Trabalho aprova criação de funções comissionadas para Copa e Olimpíadas

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Agência Câmara Notícias     -     27/03/2014

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6629/13, do Executivo, que cria 58 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) para atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.

As gratificações terão validade até 31 de julho de 2017 e são destinadas para preparação dos grandes eventos esportivos que o Brasil receberá: a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.

O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), argumentou que os órgãos de controle recomendaram a adequação entre a força de trabalho da secretaria e a demanda de trabalho necessária para os eventos. “Além disso, as funções têm prazo certo para serem extintas, ou seja, não geram despesa de caráter permanente”, disse.

A proposta define três níveis de gratificação (FCGE-1 com 23 funções, FCGE-2 com 18 e FCGE-3 com 17), com mínimo de R$ 1.644,90 e máximo de R$ 4.423,33. Até 2015, as funções terão dois aumentos anuais (7,72% para a maior função e 1,73% para a menor). Quem receber a FCGE-3 também terá direito a auxílio moradia.

As funções são privativas de servidores e militares da União, estados e do Distrito Federal e serão acrescidas à remuneração do cargo ou posto. A FCGE deverá ser paga pelo Ministério da Justiça e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada de forma conclusiva pelas comissões  Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara aprova reserva de 20% das vagas em concursos federais para negros

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BSPF     -     27/03/2014

Resultado da votação foi 314 votos a favor, 36 contra e 6 abstenções; a matéria vai para análise do Senado

Cotas terão validade de dez anos a partir do momento em que o texto virar lei. Novas regras não se aplicarão a concursos que já tiverem editais publicados.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O texto teve o apoio de 314 deputados e o voto contrário de 36 deputados, com 6 abstenções. A proposta seguirá para o Senado.

A medida abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Os deputados rejeitaram todas as emendas apresentadas ao texto, inclusive duas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com parecer do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Uma delas estendia a reserva de vagas aos cargos em comissão da esfera federal e a outra subdividia a cota, nos concursos públicos, entre os que concluíram o ensino médio em escola privada (25%) e em escola pública (75%). As iniciativas dessas emendas partiram dos deputados Luiz Alberto (PT-BA), Janete Rocha Pietá (PT-SP) e Pastor Eurico (PSB-PE).

Dez anos de validade

Os editais já publicados quando a futura lei entrar em vigor não serão abrangidos pela nova regra, que terá a duração de dez anos.

A reserva deverá ser informada no edital e ocorrerá sempre que o número total de vagas for igual ou superior a três, ajustando-se a fração para o número inteiro seguinte (maior que 0,5) ou anterior (até 0,5).

A sistemática criada pelo projeto permite a um candidato negro concorrer às vagas reservadas e também às demais vagas, exceto para pessoas com deficiência.

Dessa forma, o candidato negro poderá se enquadrar em um caso ou outro conforme sua classificação no concurso. Se um candidato negro ocupar uma vaga destinada à ampla concorrência, ela não será debitada do número de vagas reservadas.

Segundo o relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Vicentinho (PT-SP), as universidades que já aplicam o sistema de cotas avaliam que o aproveitamento dos negros é igual ou melhor que qualquer outro aluno branco ou “filho de rico”. “Este projeto é o resultado de uma luta de negros e brancos, que não aceitam a persistência das diferenças de oportunidades. O mínimo que essa Casa pode fazer é votar este projeto, que abre um caminho”, afirmou.

Vicentinho disse esperar que não seja necessário renovar o sistema de cotas depois de dez anos.

Autodeclaração

Segundo o projeto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Se, posteriormente, for constatado que a declaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso ou, se nomeado, a contratação será anulada. Nesse processo, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, mas se ficar comprovada a falsidade, o candidato poderá sofrer outras sanções cabíveis na esfera jurídica.

Vagas redistribuídas

Caso não haja número de candidatos negros aprovados em montante igual às vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas segundo a ordem de classificação.

