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Blog do Roberto: Marina precisa superar as divergências no PSB para...: Sucessora aparentemente natural no PSB para tornar-se candidata ao Planalto após a morte de Eduardo Campos, Marina Silva recebeu, interna...

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Marina precisa superar as divergências no PSB para unificar o partido

Sucessora aparentemente natural no PSB para tornar-se candidata ao Planalto após a morte de Eduardo Campos, Marina Silva recebeu, internamente, apoio do irmão do ex-presidente da legenda, Antonio Campos, o Tonca. Para ele, a ex-ministra do governo Lula seria o nome ideal a continuar a luta do ex-governador de Pernambuco. Visivelmente emocionada, Marina deu entrevista em Santos, no fim da tarde de ontem, e afirmou que aprendeu, nesses 10 meses de convivência, a admirar Eduardo. “Aprendi a respeitá-lo e a admirá-lo na batalha pela construção de um país mais justo”, disse. “Quero ficar, na minha lembrança como imagem, a despedida que tivemos ontem (terça-feira): uma pessoa cheia de alegria, cheia de sonhos e cheia de compromissos.”

Contendo as lágrimas no comunicado à imprensa, Marina estendeu seus sentimentos à família de Eduardo e aos demais companheiros de campanha que morreram no desastre. “Esse é um momento em que se impõem o luto e a tristeza”, resumiu. Um dos principais articuladores da campanha presidencial do PSB, o deputado Júlio Delgado (MG) ouviu as palavras do irmão de Campos, mas acha que ninguém no partido tem a frieza necessária para tomar qualquer decisão no momento. “Marina pode aparecer como candidata natural porque é a vice. Mas precisamos de um nome que mantenha vivo o legado de Eduardo Campos. E o PSB não tem esse nome”, resumiu Delgado. “Ele era insubstituível”, completou, aos prantos.

Por tudo isso, o processo político que se desenrolará a partir de agora, no entanto, ainda é incerto. Especialistas ouvidos pelo Correio lembram que, mesmo filiada ao PSB, Marina ainda precisa conquistar espaço e costurar apoio entre os socialistas. “O PSB não perdeu apenas o seu candidato a presidente da República. Perdeu também alguém que unificou o partido, que costurou alianças e que consertava, interna e externamente, os contenciosos que Marina criava”, ponderou o cientista político do Insper, Carlos Mello.

Blog do Roberto: Campos era 'homem público de rara e extraordinária...

Blog do Roberto: Campos era 'homem público de rara e extraordinária...: O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (13), por meio de nota oficial, que o Brasil perdeu u...

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Campos era 'homem público de rara e extraordinária qualidade', diz Lula

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (13), por meio de nota oficial, que o Brasil perdeu um homem público de "rara e extraordinária qualidade" com a morte do ex-governador pernambucano Eduardo Campos.
O petista disse estar "profundamente entristecido" com a morte de seu ex-ministro, a quem classificou de "grande amigo e companheiro".
Eduardo Campos morreu na manhã desta quarta, aos 49 anos, após a queda do jato particular em que viajava em um bairro residencial em Santos, no litoral paulista.
"O país perde um homem público de rara e extraordinária qualidade. Tive a alegria de contar com sua inteligência e dedicação nos anos em que foi nosso ministro de Ciência e Tecnologia. Ao longo de toda sua vida, Eduardo lutou para tornar o Brasil um país mais justo e digno. O carinho, o respeito e a admiração mútua sempre estiveram presentes em nossa convivência", escreveu o ex-presidente da República no comunicado.
Na nota, Lula contou que conheceu o candidato do PSB ao Palácio do Planalto por intermédio do ex-governador pernambucano Miguel Arraes, avô de Campos. O petista usou a mensagem para prestar solidariedade à família do presidenciável e das demais vítimas do acidente aéreo.
Veja a íntegra da nota oficial divulgada por Lula:
Nota de pesar pelo falecimento de Eduardo Campos
São Paulo, 13 de agosto de 2014,
Como todos os brasileiros, estou profundamente entristecido com a trágica morte de Eduardo Campos. Um grande amigo e companheiro.
Conheci Eduardo através de seu avô, Miguel Arraes, um memorável líder das causas populares de Pernambuco e do Brasil.
O país perde um homem público de rara e extraordinária qualidade. Tive a alegria de contar com sua inteligência e dedicação nos anos em que foi nosso ministro de Ciência e Tecnologia. Ao longo de toda sua vida, Eduardo lutou para tornar o Brasil um país mais justo e digno.
O carinho, o respeito e a admiração mútua sempre estiveram presentes em nossa convivência.
Nesse momento de dor, eu e Marisa nos solidarizamos com sua mãe, Ana Arraes, sua esposa, Renata, seus filhos e toda a sua família, amigos e companheiros.
Também prestamos solidariedade às famílias dos integrantes da sua equipe e dos tripulantes que falecerem nesse terrível acidente.
Luiz Inácio Lula da Silva

Fonte: G1

CARTA AOS SERVIDORES DA FUNASA

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CARTA AOS SERVIDORES DA FUNASA

                Valho-me da presente para apresentarmos uma proposta de reivindicação, bem como colher informações e sugestões que nos possibilitem atingir o objetivo comum.

