecer do centro de atendimento toxicológico Dr.Otávio Brasil em Brasília.

VEREADOR  JOAQUIM TEIXEIRA DOS SANTOS – PMDB,  PRESTOU UMA HOMENAGEM  A TODOS OS  SERVIDORES DA EX SUCAM/FUNASA, CEDIDO ESTADO MUNICÍPIO, PELOS RELEVANTES  SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO  DE JI PARANÁ RO,

Servidores da Ex Sucam/ Funasa  do Município de Ji Paraná Rondônia.

Valdir Madruga

Valdir Madruga no combate a Dengue em 2012

Valdir Madruga no controle da Malaria na Aldeia Indigina Interape final da linha 128 km 58 em 2011

José Nogueira dos santos

Flavio Santos

Aguinaldo

Nogueira

Aguinaldo

Paulo Soares de Barros

Edvaldo Fernandes da Silva

Aguinaldo

Valdir Madruga

Getúlio coletando criadouros potencial do mosquito da Dengue 

Alexandre e seu companheiro ??

Equipe da Divisão de Controle de Endemias  realizando arrastão do lixo da Dengue

Pedágio  para entrega de panfletos informativos sobre a Dengue

Campanha de  combate a Dengue

Vejam outros documentários nos link's abaixo.

http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2009/10/fotos-dos-servidores-da-ex-sucam-hoje.html



Vejam  também  os VIDEOS DOS SERVIDORES INTOXICADO DA EX SUCAM no link abaixo


http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2011/04/blog-
post.html

Vejam: LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES INTOXICADOS DA EX SUCAM , no link abaixo.

http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2011/06/laudo-pericialde-insalubridade-e_04.html


HISTÓRICO DOS SERVIDORES  DA EX SUCAM NO LINK ABAIXO.

http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/05/historico-dos-servidores-da-ex-sucam.html


Procuradoria
da República o Inquérito Civil Público nº 1.10.00.000556/2008-60, destinado a averiguar os
possíveis danos ocasionados aos funcionários da FUNASA no Acre, em virtude da exposição
ao Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT)
http://www.google.com.br/#output=search&sclient=psy-ab&q=114+servidores+da+ex+sucam++faleceram+&oq=114+servidores+da+ex+sucam++faleceram+&gs_l=hp.12...34.17299.0.17935.32.32.0.0.0.5.1457.17659.3-6j15j0j6j3.30.0...0.0...1c.1.17.psy-ab.38NwmdfByyk&pbx=1&bav=on.2,or.r_qf.&bvm=bv.47883778,d.dmQ&fp=e0c14ef8b3213eb3&biw=1280&bih=899



http://www.google.com.br/search?q=valdir+madruga&tbm=isch&tbo=u&source=univ&sa=X&ei=iy-1UaXJMKmX0QGHo4GoAw&ved=0CDMQsAQ&biw=1280&bih=899


Compartilhe isso para todos os seus amigos... 

Comissão mista aprova novas regras para trabalho doméstico

Djalba Lima

VEJA MAIS

Comissão de Direitos Humanos vai debater futura Lei do Empregado Doméstico

Regulamentação do trabalho doméstico ainda tem pontos polêmicos

Vídeo | Texto do trabalho doméstico deve ter apenas mudanças pontuais, diz Vacarezza

Jucá comemora aprovação de novas regras para o trabalho doméstico

Veja o texto aprovado

O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, que trata da admissão do trabalhador à impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários, foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso.

O texto, que será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais empregados urbanos e rurais. O projeto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.

O projeto é resultado de negociações com as centrais sindicais, conduzidas pelo relator da comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e recebeu contribuições do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente da comissão mista, que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição e a consolidação da legislação brasileira, é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).

Veja os principais pontos da regulamentação, que ainda deverá ser votada pelos Plenários das duas Casas:

Admissão – Veda a contratação de menor de 18 anos para o desempenho do trabalho doméstico e fixa em 48 horas o prazo para anotar, na Carteira de Trabalho, a data de admissão e a remuneração.

Contratos – Prevê três tipos de contrato: de experiência (por no máximo 90 dias), por prazo indeterminado (a maioria dos casos) e por prazo determinado (máximo de dois anos).

Jornada – A duração do trabalho não deverá exceder oito horas diárias e 44 horas semanais. Há ainda o regime de tempo parcial, cuja duração não deve exceder 25 horas semanais. O projeto faculta às partes, mediante acordo escrito, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.

Intervalos – O projeto obriga à concessão de intervalo para repouso ou alimentação, pelo período mínimo de uma hora, mas admite sua redução a 30 minutos, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado. Os intervalos, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que os empregados que moram no trabalho nele permaneçam não serão computados como horário de trabalho.

Compensação de horas – O que exceder a jornada normal pode ir para algo semelhante a um banco de horas. As primeiras 40 horas mensais deverão ser compensadas com a concessão de folga dentro do mês, ou pagas como horas extras até o dia 7 do mês seguinte. As horas excedentes a esse limite de 40 poderão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

Hora extra – A remuneração da hora extra será no mínimo 50% superior ao valor da hora normal. O trabalho prestado em domingos e feriados deverá ser pago em dobro.

Registro de frequência – É obrigatório o registro do horário de trabalho, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico.

Trabalho noturno – O projeto considera trabalho noturno o realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno (não confundir com hora extra à noite) terá acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna.

