Regulamentação do direito de greve do servidor público é debatida em comissão mista

Agência Senado     -     19/09/2013

A comissão mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar a Constituição discute o direito de greve do servidor público. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve entregar seu relatório na próxima reunião, marcada para 3 de outubro. Até lá, o colegiado analisa minuta de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentada nesta quinta-feira (19).

Baseado na Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, o texto do projeto (PLS 710/2011), prevê instalação de mesa de negociação, expõe requisitos para a deflagração da greve - caso da comunicação antecipada à autoridade superior -, apresentação de um plano de continuidade dos serviços públicos e alternativas de atendimento ao público, além de esclarecimento à população sobre a paralisação.

A greve deflagrada sem o atendimento desses requisitos passaria a ser considerada ilegal. O projeto também assegura direitos aos grevistas. O direito de greve está previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição, mas ainda não foi regulamentado.

Para Aloysio Nunes, a falta de regulamentação permite arbitrariedades como a dispensa sem justa causa e o tratamento discricionário de determinadas categorias profissionais.

- [A regulamentação] É uma garantia também ao servidor, na medida em que preserva esses direitos e que abre a porta para a negociação que, se bem-sucedida, evitaria a deflagração da greve – afirmou o senador.

Polêmica

Entre os pontos polêmicos está a definição dos serviços considerados essenciais, que devem manter um nível mínimo de atendimento à população, a exemplo da assistência médica hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, pagamento de benefícios previdenciários, tratamento e abastecimento d’água, segurança pública, transporte coletivo e operação do sistema financeiro.

O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apontou a necessidade de acelerar a análise da matéria sob pena de “ideologização do debate” e risco de travar a discussão.

O relator informou que distribuirá o texto entre representantes do governo, centrais sindicais, Ordem dos Advogados do Brasil e demais setores interessados para que possam ampliar o debate e colaborar com sugestões.

- A gente sabe que haverá contestação, mas eu essa é uma lei do Brasil, da sociedade brasileira e que precisa realmente ser discutida. E a gente espera receber rapidamente essas contribuições para começar a trabalhar – disse Romero Jucá.