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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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domingo, 22 de março de 2015

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: Os sucanzeiros que fizeram e faz parte da história...

PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: 

Os sucanzeiros que fizeram e faz parte da história...:

Funasa não reconhece intoxicação por DDT na Sucam. Série Trabalhadores da Sucam estão contaminados   pelo DDT, e a Funasa/MS nã...

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Foto do ano de 1989

 LINK. abaixo contem videos e fotos 

http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucazeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html

Histórico:

Da Sucam, órgão que resultou da fusão do Departamento Nacional de Endemias Rurais (DENERu), da Campanha de Erradicação da Malária (CEM) e da Campanha de Erradicação da Varíola (CEV), a Fundação herdou experiência e conhecimento acumulados, ao longo de várias décadas, de atividades de combate às endemias de transmissão vetorial, que transformaram a Sucam no órgão de maior penetração rural no país. Sua estrutura operacional estava presente em todos os Estados brasileiros.
Não há localidade no interior do Brasil, por mais remota, que não tenha sido periodicamente visitada por guardas da Sucam. A eficiência e a disciplina desses servidores sempre foram reconhecidas pela população e pelas autoridades locais. Sua estrutura de campo foi também utilizada na execução de outras atividades de saúde pública, fora do âmbito de suas responsabilidades institucionais. Tinha como finalidade o controle ou erradicação das grandes endemias no Brasil, desenvolvendo quatro Programas de Controle de Doenças: Chagas, malária, esquistossomose e febre amarela, bem como cinco Campanhas Contra: a filariose, o tracoma, a peste, o bócio endêmico e as leishmanioses. Possuía em todas as unidades federadas diretorias regionais, que tinham em sua estrutura distritos sanitários, totalizando oitenta em todo o país, sendo essas as unidades responsáveis pela operacionalização de atividades de campo.
A Sucam foi legítima herdeira de um dos mais antigos modelos de organização de ações de saúde pública do Brasil, denominado sanitarismo campanhista. Esse modelo teve como premissa a revolução pasteuriana (alusão ao cientista francês Louis Pasteur) e foi implemantado pelo médico-sanitarista Oswaldo Cruz, na primeira década do século XX.

