Mantida gratificação a servidores inativos do DNOCS em percentual igual ao dos ativos

BSPF     -     26/09/2013

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (25), ao Recurso Extraordinário (RE) 631389 e manteve decisão da Justiça Federal que estendeu aos servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a percepção de 80% da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

A gratificação, prevista na Lei 11.357/2006, é concedida nesse percentual aos servidores ativos daquela autarquia, e a extensão aos inativos vale até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

De acordo com a Lei 11.357, na redação dada pela Lei 11.784/2008, até a regulamentação dessa gratificação e do processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, os servidores ativos que integrassem o PGPE receberiam a gratificação em valor correspondente a 80 de um total máximo de 100 pontos, observada a classe e o padrão do servidor. Já os pensionistas e inativos perceberiam 50% desse valor máximo.

Entretanto, a partir da conclusão da primeira avaliação, os servidores em atividade passariam a receber a gratificação de acordo com seu desempenho individual e o cumprimento de metas do órgão em que atuem (gratificação pro labore faciendo), mantido o limite de 50% para os aposentados e pensionistas. A Lei 11.784/2008 estabeleceu também que, dependendo de sua avaliação, o resultado seria compensado retroativamente a 1º de janeiro de 2009. A lei, porém, só foi regulamentada em 2010, pelo Decreto 7.133.

Acórdão

No voto que prevaleceu no Plenário, mantendo a decisão impugnada pelo DNOCS, o relator do RE, ministro Marco Aurélio, lembrou que, no acórdão, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Federais do Ceará, ao reformar sentença proferida em primeiro grau, decidiu ser extensiva aos inativos e pensionistas a gratificação de desempenho no percentual de 80%. No entendimento daquele colegiado, essa gratificação, enquanto não adotadas as medidas para avaliação do desempenho dos servidores em atividade, teria caráter genérico, e deveria ser paga nos mesmos moldes aos pensionistas e aposentados. Consignou, ainda, que o pagamento em percentual diferenciado aos inativos, ante a impossibilidade avaliá-los, constituiria ofensa ao princípio constitucional da igualdade.

O ponto principal da discussão do processo hoje girou justamente em torno do caráter genérico ou não da gratificação no período de transição. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento de que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, seu caráter é genérico e, portanto, a distinção entre servidores ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória. Assim, a regra da lei de regência somente passaria a se aplicar a partir da conclusão do primeiro ciclo de avaliação.

Desse entendimento discordou apenas o ministro Teori Zavascki, que considerou tratar-se já de gratificação vinculada ao desempenho desde 1º de janeiro de 2009, uma vez que a legislação estipulou que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir desta data, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas.

Alegações

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o DNOCS argumentaram que a remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica, de iniciativa do presidente da República, em acordo com o disposto nos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal.

Alegaram, também, que o acolhimento de tese contrária a sua poderia gerar “graves distorções”, como a incorporação definitiva dos 80% às pensões e aposentadorias. Isso, conforme sustentou, feriria o princípio da igualdade, já que abriria a possibilidade de os aposentados e pensionistas obterem remuneração maior que os ativos, dependendo do resultado destes na avaliação. Assim, estes poderiam vir a pleitear remuneração igual à dos inativos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Cotas para negros em concursos

Millena Lopes

Jornal de Brasília     -     26/09/2013

Após manifestação na Esplanada dos Ministérios, ontem em Brasília, representantes do movimento negro vinculados à ONG Educafro obtiveram do Ministério do Planejamento o compromisso de encaminhar até 2 de outubro à Casa Civil da Presidência da República a regulamentação da Lei de Cotas Raciais para concursos públicos federais.

Manifestação

Pela manhã,  representantes da ONG fecharam duas faixas da pista em frente a um dos prédios onde funciona o Ministério do Planejamento, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios. Eles também impediram a entrada e a saída de pessoas do edifício. 

Estímulo a estados e municípios

Frei David dos Santos, diretor executivo da Educafro, acredita que as cotas para o serviço público federal estimularão municípios e estados que ainda não têm o sistema a adotá-lo em seus processos seletivos. "Vários já adotaram. (A regulamentação) vai dar coragem a todos os prefeitos e governadores", acredita.

Percentual em segredo

Ainda não há definição sobre o percentual de vagas a ser reservado para candidatos negros. "As alternativas estão adiantadas. A gente assumiu (com o Ministério do Planejamento) o compromisso de manter em segredo", disse frei David.

Servidores públicos querem definição de carreiras de estado e fim das terceirizações

BSPF     -     26/09/2013

Relator do projeto na Comissão de Trabalho promete colocar em votação até o final de outubro parecer sobre garantias para carreiras típicas de Estado.

Representantes de diversas categorias do serviço público cobraram hoje na Câmara condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e econômicas e defenderam o fim das terceirizações.

Audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debateu, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei (PL 3351/12) que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada.

No entanto, não há acordo entre as próprias categorias do serviço público sobre quais seriam as carreiras típicas de Estado. Segundo os representantes que estiveram na audiência pública, o projeto ainda não está claro o bastante e deixa muitos cargos de fora.