Férias – O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, podendo dividi-las em dois períodos. O empregado em regime de tempo parcial (22 a 25 horas semanais) terá férias de 18 dias a cada ano. Como os demais trabalhadores, os domésticos também têm direito ao abono de férias de um terço, acrescido ao salário normal. O projeto considera "lícito" ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.

Descontos – O patrão não poderá descontar do salário do empregado o fornecimento de alimentação, moradia, vestuário e produtos de higiene, nem o custo de transporte e hospedagem (no caso de acompanhamento em viagem). Só é admitida a dedução de despesas com plano de saúde, seguro ou previdência privada, até o limite de 20% do salário, mediante acordo entre as partes.

Indenização na demissão – O projeto obriga o patrão a pagar uma contribuição de 3,2% sobre o salário do empregado, a cada mês, para indenizá-lo na demissão sem justa causa. Esse valor irá para uma conta vinculada, cujo saldo poderá ser retirado pelo trabalhador na ocasião da demissão. Se a rescisão do contrato de trabalho se der por justa causa ou por iniciativa do trabalhador, o valor reverterá ao patrão. Em caso de demissão por culpa recíproca, patrão e empregado dividem o valor da conta vinculada. Essa contribuição substitui a multa de 40% do FGTS, paga pelos empregadores aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Aviso prévio – O aviso prévio será de 30 dias para o empregado com um ano no serviço. Haverá um acréscimo de três dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, completando um total de 90 dias.

Seguro-desemprego – O empregado doméstico dispensado sem justa causa poderá receber seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, pelo período máximo de três meses.

Simples Doméstico – O projeto institui o Simples Doméstico, que permitirá ao patrão recolher mensalmente, mediante documento único de arrecadação, as seguintes contribuições: a) 8% a 11% da contribuição previdenciária do empregado doméstico (conforme a faixa salarial); b) 8% da contribuição patronal; c) 0,8% para o seguro acidentário; d) 8% da contribuição para o FGTS; c) 3,2% da contribuição que substituirá a multa de 40% do FGTS; d) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O patrão deverá fornecer mensalmente ao empregado cópia desse documento único de arrecadação.

Acerto com a Previdência – O projeto institui o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), para facilitar aos patrões pagar eventuais dívidas com o INSS. É concedida a redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios e de 60% dos juros de mora, com parcelamento do saldo em até 120 vezes.

Penhora – O projeto revoga um dispositivo da Lei 8.009/1990 que permitia a penhora do bem de família para pagamento dos créditos de trabalhadores domésticos e das respectivas contribuições previdenciárias. Com isso, o empregador não mais perderá o imóvel em que residir na eventualidade da execução de dívida trabalhista ou previdenciária.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comissão de Direitos Humanos vai debater futura Lei do Empregado Doméstico

 

Gorette Brandão

VEJA MAIS

Comissão mista aprova novas regras para trabalho doméstico

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai realizar debate sobre a futura Lei do Empregado Doméstico, destinada a regulamentar a recente Emenda Constitucional 72/2013, que equiparou os direitos da categoria aos dos demais empregados urbanos e rurais. Proposto pela presidente da comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), o pedido de audiência pública foi aprovado na quinta-feira (6).

A comissão mista que tratou da regulamentação do trabalho doméstico aprovou na mesma quinta-feira o texto do projeto de lei. Agora, a matéria será examinada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto na comissão mista, será um dos convidados para debater o tema, ao lado da ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, além de representante dos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego.

Encíclica Papal

A comissão também aprovou na quinta-feira (6) a realização de seminário alusivo aos 50 anos da encíclica papal Pacem in Terris ("Paz na Terra"), também sugestão de Ana Rita. Conforme a senadora, o objetivo é avaliar o contexto mundial e nacional da época da divulgação da encíclica, bem como sua atualidade na vida contemporânea. De autoria do papa João XXIII, a encíclica é focada em questões sociais e na paz.

Está prevista a participação de representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ao lado dos seguintes expositores: embaixador Rubem Ricúpero; Marcos Guerra, representante da Comissão Nacional Justiça e Paz, e os padres João Batista Libânio (Frei Betto) e Mario Franca Miranda.

Consumo seguro

Outra audiência será programada para debater o tema “Consumo seguro: novo determinante da saúde”, que será realizada pela CDH em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A realização do debate foi também sugestão da senadora Ana Rita, que indicou a participação de representantes do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de dirigentes de órgãos oficiais da área de defesa do consumidor.

As datas das audiências serão posteriormente divulgadas.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Proposta da sociedade para regulamentar greve de servidores deve virar projeto de lei

BSPF      -     07/06/2013

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor público, assim como outros aspectos das relações de trabalho, como a forma de tratamento de conflitos e regras para a negociação coletiva, segundo as diretrizes da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Embora previsto na Constituição, o direito de greve no setor público permanece sem uma lei específica, situação que leva à aplicação subsidiária da Lei 7.783/1989, que disciplina a greve no setor privado.

O texto a ser registrado foi aprovado na reunião da comissão desta quinta-feira (6). A proposta, encaminhada à CDH pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, tramitou como iniciativa de sugestão (SUG 7/2012), modalidade de matéria que pode ser encaminhada por entidades e órgãos da sociedade organizada. Atuou como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu a aprovação.