     
Em abril de 1962, sem nenhuma aparato magnífico, instalava-se em Rondônia a Campanha de erradicação da Malaria – CEM, órgão criado em 1958, com a finalidade de combater,controlar e erradicar a Malaria em todo o Território Nacional. Porem, em 1970 antes mesmo de cumprir seus objetivos aconteceu uma “ Fusão entre a CEM, e o Departamento Nacional de Endemias Rurais – DENERU, resultando na criação da SUCAM,que chegou a fazer historia em relação ao controle de Campanha de Saúde Pública –SUCAM, com a Fundação Serviço de Saúde Pública – SESP, de origem FUNASA Fundação Nacional de Saúde que, embora sem brilho dos seus antecessores, e a partir de 2000 a FUNASA foi cedido Estado e Município.
Junto com a instalação da CEM ( inicio da década de 60), surgiram os primeiros servidores, que deveria iniciar os árduos trabalhos de combate à Malaria em Rondônia. Até aquele momento, a população do território não chegavam aos 110.000 habitantes, e vivia distribuído nas cidades de Porto Velho, Guajará Mirim,em algumas vilas e no seringais espalhados aos longo dos inúmeros rios que formam a bacia hidrográfica do Estado,todos dotados de muitas cachoeiras,onde o perigo rondava o viajante diuturnamente.
Até aqui, em razão da população ser estável e significativamente dispersas, as doenças como a Malaria foi facilmente controlada, sendo que os seus índices permaneceram baixos por um tempo.
Nos anos que se seguiram, a população foi gradativamente aumentando- primeiro com a vinda dos garimpeiros de cassiterita,que se localizaram no região de Ariquemes, Porto Velho e são Lourenço , a margem esquerda do rio Madeira, na altura de Mutum Paraná.
Em seguida o processo migratório foi intensificado, tendo a sua seqüência ocorrida de forma impressionante, com uma enorme volume de pessoas chegando, oriundas de todas as regiões do pais. Esse movimento era subsiado pelo projeto do Governo Federal, destinado a ocupação das terras de Rondônia. Fio realmente um fenômeno o aconteceu, pois rapidamente a população saltou dos 100 para 700 e em 1984 ultrapassou a casa de 1 Milhão e 100 mil habitantes.
Nas segunda metade da secada de 80, quando o processo de colonização já estava se tornando estável, alguém encontra ouro no rio Madeira. Esse achado, fez eclodir um outro processo migratório nessa direção, a com isso os problemas em relação à malaria que já não eram poucos devido a disseminação quase generalizada da doença no Estado, sem duvida mais que dobraram. 
Ora, se combater a Malaria em terra firme já é ruim e complicado, agora imagine sob as água do rio Madeira. Um exemplo bem simples dessas dificuldades, ocorria quase diariamente com pessoal da SUCAM naquela região: O servidor coleta material para exames de algumas pessoas suspeitas de estarem acometidas por Malaria, numa mesma “draga” pela manhã, mas quando durante a tarde o servidor voltava para ministrar o tratamento, a “draga” já não estava no mesmo lugar. 
A tal “draga” parecia haver sido tragado pelas águas, pois por mais que insistissem não conseguiam encontra-la. A época, do Teotônio à confluência dos Rios Beni e Mamoré, o Rio Madeira cicia lotado dede “Dragas”. Em alguns lugares como Imbaúba, Palmeiral, Vai- quem –que, Araras e outros,formavam –se verdadeiras cidades fluentes.
Um outro caso especial aconteceu no Município de Jaru, que considerando entre 1973 e 1975, o quartel general da malaria do mundo, uma vez que em nenhuma outro lugar a malaria foi tão intensamente disseminada.
Quando ao servidor da CEM, DA SUCAM e hoje da FUNASA cabia a responsabilidade de, através da sua luta contra a Malaria, ofereceu as condições ideais para que tanto os “nativos quando os chegaste”, pudessem trabalhar e viver em paz sem o risco de adoecer em conseqüências da Malaria.
Para felicidade de todos, esses objetivos foram alcançados, e dessa forma foi dada à população rondoniense a condição proposta no parágrafo anterior. Hoje, talvez por descuido dos responsáveis, a Malaria ainda persiste em alguns lugares, porem de forma devidamente controlada, sem causar maiores preocupações.
Aqui no Estado de Rondônia, o trabalhador da malaria e das outras endemias, carinhosamente chamado de MALAEIRO.
A seguir será feito uma rápida abordagem, sobre a forma como o Malaeiro, a rigor desenvolvia suas tarefas e cumpria bem cada missão que lhe era confiada. 
Tanto na CEM quanto na SUCAM, no inicio de cada período de trabalho, era elaborado um planejamento para nortear a execução dos trabalhos nos 06 meses que se seguiam.
Cada turma recebia um Itinerário orientando em qual área iria trabalhar, quantos prédios havia e até onde deveria chegar. Em geral essas áreas eram seringais espalhados ao longo dos rios. Para o deslocamento os Malaeiros recebiam um pequeno barco de madeira, e um motor dede pouca potencia, formando um conjunto completamente inadequado ao transporte de uma turma em Rios como o Ji Paraná, Jaru, Jamari, Candeias, Madeira, Jacy paraná, Mutum Paraná, Abunã, Mamore, Pacaás Novos, ao Guaporé juntamente com todos os seus tributários da margem brasileira. Essa viagens duravam em media 05 meses, nesses, nesse período era rigorosamente proibido retornar. Nada Justificava o retorno do servidor antes de cumprir o Itinerário. Em caso da morte dede esposa ou filho, o maleiro até voltava, mas em geral só chegava alguns dias do sepultamento.
O trabalho era realizado em áreas insalubres, porque o malaeiro estava sujeito a contrair até a doença que combatia.
O trabalho era realizado se forma penosa, Porque o malaeiro era obrigado a percorrer longas distancias na selva nos seringais, transportando nas costas os seus pertences e mais o material de trabalho.
O trabalho era realizado de forma periculosa, Porque o Malaeiro arriscava a vida praticamente todos os dias – quando não estava nos rios correndo risco de naufragar nas Inúmeras cachoeiras existente, estava na selva possível de ser atacado por animais peçonhentos ou por outros tipos de fera, ou ate mesmo pela flecha envenenada de um Índio em algumas regiões.
Para completar o quadro da periculosidade, todos os matérias por nós utilizados para combater vetores de doenças, eram inseticidas pertencente a vários grupo como os Organoforados, Organoclorados, piretoides, Temofós e um larvicida Biológico chamado BTI ( Bacili israelence), utilizado sem nenhuma literatura a respeito. Todos os inseticidas(Agrotóxico,pesticida –veneno ), são altamente tóxicos e extremamente perigosos. No nosso caso ( malaeiros), esse perigo era relativamente maior porque trabalhávamos sem nenhuma orientação a respeito dos perigos causados pelo inseticidas e sem os equipamentos de proteção adequados, tanto na pesagem, como nas borrifaçães intradomiciliares, nas nebulizações especiais e nas aplicações dos larvicidas.
O DDT ( dicloro difenil tricoloroetano), é um dos inseticida mais perigosos do grupo dos organoclorados e foi usado por nós em RONDONIA , durante 31 anos.
Muitos outros inseticidas não menos perigosos foram usados nesse período,destacamos aqui o DDT, por nos parecer o que mais danos causou aos servidores do ex- DENERU Ex. CEM, ex-SUCAM,ex FSESP e da FUNASA,de todo o Brasil.
Hoje, analisamos a nossa situação, nos parece que, ao invés de lutadores em busca de uma saúde melhor para todos os brasileiros, fomos sim, simples cobaias de produtos químicos variados.
Em razão das intoxicações, muitos companheiros nossos –bons malaeiro,pereceram durante a caminhada. Entretanto, os que escaparam, embora com a saúde abalada continuam vivo e pedem socorro ao poder publico de Rondônia e do Brasil, no sentido de aprovação do projeto de Lei 4485/2008, de autoria do Deputado Zequinha Marinho.
Considerando os benefício que através do nosso trabalho, conseguimos trazer a economia e ao povo brasileiro; considerando ainda, todos os nossos companheiros que tombaram durante a jornada e a nós que continuamos sofrendo os males oriundos dos venenos com os quais trabalhávamos, esperamos que o Brasil resgate esta divida para conosco.