Caberá à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial avaliar anualmente o cumprimento da sistemática.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Colega de SUCAM impedido de Entrar no Ônibus los Ipatinga POR exalar o odor fazer BHC não corporativa. (APOS UM banho)

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Colega de SUCAM impedido de Entrar no Ônibus los Ipatinga POR exalar o odor fazer BHC não corporativa. (APOS UM banho)


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Reajustes no auxílio-alimentação e no auxílio pré-escolar

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BSPF     -     26/03/2014

Graças à atuação do Sindilegis, Câmara, Senado e TCU atualizaram valores defasados desde 2011

O Sindilegis comemorou mais uma vitória para os servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. No último mês, o Sindicato havia solicitado junto às Presidências das Casas providências imediatas para atualização de valores do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escolar a todos os servidores. Com o reajuste, que tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, o primeiro foi fixado em R$ 784,75 e o segundo, em média de R$ 614,00.

O valor do auxílio-alimentação não era recomposto desde junho de 2011 e do pré-escolar desde maio de 2012. O Sindicato argumentou que essas vantagens foram criadas por lei, subsidiam despesas indispensáveis aos servidores na prestação de serviços às Casas e devem evoluir juntamente com o aumento do custo de vida do trabalhador. As Casas contemplaram os servidores com reajustes de 5,92% nesses benefícios.

Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, justiça foi feita. “Os servidores não tinham reajustes de valores essenciais para a boa prestação de serviços desde 2011. Concentramos esforços e conseguimos garantir mais um direito de quem trabalha no Senado Federal, na Câmara e no TCU”, comemorou.

Fonte: Sindilegis

Aprovação em concurso em outra cidade não garante direito a acompanhamento de cônjuge

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BSPF     -     26/03/2014

2.ª Turma do TRF da 1ª. Região negou provimento à apelação em que a requerente pretendia o direito à licença para acompanhamento de cônjuge. A parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente seu pedido para acompanhar seu marido, aprovado em concurso público no Distrito Federal. A apelante pretendia ser lotada no Distrito Federal, onde se encontra provisoriamente, e de preferência no Poder Judiciário.

A autora sustenta que nos moldes do art. 84, § 2.º, da Lei nº 8.112/90 faz jus à referida licença, sendo tal direito maximizado pelo princípio da proteção da unidade familiar assegurado pelo art. 226 da CF/88.

No entanto, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, entendeu que a regra não alcança o caso da presente ação, pois se aplica apenas ao acompanhamento do cônjuge servidor público que tenha sido deslocado para localidade diversa daquela em que ambos são domiciliados.

Como o marido da apelante não era servidor e deixou a cidade em que vivia justamente para assumir o cargo público, não há que se falar no princípio constitucional da proteção da unidade familiar. “Esta Corte Regional, em casos que tais, já decidiu que o direito aqui vindicado não se aplica nas hipóteses em que ela (unidade familiar) é rompida pelo servidor ou cônjuge que, voluntariamente, toma posse distante de seu domicílio”, concluiu a magistrada. A decisão foi unânime.

Fonte: TRF1

AGU defende no STF cassação de aposentadoria de servidores que praticam atos ilícitos

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AGU     -     26/03/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), defesa pela cassação de aposentadoria como penalidade a servidores que praticaram ilícitos contra a Administração Pública no exercício do cargo. A questão foi levantada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4882 ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

A entidade questiona os artigos 127, inciso IV, e 134 da Lei n° 8.112/90, que estabelecem a cassação de aposentadoria como sanção aplicável ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. A associação alega que a norma traz danos ao agente público e viola a Constituição Federal, pois a concessão da aposentadoria caracteriza-se como ato jurídico perfeito, e a cassação invade os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal.

Nos argumentos apresentados pela AGU ao Supremo, o órgão explica que a responsabilidade administrativa é caracterizada como obrigação de responder perante a Administração pela prática de ilegalidades na infração de regras e condutas relacionadas à função pública. Destacou que o servidor público, ao estabelecer vínculo com o Poder Público, passa a se sujeitar a um regime jurídico previamente definido, que trata dos direitos, condições de trabalho, vencimentos, vantagens e normas disciplinares aplicáveis.

Além disso, na manifestação, a Advocacia-Geral, ressaltou que o fato de o servidor estar aposentado ou preencher os requisitos para a aposentadoria, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a existência de infração cometida no exercício do cargo.