Organizado em seis capítulos e 26 artigos, o projeto define como seu objetivo regulamentar a solução e o tratamento nas relações de trabalho entre os servidores e empregados públicos, por um lado, e de outro o Estado. Tem ainda por finalidade definir diretrizes para a negociação coletiva no âmbito da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos estados e municípios.

Greves

Pelo texto, por greve deverá ser considerada “a suspensão coletiva, temporária e pacífica do serviço ou atividade” em qualquer esfera da administração pública. Mas o direito não é assegurado aos militares das Forças Armadas e forças auxiliares, como as Polícias Militares. Além disso, o texto propõe que esse direito não poderá ser exercido por mais de 70% dos servidores lotados num mesmo órgão ou unidade administrativa. Portanto, deve permanecer em atividade pelo menos 30% do efetivo.

O projeto não especifica que áreas devem ser preservadas, mas estabelece que durante as greves deve-se garantir o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade. Também assegura o emprego de meios pacíficos de persuasão à greve, a sua livre divulgação e a arrecadação de fundos, vedando a realização de movimento grevista armado.

A associação de classe é garantida a todos os servidores e empregados.  Conforme o texto, ninguém poderá ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de direito em virtude do exercício do direito de associação.

Negociação coletiva

A negociação coletiva deverá ser exercida por meio de mesas permanentes, a serem instituídas no âmbito dos Poderes da União, estados e municípios. Haverá liberdade de pauta e acesso amplo a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demanda. As reivindicações deverão ser aprovadas em assembléia geral da categoria. Um dos temas que devem passam pela assembléia é a revisão geral e anual da remuneração.

Sem acordo, dentro dos prazos definidos no próprio texto, as partes podem apelar para métodos alternativos de negociação, como a mediação, a conciliação ou arbitragem.

Outra proposta

O PLS 83/2007 define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição, segundo o qual “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

A proposta tramita em conjunto com o PLS 84/2007, que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os serviços ou atividades essenciais previstos no inciso VII do artigo 37 da Carta, pelo qual “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

O próprio Paulo Paim é autor de dois projetos sobre o assunto. O PLS 83/2007 define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve. A proposta tramita em conjunto com o PLS 84/2007, que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os serviços ou atividades essenciais previstos na Constituição.

Depois de mudanças na tramitação, as propostas terão de passar ainda por votação nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) propôs uma regulamentação completa do direito de greve do servidor. O PLS 710/2011 determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisação em serviços essenciais à população. A proposta também obriga a entidade sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento.

A proposta de Aloysio Nunes tramitava em caráter terminativo na CCJ, onde tinha parecer favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), mas requerimento levou à necessidade de análise também na CDH e na CAS, antes da decisão da CCJ.

Fonte: Agência Senado 

Justiça mantém demissão de policial rodoviário federal acusado de cobrar para cumprir mandados de busca e apreensão

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     07/06/2013  

  

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de um policial rodoviário federal acusado de receber vantagens indevidas para abordar veículos com dívidas pendentes, contra os quais houvesse mandados de busca e apreensão.

Ele alegava que, por se basear no conteúdo de ligações telefônicas interceptadas, o afastamento seria irregular. A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, explicou que, como as gravações foram autorizadas pela Justiça, as provas são legais.

 A investigação administrativa concluiu que o policial participava de um esquema de recebimento de vantagens ilícitas para ajudar instituições financeiras a capturar veículos objetos de mandados de busca e apreensão. Empresas especializadas na localização e na recuperação de carros mantinham contato com os policiais para que fizessem as abordagens.

COMEÇAM NA PRÓXIMA SEGUNDA INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS

MPOG     -     07/06/2013

Brasília – Começam na próxima segunda-feira, 10, e vão até 23 de junho, as inscrições do concurso público para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, autorizado por meio da Portaria MP nº 18, de 31 de março deste ano. A taxa de inscrição é de R$ 130,00. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 13.402,37.

Estão abertas 150 vagas, sendo oito para pessoas com deficiência. O processo seletivo será constituído de duas etapas, a primeira com provas objetivas, discursiva e de título/experiência profissional. A segunda de curso de formação.

O Edital nº 48, que abre as inscrições e estabelece normas para realização do concurso, foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Os selecionados serão integrados ao quadro de pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília, e desempenharão atividades técnicas de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, entre outras atribuições.

Candidato envolvido em inquérito policial não tem direito a participar de curso de formação para Agente de Polícia Federal

BSPF     -     07/06/2013

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadão contra decisão do Juiz Federal da 5.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente o seu pedido que pretendia anular sua exclusão do concurso para Agente da Polícia Federal. 

No caso, o autor foi excluído do curso de formação profissional em virtude da não comunicação, durante o preenchimento da ficha de informações confidenciais, de seu envolvimento em inquérito policial relativo à chamada “Operação Tormenta”, da Polícia Federal, que investigava fraude em concursos públicos. 

Ao analisar o caso, a juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Segundo o magistrado, “não se pode olvidar da necessidade e importância da fase de investigação social nos concursos públicos, ainda mais para os cargos de agente de polícia, em que a sua não observação ou sua realização apenas para cumprir formalidade é extremamente repudiada socialmente, dada à constatação atual da nocividade que tal comportamento tem causado à nossa sociedade”, salientou o juiz. 