                Espero não seja novidade para nenhum servidor, que estamos diante de uma situação de dificuldades diversas, enquanto servidores da FUNASA. E que, deflagramos um movimento nacional, se não em todos os estados, mas com certeza, em 90 % deles, onde há consenso de que, dentre outros, nossos salários estão muito defasados e que precisam urgentemente serem corrigidos!

                Acontece que precisamos de mais coisas, por exemplo: de um Plano de Cargos e Salários, de um Regimento Interno adequado à realidade da instituição, de melhores condições de trabalho e, poderíamos continuar enumerando outras tantas. Contudo, só temos uma bala e precisamos dar o tiro certo. Por isso, considerando que estamos já em dezembro e que, janeiro é morto em Brasília, considerando que não existe um Plano de Cargos pronto, já que o único que se fez apresentar foi aquele de 10 anos atrás, capitaneado pelo então Chefe do RH, Sr. Carlos Sena. Hoje, o mais urgente e o que mais nos aflinge é a questão salarial, por isso, estamos propondo solicitarmos uma correção salarial, em cima o vencimento básico.                                                                                                                                               Chegamos à conclusão que, precisamos agir rápido, pois em face das eleições de 2014, o Governo só tem até 31/03/14 para fazer qualquer concessão, e se fizermos qualquer reivindicação que exija estudos e negociações, faremos o que o governo precisa para não nos atender, pois aí fica fácil para eles justificarem que tal pedido precisa ser examinado com critério e vão ficar examinando até vencer 31 de março, e aí... Eles ficam bem, pois não nos concede nada e nem podem ser acusados de nos terem negado. É assim que funciona lá!

                O tempo é um fator preponderante neste momento! Precisamos agir rápido, ou seja: encontrar uma proposta de consenso, um caminho eficaz e o apoio político necessário. Aliás, por falar nisso, acho que já encontramos uma forma de conseguir este apoio, pois uma colega nossa, que prefiro não citar o nome, por não estar autorizado por ela. Contudo, qualquer sugestão ou indicação de apoio neste sentido, será bem vindo. A exemplo, um colega nosso sugeriu buscarmos apoio em alguns parlamentares com peso em assuntos relacionados à FUNASA, até citou alguns nomes de políticos (José Sarney-AP, Homero Jucá – RR, Vital do Rêgo - PB, etc) que têm influencia sobre as decisões envolvendo a FUNASA, e estamos buscando o apoio dos mesmos.    

              Se todos concordarem de que devemos dar o primeiro passo na direção da correção salarial proposta no ofício 001/Servidores da Funasa (Anexo), devemos encaminhá-lo o mais rápido possível, para que haja tempo de aprová-lo junto ao Governo Federal. Para tanto é necessário que todos os servidores dêem o seu “de acordo”, assinando uma lista, por regional, que deve ser entregue junto ao ofício, para legitimar e conferir representatividade à reivindicação. Uma coisa é um grupo ou um estado fazer uma reivindicação, outra, muito diferente é a integralidade dos servidores da FUNASA.

              Por tudo quanto exposto aqui, pedimos que cada um dos servidores da FUNASA, leia atentamente esta carta e o oficio anexo, e que faça uma reflexão sobre a nossa proposta que, se não é a esperada, é a possível, considerando a escassez de tempo disponível e, como já disse, só temos um tiro, precisamos acertar o alvo! Depois, nossa luta não irá parar por aqui, continuaremos buscando o Plano de Cargos e outras conquistas de nosso interesse. Inclusive, se após 31 de março próximo, que repito, é a data limite para que o governo possa aprovar nosso pleito, não conseguirmos aprovação do nosso pleito, estamos, desde já, marcando uma assembléia em todas as regionais para definirmos os passos a serem tomados, em relação a outras possíveis alternativas. Mantendo o movimento no decorrer de 2014, evidentemente com outras propostas. 

                                              José Helvécio Moreira -MG

Falta de pessoal e contingenciamento prejudicam combate à corrupção

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Contas Abertas - 13/08/2014

As atividades de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) estão comprometidas pela falta de pessoal. Segundo a CGU, das 5 mil vagas autorizadas para cargos efetivos e temporários, apenas 2,3 mil estão ocupados. O número representa menos da metade do quadro. Ao todo, a Presidência da República possui 8.096 posições vagas. As funções nessa situação na CGU representam um terço do total (2,7 mil). O contingenciamento também tem prejudicado as atividades da entidade. O número de cargos ocupados inclui 126 servidores em exercício nos órgãos setoriais do sistema de controle, ou seja, nas Cisets da PR, Defesa e MRE, além de 128 cedidos para ocupar funções de assessor de Controle Interno dos ministérios, chefias de auditorias internas de autarquias, fundações e empresas estatais, entre outras.