Para o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, esse debate está contaminado pelo corporativismo. "O que a gente tem visto é que determinados segmentos não admitem ficar sem as garantias que seriam conferidas às carreiras de Estado, e querem, por meios legítimos da pressão política, por meio da articulação aqui no Congresso Nacional, que a sua categoria seja inserida no rol dessas atividades exclusivas de Estado. Por isso, o debate é tão acirrado."

A proposta

O PL 3551/12 estabelece entre as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, o direito de não ser preso - salvo em flagrante de crime inafiançável - e o de não ser demitido por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal.

Atualmente, a Constituição prevê que qualquer funcionário público pode ser afastado do cargo nessas duas situações.

Esses dispositivos constitucionais motivaram o deputado João Dado (PDT-SP) a elaborar o projeto, por considerar que eles deixam os servidores públicos desprotegidos. "Começamos a ser demitidos, ou demissíveis, por avaliação de desempenho: critérios muitas vezes subjetivos. Começamos a ser demissíveis por excesso de despesa com pessoal. Ao poder econômico, interessa fragilizar o Estado brasileiro, notadamente, por meio da supressão de direitos e da supressão de garantias exatamente dos servidores públicos que exercem funções exclusivas de Estado.”

João Dado acrescentou, que, por exercerem essas funções, esses servidores têm uma percepção remuneratória um pouco maior. “Não por privilégio, mas por essencialidade, por importância, para garantir a solidez, a estrutura do Estado brasileiro e a defesa do interesse público."

Votação

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), prometeu colocar seu parecer em votação até o final de outubro. Se for aprovada, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Auditores devem passar por inspeções em aeroportos

Consultor Jurídico     -     26/09/2013

A prática de submeter a inspeções de segurança os auditores fiscais e analistas tributários que atuam nos aeroportos brasileiros não coloca em risco a arrecadação federal ou prejudica a fiscalização e controle aduaneiro. Este foi o argumento utilizado pelo juiz federal convocado Rodrigo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para acolher Agravo de Instrumento ajuizado pela Agência Nacional de Aviação Civil e manter a inspeção de segurança aos auditores e analistas, prevista na Resolução 278/2013 da Anac.

O juiz suspendeu decisão liminar concedida pelo juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impedira as inspeções. O juízo de primeira instância acolheu pedido do  Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, suspendendo os efeitos da Resolução 278, que alterava o inciso XIV do artigo 3º da Resolução 207/2011 da Anac. O novo texto prevê prioridade aos servidores públicos para a inspeção de segurança, substituindo trecho que previa inspeção eventual e aleatória.

Rodrigo Navarro aponta que as inspeções ocorrem no acesso às áreas restritas dos aeroportos e não trazem qualquer prejuízo, mas garantem “disciplina já existente para outras categorias de agentes públicos que trabalham nos aeroportos”. O objetivo é garantir a segurança de quem transita pelo local e dos voos. O relator concordou com posicionamento da Advocacia-Geral da União, que cita dano irreparável para o exercício do poder de polícia da Anac caso fosse mantida a decisão de primeira instância.

 Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

DDT no senado!

sábado, 28 de março de 2009

DDT no senado!

Dando sequência as evidências de que a nossa política está quase que totalmente contaminada pela corrupção, nepotismo e falcatruas, republico aqui minhas charges do Jornal do Brasil (http://www.jbonline.com.br/) desta semana, sobre este tema.

O senado federal, dominado pelo grupo do bigode há muitos anos, tenta medidas moralizadoras que certamente não surtirão o menor efeito. Servem somente para abafar o impacto do escândalo federal, pois sabemos que as irregularidades começam no gabinete do presidente da casa e no gabinete de sua filha. Mais uma vez só estão aguardando pacientemente um novo escândalo para encobrir este da caixa preta, que no final vai permanecer lacrada e intacta.

As ratazanas e baratas que tomam conta de todos os cantos do congresso nacional, já estão imunes as denúncias da imprensa. E numa simples manobra corporativista, conseguem esvaziar a pressão popular.

A democracia é o maior bem que nós cidadãos possuímos. É ela que nos garante o direito de ir e vir e de estar aqui reivindicando com energia o saneamento da política e de nossas instituições. Enquanto não conseguimos isso, damos um viva ao país da corrupção!

Suspensa advertência aplicada a servidor público por descumprimento de prazo previsto na Lei 9.784/99

BSPF     -     25/09/2013

A Corte Especial do TRF da 1.ª Região afastou a penalidade de advertência aplicada a servidor público por Comissão de Sindicância, uma vez que entendeu prejudicado o direito de ampla defesa do servidor. A decisão foi tomada após a análise de mandado de segurança interposto pelo servidor público contra decisão do presidente do Conselho de Administração do TRF da 1.ª Região que, no julgamento do recurso no processo administrativo, negara provimento ao pedido de nulidade do procedimento de sindicância.

O servidor público alega que deve ser reconhecido o cerceamento de sua defesa. Isso porque a intimação de oitiva de testemunhas e de sua própria oitiva ocorreu com apenas dois dias de antecedência da realização da audiência. “Embora a Lei 8.112/90 nada disponha sobre prazo, há norma legal válida (Lei 9.784/99) indicando que a intimação deveria ter sido feita com antecedência mínima de três dias úteis, dispositivo esse que, não observado, implica prejuízo à defesa”, sustentou. Além disso, afirmou que foi impedido de acompanhar o depoimento das testemunhas.

