Plenário pode votar Estatuto do Judiciário e mudança na aposentadoria compulsória

Plenário pode votar Estatuto do Judiciário e mudança na aposentadoria compulsória

Agência Câmara Notícias     -     20/09/2013

Pauta das sessões ordinárias está trancada por quatro projetos. Henrique Alves aguarda retirada da urgência do novo Código de Mineração.

Na última semana de setembro, o Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.

A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.

O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único.

Aposentadoria compulsória

A outra proposta de emenda à Constituição que pode ser votada, na terça-feira (24), é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Urgência constitucional

A pauta das sessões ordinárias continua trancada por projetos de lei com urgência constitucional - agora são quatro. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, propôs ao governo a retirada da urgência, principalmente da proposta do novo Código de Mineração (PL 37/11), mas o Executivo ainda não confirmou se concorda com a votação do código no dia 15 de outubro na comissão especial que examina o texto e, na semana seguinte, no Plenário.

Alves obteve apoio dos governadores de três estados produtores (Goiás, Pará e Minas Gerais) para esse cronograma.

Os outros três projetos com urgência constitucional são: PL 3471/12, que anistia as dívidas das Santas Casas de Misericórdia; PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e PL 6053/13, que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

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Finanças aprova criação de funções comissionadas no Dnit

Finanças aprova criação de funções comissionadas no Dnit

Agência Câmara Notícias     -     20/09/2013

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 6053/13, do Executivo, que cria 518 Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (FCDNIT) e 11 Funções Gratificadas (FG) de nível FG-13, no mesmo órgão; e extingue 270 Funções Comissionadas Técnicas (FCT), 84 Funções Gratificadas e 109 cargos comissionados de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Dnit, além de 171 FCT no âmbito do Poder Executivo.

A proposta teve parecer do relator, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), pela adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013 e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputado ressalta que o projeto “tem como objetivo simplesmente a alteração tanto dos números, quanto das denominações de funções comissionadas do Dnit, sem que sejam identificadas despesas adicionais”.

Mendonça Filho destaca também que, segundo o governo, as alterações não só não resultarão em acréscimo de despesa como poderão representar uma economia de cerca de R$ 10 mil de despesa orçamentária anual.

Das 518 FCDNIT a serem criadas, 373 serão de nível 1, 29 de nível 2 e 116 de nível 3. Elas serão de exercício privativo de servidores ativos e em exercício no Dnit para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do órgão. As FCDNIT corresponderão, respectivamente, aos cargos DAS-1, DAS-2 e DAS-3, e terão seus valores reajustados em 2014 e 2015. 

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em regime de urgência constitucional, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.

Servidores das Agências de Regulação aceitaram a proposta de recomposição salarial do governo

Servidores das Agências de Regulação aceitaram a proposta de recomposição salarial do governo

BSPF     -     20/09/2013

Reunidos em assembleia na tarde de quinta-feira (19), os servidores das Agências de Regulação acataram a orientação do Comando Nacional de Mobilização e aceitaram a proposta de recomposição salarial oficializada pelo governo.

A decisão, tomada pela imensa maioria dos cerca de 500 servidores presentes ao evento, no Teatro dos Bancários de Brasília, reflete todo o esforço que a bancada dos trabalhadores fez para melhorar a proposta governamental.

Antes da votação, houve a leitura do edital da assembleia e da Nota Política 6, que explicita todo o andamento das negociações e as investidas dos sindicalistas - em diversas instâncias - na busca do melhor para a categoria.

O presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, complementou a Nota Política, informando aos servidores as inúmeras idas e vindas do processo negocial até o esgotamento das possibilidades.

Ao parabenizar o plenário, João Maria destacou "o voto de confiança que o Comando Nacional de Negociação recebeu dos servidores nessa reta final de negociação e a decisão madura tomada pela assembleia".

"O fato de aceitarmos a proposta do governo não encerra a nossa luta. Temos como trabalhar estratégias futuras e avançar nas discussões com o governo. Haverá fóruns para isso e estaremos lá", disse.

Fonte: Sinagências

Fim da contribuição previdenciária

Fim da contribuição previdenciária

Jornal de Brasília     -     20/09/2013

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta semana o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e representantes de aposentados e pensionistas do serviço público, que cobraram a votação da Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. 

Redução gradual

Os aposentados defenderam o substitutivo aprovado pela comissão especial, elaborado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.Vale para todos. Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. 

R$ 4 bilhões por ano

Segundo o governo, o impacto da medida aos cofres da Previdência seria de aproximadamente R$ 4 bilhões por ano. 

Grupo de discussão

Henrique Eduardo Alves sugeriu a criação de um grupo formado por representante da Câmara dos Deputados, da Casa Civil e dos ministérios da Previdência e da Fazenda para discutirem o tema.

Continua o recadastramento de aposentados e pensionistas do governo federal

Continua o recadastramento de aposentados e pensionistas do governo federal

BSPF     -     20/09/2013

86% dos convocados já se recadastraram até setembro; e 8,3 mil não atualizaram as informações entre março e junho

Brasília – Continua a ser feito, nas agências bancárias de todo o País, o recadastramento anual dos servidores aposentados e dos beneficiários de pensão do governo federal. A ação teve início em março deste ano e vai até fevereiro. Todos os beneficiários devem comparecer, no mês em que faz aniversário, a uma das 6 mil agências dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Caixa e BRB). Quem não se recadastrar nos prazos determinados terá suspenso o seu pagamento.

Todos são avisados três vezes sobre a obrigatoriedade do comparecimento: a primeira, em uma carta de sensibilização enviada no início do processo; depois, no mês anterior ao aniversário, recebe a convocação para fazer a atualização no prazo de 30 dias; e, ao final desse período, quem não comparece ainda tem outra chance e recebe uma terceira notificação para se recadastrar nos 30 dias seguintes.

