Impõe-se lei para moralizar concursos

Correio Braziliense     -     17/09/2013

Visão do Correio

São inaceitáveis as constantes irregularidades observadas nos concursos públicos. Além de bancas amadoras, questões malformuladas e falhas na organização, ocorrem manobras para evitar que aprovados ocupem as vagas pelas quais lutaram. Apadrinhados acabam tendo vantagens asseguradas por regras obsoletas que não estão em sintonia com as exigências da modernidade.

A Constituição Cidadã trouxe avanços significativos para o país. Um dos mais relevantes é a democratização do acesso ao serviço público. As portas antes restritas a privilegiados abriram-se para os brasileiros que se dispõem a disputar emprego nos quadros do Estado. Com a valorização da meritocracia, selecionam-se os mais aptos. Não basta ser bom. É importante ser melhor que os concorrentes.

Além de justa, a regra de acesso introduzida pela Lei Maior traz benefícios à administração. O país já teve uma das mais azeitadas máquinas públicas das nações emergentes. Ficava atrás só da Índia. Hoje, porém, peca por obesidade, lentidão e ineficiência. O brasileiro, que paga uma das mais extorsivas cargas tributárias do mundo, não recebe a contrapartida à altura. A burocracia sufoca, incapaz de dar resposta satisfatória às demandas da sociedade.

Vai, pois, enorme distância entre a teoria e a prática. Diante da exigência constitucional, buscaram-se jeitos de dar um jeito. Um deles são os cargos comissionados. Segundo o Ministério do Planejamento, o Poder Executivo dispõe de 22 mil. São, na maior parte das vezes, postos-chave que deveriam ser preenchidos por pessoas altamente qualificadas e conhecedoras do setor pelo qual vão responder.

Ocorre, porém, situação oposta. A preferência recai sobre afilhados de políticos indicados para ostentar o crachá de autoridade. Como ironiza o dito popular, faz-se cumprimento com o chapéu alheio. Ou, em outra versão, dá-se esmola com o dinheiro do contribuinte. Mantém-se, assim, o privilégio que se tentou combater. Abrem-se brechas cujo fim é minar o preceito moralizador.

Em vez de buscar medidas para corrigir as muitas falhas existentes no processo de recrutamento, fica-se com os pés plantados no passado, sem os necessários e urgentes avanços. Impõe-se estreitar os limites de atuação dos que, em vez de servir, tiram proveito pessoal do Estado. Aprovar projeto de lei que tramita no Congresso é passo importante para punir os responsáveis pela farra paga com o dinheiro público.