O relatório de gestão da CGU de 2013 apontou a escassez de pessoal como uma das maiores dificuldades dos setores. Em 2013, a Diretoria de Sistemas e Informação (DSI), por exemplo, precisou selecionar estratégias para diminuir os riscos e danos para alcançar os objetivos propostos diante do cenário. A Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas (DIE) do órgão, que trabalha na coleta de dados que permitam produzir informações estratégicas e antecipar, em situações críticas, o encaminhamento preventivo de soluções e o apoio à tomada de decisão, também apontou a falta de pessoal como principal problema para atingir as metas em 2013. “No segundo semestre de 2013, as principais dificuldades enfrentadas pela DIE decorreram de fatores como escassez de pessoal e...

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Fim da greve no IBGE

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BSPF - 13/08/2014

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE decidiu nesta terça-feira (12) retornar ao trabalho, encerrando a greve iniciada em maio passado, de acordo com a executiva nacional do órgão.

Os servidores dizem que vão assinar nesta quarta-feira (13) acordo com a direção do IBGE que inclui a recomposição do trabalho e pagamento dos dias parados da greve, além dos grupos de trabalho sobre carreira/salários e trabalho temporário.

O sindicato fará campanha nacional para reintegração dos 189 funcionários terceirizados demitidos no país por causa do movimento.

O IBGE afirmou que só vai se pronunciar após a assinatura do acordo. O instituto não respondeu quando acontecerá a atualização das duas últimas pesquisas mensais de emprego, cujos resultados foram prejudicados pela greve.

A categoria reivindicava principalmente equiparação salarial aos servidores de outros órgãos, como o Ipea. Mas o Ministério do Planejamento, ao qual o IBGE é vinculado, diz que não há possibilidade de mudanças salariais neste ano.

Na greve de 2012, que durou dois meses, ficou acertado um reajuste de 15%, escalonado em três anos. Desde então, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) subiu 10,1%.

Cortes afetam serviços

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Correio Braziliense - 13/08/2013

Os sucessivos cortes no Orçamento para engordar o superavit primário (economia para pagar juros da dívida pública) estão afetando o funcionamento de importantes órgãos da administração. Servidores reclamam de falta de dinheiro para arcar com contas básicas como condomínio, água e luz. Viaturas ficam paradas nos pátios, por falta de combustível ou de licenciamento obrigatório, e importantes projetos de fiscalização não são executados. As repartições estão sem café, tinta para impressora e até papel higiênico.

A questão é tão delicada que alguns órgãos não comentam o assunto, a exemplo da Receita Federal, que não quis se manifestar. Em outros casos, os números apresentados pelas instituições eventualmente prejudicadas não batem com os divulgados pelo Ministério do Planejamento. Segundo Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), em setembro, o dinheiro da Controladoria-Geral da União (CGU) acaba. Não haverá como pagar telefone, água e luz. Por falta de verba, as operações especiais deixaram de ocorrer. Em 2010, foram 24 ao todo. Baixaram para 17, em 2013. E este ano, até julho, foram apenas oito. Segundo o Planejamento, o orçamento da CGU é de R$ 77,8 milhões.

Nem o maior órgão arrecadador do país foi poupado. “Temos restrição para tudo. Do material de expediente ao papel higiênico. Nada nos é revelado oficialmente sobre contingenciamento. Mas há rumores de que a tesourada na Receita chegou a 70% em relação a 2013. O maior corte de todos os tempos”, contou Silvia Helena Felismino, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários (Sindireceita), ao destacar que falta gasolina para os carros e dinheiro para manutenção de lanchas. O Fisco não se manifestou sobre o assunto.

No Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo Ana Magni, diretora da associação nacional dos servidores do Instituto (AssIBGE), os reflexos são visíveis. “Os carros estão todos sem seguro, com pneus carecas e sem manutenção. Temos relatos de aluguéis e condomínios atrasados pelo Brasil afora. É um caos. A consequência são programas parados”, revelou Ana. De acordo com a assessoria do órgão, diante da redução no Orçamento da União e do corte de 50% nos gastos do Ministério do Planejamento, o IBGE adiou de 2015 para 2016 a contagem da população.

GEAP quer negociar dívidas e recuperar associados

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BSPF     -     13/08/2014

A GEAP anuncia que vai negociar dívidas com os servidores inadimplentes para que voltem a ter direito à assistência dos planos de saúde. Segundo a Fundação, cerca de 75 mil pessoas encontram-se nesta condição. Pelo estatuto, o usuário perde o direito de usar os serviços quando a inadimplência ultrapassa 60 dias.