De 235.190 avisos individuais para recadastramento emitidos pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) entre março e junho, 8.330 pessoas deixaram de comparecer à rede bancária, o equivalente a 3,5% dos convocados no período.

Essas pessoas terão o pagamento suspenso a partir deste mês. A unidade da Federação com maior número de suspensões é o Distrito Federal (2.875), seguido por Rio de Janeiro (1.419) e Pará (426).

“O pagamento pode ser restabelecido a qualquer momento, desde que o beneficiário dê prova de vida, fazendo o recadastramento”, explica a secretária de Gestão Pública do MP, Ana Lúcia Amorim. “Nesse caso, a pessoa terá seu nome incluído na folha seguinte ou em uma folha suplementar”.

Os órgãos e entidades de recursos humanos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec são orientados para, ao final de todos os prazos dados, suspender os pagamentos. E quem tiver o pagamento suspenso só poderá se recadastrar no órgão ou entidade de RH que concedeu o benefício – não mais na rede bancária.

Para confirmar a exclusão, a Segep/MP tem, também, o cuidado de cruzar os dados com o Sistema Informatizado de Óbitos (Sisob) mantido pela Previdência Social, que recebe informações dos cartórios de registro civil de todo o país. Sempre que o óbito é incluído no sistema ocorre a exclusão do benefício.

86% DOS CONVOCADOS SE RECADASTRARAM

O processo anual de atualização cadastral abrange cerca de 710 mil servidores públicos aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. Até setembro, 411,6 mil servidores foram convocados e 86%, ou 354,2 mil, realizaram o recadastramento.

A cada mês, cerca de 59 mil servidores são convocados a se recadastrar. Ao longo do ano de 2013 deverão ser recadastrados 388 mil aposentados, 318 mil beneficiários de pensão e 4,4 mil anistiados políticos.

O quantitativo abrange pessoas de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal que recebem pelo Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos).

OBRIGAÇÃO

O recadastramento anual é obrigatório e condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão, conforme estabelece o artigo 9º da Lei 9.527/97:

“Os aposentados e os pensionistas que não se apresentarem para fins de atualização dos dados cadastrais, até a data fixada para o seu término, terão o pagamento de seus benefícios suspensos a partir do mês subseqüente”.

Fonte: Ministério do Planejamento

Plano de benefícios da Funpresp-Jud tem manifestação favorável dos ministros do STF

Plano de benefícios da Funpresp-Jud tem manifestação favorável dos ministros do STF

BSPF     -     19/09/2013

Em sessão administrativa realizada antes do início da sessão plenária desta tarde, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o plano de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), responsável pelo regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo e dos membros do Poder Judiciário. Este foi o único item da pauta da sessão.

De acordo com dispositivos da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu a Funprespr-Jud, as propostas de aprovação do estatuto e de instituição de planos de benefícios devem estar acompanhadas de manifestação favorável do STF antes de serem submetidas ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. O plano foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da Funpresp-Jud no último dia 16 de julho.

STF mantém cancelamento de aposentadoria de anistiadas do MEC

STF mantém cancelamento de aposentadoria de anistiadas do MEC

BSPF     -     19/09/2013

Voto do ministro Teori Zavaski concluiu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25916 impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o cancelamento da aposentadoria das autoras da ação, anistiadas do Ministério da Educação (MEC). Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o pedido das impetrantes, que pleiteavam a manutenção do benefício.

De acordo com os autos, as autoras da ação foram beneficiadas pela anistia, com base no artigo 8º, parágrafo 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e foram reintegradas ao quadro funcional do Ministério da Educação, obtendo a aposentadoria. O TCU cancelou as aposentadorias, sob o fundamento de que elas nunca fizeram parte do quadro funcional daquele ministério, mas apenas participaram do Programa Nacional de Alfabetização, que convocou temporariamente alfabetizadoras para a realização da campanha, sem a respectiva ocupação de função, cargo ou emprego público.

O ministro Teori, em voto proferido na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (19), uniu-se à maioria já formada em sessão realizada no dia 29 de agosto de 2007, em que o relator, ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido. Na ocasião, pediu vista dos autos o ministro Cezar Peluso a quem o ministro Teori Zavascki sucedeu.

“As considerações do relator levam, com certeza, a um juízo de legitimidade da decisão atacada pelo TCU”, considerou o ministro Teori Zavascki. Segundo ele, o artigo 4º do Decreto 53.465/64 prevê que a Comissão do Programa Nacional de Alfabetização convocará e utilizará a cooperação e os serviços de agremiações estudantis e profissionais, associações esportivas, sociedades de bairro e municipalistas, entidades religiosas, organizações governamentais civis e militares, associações patronais, empresas privadas, órgãos de difusão, magistérios e todos os servidores mobilizáveis. Já o artigo 5º, do mesmo decreto, dispõe que são considerados relevantes os serviços prestados à campanha de alfabetização em massa realizada pelo Programa Nacional de Alfabetização.

Para o ministro Teori Zavascki, não se pode extrair das normas citadas e das provas dos autos que as autoras do MS tenham ocupado cargo, função ou emprego público, “mas que apenas desempenharam atividade temporária”, sem vínculo com a administração pública federal. Assim, ele votou pela denegação da ordem.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Pelo menos metade dos servidores em greve terão que trabalhar, define relator

Pelo menos metade dos servidores em greve terão que trabalhar, define relator

Agência Câmara Notícias     -     19/09/2013

Pelo anteprojeto apresentado pelo senador Romero Jucá sobre greve no serviço público, além de ter que garantir um percentual mínimo de pessoas trabalhando, servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados e terão que comunicar sobre paralização com 15 dias de antecedência.

Pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem. É o que prevê o texto apresentado nesta quinta-feira (19) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público.

O texto apresentado nesta quinta ainda é uma minuta de projeto, que, segundo o senador, deve ser mudado depois que receber as sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades. A comissão mista volta a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve, caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

“A gente não pode dizer que a greve será remunerada, porque, se não, você estimula qualquer tipo de greve, a qualquer momento. Se há uma greve e os salários ficam sendo pagos integralmente pode haver um encaminhamento que não é bom nem para o servidor público - porque a greve tem que ser uma exceção no serviço público e não uma regra geral -, nem para a sociedade, que vai ficar desamparada”, justificou Jucá.

Romero Jucá proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como a Polícia Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Sem prejuízo

Segundo o presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os percentuais definidos no texto para a permanência em serviço durante as paralisações não vão prejudicar o movimento grevista.

“O objetivo não é inviabilizar a greve, é disciplinar. O serviço público tem que ser tratado de forma diferente. Uma coisa é você parar uma fábrica, outra coisa é você parar um hospital. Uma coisa é você fazer uma greve num setor que atinja ao patrão, ao dono de uma empresa. Outra coisa é você fazer uma greve em que vai atingir toda a sociedade”, ponderou.

Greves de servidores deverão ser comunicadas com 15 dias de antecedência

Greves de servidores deverão ser comunicadas com 15 dias de antecedência

Agência Câmara Notícias     -    19/09/2013

De acordo com a minuta apresentada pelo relator, senador Romero Jucá, os servidores só poderão entrar em greve depois de comunicarem à direção do órgão sobre a paralisação com, pelo menos, 15 dias de antecedência. No mesmo prazo, o movimento grevista terá que apresentar um plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais, e informar a população sobre a paralisação e sobre as reivindicações da categoria.

O anteprojeto ainda determina que a greve dos servidores só poderá ocorrer depois de assembleia geral que defina as reivindicações e que decida sobre a paralisação das atividades. As deliberações da assembleia e o indicativo de greve terão que ser apresentados ao poder público, que terá 30 dias para se manifestar - dizendo se acata as reivindicações, apresentando contraproposta, ou explicando por que não pode aceitar o que pedem os servidores.

Direitos

De acordo com o texto de Romero Jucá, são direitos assegurados aos servidores públicos em greve: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os servidores a aderirem à greve; a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento paredista. Por outro lado, o relator define que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho, nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.

A proposta também proíbe o poder público de adotar meios dirigidos a constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho ou de frustrar a divulgação do movimento e determina que, cessada a greve, nenhuma penalidade poderá ser imposta ao servidor público por sua participação no movimento, observados os preceitos da futura lei.

Terras indígenas

Além do direito de greve no serviço público, a Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais deve discutir e votar a proposta que regulamenta a demarcação de terras indígenas no dia 3 de outubro. O projeto do senador Romero Jucá sobre esse tema já está pronto.

Categoria quer reestruturação da carreira no novo modelo de perícia médica

Categoria quer reestruturação da carreira no novo modelo de perícia médica

Agência Senado     -     19/09/2013

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (19) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para discutir a situação da perícia médica, representantes da categoria pediram reestruturação da carreira, melhores salários e condições de trabalho. Eles manifestaram contrariedade ao novo modelo de perícia médica a ser lançado pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), especialmente, no que se refere às atribuições do perito médico. O debate foi requerido pelos senadores Ana Amélia (PP-RS) e Paulo Paim (PT-RS).

Segundo o novo modelo, explicou o representante do INSS, Sérgio Antonio Martins Carneiro, as perícias médicas simples não serão feitas por perito, mas pelo médico que acompanha o paciente – o chamado médico assistente. Os laudos serão encaminhados para auditoria e concessão de benefício para períodos de 30 a 120 dias. O novo sistema, ressaltou, tem o objetivo de conhecer os segurados e verificar se o benefício é necessário.

Sérgio Carneiro disse que o perito médico é um profissional qualificado e não precisa estar presente em situações na qual uma equipe multiprofissional tem condições de dar o parecer. Ele afirmou que o Ministério da Previdência defende a reestruturação da carreira de perito e não é favorável às terceirizações no setor.

O representante do INSS disse que os peritos estão sendo pressionados e responsabilizados pelos segurados em razão de questões sociais, como desemprego. Ele informou que são realizadas 7 milhões de perícias por ano, há 30 milhões de segurados que recebem benefícios diversos, o que exige um montante de R$ 308 bilhões para custeá-los. Carneiro observou que o crescimento do número de trabalhadores regularizados resultou em aumento dos pedidos de benefícios. Tendo direito a benefícios previdenciários, ressaltou, as pessoas passam a exigi-los.

Reestruturação da carreira

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, disse que o novo modelo deve incluir a reestruturação da carreira e valorização dos profissionais. Em sua opinião, o modelo proposto pode eliminar as filas no atendimento, no entanto, não vai resolver o problema na área de perícia médica.

Para Simas, deve haver mudança estrutural na Previdência para que haja interlocução com os Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego. Em sua opinião, o Ministério da Saúde deve cumprir sua função constitucional de oferecer saúde de qualidade aos trabalhadores e o Ministério do Trabalho e Emprego precisa fiscalizar e verificar se as empresas estão dando boas condições de trabalho aos seus empregados.