O caso é analisado pelo ministro Gilmar Mendes.

Advogados conseguem reter metade de pensão vitalícia disputada entre ex-companheira e ex-esposa de servidor falecido

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AGU     -     26/03/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização na Justiça para que a Administração Pública possa reter metade dos valores pagos a título de pensão vitalícia à ex-esposa de um servidor da Receita Federal falecido em 2011. O benefício, que atualmente é pago integralmente à viúva, é questionado judicialmente pela ex-companheira, com quem o servidor manteve relacionamento anterior. Com a decisão será evitado o pagamento em duplicidade caso haja alteração na divisão da pensão.

A autora da ação conviveu em união estável com o servidor por 16 anos e ingressou na Justiça contra a União pedindo para ser incluída como beneficiária da pensão vitalícia do falecido, juntamente com a segunda ex-esposa. A sentença foi favorável e determinou a divisão da pensão entre as duas.

Diante dessa decisão, a AGU entrou com recurso alegando omissão em relação ao pedido realizado na contestação de reter metade do valor pago atualmente à segunda companheira. Atuando no caso, a Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC) defendeu que a retenção deve ser realizada para evitar prejuízo aos cofres públicos com pagamentos em duplicidade do benefício.

Segundo o advogado da União Rafael Mendes dos Santos, que atuou no caso, somente após o fim do processo e com uma sentença favorável à autora é que realmente essa divisão dos valores será efetivada. "Se não houvesse a tutela em favor da União, a Administração continuaria a pagar o valor integral a atual beneficiária e depois, caso confirmada definitivamente a sentença de 1º grau, a União teria que pagar novamente a cota-parte a autora. E, possivelmente, não poderia recuperar aquilo que foi pago anteriormente a segunda esposa", destacou.

A Justiça Federal de Santa Catarina acolheu o pedido da Advocacia-Geral e autorizou a Administração a descontar e reter a pensão vitalícia paga à atual beneficiária no montante correspondente ao valor devido daqui para frente à ex-companheira.

CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos

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Agência Câmara Notícias     -     26/03/2014

Texto do Poder Executivo segue agora para análise do Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo.

O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.

Ampliação

Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.

Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.

Dívida histórica

Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica.

“Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País”, ressaltou Picciani. “Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública”, completou o relator.

Tramitação

O PL 6738/13 tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.

Plenário pode votar hoje criação de cota racial em concurso público

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Agência Câmara Notícias     -     26/03/2014

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 14 horas, com a pauta trancada por quatro projetos do Executivo que tramitam em regime de urgência constitucional. Com a aprovação ontem do marco civil da internet, item mais polêmico da pauta, os deputados poderão analisar o Projeto de Lei 6738/13, que cria cotas para negros em concursos públicos.

A proposta reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A lei teria vigência pelo prazo de dez anos e não se aplicaria aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que poderá votá-lo hoje de manhã. Como o projeto tranca a pauta das sessões ordinárias, o parecer da CCJ também pode ser apresentado diretamente no Plenário.

Os outros projetos em pauta são: o PL 6565/13, que concede porte de arma para agentes penitenciários; o PL 6655/13, que prevê novos cargos no Ministério da Cultura; e o PL 6809/13, que reabre até 31 de maio o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

Ex-territórios

Em seguida, o Plenário terá sessão extraordinária para votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optar por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

A proposta, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

O texto aprovado em primeiro turno, do relator Luciano Castro (PR-RR), dá prazo de 180 dias para o servidor optar pela mudança, contados da regulamentação da matéria.

Direito de greve sem avanços

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ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     26/03/2014

Terminou sem avanços a audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado

Rio - Terminou sem avanços a audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que discutiu o projeto de lei que vai regulamentar o direito de greve no serviço público. Foi a primeira vez que integrantes do governo foram convocados para participar de um debate promovido pelos parlamentares.

Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério de Planejamento, Sérgio Mendonça afirmou que a orientação da presidenta Dilma Rousseff é que os temas direito de greve, negociação coletiva e organização sindical sejam agrupados em um único projeto.