Concursado não consegue reverter justa causa por insubordinação

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Consultor Jurídico     -     22/03/2015


A 10ª Vara do Trabalho de Brasília confirmou a demissão por justa causa de um bancário concursado do Banco do Brasil que alegou sofrer crise nervosa no trabalho. A instituição bancária alegou que o dispensou por atos de insubordinação, agressividade e indisciplina. Para a juíza Mônica Ramos Emery, que assinou a sentença, não houve excesso no afastamento do empregado, pois houve motivo.

De acordo com a juíza, as provas apresentadas na ação demonstram que o bancário realmente tinha dificuldades em aceitar ordens, trabalhar em equipe e manter a calma diante de situações de tensão. “Entendo que não há justificativa, nem mesmo doença psiquiátrica enfrentada, para o comportamento do reclamante no ambiente de trabalho”, escreveu.

O bancário foi contratado em 2010. Mas o comportamento dele levou a instituição financeira a instaurar um procedimento administrativo que culminou na dispensa dele, por justa causa, em 2012.

“No referido procedimento, há um relato minucioso sobre os fatos que subsidiaram a abertura do inquérito [...]. Além de histórico de outras faltas pontuais do autor, notadamente no que diz respeito à conduta não condizente com o atendimento aos clientes, desrespeito a superiores hierárquicos, abandono de posto de trabalho, não cumprimento integral da jornada e desinteresse em exercer as atividades habituais”, afirmou a juíza.


Na decisão, Mônica chamou a atenção para o fato de a jurisprudência moderna exigir motivação para a dispensa de empregado público concursado, ainda que não haja justa causa. “Ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo direito privado, o poder potestativo do empregador público cede em face dos princípios norteadores da administração pública, devendo o ato de dispensa, com ou sem justa causa, ser motivado”, destacou.


De acordo com a juíza, o objetivo desse critério é evitar dispensas arbitrárias, originadas por perseguições, preconceitos ou favorecimentos. “O que é repugnante em nossa ordem constitucional e em nosso sistema democrático”, afirmou.