Crise

A crise que atinge à perícia médica é muito parecida com a que afeta a área da saúde em geral, ressaltou o presidente da Federação Nacional dos Médicos, Geraldo Ferreira Filho. Em sua visão, a falta de estruturação da carreira gera precarização dos recursos humanos. Também para ele, é preciso haver fiscalização mais efetiva do Ministério do Trabalho nas empresas para detectar os aspectos do ambiente de trabalho que interferem na saúde do trabalhador.

As más condições de trabalho enfrentadas pelos peritos têm se refletido no número de pedido de exonerações e de aposentadorias, observou a vice-presidente da Associação Gaúcha dos Médicos Peritos, Clarissa Bassin, que também representou na audiência o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Desde janeiro de 2010, informou, 1980 servidores pediram exoneração desse cargo público federal. Ela afirmou que os peritos médicos têm sido “acuados, hostilizados e publicamente demonizados” tanto pela sociedade como pela instituição, que não torna públicos os problemas por que passa a categoria.

A situação de conflito, na avaliação da subprocuradora-geral da República e representante do Ministério Público Federal, Darcy Santana Vitobello, piora nos momentos de crise econômica, em que o seguro por incapacidade ao trabalho passa a cumprir o papel de seguro desemprego.

A subprocuradora informou que mais de 50% dos benefícios concedidos são por incapacidade laboral, o que depende de perícia. Em sua avaliação, é preciso reestruturar a carreira, oferecer segurança ao trabalho dos peritos, mas humanizar e simplificar o atendimento ao segurado.

Ao mesmo tempo em que esses profissionais da saúde sofrem uma desumanização no trabalho, observou o representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Reginaldo Inácio, os segurados ficam numa situação indefinida, uma vez que não estão aptos ao trabalho, nem podem renovar o benefício.

O novo modelo de perícia médica, disse o representante do Conselho Nacional de Previdência Social, Rogério Nagamine Costanzi, está sendo discutido com respeito ao diálogo social e à implementação de políticas públicas.

Na opinião do presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o problema as saúde resume-se ao subfinanciamento do setor.  O país adotou um sistema de atendimento universal à saúde da população sem investir recursos necessários para assegurar esse direito. O senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) disse lamentar que a “arrecadação exorbitante” de impostos não resulte em investimentos que beneficiem o cidadão.

Regulamentação do direito de greve do servidor público é debatida em comissão mista

Agência Senado     -     19/09/2013

A comissão mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar a Constituição discute o direito de greve do servidor público. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve entregar seu relatório na próxima reunião, marcada para 3 de outubro. Até lá, o colegiado analisa minuta de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentada nesta quinta-feira (19).

Baseado na Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, o texto do projeto (PLS 710/2011), prevê instalação de mesa de negociação, expõe requisitos para a deflagração da greve - caso da comunicação antecipada à autoridade superior -, apresentação de um plano de continuidade dos serviços públicos e alternativas de atendimento ao público, além de esclarecimento à população sobre a paralisação.

A greve deflagrada sem o atendimento desses requisitos passaria a ser considerada ilegal. O projeto também assegura direitos aos grevistas. O direito de greve está previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição, mas ainda não foi regulamentado.

Para Aloysio Nunes, a falta de regulamentação permite arbitrariedades como a dispensa sem justa causa e o tratamento discricionário de determinadas categorias profissionais.

- [A regulamentação] É uma garantia também ao servidor, na medida em que preserva esses direitos e que abre a porta para a negociação que, se bem-sucedida, evitaria a deflagração da greve – afirmou o senador.

Polêmica

Entre os pontos polêmicos está a definição dos serviços considerados essenciais, que devem manter um nível mínimo de atendimento à população, a exemplo da assistência médica hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, pagamento de benefícios previdenciários, tratamento e abastecimento d’água, segurança pública, transporte coletivo e operação do sistema financeiro.

O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apontou a necessidade de acelerar a análise da matéria sob pena de “ideologização do debate” e risco de travar a discussão.

O relator informou que distribuirá o texto entre representantes do governo, centrais sindicais, Ordem dos Advogados do Brasil e demais setores interessados para que possam ampliar o debate e colaborar com sugestões.

- A gente sabe que haverá contestação, mas eu essa é uma lei do Brasil, da sociedade brasileira e que precisa realmente ser discutida. E a gente espera receber rapidamente essas contribuições para começar a trabalhar – disse Romero Jucá.

Advocacia-Geral consegue suspender decisão que determinava pagamento indevido de R$ 1 bilhão a fiscais da Sunab

BSPF     -     19/09/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a suspensão dos efeitos de decisão judicial que manteve temporariamente 700 fiscais de preços e abastecimento da extinta Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional. Com a vitória, deixaram de sair dos cofres públicos R$ 13,8 milhões mensais relativos à diferença entre as remunerações dos cargos. O montante ao final do processo poderia chegar a R$ 1 bilhão.

Os fiscais não conseguiram obter o direito de serem enquadrados como auditores em ação movida pela Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimentos e Preços (Anfap) no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Contudo, a entidade apresentou recurso com o objetivo de condicionar os efeitos do desenquadramento ao trânsito em julgado da decisão. O Plenário do TRF2 acolheu o recurso da Anfap e, mesmo após a União ter interposto Recurso Especial contra a decisão, o provimento em favor dos fiscais foi publicado no acórdão.

A Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) apresentou, então, Medida Cautelar diante, segundo a unidade da AGU, "do grande potencial lesivo que traz o acórdão proferido, na medida em que este consignou a manutenção dos substituídos (fiscais) no cargo de auditor fiscal, com os proventos correspondentes".