Mendonça citou que a proposta vai abranger 10 milhões de trabalhadores, sendo 1,4 milhão de servidores ativos e inativos do Executivo federal, excluindo o pessoal das Forças Armadas. Segundo o Ministério do Planejamento, não foi acordada uma nova data de reunião para discutir a mensagem no Congresso Nacional.

Secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), Josemilton Costa criticou que o governo decidiu discutir outros projetos de lei elaborados por parlamentares, em vez de avançar com o texto que foi aprovado pelas bases sindicais na época do Governo Lula e que está no Ministério do Planejamento

O presidente da Câmara se prontificou a atuar como interlocutor dos servidores administrativos da PF junto à ministra Miriam Belchior

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BSPF     -     25/03/2014

Cumprindo a promessa que havia feito em fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), recebeu o SINPECPF na última quarta-feira (19) para debater os problemas que afligem os servidores administrativos da PF. Na pauta do encontro estiveram a demora do Ministério do Planejamento em se manifestar sobre reestruturação e atribuições, a terceirização irregular, o desvio de função de policiais e a regulamentação da indenização de fronteira.

Ao ouvir os relatos da presidente Leilane Ribeiro de Oliveira sobre a carência de servidores administrativos na PF, Eduardo Alves manifestou preocupação. Na avaliação dele, o fato de a PF estar desviando policiais federais para atividades administrativas é argumento suficientemente forte para fazer com que o governo reveja posições e concretize a reestruturação almejada pelo SINPECPF.

Ciente de que as dificuldades estão sendo enfrentadas no Ministério do Planejamento, o presidente da Câmara se prontificou a atuar como interlocutor da categoria administrativa junto à ministra Miriam Belchior. “Amanhã mesmo irei ligar para a ministra para avaliar a situação do pleito de vocês”, afirmou.

Eduardo Alves também se prontificou a sondar o governo sobre a demora na regulamentação da indenização de fronteira, benefício instituído em setembro do ano passado pela Lei 12.855/2013.

Fonte: SINPECPF

Jayme Campos critica sucateamento e pede reestruturação da PF

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Agência Senado     -     25/03/2014

O senador Jayme Campos (DEM-MT) defendeu, nesta terça-feira (25), a reestruturação da Polícia Federal. O senador criticou o sucateamento e os baixos salários da instituição e criticou a falta de compromisso do governo federal com esses profissionais.

Jayme Campos disse que o Brasil conta com 14 mil policiais federais para uma população de 200 milhões de habitantes, enquanto a Argentina tem 35 mil agentes federais para uma população de 40 milhões de habitantes.

O senador afirmou que, diante de tantas dificuldades, é difícil a Polícia Federal conseguir cumprir o seu papel em eventos como a Copa do Mundo. Jayme Campos explicou que há nove anos a categoria não recebe reajuste salarial e apelou à presidente Dilma Rousseff para que institua uma política séria e responsável voltada para a Polícia Federal.

- Não podemos deixar a polícia federal nesta inércia, sem meios e, acima de tudo, sem salário digno para que possa,de fato, prestar um bom serviço ao povo brasileiro - alertou o senador.

CCJ pode votar amanhã cotas para negros no serviço público federal

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Agência Câmara Notícias     -     25/03/2014

Após quase três horas de debate, não foi possível votar, nesta terça-feira (25), a proposta (PL 6738/13) do Poder Executivo que reserva 20% de vagas para negros, por um período de dez anos, em concursos públicos federais. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Apesar de contar com o apoio da maioria dos 62 deputados presentes, parlamentares contrários à medida conseguiram atrasar a votação e a CCJ teve de interromper a reunião devido ao início da Ordem do Dia do Plenário.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou um parecer contra o projeto e tentou impedir a votação em nome de seu partido – o parecer contou com o apoio do deputado Pastor Eurico (PSB-PE) e do PSC, representado pelo deputado Andre Moura (SE). “Podemos estar criando um novo racismo no Brasil. Essa política é injusta porque discrimina pessoas brancas pobres que também não tiveram acesso aos concursos públicos”, disse Marcos Rogério.

Relator

O parecer do relator da proposta na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), é pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Como o projeto ainda vai ser votado em Plenário, a CCJ apenas indica se as emendas são constitucionais e podem ser utilizadas. “A cota é uma dívida histórica da nossa sociedade. Devemos votar essa proposta”, insistiu o relator.