Processo nº 0000082-46.2013.5.10.010


Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10

Ministro defende aperto em gastos salariais

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BSPF      -     22/03/2015


Brasília - O governo abriu ontem (20) a temporada de negociações salariais com os funcionários públicos traçando um limite muito claro: os gastos com folha, medidos como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), terão de cair a cada ano. Isso equivale a dizer que as despesas com o funcionalismo federal terão de ter um peso cada vez menor na economia brasileira. Tal resultado pode ser alcançado de duas formas: contendo a folha ou expandindo a economia. “Estamos neste momento empenhados para que a recuperação (da economia) aconteça da maneira mais rápida possível, porque é o crescimento do PIB que vai gerar espaço fiscal para atender às diversas demandas sobre orçamento público”, disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.


A folha salarial do governo, que foi de 4,3% do PIB no ano passado, ficará em 4,1% do PIB em 2015, conforme o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Ele também adiantou que o principal pedido dos funcionários públicos, um reajuste de 27,3% para 2016, é “inviável”. Esse aumento elevaria as despesas em mais de 1% do PIB, informou Barbosa. Para se ter uma ideia, o superávit primário (saldo das receitas e despesas não financeiras) prometido para o ano que vem é de 2% do PIB. Ou seja, o reajuste consumiria metade da meta.


O impacto do aumento pedido pelos servidores seria da ordem de R$ 40 bilhões, segundo informou o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques. “Mas isso pode ser diluído ao longo de diversos exercícios”, disse. Os sindicalistas concordaram com a proposta do governo de negociar um reajuste parcelado em dois ou três anos, como tem sido a prática.


A conversa envolveu 41 entidades representativas dos servidores públicos federais e oito centrais sindicais. “É a maior negociação salarial do País, envolve mais de um milhão de pessoas”, comentou o ministro. Ficou acertado um calendário de reuniões que irá de maio a agosto deste ano. (AE)



Fonte: Tribuna do Norte

Administrativos longe da tecnologia militar

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O DIA     -     22/03/2015

Justiça dá vitória para servidor que atua em desvio de função, mas ele tem que voltar para a origem



Rio - A inclusão dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) lotados nas organizações militares no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM) está longe de sair do papel. A migração é uma antiga reivindicação dos funcionários do PGPE. Há casos em que colegas de setor têm a mesma atribuição, mas recebem remuneração diferenciada por pertencerem à categorias distintas.


Por exemplo, um servidor do PGPE de nível Superior em Classe Especial e Padrão III (topo da carreira) tem remuneração total de R$ 7.076,60, soma do vencimento básico de R$ 3.383 e gratificação por desempenho de R$3.693,60.


Um integrante da Tecnologia Militar no quadro de analista ou engenheiro também no topo da carreira tem remuneração básica de R$ 8.614,03. O valor corresponde ao vencimento básico mais a gratificação por desempenho. Contudo, o salário pode chegar a R$ 10.272,03 para o servidor que tenha especialização; R$ 11.837,25 para quem tem mestrado e R$ 15.062,68, doutorado.


Segundo fonte da coluna, um servidor do PGPE que atua nas organizações militares e que tem titulação não consegue elevar a remuneração devido à especialização. Outro problema apontado pelo servidor é que os recentes aumentos concedidos pelo governo e que foram parcelados até janeiro deste ano foram na gratificação e não no vencimento básico, como ocorreu com os servidores da Tecnologia Militar.


Em nota, o Ministério do Planejamento esclareceu que existem atribuições distintas entre os dois planos (PGPE e PCCTM): “Enquanto um tem caráter administrativo não só para o Ministério da Defesa, mas para todos os ministérios, o outro tem características específicas de Tecnologia Militar para o Ministério da Defesa e os comandos militares”.



O advogado André Viz esclareceu também que uma equiparação salarial para estes casos é possível somente quando há alteração na lei que rege a carreira. O que é passível de indenização para o servidor é desvio de função, ou seja, quando ele trabalha em situações que não são de responsabilidade do cargo. Nesse caso, André Viz explicou também que o servidor é indenizado pelo tempo que atuou em desvio de função e obrigado a voltar para o cargo de origem. “Há vários casos na Justiça em que a administração pública é obrigada a indenizar por atuar em funções que não são inerentes ao cargo”, disse o especialista.

sábado, 21 de março de 2015

Água no Coração da Terra!