O prazo de pagamento poderá ser de até 60 meses e o usuário poderá usar o plano mesmo durante o período de quitação da dívida. A renegociação deverá ter início em setembro e deverá ser feita diretamente nas unidades da Geap, pelo próprio servidor.

A GEAP é o plano que mais tem adesão do funcionalismo público. Os servidores que se encontram inadimplentes poderão aproveitar a oportunidade de negociação da dívida para voltar a usar os serviços de assistência médica para si e seus dependentes. Fique atento aos prazos e condições que serão anunciados pela Fundação. Acessewww.geap.com.br.

Com informações do Sinait

CGU: órgão não tem pessoal suficiente para todas as suas atribuições

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BSPF     -     12/08/2014

Os apelos da CGU são antigos. Desde ao menos 2011 o governo vem sendo alertado formalmente pelo órgão de que não tem pessoal suficiente para todas as suas atribuições.

Para explicar a multiplicação de escândalos de corrupção nos últimos tempos, o governo petista costuma dizer que "nunca antes" se combateu tanto os malfeitos como agora. Por essa lógica, a corrupção sempre teve a intensidade atual, mas não vinha à luz porque ninguém investigava, gerando impunidade; hoje, conforme a versão petista, há diversos mecanismos para investigar e punir os responsáveis por desvios na administração pública federal.

Um desses mecanismos é a Controladoria-Geral da União (CGU), a quem, segundo disse a presidente Dilma Rousseff em entrevista recente, o governo deu "todos os instrumentos para atuar". No entanto, memorandos da direção da CGU obtidos pelo Estado mostram que o mesmo governo que se diz tão empenhado em combater a corrupção tem sido indiferente à situação precária que o órgão enfrenta há tempos, o que tem comprometido sua capacidade de apurar o enorme volume de denúncias que lotam seus escaninhos.

Em ofícios encaminhados em 17 de abril passado aos ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Miriam Belchior (Planejamento), o chefe da CGU, ministro Jorge Hage, faz um apelo, "em caráter de urgência", para que a presidente Dilma autorize a convocação de 303 candidatos que passaram em concurso de 2012 para trabalhar como analistas de finanças e controle.

Segundo Hage, o esforço de investigar os casos de corrupção "atingiu seu limite" diante da crescente falta de funcionários. Ele afirma que houve "drástica redução" do quadro de servidores - mais de 700 saíram do órgão desde 2008, deixando a CGU com cerca de 2.300 funcionários, ou menos de metade do previsto em seu organograma -, enquanto as atribuições da controladoria aumentaram nos últimos tempos, em razão da aprovação de diversas leis destinadas a reprimir ou a prevenir a corrupção.

O problema imediato, conforme salienta Hage, é o manancial de denúncias a respeito da Petrobrás. No memorando enviado a Miriam, o ministro diz que, "nos últimos meses, o volume de denúncias envolvendo a Petrobrás (...) tem forçado a necessidade de remanejamento dos escassos quadros de analistas, de outras áreas, para os setores que fiscalizam as áreas de energia, petróleo e gás, por parte da CGU". No ofício enviado a Mercadante, Hage diz contar com a "lucidez" do ministro para perceber a "relevância das funções de controle e combate à corrupção para o governo como um todo".

Em resposta, a Casa Civil informou, por meio de nota a este jornal, que a demanda da CGU é "relevante, assim como a de outros Ministérios" e que "a junta orçamentária do governo está avaliando os pleitos, levando em conta as possibilidades orçamentárias". Isso significa que a CGU terá de entrar na fila para obter os recursos e funcionários de que tanto necessita, sem nenhuma garantia de que os receberá algum dia.

Os apelos da CGU são antigos. Desde ao menos 2011 o governo vem sendo alertado formalmente pelo órgão de que não tem pessoal suficiente para todas as suas atribuições. No começo do ano passado, Hage pediu à ministra Miriam Belchior que autorizasse a convocação de ao menos metade do pessoal concursado e não nomeado para ocupar as vagas autorizadas, chamando a atenção para o fato de que, em breve, a CGU não teria condições de desempenhar suas funções. Não foi atendido.

No final de 2013, Hage tornou a solicitar à ministra, no mesmo tom dramático, autorização para contratar pessoal. Em janeiro deste ano, finalmente, Miriam Belchior liberou a contratação de 40 funcionários. Como esse número era claramente insuficiente, Hage renovou seus apelos, até aqui sem sucesso.

Ainda que essa situação venha a ser superada, os problemas que a CGU enfrenta há anos para realizar seu trabalho e a aparente indisposição do governo para resolvê-los - usando as restrições orçamentárias como desculpa - deixam claro que existe uma razoável distância entre discurso e prática quando se promete priorizar o combate à corrupção no País.

Com informações do O Estado de São Paulo

Greve de servidores do IBGE chega ao fim, diz sindicato nacional

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Diogo Martins

Valor Econômico - 12/08/2014

RIO - Terminou a greve de servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A informação foi confirma pelo sindicato da categoria, Assibge.