Inconformado, o autor recorreu a esta Corte alegando que “o inquérito policial que ensejou sua exclusão do certame era sigiloso e que a Instrução Normativa nº 03/2009 padeceria de inconstitucionalidade formal, na medida quem que o Departamento de Polícia Federal não teria poderes para regulamentar norma em sentido estrito”. 

Após analisar os autos, o relator, desembargador federal Jirair Aram Megerian, manteve a sentença. O magistrado citou o Edital nº 15/2009 – DPG/APF, que regulamenta o concurso, e que no artigo 16.1.6 discorre dispõe que o candidato que o candidato deve ser “eliminado do concurso, se não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável (...)”. 

O desembargador citou ainda a Instrução Normativa nº 03/2009 que, em seu artigo 7º, inciso “g”, caracteriza como fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral do candidato o fato de ele estar “respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar”. 

Desta forma, “não há como manter o candidato no certame, uma vez que a informação constante no documento (...) indica que o apelante não poderia sequer tomar posse no certame em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo (...), de lavra do juízo da 3ª Vara Federal de Santos”, avaliou o magistrado. 

“Pelo exposto, nego provimento à apelação do autor e mantenho a sentença”, decidiu o desembargador.

A decisão foi unânime.

Fonte:  Assessoria de Comunicação Social TRF1

Dilma autoriza criação de mais 7 mil cargos públicos

O Estado de S. Paulo     -     07/06/2013

Publicação da lei não significa que haverá realização imediata de concursos para preenchimento das vagas

O governo autorizou a criação de 7.098 cargos públicos. A decisão está presente na Lei 12.823/2013, publicada na edição desta quinta-feira, 6, do Diário Oficial da União, em decisão assinada pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

A publicação da lei não representa que haverá imediata realização de concursos para o preenchimento das vagas. Conforme explica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), não há uma vinculação automática entre a publicação da lei e a realização da seleção. Também não há previsão de data para as seleções. Quando forem autorizadas, as seleções não ocorrerão ao mesmo tempo para todos os órgãos e entidades.

O MPOG informa ainda que a efetivação do impacto dependerá da realização dos concursos e do devido preenchimento dos cargos. Quando todos os cargos aprovados forem preenchidos - o que não tem prazo para ocorrer - o valor anualizado chegará a R$ 594,6 milhões. Esse montante engloba os cargos criados para a finalidade específica de substituição de terceirizados, conforme acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho.

Conforme presente no texto publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial, a lei 12.823/2013 cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; da carreira de Analista de Infraestrutura; do plano de carreiras para a área de Ciência e Tecnologia; da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; dos planos de carreiras e cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS).

7 mil vagas públicas

Correio Braziliense      -      07/06/2013

O governo deve adicionar à já alta conta dos gastos com pessoal mais R$ 594,6 milhões por ano para ampliar o quadro e contratar 6.818 servidores no Executivo. As milhares de vagas foram garantidas na Lei nº 12.823/2013 — que tramitou na Câmara e no Senado como o PLC nº 126/2012 —, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff. Cabe agora à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a incumbência de autorizar, a partir do ano que vem, os concursos públicos, que têm de ser feitos em até cinco anos.

As oportunidades serão destinadas, prioritariamente, a órgãos ligados a áreas de pesquisa, sobretudo para a contratação de técnicos e especialistas. Também estão contabilizadas, nos quase 7 mil postos, as substituições de profissionais terceirizados. Além disso, vão ser ampliados os quadros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos institutos nacionais de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e de Propriedade Intelectual (Inpi).

Novas demandas

Segundo o Ministério do Planejamento, "a ideia é fortalecer áreas estratégicas que estão sendo absorvidas por novas demandas da sociedade decorrentes da realidade atual do país e do mundo, como é o caso das inovações tecnológicas". Os salários a serem pagos devem variar de R$ 1,1 mil para auxiliares a R$ 9,9 mil para analistas de infraestrutura.

Para se ter ideia, o número de vagas previsto na lei representa 11% do que é estimado no Orçamento deste ano em nomeações — total de 70 mil. A previsão de gastos em 2013 só com novos postos é de R$ 3,05 bilhões. O texto do PLC foi encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2012.

Dnit ameaça greve dia 25

Correio Braziliense      -      07/06/2013

Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) prometem entrar em greve a partir do dia 25, por tempo indeterminado, se o governo não retomar as negociações com a categoria, que está entre as que não aceitaram o reajuste de 15,8%, em três parcelas de 5%, até 2015. A decisão, tomada em plenária nacional, pode deixar a equipe econômica em situação delicada. A paralisação deve afetar os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das prioridades da presidente Dilma Rousseff neste momento em que o país se prepara para eventos de grande porte, como a Copa do Mundo de futebol e a Olimpíada de 2016.

De acordo com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), não deu tratamento adequado aos funcionários. O Ministério do Planejamento, segundo a Condsef, marcou três reuniões. Na primeira, em 14 de maio, foi apresentada a pauta dos servidores. No dia 27, a pasta deveria apresentar retorno às reivindicações, o que não ocorreu. E a terceira nem sequer foi agendada.

"O diretor-geral do Dnit, Jorge Fraxe, chegou a falar de um encontro entre a instituição e os ministérios do Planejamento e dos Transportes, com a participação da ministra Miriam Belchior e do ministro César Borges. No entanto, a categoria não recebeu retorno sobre essas conversas", explicou, em nota, a Condsef, destacando que os servidores seguem abertos ao diálogo.