Para o relator do caso na Corte Especial, desembargador federal Catão Alves, o servidor tem razão. Segundo o magistrado, consta dos autos que o servidor público fora intimado em 13 de julho de 2009 da audiência marcada para 15 de julho de 2009, na Comissão de Sindicância, para que testemunhas fossem ouvidas e a acareação fosse realizada.

“Restou demonstrado, de modo inequívoco, ofensa ao dispositivo de norma legal válida, o que consubstancia ato ilegal no procedimento administrativo e, consequentemente, prejuízo à defesa legal do impetrante”, afirmou o desembargador Catão Alves ao destacar que, pela leitura do voto condutor da decisão que aplicou a pena de advertência ao servidor, “embora a comissão não tenha agido da forma mais indicada, qual seja, possibilitando ao sindicado o livre acesso à sala na qual ouvidas as testemunhas de acusação, fora reconhecida a regularidade do procedimento administrativo”.

Além disso, complementou o relator, “a advertência foi aplicada ao impetrante com base apenas no seu depoimento pessoal, já que os depoimentos das testemunhas que haviam sido colhidos tiveram que ser retirados dos autos, vez que a assessoria jurídica reconheceu erros de procedimento pela Comissão de Sindicância, que não permitiu ao sindicado participar da produção da prova testemunhal”.

Com tais fundamentos, a Corte Especial, nos termos do voto do relator, concedeu a segurança pleiteada para afastar os efeitos da decisão que confirmara a penalidade de advertência aplicada ao servidor.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Senado terá de devolver R$ 300 milhões em salários

Fábio Fabrini

O Estado de S. Paulo     -     25/09/2013

Servidores do Senado terão de devolver pagamentos que receberam indevidamente nos últimos cinco anos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 25, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Só em salários pagos acima do teto constitucional, o valor a ser devolvido alcança R$ 300 milhões.

O TCU apurou que R$ 157 milhões estão sendo pagos anualmente de forma irregular pelo Senado. Isso corresponde a 10% da folha salarial da Casa. Esses valores terão de ser corrigidos, o que, segundo a Corte de Contas, garantirá uma economia no futuro. Nos próximos cinco anos, se mantida a decisão, o Senado poderá gastar R$ 785 milhões a menos.

Conforme a decisão desta quarta-feira, que ainda será publicada, o Senado tem 30 dias para decidir como será feita a devolução dos recursos pagos irregularmente aos servidores. Durante a sessão, de debate acalorado, o relator do processo, Raimundo Carreiro, votou contra o ressarcimento, argumentando que os servidores do Senado receberam os recursos de boa fé. Ele foi voto vencido, prevalecendo o entendimento do ministro Walton Alencar, que foi acompanhado por três integrantes do plenário. O placar final foi de quatro votos pelo ressarcimento e dois contra. Quem acompanhou Raimundo Carreiro contra o ressarcimento foi o ministro Valmir Campelo.

A decisão do TCU surpreendeu, pois recentemente a corte votou contra a devolução de recursos pagos indevidamente pela Câmara. Nesta quarta-feira, a composição do plenário era distinta e prevaleceu entendimento diferente. Ainda cabe recurso nesses dois casos, ao próprio TCU.

Renan Calheiros determina corte de salários inconstitucionais no Senado após decisão do TCU

Agência Brasil     -     25/09/2013

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou hoje (25) que vai providenciar a imediata redução dos salários de servidores da Casa que estejam acima do teto constitucional. A medida é baseada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou inconstitucional a manutenção dos salários acima de R$ 28 mil, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

O TCU determinou ainda que todos os valores a mais pagos desde 2008 sejam devolvidos aos cofres públicos. Uma auditoria feita em 2010 apontou que existiam, na época,  464 servidores e funcionários do Senado recebendo acima do teto constitucional.

“O presidente Renan Calheiros informa que, em face da decisão adotada hoje pelo Tribunal de Contas da União, o Senado Federal vai implantar imediatamente a redução da remuneração dos servidores da instituição ao limite constitucional”, diz a nota divulgada pela assessoria de imprensa da presidência do Senado.

A regularização dos salários deverá ser feita em 30 dias, segundo a decisão do TCU. O ressarcimento pelos pagamentos indevidos dos últimos anos será R$ 788 milhões. O Tribunal de Contas julgou caso semelhante na Câmara dos Deputados, quando também determinou o corte nos salários, mas não a restituição dos valores excedentes.

Senado: TCU manda suspender salários acima do teto e devolução de valores pagos a mais

Agência Brasil     -     25/09/2013

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje (25) que o Senado interrompa o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos. Os servidores ainda podem recorrer da decisão no próprio TCU e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A auditoria do tribunal identificou 464 servidores com salários acima do teto (superior ao de um ministro do STF) no Senado. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Augusto Nardes, terão que ser devolvidos R$ 200 milhões relativos aos valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

“O Brasil precisava fazer isso há muito tempo. Não podemos continuar com salários diferenciados, pessoas ganhando salários de marajás e pessoas recebendo salário mínimo”, disse. Nardes informou que amanhã (26) levará a decisão para o presidente do Senado, Renan Calheiros.

O relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, defendeu que os valores a mais foram recebidos de boa-fé, portanto, não precisariam ser devolvidos. No entanto, a maioria dos ministros acompanhou o posicionamento do ministro Walton Alencar, que argumentou que os recursos teriam que ser devolvidos aos cofres públicos porque os pagamentos foram irregulares.

No dia 14 de agosto, o TCU determinou que a Câmara dos Deputados interrompa o pagamento dos salários dos servidores que recebem acima do teto. No entanto, os ministros determinaram que os servidores não teriam que devolver os valores recebidos a mais. Uma auditoria identificou na folha de pagamentos da Câmara um total de 1,1 mil funcionários com remunerações a mais.

Segundo Nardes, a estimativa de economia com os salários que deixarão de ser pagos na Câmara e no Senado é R$ 3,3 bilhões em cinco anos.

Planejamento regulamentará Lei de Cotas Raciais para concursos públicos federais

Agência Brasil     -     25/09/2013

Brasília - Representantes do movimento negro vinculados à organização não governamental (ONG) Educafro obtiveram do Ministério do Planejamento o compromisso de encaminhar até 2 de outubro à Casa Civil da Presidência da República a regulamentação da Lei de Cotas Raciais para concursos públicos federais. A pasta confirmou o acordo por meio de sua assessoria de comunicação. Atualmente, só existem cotas para o ingresso de deficientes físicos no serviço público federal, com reserva de 20% das vagas.

Pela manhã,  representantes da ONG fecharam duas faixas da pista em frente a um dos prédios onde funciona o Ministério do Planejamento, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios. Eles também impediram a entrada e a saída de pessoas do edifício. Depois, tiveram uma primeira reunião com o órgão que terminou sem acordo. Cinco líderes do movimento ameaçaram permanecer no local em greve de fome. O grupo foi chamado para uma nova reunião à tarde, em que foi estabelecida a data para envio do texto

"O Ministério do Planejamento, que durante três anos e 90 dias ficou com o documento parado na gaveta, assumiu o compromisso de liberar para a presidenta Dilma [Rousseff] assinar. Foi uma vitória muito grande. Viremos para cá [para Brasília] acompanhar", disse frei David dos Santos, diretor executivo da Educafro. Frei David acredita que as cotas para o serviço público federal estimularão municípios e estados que ainda não têm o sistema a adotá-lo em seus processos seletivos. "Vários já adotaram. [A regulamentação] vai dar coragem a todos os prefeitos e governadores", acredita.

Ainda não há definição sobre o percentual de vagas a ser reservado para candidatos negros nos concursos públicos federais. "As alternativas [relativas ao percentual de vagas] estão adiantadas. A gente assumiu [com o Ministério do Planejamento] o compromisso de manter em segredo". De acordo com a assessoria de comunicação do Planejamento, os representantes da ONG Educafro reuniram-se com uma comissão de técnicos.

Proposta prevê divulgação nominal das remunerações de membros e servidores do MP

BSPF     -     25/09/2013

O conselheiro Mario Bonsaglia apresentou ao Plenário do CNMP nesta segunda-feira, 23/9, proposta de resolução que altera a Resolução nº 89 do CNMP (regulamenta a lei de acesso à informação no âmbito do CNMP), passando a prever como obrigatória a identificação nominal na divulgação das remunerações recebidas por membros e servidores do Ministério Público. 

A redação original da Resolução nº 89 já determina a publicação individualizada, mas não necessariamente a divulgação dos nomes. Desse modo, alguns Ministérios Públicos optaram por indicar apenas a matrícula dos membros e servidores ao fazerem tal divulgação. Diversos Ministérios Públicos já fazem a divulgação nominal.

“Será suficiente promover um ajuste pontual na redação do art. 7º da Resolução 89/2012, cujo inciso VII seria acrescido do adjetivo 'nominal' para qualificar a identificação exigida das remunerações e dos proventos”, afirma a proposta.

De acordo com o texto, a alteração visa impulsionar o processo de adaptação do Ministério Público brasileiro à transparência prevista na Constituição Federal. “Tem-se como oportuno que este Conselho Nacional, fazendo uso do poder regulamentar que a ordem constitucional lhe outorga, providencie a colmatação dessa lacuna, ao mesmo tempo que efetiva a orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma o projeto.

O texto fixa o prazo de 30 dias para que as unidades do Ministério Público se adaptem à nova exigência. A proposta de resolução terá tramitação regimental no CNMP e poderá receber emendas no prazo de trinta dias.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNMP

Comissão de Trabalho discutirá carreiras típicas de Estado

Agência Câmara Notícias     -     25/09/2013

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 3351/12, que define as atividades consideradas exclusivas de Estado.

O deputado Policarpo (PT-DF), que solicitou o debate, ressalta que é preciso criar uma definição normativa sobre quais são as atividades exclusivas de Estado a respeito das quais serão estabelecidos critérios e garantias especiais para os servidores públicos ocupantes dessas atividades. “Na verdade, é ineficiente qualquer produção legislativa na qual se assegurem critérios e garantias específicos aos servidores públicos integrantes de funções e carreiras típicas de Estado sem que, preliminarmente, haja a definição clara dessas funções e carreiras”.