As duas unidades estaduais que faltavam encerrar a greve, Paraíba e Rio Grande do Norte, aprovaram hoje o fim da paralisação, iniciada em 26 de maio.

Mais cedo, outras 23 unidades estaduais já tinham optado pelo retorno aos trabalhos, em assembleias. Ontem, o Roraima e Maranhão já não estavam mais em greve.

Com isso, as 27 unidades estaduais do IBGE voltam a trabalhar amanhã normalmente. Pela manhã, haverá uma reunião entre a direção do instituto com o sindicato para acertar questões como reposição de horas de trabalho e salários, que foram cortados.

A diretoria de pesquisas do IBGE pretende divulgar ainda nesta semana um balanço sobre o atual estágio das pesquisas que sofreram atrasos por conta da paralisação.

Advogados derrubam ação de candidato que deixou de apresentar documentação exigida no edital da PRF

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BSPF     -     12/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação judicial de candidato que queria participar indevidamente das demais fases do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), sem apresentar os exames médicos exigidos no edital.

De acordo com a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), a empresa organizadora do certame explicou que o autor da ação foi considerado inapto na avaliação médica devido à falta da documentação, bem como que o pedido feria o princípio da isonomia. As informações foram ratificadas pela Polícia Rodoviária Federal.

A 15ª Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido. "Qualquer candidato que se propõe a prestar um concurso público deve atentar às regras previamente estabelecidas no respectivo edital, as quais são inexoravelmente aceitas quando do ato de inscrição do candidato no certame público", diz um trecho da decisão.

O magistrado que analisou o caso reforçou ainda que cabe à Administração Pública estabelecer os critérios necessários para aferição da capacidade física dos candidatos, não podendo o Judiciário intervir em relação ao tema, sob pena de usurpação de Poder.

Fonte: AGU

CGU divulga calendário de cursos a distância a agentes públicos

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BSPF     -     12/08/2014

“Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos” e “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos” são os primeiros treinamentos a distância do segundo semestre de 2014. Interessados já podem fazer a inscrição online.

Já estão abertas as inscrições para os cursos a distância de “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos” e de “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos – Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preço”. Esses são os dois primeiros treinamentos a distância a serem oferecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) no segundo semestre de 2014, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e o Tribunal de Contas da União (TCU)

Servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), dos governos Federal, Estadual e Municipal, além do público em geral, poderão obter mais informações sobre os cursos por meio da página da Escola Virtual da CGU (http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/), criada para contribuir com a promoção da integridade pública e a prevenção da corrupção, por meio de ações educativas.

O primeiro curso oferecido é o de “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos - Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços”. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site da Enap até o dia 18 de agosto. O curso – gratuito e com carga horária de 30 horas – tem a finalidade de munir os participantes a adotar normas e regras dos processos de aquisição no setor público, a partir da reflexão crítica da legislação de suprimentos.  As aulas ocorrem de 26 de agosto a 22 de setembro.

A outra oportunidade é o curso de “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”. As inscrições também já começaram e podem ser feitas, pelo site da Enap, até o dia 26 de agosto. A finalidade é dar conhecimento para que os agentes públicos possam formalizar, avaliar e alterar contratos, bem como aplicar as devidas sanções administrativas. O curso também tem carga horária de 30 horas e é gratuito. A aulas acontecem de 2 a 29 de setembro.

Mais informações sobre as aulas virtuais, a metodologia e os principais tópicos podem ser obtidas no site da Enap: www.enap.gov.br

Confira o calendário semestral dos cursos a distância

Fonte: CGU

Servidores federais realizam no dia 20 mais uma Mobilização Nacional

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BSPF     -     12/08/2014

Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais promovem, no próximo dia 20 de agosto, quarta-feira, mais uma Mobilização Nacional Conjunta para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. Esses servidores aguardam, há quase um ano, a regulamentação e o início do pagamento da Indenização de Fronteira.

Esses servidores públicos são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como: contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros.

No dia 20, os servidores vão se concentrar em frente ao Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, para exigir o início imediato do pagamento da Indenização de Fronteira. Também serão realizados atos e manifestações nos postos de fiscalização em Foz do Iguaçu/PR, Uruguaiana/RS, Ponta Porã/MS, em Altamira/PA e em todas as Inspetorias, Pontos Alfandegados, Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal espalhados por todo o País reunindo milhares de servidores. Os servidores promoverão mobilizações conjuntas até que o Poder Executivo autorize o pagamento da Indenização de Fronteira.

A Mobilização Nacional Conjunta é uma iniciativa das diretorias do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) e SINPECPF (Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal).           