Três das emendas que receberam parecer favorável estendem aos cargos em comissão a reserva de vagas para nomeação de negros – a da Comissão de Direitos Humanos, uma do deputado Luiz Alberto (PT-BA) e outra da deputada Janete Pietá (PT-SP), que também sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários entre pretos, pardos e brancos.

A outra emenda que recebeu parecer pela aprovação é a do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), que amplia o percentual de reserva de vagas para 30%, incluindo os indígenas.

A CCJ se reunirá amanhã às 10 horas, no Plenário 1.

CCJ aprova criação de cargos para área de direito autoral no Ministério da Cultura

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Agência Câmara Notícias     -     25/03/2014

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 6655/13, do Executivo, que cria oito cargos de direção e assessoramento superior (DAS) no Ministério da Cultura (MinC), para atender às novas competências criadas para o órgão no campo do direito autoral pela Lei 12.853/13.

O relator da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE), defendeu a criação dos cargos, sendo três DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-2, que serão absorvidos pela Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.

O governo, que enviou a proposta em regime de urgência constitucional, justifica que, com a alteração da Lei de Direitos Autorais, publicada em agosto passado, o MinC terá de assumir novas atribuições. Entre elas, estão a habilitação prévia e o monitoramento permanente de associações encarregadas de fazer a cobrança e distribuição de direitos autorais, o que inclui a possibilidade de instaurar procedimento administrativo para anular o funcionamento dessas entidades.

Mediador do direito autoral

A exposição de motivos assinada pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, explica ainda que o Estado terá de exercer o papel de mediador de conflitos na área de direito autoral.

A expectativa é a que, com a criação de comissão que funcionará como instância administrativa, se consiga diminuir o número de ações no Judiciário e tornar mais ágil a resolução de conflitos na área.

Tramitação

A proposta, que já tranca a pauta do Plenário, aguarda parecer das comissões e Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Justiça garante auxílio-transporte a servidores do INSS que usam carro próprio para trabalhar

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BSPF     -     25/03/2014

Para desembargador não é necessário que funcionário público utilize transporte coletivo para ter direito a benefício; órgão conta com 38.862 servidores

Os servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) têm direito a receber auxílio-transporte mesmo que utilizem veículo próprio para ir ao trabalho. A decisão foi dada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em um processo no qual um servidor solicitava que o órgão lhe pagasse o benefício mesmo que ele utilizasse seu carro próprio.

Com isso, todos os 38.862 servidores do Instituto, de acordo com o portal da Transparência do governo federal, têm garantidos seu direito ao benefício, que varia de acordo com a região onde a pessoa reside.

O desembargador federal Cotrim Guimarães negou um recurso do INSS que alegava que o benefício deve ser pago apenas aos que se utilizam de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual.

“Na hipótese de o servidor optar por outro meio de transporte, permanecerá o direito ao referido auxílio enquanto perdurarem as circunstâncias que lhe justificam. Se o servidor utilizar seu veículo ou fizer de outro modo, ainda assim fará jus ao benefício, não sendo razoável excluir a incidência do auxílio só porque o servidor não se utiliza de transporte coletivo”, justificou o desembargador.

O órgão federal já havia sido derrotado na Justiça Federal de São Paulo no começo do ano e entrou com agravo para tentar reverter a decisão. Com o recurso negado, o Instituto será obrigado a pagar o benefício ao servidor e a todos os demais no órgão.

Fonte: O Estado de S. Paulo

CCJ pode votar amanhã cotas para negros no serviço público federal

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Agência Câmara Notícias     -     25/03/2014

Após quase três horas de debate, não foi possível votar, nesta terça-feira (25), a proposta (PL 6738/13) do Poder Executivo que reserva 20% de vagas para negros, por um período de dez anos, em concursos públicos federais. O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Apesar de contar com o apoio da maioria dos 62 deputados presentes, parlamentares contrários à medida conseguiram atrasar a votação e a CCJ teve de interromper a reunião devido ao início da Ordem do Dia do Plenário.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou um parecer contra o projeto e tentou impedir a votação em nome de seu partido – o parecer contou com o apoio do deputado Pastor Eurico (PSB-PE) e do PSC, representado pelo deputado Andre Moura (SE). “Podemos estar criando um novo racismo no Brasil. Essa política é injusta porque discrimina pessoas brancas pobres que também não tiveram acesso aos concursos públicos”, disse Marcos Rogério.