Policarpo, que é relator do projeto na comissão, lembra que o artigo 247 da Constituição Federal estabelece que leis deverão definir critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.

Convidados

Foram convidados para debater o assunto:

a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de Araújo;

o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer;

a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Rassy;

o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;

o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindlegis), Nilton Rodrigues da Paixão Júnior;

a presidente da Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, Jovina Gama;

a presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Roberto Kupski;

o presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Fábio Costa Morais de Sá e Silva;

o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Ramiro Santana Moreno López; 

o autor do projeto de lei 3351/12, deputado João Dado (PDT-SP).

A reunião está marcada para as 14h30, em local a ser definido.

Manutenção da GSISTE durante o período de licença dos servidores

BSPF     -     25/09/2013

O Ministério do Planejamento reconheceu que o Sindsep-DF está correto na defesa da manutenção do pagamento da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) durante o período de licença dos servidores. O reconhecimento veio através da Nota Técnica 250/2013, que atende a um pedido do Sindsep-DF de reconsideração da Nota Técnica 672/2009.

De acordo com o documento, após análise da matéria, a Coordenação-Geral de Elaboração, Orientação e Consolidação de Normas concluiu pela aplicabilidade do conceito de remuneração trazido no Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 1680/2005, e consequentemente da manutenção da GSISTE durante o usufruto da licença-prêmio. 

O documento conclui ainda pela possibilidade do pagamento da GSISTE durante a licença capacitação e para tratamento da própria saúde. E lembra que a alínea XIII, art. 2º da Lei 9.784/99, veda a aplicação retroativa da nova interpretação. Porém, a assessoria jurídica do Sindsep-DF analisa a possibilidade de cobrar judicialmente o pagamento retroativo.

Com informações do Sindsep-DF

Licença-Prêmio: Aposentados devem entrar com requerimento administrativo

BSPF     -     25/09/2013

Está em vigor desde 2 de abril deste ano, a Resolução nº 238 do Conselho da Justiça Federal, que resolve converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos e nem contados em dobro para fins de aposentadoria. 

Mas, para tal, o pedido administrativo junto ao Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor deve ser feito dentro dos cinco anos seguintes à data da aposentadoria. O Sindsep-DF orienta aos aposentados que tiverem seu pedido administrativo negado que procurem a Secretaria de Assuntos Jurídicos para entrar com ação que garanta o direito. Acesse a íntegra da resolução aqui.

Fonte: Sindsep-DF

Câmara dos Deputados adia votação da 'PEC da Bengala'

Fabiano Costa

G1     -     24/09/2013

Proposta eleva para 75 anos idade-limite para servidores se aposentarem.

Entidades jurídicas são contra e alegam necessidade de renovar tribunais.

Brasília - Os líderes da Câmara decidiram adiar, por tempo indeterminado, a votação da chamada PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para permanência no serviço público. A proposta de emenda à Constituição gera polêmica porque, se aprovada, estende a permanência de juízes e procuradores nos cargos e, segundo críticos, pode reduzir o ritmo de renovação nas cúpulas do Judiciário e do Ministério Público.

A pedido de 10 partidos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a incluir a proposta na ordem do dia desta terça, porém, segundo relatos de líderes, não pautou o tema na reunião que define quais matérias serão incluídas na pauta de votações.

Indagado sobre o motivo, o líder do PT, José Guimarães (CE), disse que, depois de semanas limitados a votar PECs e medidas provisórias por conta do trancamento da pauta, os deputados pretendem voltar a apreciar outros projetos.

"Chega de PECs. Vamos votar o segundo turno da PEC 190 [que autoriza o Supremo Tribunal Federal a enviar ao Legislativo um projeto de lei estabelecendo o estatuto dos servidores do Judiciário] e as outras ficam para outro momento", disse o líder petista.

O encontro dos líderes decidiu levar ao plenário três projetos de lei enviados pelo Executivo com urgência constitucional que estão trancando a pauta da Câmara, entre os quais uma proposta que cria cargos comissionados para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Embora Henrique Alves tivesse defendido que a Casa votasse as três matérias para liberar a pauta, a sessão desta terça foi encerrada sem que os deputados votassem um projeto sequer. Seis partidos decidiram impedir as votações em protesto ao fato de o presidente da Câmara não ter incluído na pauta proposta que estipula um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde.

Nesta quarta (25), a Mesa Diretora da Casa pautou a Medida Provisória 619/2013, que permite que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate o Banco do Brasil para fiscalizar e atuar na gestão de obras. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pela comissão mista para ter condições de ser votado no plenário da Câmara. Além disso, os deputados irão tentar novamente votar os três projeto com urgência constitucional.

PEC da Bengala

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) são contrárias ao projeto. As entidades de classe de juízes e advogados têm pressionado os deputados federais a deixarem a proposta na gaveta.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a PEC da Bengala tramita há uma década no Legislativo. Em 2005, o projeto do parlamentar gaúcho foi aprovado em dois turnos pelos senadores, mas, desde então, aguarda votação na Câmara. Nos últimos sete anos, houve diversos pedidos para que o texto fosse apreciado pelos deputados, porém, o lobby das associações de classe sempre impediu a votação.