Os advogados da União argumentaram que, conservadas as remunerações de auditor fiscal aos fiscais da extinta Sunab até o trânsito em julgado, haveria graves prejuízos à economia pública. "Além disso, tais prejuízos, por envolverem uma grande soma de dinheiro, serão certamente irreversíveis, seja em virtude do entendimento - com o qual a União não concorda - no sentido da irreparabilidade de verbas de caráter alimentar, seja em razão das próprias dificuldades práticas que surgirão em futura execução".

A PRU2 contabilizou que cada associado da Anfap, buscando o recebimento da diferença salarial decorrente do reenquadramento determinado na decisão, poderia receber R$ 19.830,53. Considerando os 700 fiscais vinculados à associação, o montante mensal para pagamento seria de R$ 13.881.371,00. Calculando o valor por quatro anos de trâmite processual até o trânsito em julgado, a União sofreria prejuízo de R$ 1 bilhão.

Os advogados acrescentaram, ainda, que o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". E completaram afirmando que o condicionamento dos efeitos da decisão determinando o desenquadramento definitivo ao trânsito em julgado contribuía para a eternização do litígio, "o que definitivamente não se pode admitir em nosso ordenamento jurídico, sob pena de violação ao mencionado princípio constitucional".

O vice-presidente do TRF2, Poul Erik Dyrlund, concordou com os argumentos da AGU e julgou procedente a Medida Cautelar para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o final do julgamento do Recurso Especial.

O Coordenador-Geral Jurídico da PRU2, Vladmir Bravo Colly, destacou, em ofício dirigido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que "não há mais decisão judicial que fundamente a manutenção dos fiscais filiados à associação em questão no cargo de auditor fiscal, sendo possível e recomendável ser procedida imediata reversão ao cargo anterior" e que a decisão do TRF2 tem força executória.

Fonte: AGU

Esposa e mãe não podem receber simultaneamente pensão por morte de servidor público federal

BSPF     -     19/09/2013

Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício de pensão por morte na proporção de 50%. Para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a sentença vai de encontro ao que determina o art. 217 da Lei 8.112/1990.

Esposa e União recorreram da sentença. A primeira pugna pela impossibilidade da concessão de pensão vitalícia à companheira e à ascendente simultaneamente. Já a União, afirma que a concessão da pensão vitalícia à esposa do servidor falecido “exclui o direito dos pais em situação de dependência econômica”.

Ambos os argumentos foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates. Conforme se verifica da análise do art. 217 da Lei 8.112/1990, “o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor”, esclarece o magistrado.

Nesse sentido, afirmou o relator em seu voto, “a concessão da pensão à esposa ou à companheira, na forma da lei, exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício às demais pessoas mencionadas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do rol do inciso I do art. 217 da Lei 8.112/1990, entre eles a mãe e o pai do instituidor da pensão, ainda que comprovem dependência econômica do servidor”.

O que diz a Lei nº 8.112/1990

Art. 217.  São beneficiários das pensões:

        I - vitalícia:

        a) o cônjuge;

        b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

        c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

        d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

        e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

        II - temporária:

        a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

        b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

        c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

        d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

        § 1º  A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

Fonte: TRF1

Recomposição dos quadros da carreira de ciência e tecnologia é tema de debate

Agência Câmara Notícias     -     19/09/2013

As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promovem audiência pública hoje, às 10 horas, sobre a recomposição dos quadros das instituições de ciência e tecnologia.

O debate foi proposto pelos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE) e Izalci (PSDB-DF). A carreira de ciência e tecnologia está presente em sete ministérios, na Secretaria de Assuntos Estratégicos, em 19 órgãos e instituições do Poder Executivo. A carreira é responsável pela execução de ações estratégicas para o Estado, como atividades nucleares, Programa Espacial Brasileiro, indústria aeroespacial, indústria de defesa e medicina nuclear.

“A carreira vem sofrendo, nos últimos anos, uma grande evasão do seu quadro de servidores, tanto pela questão de remuneração, muito abaixo de outras carreiras estratégicas, quanto pela proximidade da aposentadoria de quase metade o quadro”, destaca o deputado Chico Lopes.

De acordo com Izalci, a carreira possui uma característica única: “A transferência do conhecimento gerado em função das atividades não se dá em um ou dois anos e muito menos automaticamente".

Foram convidados:

- o secretário-executivo do Fórum Nacional de Entidades Sindicais da Carreira de Ciência e Tecnologia, Ivanil Elisiário Barbosa;

- o diretor de Engenharias, Ciências Exatas e Humanas Sociais do CNPQ, Guilherme Sales Soares de Azevedo;

- o coordenador-geral de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência e Tecnologia, Flavio Coutinho de Carvalho.

O debate será realizado no Plenário 12.

Benefícios suspensos

Benefícios suspensos

Bárbara Nascimento

Correio Braziliense      -      19/09/2013

Os 8,3 mil servidores aposentados e pensionistas do governo federal que deixaram de comparecer à rede bancária para fazer o recadastramento anual vão ter o pagamento suspenso pelo Ministério do Planejamento. A interrupção do amparo — que envolve R$ 30,4 milhões ao mês — deve ocorrer a partir da folha de pagamento de setembro. Ela valerá para quem fez aniversário entre os meses de março e junho. O dinheiro só volta a ser pago no mês subsequente ao que o beneficiário atualizar os dados ou pode ser incluído em uma folha suplementar.

O recadastramento ocorre desde março deste ano. Para fazer a atualização dos dados, os aposentados e os pensionistas deveriam ter comparecido a um banco conveniado (Banco do Brasil, Caixa ou BRB) no mês em que fazem aniversário. Para tanto, segundo o Ministério do Planejamento, o beneficiário foi avisado três vezes: no início do processo — ou seja, em março —, um mês antes do aniversário e no fim do período de cada grupo.