Candidato não pode ser desclassificado em concurso público por ser soropositivo

BSPF     -     06/06/2013

A 6.ª Turma julgou recurso de um candidato à vaga de auxiliar de enfermagem da Marinha que alega não ter conseguido o cargo por discriminação, já que é portador do vírus HIV. Embora tenha se classificado no concurso, foi considerado inapto em seus exames médicos e, portanto, desclassificado. Inconformado, procurou a Justiça Federal da Bahia, mas não conseguiu anular o ato administrativo que o excluiu do certame.

O candidato recorreu ao TRF da 1.ª Região. Alegou que o não há lei dispondo sobre a restrição de acesso ao serviço militar de pessoas portadoras do vírus HIV e que, portanto, o edital não poderia inovar, criando tal restrição. Sustentou que, com os tratamentos de saúde disponíveis, tal impedimento fere o princípio da razoabilidade. Por fim, o apelante requereu aprovação na perícia médica e participação nas demais fases do concurso.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Megueriam, observou que o único ponto controvertido do apelo é verificar a legalidade de se impedir a inclusão do autor no quadro de praças da Marinha do Brasil unicamente por ser ele portador do vírus HIV.

O magistrado salientou que, embora a Marinha possa estabelecer critérios para a seleção de seu efetivo e que o Superior Tribunal de Justiça tenha jurisprudência consolidada no sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, teria direito à reforma, a Portaria Interministerial (Saúde, Trabalho, Educação) n. 869/92 não admite testes de HIV para exames admissionais.

“Assim, o edital e seu anexo devem ser interpretados em harmonia com as demais normas que regem a Administração Pública, de tal forma que não se pode dar interpretação abrangente ao anexo para incluir no exame de saúde a detecção da presença ou não do vírus HIV”, concluiu o relator.

Com este entendimento, o desembargador deu provimento à apelação do candidato e anulou o ato de sua desclassificação do concurso, determinando que prossiga nas demais fases. O voto do relator foi acompanhado pelos demais magistrados da 6.ª Turma.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF1

A LEI 12.823 CRIA NOVOS CARGOS NO PODER EXECUTIVO

MPOG     -     06/06/2013

Brasília – Os cargos criados na Lei 12.823 fazem parte da missão estratégica do governo federal de melhorar a gestão de recursos. A criação dos 7.098 cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público, tem como objetivo atender prioridades do país, como a recomposição da força de trabalho, a substituição de terceirizados e a reestruturação de carreiras.

O provimento dos cargos será feito de forma escalonada e ao longo dos próximos anos. As novas despesas com pessoal somente se concretizarão após a realização dos correspondentes concursos públicos. O impacto estimado, em termo anualizado, quando todos os cargos foram preenchidos, será de R$ 594,6 milhões, e serão verificados gradativamente, a partir do ano de 2014. A efetivação do impacto dependerá da realização dos concursos e do devido preenchimento dos cargos.

A lei fortalece áreas importantes para o desenvolvimento do País, como inovação tecnológica, competitividade, transportes e meio ambiente; e proporciona à população mais e melhor atendimento em saúde, educação, segurança pública e seguridade social.

Confira na lei na íntegra.

CCJ aprova PEC que vincula subsídios de auditor e de servidor do BC aos do STF

Agência Câmara Notícias     -     06/06/2013

Proposta ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que prevê o valor de 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para a remuneração do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central.

O subsídio atual dos ministros do STF é de R$ 28.059,29 e corresponde ao teto do funcionalismo. A PEC pretende dar aos auditores e servidores do BC o mesmo tratamento dado à Constituição aos desembargadores federais, integrantes do Ministério Público, defensores e procuradores federais.

Para os servidores que não estão no topo da carreira, a PEC escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou com a admissibilidade da PEC por considerar que ela não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição. “A proposta atende aos pressupostos da Constituição Federal”, justificou.

Tramitação

A proposta ainda será analisada por uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição e terá de ser aprovada pelo Plenário em dois turnos, com o voto de 3/5 dos deputados (308)

Candidato reprovado em psicotécnico tem direito a novo teste

BSPF     -     06/06/2013

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de candidato reprovado em exame psicotécnico, determinando a anulação do teste e a convocação para as demais etapas do certame.

Em seu recurso, o candidato alegou que a sentença foi parcial, injusta, arbitrária e discriminatória. Afirmou, ainda, que o caráter sigiloso do teste fere os preceitos da Constituição relativos à Administração Pública e aos objetivos e direitos fundamentais da pessoa humana.

O relator do processo, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, destacou súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) cujo entendimento é o de que só por lei pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. “Significa dizer que colocando a lei como requisito de investidura a cargo público o exame psicotécnico, não se haverá de ter por indevida a exigência da espécie em concurso de seleção” destinado ao provimento desse cargo, ratificou.

No entanto, o magistrado esclareceu que o entendimento jurisprudencial firmado pelos tribunais tem sido no sentido da inadmissibilidade de exame psicotécnico previsto em lei quando da utilização de critérios não revelados e meramente subjetivos. “O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 467616/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/06/2004, p. 08).

O edital do concurso em questão descreve o exame psicotécnico como uma bateria de testes e de instrumentos psicológicos de aptidão, de nível mental e de personalidade, visando avaliar as condições psíquicas do candidato, identificando características de capacidade de concentração e atenção, raciocínio lógico, maleabilidade/flexibilidade, perseverança, solução de problemas, capacidade de observação, inteligência, perspicácia, segurança, rapidez de raciocínio, etc.