Esses servidores federais foram contemplados pela Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, mas aguardam há quase um ano sua regulamentação que necessita apenas de um Ato do Poder Executivo, que determinará as cidades e a quantidade de funcionários que receberão este direito. O projeto que criou a Indenização de Fronteira foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em agosto de 2012. Essa proposta surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011. A tramitação na Câmara dos Deputados, que começou em agosto de 2012, foi encerrada em 2 de julho de 2013. Foram 11 meses até a aprovação do Projeto de Lei em Plenário. O texto, em seguida, foi enviado ao Senado onde também foi aprovado. A Lei nº 12.855, que institui a Indenização de Fronteira, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de setembro de 2012 e desde esta data os servidores aguardam a publicação do Ato do Poder Executivo que regulamentará este direito.

Toda essa demora gerou instabilidade e insegurança ao conjunto de servidores que decidiram promover a Mobilização Nacional Conjunta em favor da implementação e regulamentação imediata da Indenização de Fronteira. A falta de informação e de definição quanto ao início do recebimento deste direito, inclusive, tem gerado apreensão e desestimulado a permanência de servidores que formam a linha de frente no combate aos crimes nas regiões de fronteira.

A Indenização é um instrumento essencial para a efetivação do Plano Estratégico de Fronteiras da Presidência da República, que visa ampliar a presença do Estado nessa faixa do território e tornar mais efetivo o combate a crimes como contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado em todo o País. Será pago R$ 91 por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor receber dois adicionais, receberá apenas o de maior valor.             

A regulamentação e implantação da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, será um incentivo para os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal do Brasil e da Polícia Rodoviária Federal permanecerem em localidades limítrofes à outros países, trabalhando para garantir a segurança de toda a sociedade brasileira.

Fonte: Jornal Agora Tocantins 

Servidores realizam mobilização nacional exigindo 'indenização de fronteira'

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BSPF     -     11/08/2014

A mobilização está sendo organizada por funcionários públicos de seis sindicatos em todo o Brasil, que organizaram também um grande encontro nacional no Ministério da Fazenda, em Brasília

No próximo dia 20 será realizada mais uma Mobilização Nacional Conjunta para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

A mobilização é promovida por Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, além de Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais, que aguardam há quase um ano a regulamentação e o início do pagamento da Indenização de Fronteira.

Os servidores públicos que exigem tal pagamento são responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira, atuando diretamente no combate a crimes como o contrabando, o descaminho, o tráfico de drogas, armas e munições.

A Mobilização Nacional Conjunta é uma iniciativa das diretorias do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) e SINPECPF (Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal).

O encontro acontecerá em frente ao Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, além de atos e manifestações nos postos de fiscalização em Foz do Iguaçu/PR, Uruguaiana/RS, Ponta Porã/MS, em Altamira/PA e em todas as Inspetorias, Pontos Alfandegados, Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal no Brasil.

Fonte: Administradores

PEC estabele proibição geral de prática privada por advogados públicos

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Agência Senado      -      11/08/2014 

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou proposta de emenda à Constituição para proibir a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada (PEC 26/2014). Hoje, esse exercício concomitante é vedado no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), mas permitido em alguns estados e municípios.

A PEC 26 acrescenta o art. 135-A à Constituição para vedar o exercício da advocacia privada a todos os servidores da advocacia pública, em esfera federal, estadual e municipal, tanto no Executivo quanto no Legislativo (incluídos os tribunais de contas).

Ao justificar a proposta, Jorge Viana diz que a providência se justifica "pelo fato de serem os advogados e procuradores públicos detentores de informações estratégicas, necessárias à defesa judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico aos chefes dos Poderes Executivos de todos os entes federados", bem como do Poder Legislativo.

Viana questiona a autorização à prática privada dada por alguns estados e municípios, bem como a possibilidade aberta, conforme interpretação recente da AGU, a advogados e procuradores federais em licença.

"A possibilidade gera, como consequência indesejada, a transferência e a apropriação de informações públicas estratégicas por interesses privados contra o próprio Estado, em sentido lato, o que reafirma a incompatibilidade dessa dupla atuação e constitui uma clara afronta ao princípio da moralidade, baliza essencial da atuação da administração pública", observa.

A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição precisam de votos favoráveis de três quintos dos membros de cada Casa (49 no Senado e 308 na Câmara), em dois turnos.

Ações para evitar reposição de dias de folga da Copa

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O DIA     -     11/08/2014

Ministério da Saúde e Condsef já dialogam alternativa para compensar dias não trabalhados

Rio - Entidades representativas dos servidores públicos federais têm conseguido reverter a obrigação da reposição dos dias não trabalhados, devido ao ponto facultativo determinado pelo governo durante os jogos da Copa do Mundo.

Na última semana, integrantes da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) dialogaram com o Ministério da Saúde, que, segundo a entidade, concordou em assinar um termo de acordo que desobriga o servidor a repor as horas não trabalhadas durante o Mundial.

Segundo a confederação, a reposição deverá ser feita por demandas que, no geral, não foram afetadas durante este período, e acordadas sempre com os gestores responsáveis de cada setor.