O cidadão só deixa de receber o pagamento caso não tenha ido à instituição financeira dentro de 30 dias após o fim do prazo. Por isso, não terá o dinheiro depositado quem não fez o recadastramento até o mês de junho. Agora, esses beneficiários só poderão se recadastrar no órgão ou na entidade de recursos humanos que concedeu o benefício, e não mais na rede bancária.

Avisos

No período de março a junho, foram enviados 235,2 mil avisos individuais para recadastramento. Entre os que não atualizaram os dados, 3,5% são do Distrito Federal (2,8 mil) e dos estados do Rio de Janeiro (1,4 mil) e do Pará (426). Todo o processo de cadastro abrange 710 mil pessoas: 388 mil aposentados, 318 mil beneficiários de pensão e 4,4 mil anistiados políticos. A cada mês, 59 mil funcionários são convocados. Até setembro, segundo o Planejamento, 354,2 mil já cumpriram com a obrigação.

Servidores do CNMP terão novo prazo para optar por carreira

BSPF     -     17/09/2013

O Plenário decidiu nesta terça-feira, 17/9, por unanimidade, que os servidores do CNMP têm direito a fazer nova opção entre permanecer no Conselho ou ser lotados no Ministério Público da União. O voto está baseado na Lei 12.412/2011, artigo 4º, §1º.

 A decisão foi tomada no processo 226/2013-33, que tratava da lotação provisória de servidora do CNMP em unidade do Ministério Público Federal em Garanhuns (PE), sob a relatoria do conselheiro Cláudio Portela. A servidora deverá retornar ao Conselho após o fim de sua licença maternidade.

Segundo o relator, o motivo é que as carreiras do CNMP e do MPU são distintas. Por isso, também, deverá ser aberto novo prazo para que todos os servidores da carreira do MPU que estavam no Conselho na data da edição da Lei 12.412/2011, e também aqueles do concurso posterior, que assinaram opção pelo CNMP ao tomarem posse, optem pela redistribuição ao MPU ou por continuar no Conselho.

O prazo para a nova opção será definido pela Administração do CNMP, após ajuste com o MPU.

Veja a íntegra do voto aqui.

http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Noticias/2013/Arquivos/RCA_ED_226.2013.33_servidor_carreira_pr%C3%B3pria.pdf

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNMP

Portaria autoriza provimento de 152 cargos para Agência Nacional do Petróleo

MPOG     -     17/09/2013

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje o preenchimento de 152 cargos efetivos do quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo – ANP. A autorização foi dada por meio da Portarian° 326, publicada no Diário Oficial da União.

São 22 cargos de Analista Administrativo; 15 de Especialista em Geologia e Geofísica e 115 de Especialista em Regulação do Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural. As vagas serão ocupadas por candidatos aprovados em concurso realizado em 2013, autorizado pela Portaria MP nº 168 de 20/04/13.

Planejamento autoriza concursos para 796 cargos no Ministério da Agricultura

MPOG     -     17/09/2013

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos, para o provimento de 796 cargos para integrar o quadro pessoal do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento – Mapa. Desse total, 422 são cargos destinados à reposição de pessoal; e outros 374 destinados à substituição de terceirizados.

Com essa autorização, ficam revogadas duas portarias anteriores referentes a concursos para o Mapa, a de nº 74, de 15 de março de 2013, e a de nº 283, de 27 de junho de 2013.

As 374 vagas do concurso destinado à substituição de terceirizados têm remunerações variando de R$ 3.543 (nível auxiliar) a R$ 11.531 (fiscal). Elas estão assim distribuídas: Carreira de Fiscal Federal Agropecuário (60 cargos); Auxiliar de Laboratório (70); Técnico de Laboratório (184); Agente Administrativo (60). Os editais serão publicados pelo Ministério da Agricultura no prazo máximo de 180 dias.

Segundo a Portaria nº 327, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, em um dos concursos os interessados podem concorrer a 172 cargos de carreira de Fiscal Federal Agropecuário, com remuneração inicial de R$ 11.531; a 100 cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal; e a 50 cargos Agente de Atividades Agropecuárias, ambos com remuneração inicial de R$ 6.667.

 Também estão sendo oferecidos 150 cargos de nível superior integrantes do Plano Geral do Poder Executivo - PGPE, com remuneração inicial a partir de R$ 4.043. Os cargos são estes: Administrador (25); Agente Administrativo (50); Bibliotecário (2); Contador (6); Economista (4); Engenheiro (3); Geógrafo (3); Psicólogo (2); e Técnico de Contabilidade (5).

Impõe-se lei para moralizar concursos

Correio Braziliense     -     17/09/2013

Visão do Correio

São inaceitáveis as constantes irregularidades observadas nos concursos públicos. Além de bancas amadoras, questões malformuladas e falhas na organização, ocorrem manobras para evitar que aprovados ocupem as vagas pelas quais lutaram. Apadrinhados acabam tendo vantagens asseguradas por regras obsoletas que não estão em sintonia com as exigências da modernidade.

A Constituição Cidadã trouxe avanços significativos para o país. Um dos mais relevantes é a democratização do acesso ao serviço público. As portas antes restritas a privilegiados abriram-se para os brasileiros que se dispõem a disputar emprego nos quadros do Estado. Com a valorização da meritocracia, selecionam-se os mais aptos. Não basta ser bom. É importante ser melhor que os concorrentes.

Além de justa, a regra de acesso introduzida pela Lei Maior traz benefícios à administração. O país já teve uma das mais azeitadas máquinas públicas das nações emergentes. Ficava atrás só da Índia. Hoje, porém, peca por obesidade, lentidão e ineficiência. O brasileiro, que paga uma das mais extorsivas cargas tributárias do mundo, não recebe a contrapartida à altura. A burocracia sufoca, incapaz de dar resposta satisfatória às demandas da sociedade.