Relator

O parecer do relator da proposta na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), é pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Como o projeto ainda vai ser votado em Plenário, a CCJ apenas indica se as emendas são constitucionais e podem ser utilizadas. “A cota é uma dívida histórica da nossa sociedade. Devemos votar essa proposta”, insistiu o relator.

Três das emendas que receberam parecer favorável estendem aos cargos em comissão a reserva de vagas para nomeação de negros – a da Comissão de Direitos Humanos, uma do deputado Luiz Alberto (PT-BA) e outra da deputada Janete Pietá (PT-SP), que também sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários entre pretos, pardos e brancos.

A outra emenda que recebeu parecer pela aprovação é a do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), que amplia o percentual de reserva de vagas para 30%, incluindo os indígenas.

A CCJ se reunirá amanhã às 10 horas, no Plenário 1.

CCJ aprova criação de cargos para área de direito autoral no Ministério da Cultura

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Agência Câmara Notícias     -     25/03/2014

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 6655/13, do Executivo, que cria oito cargos de direção e assessoramento superior (DAS) no Ministério da Cultura (MinC), para atender às novas competências criadas para o órgão no campo do direito autoral pela Lei 12.853/13.

O relator da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE), defendeu a criação dos cargos, sendo três DAS-4, quatro DAS-3 e um DAS-2, que serão absorvidos pela Diretoria de Direitos Intelectuais do ministério.

O governo, que enviou a proposta em regime de urgência constitucional, justifica que, com a alteração da Lei de Direitos Autorais, publicada em agosto passado, o MinC terá de assumir novas atribuições. Entre elas, estão a habilitação prévia e o monitoramento permanente de associações encarregadas de fazer a cobrança e distribuição de direitos autorais, o que inclui a possibilidade de instaurar procedimento administrativo para anular o funcionamento dessas entidades.

Mediador do direito autoral

A exposição de motivos assinada pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, explica ainda que o Estado terá de exercer o papel de mediador de conflitos na área de direito autoral.

A expectativa é a que, com a criação de comissão que funcionará como instância administrativa, se consiga diminuir o número de ações no Judiciário e tornar mais ágil a resolução de conflitos na área.

Tramitação

A proposta, que já tranca a pauta do Plenário, aguarda parecer das comissões e Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Justiça garante auxílio-transporte a servidores do INSS que usam carro próprio para trabalhar

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BSPF     -     25/03/2014

Para desembargador não é necessário que funcionário público utilize transporte coletivo para ter direito a benefício; órgão conta com 38.862 servidores

Os servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) têm direito a receber auxílio-transporte mesmo que utilizem veículo próprio para ir ao trabalho. A decisão foi dada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em um processo no qual um servidor solicitava que o órgão lhe pagasse o benefício mesmo que ele utilizasse seu carro próprio.

Com isso, todos os 38.862 servidores do Instituto, de acordo com o portal da Transparência do governo federal, têm garantidos seu direito ao benefício, que varia de acordo com a região onde a pessoa reside.

O desembargador federal Cotrim Guimarães negou um recurso do INSS que alegava que o benefício deve ser pago apenas aos que se utilizam de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual.

“Na hipótese de o servidor optar por outro meio de transporte, permanecerá o direito ao referido auxílio enquanto perdurarem as circunstâncias que lhe justificam. Se o servidor utilizar seu veículo ou fizer de outro modo, ainda assim fará jus ao benefício, não sendo razoável excluir a incidência do auxílio só porque o servidor não se utiliza de transporte coletivo”, justificou o desembargador.

O órgão federal já havia sido derrotado na Justiça Federal de São Paulo no começo do ano e entrou com agravo para tentar reverter a decisão. Com o recurso negado, o Instituto será obrigado a pagar o benefício ao servidor e a todos os demais no órgão.

Fonte: O Estado de S. Paulo