O artigo 40 da Constituição prevê que servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade. Alegando que a expectativa de vida cresceu consideravelmente no país nas últimas décadas, os congressistas propuseram que o teto de idade fosse aumentado em mais cinco anos.

O texto original de Simon sugeria a mudança nas regras de aposentadoria apenas para ministros de tribunais superiores e para ministros titulares e substitutos do Tribunal de Contas da União (TCU). Para as outras carreiras do funcionalismo público, englobando inclusive desembargadores, promotores e procuradores, o senador do PMDB recomendava que se aguardasse a aprovação de lei complementar para disciplinar o assunto.

Em 2006, o relator da comissão especial criada para analisar a PEC na Câmara, o então deputado João Castelo (PSDB-MA), apresentou um texto substitutivo ao aprovado pelo Senado. Em seu relatório, o parlamentar maranhense propôs a extensão do benefício a todos os servidores públicos, sem distinção por categoria. "Existem inequívocas vantagens na adoção desse tratamento generalizado", defendeu Castelo no parecer.

Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações na Câmara, por maioria de 3/5 dos membros, equivalente a 308 deputados. Se não alcançar esse número mínimo de votos em qualquer uma das duas votações, o texto será arquivado.

Câmara dos Deputados adia votação da 'PEC da Bengala'

Câmara dos Deputados adia votação da 'PEC da Bengala'

Fabiano Costa

G1     -     24/09/2013

Proposta eleva para 75 anos idade-limite para servidores se aposentarem.

Entidades jurídicas são contra e alegam necessidade de renovar tribunais.

Brasília - Os líderes da Câmara decidiram adiar, por tempo indeterminado, a votação da chamada PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para permanência no serviço público. A proposta de emenda à Constituição gera polêmica porque, se aprovada, estende a permanência de juízes e procuradores nos cargos e, segundo críticos, pode reduzir o ritmo de renovação nas cúpulas do Judiciário e do Ministério Público.

A pedido de 10 partidos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a incluir a proposta na ordem do dia desta terça, porém, segundo relatos de líderes, não pautou o tema na reunião que define quais matérias serão incluídas na pauta de votações.

Indagado sobre o motivo, o líder do PT, José Guimarães (CE), disse que, depois de semanas limitados a votar PECs e medidas provisórias por conta do trancamento da pauta, os deputados pretendem voltar a apreciar outros projetos.

"Chega de PECs. Vamos votar o segundo turno da PEC 190 [que autoriza o Supremo Tribunal Federal a enviar ao Legislativo um projeto de lei estabelecendo o estatuto dos servidores do Judiciário] e as outras ficam para outro momento", disse o líder petista.

O encontro dos líderes decidiu levar ao plenário três projetos de lei enviados pelo Executivo com urgência constitucional que estão trancando a pauta da Câmara, entre os quais uma proposta que cria cargos comissionados para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Embora Henrique Alves tivesse defendido que a Casa votasse as três matérias para liberar a pauta, a sessão desta terça foi encerrada sem que os deputados votassem um projeto sequer. Seis partidos decidiram impedir as votações em protesto ao fato de o presidente da Câmara não ter incluído na pauta proposta que estipula um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde.

Nesta quarta (25), a Mesa Diretora da Casa pautou a Medida Provisória 619/2013, que permite que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate o Banco do Brasil para fiscalizar e atuar na gestão de obras. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pela comissão mista para ter condições de ser votado no plenário da Câmara. Além disso, os deputados irão tentar novamente votar os três projeto com urgência constitucional.

PEC da Bengala

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) são contrárias ao projeto. As entidades de classe de juízes e advogados têm pressionado os deputados federais a deixarem a proposta na gaveta.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a PEC da Bengala tramita há uma década no Legislativo. Em 2005, o projeto do parlamentar gaúcho foi aprovado em dois turnos pelos senadores, mas, desde então, aguarda votação na Câmara. Nos últimos sete anos, houve diversos pedidos para que o texto fosse apreciado pelos deputados, porém, o lobby das associações de classe sempre impediu a votação.

O artigo 40 da Constituição prevê que servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade. Alegando que a expectativa de vida cresceu consideravelmente no país nas últimas décadas, os congressistas propuseram que o teto de idade fosse aumentado em mais cinco anos.

O texto original de Simon sugeria a mudança nas regras de aposentadoria apenas para ministros de tribunais superiores e para ministros titulares e substitutos do Tribunal de Contas da União (TCU). Para as outras carreiras do funcionalismo público, englobando inclusive desembargadores, promotores e procuradores, o senador do PMDB recomendava que se aguardasse a aprovação de lei complementar para disciplinar o assunto.

Em 2006, o relator da comissão especial criada para analisar a PEC na Câmara, o então deputado João Castelo (PSDB-MA), apresentou um texto substitutivo ao aprovado pelo Senado. Em seu relatório, o parlamentar maranhense propôs a extensão do benefício a todos os servidores públicos, sem distinção por categoria. "Existem inequívocas vantagens na adoção desse tratamento generalizado", defendeu Castelo no parecer.

Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações na Câmara, por maioria de 3/5 dos membros, equivalente a 308 deputados. Se não alcançar esse número mínimo de votos em qualquer uma das duas votações, o texto será arquivado.