Vai, pois, enorme distância entre a teoria e a prática. Diante da exigência constitucional, buscaram-se jeitos de dar um jeito. Um deles são os cargos comissionados. Segundo o Ministério do Planejamento, o Poder Executivo dispõe de 22 mil. São, na maior parte das vezes, postos-chave que deveriam ser preenchidos por pessoas altamente qualificadas e conhecedoras do setor pelo qual vão responder.

Ocorre, porém, situação oposta. A preferência recai sobre afilhados de políticos indicados para ostentar o crachá de autoridade. Como ironiza o dito popular, faz-se cumprimento com o chapéu alheio. Ou, em outra versão, dá-se esmola com o dinheiro do contribuinte. Mantém-se, assim, o privilégio que se tentou combater. Abrem-se brechas cujo fim é minar o preceito moralizador.

Em vez de buscar medidas para corrigir as muitas falhas existentes no processo de recrutamento, fica-se com os pés plantados no passado, sem os necessários e urgentes avanços. Impõe-se estreitar os limites de atuação dos que, em vez de servir, tiram proveito pessoal do Estado. Aprovar projeto de lei que tramita no Congresso é passo importante para punir os responsáveis pela farra paga com o dinheiro público.

Condsef vai buscar garantias de que nenhum servidor do Dnit sofra punições

BSPF     -     17/09/2013

Na semana passada servidores do Dnit de todo o Brasil participaram de um encontro nacional da categoria, na sede da Condsef em Brasília, onde foi feita uma avaliação da greve que terminou sem que o impasse com o governo fosse resolvido. Apesar de não terem acatado a proposta colocada pelo Ministério do Planejamento de reajuste de 15,8%, os servidores avaliaram que a greve deste ano fortaleceu a organização da categoria que vai seguir lutando pelo atendimento de suas demandas mais urgentes.

 Trabalhos de força tarefa vão continuar sendo feitos com intuito de buscar apoio importante de parlamentares para o necessário fortalecimento do Dnit. Além disso, a Condsef segue cobrando uma reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) onde vai buscar garantias de que nenhum servidor do Dnit sofra punições de qualquer natureza por ter participado de uma greve legítima. A expectativa é de que a reunião seja confirmada ainda para essa semana.

Com informações da Condsef 

Audiência discute como aferir a transparência de órgãos públicos

Audiência discute como aferir a transparência de órgãos públicos

Agência Câmara Notícias     -     17/09/2013

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle discute nesta tarde o nível de transparência dos órgãos governamentais, a qualidade dos gastos públicos e dos serviços prestados.

Para discutir o assunto, a comissão convidou Claudia Cappelli, representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UniRio). Ela vai explicar o modelo de referência e avaliação em transparência organizacional que está sendo desenvolvido pela universidade.

A partir desse modelo será possível aferir o quão transparente é um determinado órgão ou organização e propor ações para melhorar a adoção e a visibilidade de práticas relacionadas à transparência.

Os deputados do PSDB que pediram a audiência, Vanderlei Macris (SP) e Otávio Leite (RJ), acreditam que, analisar as estratégias de alocação de verbas públicas, a qualidade dos gastos governamentais e, principalmente, a transparência de todo o processo, é indispensável para discutir adequadamente os mecanismos para o aprimoramento da governança.

Os parlamentares defendem ainda a criação de um selo de transparência a qual, segundo eles, está embasada em outras iniciativas bem sucedidas no cenário nacional, como o Programa Melhoria do Processo de Software Brasileiro, que vem atribuindo níveis de maturidade para as organizações produtoras de software.

A audiência será realizada no Plenário 10, às 14h30.

Fiscais federais agropecuários negociam com ministro da Agricultura

Agência Brasil     -     16/09/2013

Brasília - Os fiscais federais agropecuários, que estão em operação-padrão há um mês, reuniram-se hoje (16), pela primeira vez, com o ministro da Agricultura, Antônio Andrade. O encontro, que ocorreu durante a tarde, foi fechado. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou nota a respeito no início da noite.Os servidores são contra as nomeações que consideram políticas para o ministério. Pedem, ainda,  recursos para suas atividades diárias e a contratação de mais fiscais, além dos 172 previstos para ingressar por concurso público este ano.

O Ministério da Agricultura manifestou-se sobre as reivindicações da categoria dizendo que "durante o encontro, o sindicato [dos fiscais agropecuários] entregou ao ministro [Antônio Andrade] documentos com exigências feitas em períodos anteriores à sua gestão".  De acordo com o comunicado, a negociação com a categoria terá continuidade e Andrade está aberto ao diálogo com os fiscais.

O comunicado do Ministério da Agricultura defende a indicação do advogado Rodrigo Figueiredo para a Secretaria de Defesa Agropecuária, contestada pelos fiscais pelo fato de ele não ter formação na área. Segundo a nota, o ministro Antônio Andrade justificou a nomeação com a necessidade de alguém com perfil de gestão para cuidar do setor.

O ministério não fez referência à nomeação do executivo Flávio Braile Turquino, que era vinculado à empresa Big Frango, para a direção do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. A indicação dele também é contestada pelos fiscais. De acordo com a assessoria de comunicação, nenhum representante do órgão dará entrevista sobre a reunião desta segunda-feira.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Wilson Roberto de Sá, muitas reivindicações da paralisação atual remetem a acordo fechado após a campanha salarial de 2012 e que, portanto, teria de ser cumprido. "A pauta [de reivindicações] foi construída com esforço conjunto e debatida com a alta direção do ministério no ano passado. Não é porque mudou de gestão que isso pode ser deixado de lado", disse.