“Considerando a irrazoabilidade dos critérios adotados na avaliação psicológica prevista no edital em referência, ante a subjetividade dos critérios adotados, dou provimento ao recurso de apelação para afastar a não recomendação, determinando que outro exame seja realizado”, votou o relator.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF1

Comissão aprova projeto que transfere para estágio probatório avaliação de pessoa com deficiência aprovada em concurso

Agência Senado      -     06/06/2013

Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (6), determina que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou emprego público seja feita durante o estágio probatório.

Atualmente, os exames são realizados antes da homologação do resultado do concurso, com exclusão de candidatos considerados inaptos na avaliação médica.

Ainda pela proposta (PLS 23/2013), sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o servidor somente será exonerado em razão de sua deficiência caso seja comprovada a total incompatibilidade entre sua condição e a função que deve desempenhar. A exoneração só será admitida, de fato, caso se mostre inviável o aproveitamento da pessoa com deficiência em qualquer atividade, função ou lotação específica dentro do seu cargo ou emprego.

O autor justifica o projeto como uma reação ao “persistente preconceito” de que algumas carreiras públicas são incompatíveis para pessoas com deficiência. Segundo ele, sem comprovação prática, parte-se da ideia de que as limitações, quaisquer que sejam, impedem o desempenho das funções, sem se levar em conta as adaptações possíveis com a tecnologia ou o aproveitamento em atividades específicas não afetadas pela sua condição.

Depois de afirmar que no Brasil há mais de 40 milhões de pessoas com algum nível de deficiência, Paim lastimou que muitas tenham que enfrentar essa insegurança quando buscam aprovação em concursos. 

Segundo o senador, o mais corriqueiro exemplo de preconceito é praticado nas seleções para a atividade policial, com base no argumento de que a pessoa não poderá participar de operações ostensivas, ignorando todo o trabalho de coleta e análise de informações, perícias ou a condução dos inquéritos.

- A pessoa pode não ter a condição físicas, mas, por outro lado, talvez seja um intelectual de alto nível e poderá ajudar na resolução de casos emblemáticos – afirmou.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator substituto, reconheceu que, como defendido pelo autor, é mais adequado deixar a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência durante o estágio probatório. Suplicy atuou com relator no lugar do senador Gim (PTB-DF).

O projeto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se for aprovado, poderá então seguir para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para levar a decisão final a Plenário.

Candidato reprovado em psicotécnico tem direito a novo teste

BSPF     -     06/06/2013

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de candidato reprovado em exame psicotécnico, determinando a anulação do teste e a convocação para as demais etapas do certame.

Em seu recurso, o candidato alegou que a sentença foi parcial, injusta, arbitrária e discriminatória. Afirmou, ainda, que o caráter sigiloso do teste fere os preceitos da Constituição relativos à Administração Pública e aos objetivos e direitos fundamentais da pessoa humana.

O relator do processo, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, destacou súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) cujo entendimento é o de que só por lei pode se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. “Significa dizer que colocando a lei como requisito de investidura a cargo público o exame psicotécnico, não se haverá de ter por indevida a exigência da espécie em concurso de seleção” destinado ao provimento desse cargo, ratificou.

No entanto, o magistrado esclareceu que o entendimento jurisprudencial firmado pelos tribunais tem sido no sentido da inadmissibilidade de exame psicotécnico previsto em lei quando da utilização de critérios não revelados e meramente subjetivos. “O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 467616/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/06/2004, p. 08).

O edital do concurso em questão descreve o exame psicotécnico como uma bateria de testes e de instrumentos psicológicos de aptidão, de nível mental e de personalidade, visando avaliar as condições psíquicas do candidato, identificando características de capacidade de concentração e atenção, raciocínio lógico, maleabilidade/flexibilidade, perseverança, solução de problemas, capacidade de observação, inteligência, perspicácia, segurança, rapidez de raciocínio, etc.

“Considerando a irrazoabilidade dos critérios adotados na avaliação psicológica prevista no edital em referência, ante a subjetividade dos critérios adotados, dou provimento ao recurso de apelação para afastar a não recomendação, determinando que outro exame seja realizado”, votou o relator.

Comissão aprova projeto que transfere para estágio probatório avaliação de pessoa com deficiência aprovada em concurso

Agência Senado      -     06/06/2013

Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (6), determina que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou emprego público seja feita durante o estágio probatório.

Atualmente, os exames são realizados antes da homologação do resultado do concurso, com exclusão de candidatos considerados inaptos na avaliação médica.

Ainda pela proposta (PLS 23/2013), sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o servidor somente será exonerado em razão de sua deficiência caso seja comprovada a total incompatibilidade entre sua condição e a função que deve desempenhar. A exoneração só será admitida, de fato, caso se mostre inviável o aproveitamento da pessoa com deficiência em qualquer atividade, função ou lotação específica dentro do seu cargo ou emprego.

O autor justifica o projeto como uma reação ao “persistente preconceito” de que algumas carreiras públicas são incompatíveis para pessoas com deficiência. Segundo ele, sem comprovação prática, parte-se da ideia de que as limitações, quaisquer que sejam, impedem o desempenho das funções, sem se levar em conta as adaptações possíveis com a tecnologia ou o aproveitamento em atividades específicas não afetadas pela sua condição.