Já na Área Ambiental, a decisão preliminar é que o comunicado do Ministério do Planejamento não será adotado como referência. De acordo com a Condsef, serão seguidos os critérios da portaria que estabelece os critérios ligados ao assunto e que não apresenta problemas, que prejudiquem a categoria como um todo.

A assessoria jurídica da entidade entrou com pedido de avaliação do caso na Justiça, que deu prazo de dez dias para que o governo se pronuncie sobre o tema. A ação é voltada para os setores que ainda enfrentam problemas ligados à reposição de horas.

Procuradoria detecta erro de cálculo e afasta pagamento indevido em gratificações

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BSPF     -     11/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) encontrou erro em cálculos de Requisição de Pequeno Valor referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDPST) e evitou, na Justiça, o pagamento indevido de valores que eram 300% maior do que o devido, equivalente a mais de R$ 20 mil.

Segundo análise feita pela Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Juiz de Fora/MG, o valor da ação foi calculado com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No entanto, o correto seria que a soma utilizasse índices oficiais de remuneração básica da poupança, conhecido como Taxa Referencial (TR), conforme determinado pela lei 9.494/97.

As unidades da AGU destacaram que o Supremo Tribunal Federal determinou que a Taxa Referencial fosse usada em dívidas da Fazenda Pública até o julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da ADI 4357. A ação discutia o regime especial de precatórios.

Ao analisar o caso, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais concordou com os argumentos da AGU e suspendeu o pagamento da RPV até posterior análise. "Ocorre que o STF vem entendendo que, enquanto pender de decisão a questão alusiva à modulação temporal dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da ADI 4357, a adoção de índices de correções, diversos daqueles vigentes no momento que precedeu o julgamento da referida ADI, atentaria contra as premissas apresentada na decisão referendada pelo plenário", diz trecho da decisão.

Fonte: AGU

AGU impede nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso do TRF1

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BSPF     -     11/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, por meio de decisão judicial, pedido indevido de candidatos de nomeação, posse e exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Os autores da ação alegaram que há servidores com vínculo precário exercendo atividades exclusivas do cargo técnico, violando, segundo eles, a expectativa de direito de nomeações. A ação foi julgada improcedente na primeira instância. Inconformados, os candidatos recorreram.

A Procuradoria-Regional da União (PRU1) defendeu que a nomeação de pessoa para ocupar cargo em comissão não demonstra a existência de vaga para o cargo efetivo de técnico do órgão, cuja criação depende de lei específica.

Além disso, os advogados da União explicaram que os autores da ação não demonstraram sequer a existência de cargos vagos, tampouco qualquer prejuízo com atuação de servidores cedidos e a criação de outra Vara na localidade onde foram aprovados. A PRU destacou ainda que não haveria qualquer direito subjetivo a ser tutelado, tendo a Administração atuado legalmente e garantido o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.

A Sexta Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU. O relator do recurso entendeu que "o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital tem apenas mera expectativa de direito à nomeação, que submeter-se-á ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública na criação e no provimento dos cargos públicos".

Fonte: AGU

Advogados evitam restabelecimento de aposentadoria a servidor público demitido por improbidade administrativa

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BSPF     -     11/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que aposentadoria de um servidor público condenado por improbidade administrativa fosse restabelecida indevidamente. Os advogados informaram que o profissional foi acusado de enriquecimento ilícito e, consequentemente, recebeu a penalidade de demissão do cargo e teve o benefício previdenciário cassado.

O servidor conseguiu uma liminar garantindo a validade da portaria que concedeu o benefício previdenciário. Segundo ele, a aposentadoria foi liberada sem qualquer ilegalidade e que a condenação em processo administrativo disciplinar não permite a suspensão de ato jurídico perfeito.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que a aposentadoria do servidor foi cassada em virtude de decisão em processo administrativo disciplinar. Os advogados apontaram que não há qualquer violação em converter a demissão do autor em cassação da aposentadoria, haja vista que foi apurada falta funcional após regular investigação, seguindo o que é determinado pela Lei nº 8.112/90.

A procuradoria destacou, ainda, que a aposentadoria não desfaz o vínculo estatutário, motivo pelo qual é possível a aplicação de pena de cassação de aposentadoria em virtude de falta grave que, praticada na atividade, permitiria a aplicação de pena de demissão.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concordou com os argumentos apresentados pela AGU e afastou o pedido de restabelecimento do benefício. Com o posicionamento, a PRU1 assegurou a aplicação das normas da Lei nº 8.112/90.

Fonte: AGU

Até quando? Intoxicados da antiga Sucam aguardam votação da pensão especial

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Até quando? Intoxicados da antiga Sucam aguardam votação da pensão especial

Por  Sindsep-MT

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Proibido no Brasil desde 1985, o DDT deixou sequelas em várias vítimas, algumas fatais e até hoje causa indignação

Estado brasileiro possui uma grande dívida para com os indivíduos que exerceram missão tão importante na extinta Sucam, (hoje Funasa) e que a ação danosa do pesticida causou a morte de inúmeros funcionários, além de sequelas graves que levaram a invalidez para o trabalho”,  diz o deputado Vitor Paulo (PRB), em seu relatório favorável à aprovação da PL 3.525.

