Auditores devem passar por inspeções em aeroportos

Consultor Jurídico     -     26/09/2013

A prática de submeter a inspeções de segurança os auditores fiscais e analistas tributários que atuam nos aeroportos brasileiros não coloca em risco a arrecadação federal ou prejudica a fiscalização e controle aduaneiro. Este foi o argumento utilizado pelo juiz federal convocado Rodrigo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para acolher Agravo de Instrumento ajuizado pela Agência Nacional de Aviação Civil e manter a inspeção de segurança aos auditores e analistas, prevista na Resolução 278/2013 da Anac.

O juiz suspendeu decisão liminar concedida pelo juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impedira as inspeções. O juízo de primeira instância acolheu pedido do  Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, suspendendo os efeitos da Resolução 278, que alterava o inciso XIV do artigo 3º da Resolução 207/2011 da Anac. O novo texto prevê prioridade aos servidores públicos para a inspeção de segurança, substituindo trecho que previa inspeção eventual e aleatória.

Rodrigo Navarro aponta que as inspeções ocorrem no acesso às áreas restritas dos aeroportos e não trazem qualquer prejuízo, mas garantem “disciplina já existente para outras categorias de agentes públicos que trabalham nos aeroportos”. O objetivo é garantir a segurança de quem transita pelo local e dos voos. O relator concordou com posicionamento da Advocacia-Geral da União, que cita dano irreparável para o exercício do poder de polícia da Anac caso fosse mantida a decisão de primeira instância.

 Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.