Depois de afirmar que no Brasil há mais de 40 milhões de pessoas com algum nível de deficiência, Paim lastimou que muitas tenham que enfrentar essa insegurança quando buscam aprovação em concursos. 

Segundo o senador, o mais corriqueiro exemplo de preconceito é praticado nas seleções para a atividade policial, com base no argumento de que a pessoa não poderá participar de operações ostensivas, ignorando todo o trabalho de coleta e análise de informações, perícias ou a condução dos inquéritos.

- A pessoa pode não ter a condição físicas, mas, por outro lado, talvez seja um intelectual de alto nível e poderá ajudar na resolução de casos emblemáticos – afirmou.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator substituto, reconheceu que, como defendido pelo autor, é mais adequado deixar a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência durante o estágio probatório. Suplicy atuou com relator no lugar do senador Gim (PTB-DF).

O projeto ainda terá de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se for aprovado, poderá então seguir para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para levar a decisão final a Plenário.

Médicos federais fazem protesto contra baixos salários

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     06/06/2013

Médicos das unidades da rede pública federal no Rio farão, nesta quarta-feira, às 10h30m, uma manifestação na Cinelândia, para denunciar a desvalorização de seus salários, que, segundo a categoria, ficaram menores do que os de todos os demais servidores de nível superior, após a aprovação da Medida Provisória 568/2012.

INSCRIÇÕES PARA CONCURSO DE ANALISTAS EM TI SÃO PRORROGADAS

MPOG     -     06/06/2013

Interessados têm até o dia 28 de junho para confirmar sua participação no certame

Brasília – As inscrições para o Concurso de Analista em Tecnologia da Informação (ATI) foram prorrogadas até o dia 28 de junho. A alteração no edital do certame foi publicada nesta quinta-feira, 6, no Diário Oficial da União. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 7.340,62, podendo chegar a R$ 7.838,22 após o primeiro ciclo de avaliação. O concurso é para o preenchimento de 74 vagas no Ministério do Planejamento (MP).

O cargo de ATI é de nível superior e integra o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Suas principais atribuições envolvem atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da Administração Pública Federal. As vagas são para o quadro de pessoal do ministério em Brasília.

Embora integre o PGPE, o cargo de analista em TI tem características de transversalidade: seus integrantes podem ser designados para qualquer ministério onde haja atividades relativas à competência do cargo. O provimento dependerá de autorização posterior, com base em prévia confirmação da existência de vagas e das condições orçamentárias.

As inscrições devem ser realizadas no portal da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (FUNRIO).

Confira a mudança no edital.

Mantida demissão de policial rodoviário acusado de cobrar para cumprir mandados de busca e apreensão

STJ     -     06/06/2013

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve demissão de policial rodoviário federal acusado de receber vantagens indevidas para abordar veículos com dívidas pendentes, contra os quais houvesse mandados de busca e apreensão. Ele alegava que, por se fundamentar na transcrição de interceptações telefônicas, a demissão seria ilegal.

A ministra Eliana Calmon explicou que a demissão foi embasada, entre outros elementos, na transcrição de gravações autorizadas pela Justiça no âmbito da operação Termes. Por isso, as provas emprestadas não são ilegais.

A investigação administrativa concluiu que o policial participava do esquema que buscava receber vantagens ilícitas para auxiliar instituições financeiras a capturar veículos objetos de mandado de busca e apreensão.

Segundo o processo disciplinar, as empresas especializadas na localização e recuperação dos veículos mantinham contato com os policiais para que efetuassem as abordagens.

A relatora não verificou ilegalidade ou excesso na pena aplicada que pudessem justificar a intervenção do Poder Judiciário na decisão administrativa do Executivo federal.

Ministério do Planejamento confirma reunião para tratar pauta dos servidores da Ciência e Tecnologia

BSPF     -     06/06/2013

Nesta quarta-feira a Condsef recebeu a confirmação do Ministério do Planejamento da realização de reunião para tratar pauta dos servidores da Ciência e Tecnologia no próximo dia 13, às 15 horas. Cobrada pela Confederação sobre as demais reuniões para negociar pautas pendentes, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) não soube informar nem dar perspectivas de quando retomará a agenda de reuniões que estavam apontadas agora para o início de junho.

Para a Condsef esta continua sendo a tática usada pelo governo para ganhar tempo e empurrar os processos de negociação ao limite. Sem dar a devida atenção e importância aos processos de negociação em curso, o governo deve começar a enfrentar a movimentação da categoria que vem reforçando a mobilização e unidade em torno de suas pautas. Hoje os servidores do Dnit, reunidos em plenária, aprovaram uma greve por tempo indeterminado a partir do dia 25 deste mês.

Frente aos movimentos de recuo e a tendência já demonstrada pela SRT de dilatar os prazos para retorno das demandas apresentadas pelos servidores, a Condsef reforça mais do que nunca a necessidade de intensificar a unidade e mobilização dos setores de sua base, a exemplo do que estão fazendo os servidores do Dnit.

 O processo de pressão constante é fundamental para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite dos prazos para inclusão de propostas no orçamento. É importante que as entidades filiadas à Condsef realizem assembleias permanentes para que a categoria discuta e defina ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.

A Condsef segue cobrando do governo o retorno e cumprimento de demandas específicas e também do acordo firmado no ano passado que garante a negociação de reestruturação de diversas carreiras.