De acordo com Sá, o ministro comprometeu-se a analisar algumas demandas, como a relativa ao concurso público e à publicação de uma portaria que faz ajustes no processo seletivo interno para gestores com o intuito de fortalecer a meritocracia. "O prazo para publicação do edital [do concurso] vence depois de amanhã, mas, segundo o ministro,  vai sair uma portaria prorrogando para poder haver um edital com mais vagas. Ele também prometeu ir atrás da portaria da meritocracia, mas o prazo [para publicação] expirou em 16 de agosto", lamentou.

Ainda de acordo com o sindicalista, o ministro disse que sua assessoria está preparando um documento para ser encaminhado ao Ministério da Fazenda solicitando o descontingenciamento dos recursos para as atividades diárias dos fiscais. "O Ministério da Fazenda, junto com o Ministério do Planejamento, contingencia mesmo. O ministério da área contingenciada é que tem que pedir e dizer o que é essencial. Imagina a nossa área, se entra alguma praga ou doença no Brasil", explicou. Segundo os fiscais, faltam verbas para gastos básicos, como abastecimento de veículos para o trabalho diário.

TERCEIRIZAÇÃO EM DEBATE NA CÂMARA

 A Câmara vai realizar comissão geral (debate público e aberto) sobre o PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização no país. O debate acontece quarta-feira (18), às 10 horas, no plenário da Câmara dos Deputados. 

O projeto está em discussão na CCJ da Câmara e a pressão sindical impediu que fosse votado, pois há divergências em torno do texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que não foram superadas pela comissão quadripartite, mas a bancada empresarial-patronal queria por toda lei votá-lo na Comissão.

Os pontos divergentes entre patrões e trabalhadores são quatro. O primeiro é se a terceirização deve valer para todas as atividades da empresa ou se só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio. O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária. A terceira divergência é sobre a garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial a como deve ficar a representação sindical. O último ponto é sobre a terceirização no serviço público.

Fonte: DIAP

Foz do Iguaçu, 11h32min

    

Votos:

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PARTE DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS ACEITAM PROPOSTA E VOLTAM AO TRABALHO

Dois grandes sindicatos que representam os trabalhadores dos Correios, o de São Paulo (capital) e do estado do Rio de Janeiro, abandonaram a paralisação e aceitaram a proposta da empresa, de reajuste de 8% nos saláiros e 6,27% nos benefícios. Bauru, no interior paulista, e Rondônia também retornaram ao trabalho hoje. Dessa forma, 96% dos funcionários já atuam normalmente, segundo a própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Os outros 4%, o equivalente a cerca de 5 mil trabalhadores, devem decidir amanhã, em assembleia, por continuar de braços cruzados. A paralisação deve seguir nos estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Tocantins e nas cidades de São José do Rio Preto e região do Vale do Paraíba, ambas em São Paulo. O objetivo é conquistar os 15% de aumento real reivindicado, além da reposição da inflação. 

Os sindicalistas devem se reunir amanhã com a empresa em reunião no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, para tentar um acordo.

Brasília, 15h03min 

TST NEGA LIMINAR CONTRA PARALISAÇÃO DA ECT

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, indeferiu pedido de liminar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para que o TST determinasse a suspensão imediata do movimento ou a manutenção em atividade do contingente mínimo de 80% em cada uma das unidades dos Correios. 

No pedido, a ECT informou que parte da categoria teria iniciado movimento grevista no dia 11/9, e outra parte teria anunciado paralisação a partir de amanhã (17/9). A empresa alega que os serviços prestados por ela são essenciais, e a eventual interrupção de suas atividades, ainda que parcial, "causa sérios embaraços à população beneficiária dos serviços postais, na medida em que é reconhecidamente prestadora de serviço público obrigatório e de titularidade exclusiva do Estado".

O ministro Levenhagen, instrutor do dissídio, considerou que o pedido para suspender a greve "não se sustenta juridicamente" porque o artigo 9º,  caput , da  Constituição da República  "assegura o direito de greve a todos os trabalhadores", cabendo a eles "decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender".

Com relação à manutenção de 80% da atividade, o vice-presidente do TST constatou que a ECT não apresentou elementos que permitam aferir se a paralisação tenha implicado prejuízo à prestação de serviços à comunidade. A empresa, segundo o despacho, "sequer indica o quantitativo ou o percentual de trabalhadores que tenham aderido ao movimento paredista, não passando sua preocupação com eventuais prejuízos à população, por ora, de mera lucubração". O pedido relativo à greve que pode vir a ser deflagrada amanhã, para o ministro, "revela-se prematuro, por ser uma incógnita, no momento, se os respectivos trabalhadores irão ou não a ela aderir".

Audiência de conciliação

O ministro Levenhagen designou audiência de conciliação e instrução para esta terça-feira (17), às 14h, no TST. A audiência é a primeira etapa do processo de dissídio coletivo, quando as partes, com a mediação do TST, tentam chegar a uma solução consensual para o dissídio. Caso não se chegue a acordo, o processo é levado a julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal.

Cláusulas

A empresa ajuizou dissídio coletivo de greve e revisional no TST contra a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). Além da declaração da abusividade da greve, a empresa pede a revisão das cláusulas econômicas e sociais da sentença normativa do dissídio coletivo de 2012 "para adequá-las à realidade atual" e a aplicação do índice de 5,27% sobre os salários e benefícios de toda a categoria. A data-base da categoria é 1º de setembro.

Fonte: TST

Brasília, 19h24min

Processo:  DC-642-72.2013.5.00.0000