O Projeto de Lei 3.525/2012, de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB), hoje ministro da Pesca e Aquicultura, que concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) foi aprovado pelo Senado Federal. Agora, em análise à revisão na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados, o PL também foi aprovado pelo relator e aguarda votação.

A pensão proposta por Crivella é vitalícia, a título de indenização especial, no valor mensal de R$ 2.500,00, estendida aos dependentes dos ex-servidores falecidos. O valor ainda será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de modo a preservar o poder aquisitivo do beneficiário e protegê-lo de eventuais defasagens.

O DDT é um potente inseticida utilizado para o controle de pragas e endemias que pode ser absorvido pelas vias cutânea, respiratória e digestiva, acumulando no tecido adiposo humano, o que determina a sua lenta degradação, com capacidade de acumular no meio ambiente e em seres vivos, contaminando o homem diretamente ou por intermédio da cadeia alimentar. Em sua intoxicação aguda grave, o veneno atua principalmente no sistema nervoso central, provocando vários sintomas podendo levar até a morte.

Ainda segundo o relator do projeto, funcionários da antiga Sucam trabalharam sem proteção nenhuma  durante quase 20 anos, borrifando casas pelo interior do país, na árdua missão de combater doenças endêmicas como a dengue, febre amarela e malária e hoje sofrem as consequências do envenenamento do pesticida. “É mais do que justo o resgate dessa dívida social e a garantia de um mínimo de dignidade aos servidores ainda vivos, que foram vítimas de doença profissional e se encontram atualmente abandonados e entregues à própria sorte”, cita o deputado Vitor Paulo.

Vale ressaltar, que o Brasil, nos últimos anos, vem ocupando o lugar de maior consumidor de agrotóxicos no mundo, utilizados na agricultura e impactando principalmente na saúde pública e no meio ambiente. O Tribunal de Contas da União (TCU) já anunciou que fará uma auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para avaliar os procedimentos de controle para liberação de agrotóxicos no país.

O pedido da análise foi feito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Congresso Nacional, tendo como base, denúncia feitas por um ex-gerente da Anvisa, Luis Cláudio Meirelles, que apontou graves irregularidades que envolvia desde a liberação de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 20 mil mortes ocorrem por ano em função do contato indireto com pesticidas, somente nos países em desenvolvimento.

Veja a Proposta

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=151258&tp=1

file:///C:/Users/User/Downloads/sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-26734.pdf

A PEC 17/2014 que ampara os Servidores da Ex. Sucam

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PEC que propõe indenização a vítimas do DDT está emperradaA PEC 17/2014 que ampara os ex-agentes da extinta
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) contaminados pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT),
continua parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado da República, por falta de indicação
de um relator. A proposta apresentada garante uma indenização de aproximadamente R$ 100 mil, para as vítimas e
familiares de funcionários já falecidos da Sucam.Esta PEC de autoria do senador rondoniense Valdir Raupp (PMDB-RO),
acrescenta ao artigo 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, uma cláusula que concede a
indenização e o tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da Sucam, portadores de doenças neurológicas graves
decorrente da contaminação pelo inseticida usado nos estados da região Norte, para combater o mosquito (Anopheles),
responsável pela transmissão da malária. Este produto químico foi utilizado no estado do Acre até a década de noventa
(século passado), conforme as declarações de Aldo Moura, presidente da Associação das Vítimas do DDT.Com as intensas
campanhas de erradicação da malária na década de setenta e com a chegada das estradas e assentamentos rurais, muitos
guardas da Sucam tiveram contato com a substância tóxica utilizada em larga escala no país.Atualmente a fabricação,
importação, exportação, manutenção em estoque, comercialização e uso do DDT estão proibidos, por conta da Lei
11.936/2009, proposta na ocasião, pelo então ex-senador Tião Viana (PT-AC). Na época da aprovação da legislação em
vigor, aproximadamente 40 países já haviam banido o produto químico, depois de constatarem que o DDT não atacava
somente as pragas agrícolas ou vetores de doenças contra os quais era empregado, mas danificava outras espécies da fauna
e da flora nativas.Este tema chegou a ser debatido no Senado durante a audiência pública realizada pela Comissão de
Direitos Humanos (CDH) em outubro de 2011. Depois de analisada nesta Comissão, precisará ser aprovada em dois turnos
no Plenário da Casa Revisora e na Câmara dos Deputados, com aprovação mínima de três quintos dos votos em cada uma
das Casas. (Com informações da Agência Senado)

file:///C:/Users/User/Downloads/sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-26734.pdf