Fonte: Condsef

Assefaz reajusta os planos

Correio Braziliense      -      06/06/2013

Plano de saúde tem aumento de até 24,7% Sobrou, mais uma vez, para o consumidor. Diante do prejuízo de R$ 37,2 milhões registrado pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) em 2012, a operadora comunicou, nos últimos dias, aos seus mais de 96,2 mil beneficiários que reajustará, a partir de 1º de julho, as mensalidades de todos os planos de saúde comercializados. Os aumentos vão variar entre 17% e 24,7%, a depender do tipo do plano: quanto mais abrangente, maior a correção.

A elevação nos preços faz parte de um conjunto de medidas consideradas "antipáticas" pela direção do plano de saúde. Em 2012, diante da alta dos gastos médico-hospitalares, a maior parte das operadoras de autogestão (controladas pelos próprios beneficiários) entrou em situação financeira delicada. Na Assefaz, os prejuízos passaram a ser uma constante já a partir do segundo trimestre do ano. Em novembro, o rombo mensal chegou a R$ 4 milhões, resultado que a obrigou a promover uma radical restruturação administrativa. Hoje, mesmo após um pesado arrocho nas contas da entidade, o deficit acumulado no primeiro trimestre de 2013 é de cerca de R$ 2,7 milhões.

Além de tornar mais rigorosa a autorização para procedimentos médicos, a Assefaz demitiu 170 funcionários, uma tentativa de reduzir os gastos administrativos. Hoje, eles ainda consomem 19% do faturamento da entidade, quando somado o que é desembolsado para manter a operação, os clubes e os hotéis ligados à fundação em todo o país. Sem considerar a área social, a despesa com a administração cai para 16,7%.

Mesmo esse número é considerado alto quando comparado ao de outras entidades de autogestão, que, por não visarem o lucro, têm gastos menores com publicidade e com a área comercial. Por essa razão, a Assefaz já comunicou que levará adiante as medidas de arrocho, como a suspensão de projetos de investimentos em centros de lazer e a redução de contratos com prestadores de serviço, como limpeza, vigilância e colaboradores. "Só manteremos o que for realmente imprescindível para que a casa continue funcionando bem", avisou o presidente da operadora, Helio Bernades.

Atendimento

Outra medida classificada como "amarga" pelo dirigente é tornar mais rígida a concessão de autorizações a procedimentos médicos para os pacientes. "A Assefaz tinha um costume de liberar tudo, até o que não era previsto no contrato do beneficiário. Mas decidimos reavaliar isso", explicou. As medidas resultaram em uma maior demora na liberação dos atendimentos, o que gerou muitas reclamações dos consumidores.

Ao Correio, funcionários do Ministério da Fazenda, que correspondem a dois terços do quadro de beneficiários, alegaram que a dificuldade em garantir os procedimentos nunca foi tão grande quanto agora. Uma servidora que preferiu não ter o nome revelado disse ter passado por um grande constrangimento. Prestes a ser operada, ela recebeu a informação do hospital de que a Assefaz ainda não havia autorizado a cirurgia. "Foi uma humilhação enorme e um tormento sem-fim", lamentou.

O plano, no entanto, refuta essa reclamação. "Quando o paciente está em situação de emergência ou de urgência, nem precisa de liberação do plano. Nesses casos, o procedimento é liberado e só depois é que cuidamos do processo administrativo. Agora, se isso não estiver acontecendo, é por alguma maldade dos hospitais, não nossa", explicou. Segundo o dirigente, o atendimento da entidade só deverá estar normalizado apenas a partir de julho.

Os Heróis que atuam no combate as Endemias em Ji Paraná Rondônia Brasil

               Além dos servidores que atuam nos trabalhos de rotina de campo, existem 10 servidores  que trabalham realizando os  bloqueios  para combater o alado ou seja o mosquito já na sua fase adulta, um trabalho de suma importância que ainda está sob a responsabilidade do Estado mas quem executa são os  Servidores cedido do Ministério da Saúde para Secretaria Municipal de Saúde no setor da Divisão de Controle de Endemias  do Município de Ji Paraná Rondônia.

Considerações sobre a técnica de Ultra Baixo Volume 

A tecnologia de aplicação de inseticidas a Ultra Baixo Volume - UBV é uma prática que 

vem sendo utilizada desde o inicio da década de 1960 e, um dos primeiros documentos 

de normatização desta técnica foi feito pelo Exército Americano pelo Armed Forces Pest 

Management Board, por meio do Memorando nº 13 (TECHNICAL INFORMATION 

MEMORANDUM NO. 13 do Centro Médico do Instituto Walter Reed), podendo ser 

acessado na íntegra no endereço eletrônico: 

http://www.afpmb.org/pubs/tims/tim13.htm#Equipment. (acessado em.29./07/2010), 

Nossos colegas merecem uma logística melhor para desempenhar suas atividades, só para vocês terem uma idéia os inseticidas que eles aplicam e manuseiam é necessário exame de colinesterase a cada 15 dias, eles também realizam manutenção das maquinas que trabalham.

Parabeniza esses guerreiros que até então não são valorizados pelo trabalho que desempenha pelo estado, afinal quem leva os bônus do fruto da mão de obra deles é o governo do estado e a União, independência e valorização desses profissionais de Ji Paraná Rondônia já!

Conheçam a norma técnica deste trabalho Clicando aqui