CGU veta ex-assessora de Lula no serviço público

CGU veta ex-assessora de Lula no serviço público

BSPF     -     24/09/2013

A Controladoria Geral da União decidiu destituir em definitivo do cargo a ex-chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha. A decisão, anunciada nesta terça-feira, 24,, impede que Rosemary exerça qualquer outro cargo público por pelo menos cinco anos.

A ex-chefe de gabinete é uma das acusadas na operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que investigou venda de pareceres e tráfico de influência no governo federal e foi acusada de formação de quadrilha. Na época do escândalo, em dezembro do ano passado, Rosemary pediu exoneração do cargo. Ainda assim, foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela CGU para investigar sua conduta.

De acordo com o relatório do PAD, cujo teor foi publicado nesta terça pela "Folha de S. Paulo", Rosemary foi considerada culpada de receber vantagens indevidas oferecidas pelos irmãos Paulo e Rubens Vieira, indicados por ela e nomeados, respectivamente, diretores da Agência Nacional de Águas (ANA), e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A servidora seria responsável por falsificações de documentos e tráfico de influência.

A decisão do PAD é transformar a exoneração em destituição, o que equivale, para servidores de cargos em comissão, à demissão e suspensão do direito de ocupar cargos públicos. A decisão será publicada nesta quarta-feira, 25, no Diário Oficial da União.

Chefe de gabinete do escritório em São Paulo no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Rosemary era muito próxima do ex-presidente e foi mantida no cargo por Dilma Rousseff a pedido dele, apesar de não ter a simpatia da presidente. Depois de seu envolvimento no escândalo, Rosemary perdeu cargo, influência e a simpatia de Lula.

Dilma chegou a cogitar o fechamento do escritório em São Paulo, mas voltou atrás. Em julho deste ano, nomeou Nilza Fiuza, ex-assessora dos deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Edinho Silva e ex-controller do time do Corinthians, para o cargo.

Fonte: Agência Estado

Deputados e entidades pedem efetivação de servidores sem concurso entre 1983 e 1988

Deputados e entidades pedem efetivação de servidores sem concurso entre 1983 e 1988

Agência Câmara Notícias     -     24/09/2013

Para deputado, proposta não prejudica candidatos que buscam ingressar no serviço público hoje.

A efetivação de servidores públicos que não prestaram concurso público, entre 1983 e 1988, para ocupar o cargo foi defendida por parlamentares e representantes de associações nesta terça-feira (24). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, tema de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

De acordo com o presidente da Associação de Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste, Gilson Cruz Nunes, a Constituição de 1988, que concedeu estabilidade somente aos funcionários que já estavam em exercício há pelo menos cinco anos no momento de sua promulgação, prejudicou, aproximadamente, meio milhão de trabalhadores.

Ele destacou que os servidores não usaram de má-fé, porque na época não existia concurso público, e que ocuparam cargos públicos por falta de pessoal. "Em 2006, o Ministério Público mandou demitir mais de 20 mil trabalhadores no Acre, Maranhão, Piauí e Bahia, e os servidores não têm voz. Não há quem os defenda", disse. O dirigente declarou ainda que "a Constituição não podia ter retroagido para prejudicar esses trabalhadores".

Concurso público

O deputado que pediu a audiência, Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), defendeu a aprovação da PEC. Segundo ele, a medida não vai prejudicar pessoas que prestam concurso público nem trará novas despesas ao governo. “Os servidores que adentraram entre 83 e 88 daqui a cinco anos já estarão aposentados”, apontou.

Já a representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ana Cristina D'Ávila, explicou que a pasta mantém a posição (já manifestada em 2007) contrária á proposta por ser uma possível afronta ao princípio do concurso público. “Essa sempre foi a ideia defendida pelo ministério. Não excluo a oportunidade de discussões mais aprofundadas, como a de segurança jurídica para esses servidores. Há dois princípios jurisdicionais em debate eo Congresso terá de decidir por um”, sustentou.

Demissão em massa

Favorável à PEC, o deputado estadual do Acre e presidente do Comitê em Defesa dos Trabalhadores, Moisés Diniz (PCdoB), ressaltou que muitos servidores daquela unidade da Federação correm o risco de serem demitidos. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, dos 30 mil funcionários públicos do estado, 11 mil são ilegais porque não ingressaram através de concurso público e decretou a demissão desses servidores – ainda precisa ser analisado, porém, o alcance retroativo da decisão.

O assessor da prefeitura de Campina Grande (PB) Olavo Rodrigues de Brito acrescentou que, no Pará, 20 mil servidores estão ameaçados de serem demitidos. "Acima de tudo, deve ser considerado o tempo de contribuição e a experiência acumulada ao longo dos anos. A luta não é contra o governo, mas em favor da classe trabalhadora", disse.

Votação em Plenário

A PEC, que já aprovada em comissão especial, está pronta para votação em Plenário desde 2004. Em 2013, onze deputados apresentaram requerimento para a inclusão do texto na pauta de deliberações, o que até agora não aconteceu.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), deduziu que, quando a proposta for para votação em Plenário, a maioria dos parlamentares será a favor da aprovação. “O que falta é um acordo com os líderes da base”, ponderou.

Santiago informou que vai agendar uma reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e, depois, uma conversa com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para pautar a matéria e votar “de uma vez por todas” a PEC.

Defesa das cotas raciais no serviço público mobiliza audiência

Agência Senado     -     24/09/2013

A implantação da política de cotas raciais para ingresso no serviço público foi amplamente defendida em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (24). Atendendo a pedido de convidados e entidades que acompanharam o debate, a CDH se comprometeu em encaminhar documento à presidente da República, Dilma Rousseff, com apelo para que a medida já em estudo no governo seja acelerada.

A presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-S), que dirigiu a audiência, afirmou que a extensão das cotas ao serviço público é uma medida necessária, pois as desigualdades econômicas e sociais são persistentes e afetam especialmente a população afrodescendente.  Ela observou que, do total de inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo, 68,23% são pessoas negras.

- A população afrodescendente quer acesso não apenas ao ensino de qualidade, mas também a emprego decente, com isonomia em todos os campos. Esse é um direito básico, é um direito humano – justificou.

Para os convidados, a adoção das cotas no serviço público federal depende apenas de regulamentação por meio de decreto do governo, sem necessidade de aprovar lei com essa finalidade. O amparo jurídico estaria no próprio Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e, ainda, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da constitucionalidade das ações afirmativas e na Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reconhecida pelo Brasil.

Hédio Silva Júnior, professor de Direito Constitucional, observou que as convenções internacionais ganham força de lei depois de serem adotadas. No caso da Convenção 111, ele observou que seu texto adota o princípio de que medidas especiais de proteção ao trabalho não são consideradas “discriminações injustas”. Quanto à decisão do Supremo, salientou que naquele julgamento foi reconhecida a constitucionalidade não apenas do acesso ao ensino superior por cotas, mas do próprio princípio da ação afirmativa.

- É o que diz o Supremo. Não é coisa de um preto recalcado que sofreu discriminação – reagiu o professor, apontando "tendência na mídia" de restringir o alcance da decisão às cotas nas universidades.

“Argumento artificial”

Para Augusto Werneck, procurador do Estado do Rio de Janeiro, também não faz sentido, do ponto de vista constitucional, diferenciar, no caso das cotas, o ingresso no serviço público do ingresso nas universidades. A seu ver, esse é um “argumento artificial” que, no fundo, tem “fundo racista”. Já havendo base constitucional, conforme o procurador, basta haver previsão em lei, respaldo que o Estatuto da Igualdade Racial já garante.

- Todos os mecanismos estão na mão do governo federal – disse Werneck, ao reforçar que basta um decreto presidencial.

Rui Portanova, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, registrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalia a questão da aplicação das cotas nos concursos para acesso às carreiras do Judiciário. Porém, avaliou que o relator inicialmente designado desaprovou a medida. A seu ver, no entanto, esse é um direito dos negros que precisa ser o mais rapidamente regulamentado em todas as esferas. Para isso, ele chegou a sugerir que seja proposto um mandado de injunção, instrumento jurídico que pode ser acionado para exigir que o Estado cumpra obrigações legais pendentes.

Pioneiros

Frei David Santos, diretor da organização Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), destacou que a comunidade negra do país hoje tem como bandeira a luta pela aplicação do sistema de cotas em todos os setores no serviço público, com plena regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial. Ele registrou que os governos do Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul já regulamentaram o sistema de cotas em seus concursos públicos, assim como cerca de 100 municípios.

– Apesar das cotas, ainda é grande o fosso entre brancos e negros no Brasil – disse Frei David.

Ao comentar caso de jovem loiro que ingressou no Itamaraty se utilizando do sistema de cotas raciais, o dirigente do Educafro reconheceu a necessidade de alterar o método de autodeclaração para evitar “que brancos desonestos usem o sistema para se beneficiar”. Ele lembrou que o Itamaraty foi o primeiro órgão público federal a adotar o sistema de cotas em seus sistemas de seleção, sem exigir a edição de uma nova lei.

Ângela Nascimento, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, contou que negros e pardos, apesar de representarem metade da população brasileira, ainda ocupam apenas 35% das vagas disponíveis nos cursos de graduação, 26% de mestrado e 22,3% de doutorado. Ela registrou ainda que apenas 3,27% da população negra têm nível superior completo. A seu ver, o sistema de cotas tem contribuído para a promoção da inclusão social, mas precisa ser ampliado diante de uma realidade ainda marcada pela desigualdade de oportunidades.

Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para a audiência, elogiou a mobilização da comunidade negra no Brasil, que resultou na aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, e reafirmou a necessidade de manter essa mobilização para o cumprimento dos direitos previstos na lei. Também participaram os senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Eduardo Suplicy (PT-SP), além de Carla Beatriz Nunes Maia, defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Antecedente

Em julho, a presidente Dilma Rousseff recebeu representantes de 19 organizações do movimento negro, como parte da agenda de reuniões com a sociedade civil que se seguiu à onda de protestos pelo país. Na ocasião, entre outras reivindicações, o movimento negro cobrou a implantação da política de cotas raciais no serviço público federal. Dilma disse que aguardava avaliação dos ministérios envolvidos na discussão. Durante a audiência na CDH, os participantes revelaram que a Procuradoria do Ministério do Planejamento já se manifestou de forma contrária, posição que foi amplamente criticada.