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Água no Coração da Terra!


A Água ainda continua sendo o assunto, que apesar de algumas postagens já terem sido aqui publicadas, muita coisa ainda precisa ser divulgada!

A " Declaração Universal dos Direitos da Água", documento divulgado pela ONU em março de 1992, apresenta uma série de medidas importantes com sugestões e informações que servem como base para despertar a consciência ecológica, nos governantes e população, sobre o uso prudente da água.

"A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição essencial de vida de todo o ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado no Artigo 30o da Declaração Universal dos Direitos Humanos".

Há quem diga que a água é um bem essencial, como a mulher que dá vida ao planeta!

Estamos habitando um planeta com 70% da sua superfície coberta por água, sendo em quase toda a sua totalidade, salgada: a água dos oceanos! No entanto, um acontecimento inédito vem chamando a atenção da comunidade científica em todo o mundo!




No dia 12 de março de 2014, um artigo publicado na conceituada revista "Nature",transformou a ficção do francês Júlio Verne, "Viagem ao Centro da Terra" - onde ele descreve a existência de um grande oceano nas profundezas da Terra - numa estranha e assombrosa realidade!

Os cientistas disseram ter encontrado um pequeno diamante, que aponta para a existência de um vasto reservatório abaixo do manto da Terra, cerca de 400 a 600 Km abaixo dos nossos pés.




Ringwoodite, o diamante que contém água. Imagem daqui


O principal autor do estudo, o cientista Graham Pearson, da Universidade de Alberta, no Canadá, explica: " Essa amostra fornece, de fato, confirmações extremamente fortes de que há pontos locais úmidos profundos na Terra nessa área. Essa zona particular da Terra, a zona de transição, pode conter tanta água quanto todos os oceanos juntos. Uma das razões pelas quais a Terra é um planeta tão dinâmico, é a presença de água em seu interior. A água muda tudo sobre a maneira como o planeta funciona"

O pequeno diamante (mineral ringwoodite), foi descoberto pela equipe de Graham Pearson quase por acaso, em 2009,quando os pesquisadores examinavam um diamante marrom sem valor comercial, de apenas três milímetros, procedente da cidade brasileira deJuína no estado do Mato Grosso.






Pearson defendeu que as implicações dessa descoberta são profundas. Se existe água em grande volume abaixo da crosta terrestre, isso implica um possível impacto significativo nos mecanismos dos vulcões e no movimento das placas tectônicas. Leia mais aqui,


"Tudo que um homem pode imaginar, outros homens poderão realizar". Júlio Verne.

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Função gratificada: decisão sobre quintos influenciará mais de 800 ações sobrestadas

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Consultor Jurídico     -     21/03/2015



A estimativa é que mais de 800 ações sobre a incorporação de quintos pelos servidores públicos que exercem função gratificada encontrem-se sobrestadas nas diversas instâncias da Justiça. Na última quinta-feira (19/3), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a concessão do benefício, que prevê o pagamento de um quinto por ano de exercício da função comissionada, até o limite de cinco anos.


A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115, que tinha repercussão geral reconhecida. Isso significa que o entendimento deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores da Justiça, assim como pela administração pública.


O recurso extraordinário foi movido pela União para questionar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirmava ser possível a incorporação dos quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998, e a Medida Provisória 2.225-45, de setembro de 2001. Para a União, a decisão do STJ violava os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.


No STF, o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, votou pelo provimento do recurso. Na avaliação dele, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória —quintos ou décimos — já está extinto desde a Lei 9.527/1997.


O ministro ressaltou que “a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998”.


De acordo com Mendes, o restabelecimento de dispositivos normativos, que permitiam a incorporação dos quintos ou décimos e foram revogados anteriormente, somente seria possível por determinação expressa de lei. E se a MP 2.225/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação dos benefícios, “não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico”.


“Embora a MP tenha se apropriado do conteúdo das normas revogadas, mencionando-as expressamente, não teve por efeito revigorá-las, reinserindo-as no ordenamento jurídico”, afirmou o ministro em seu voto.


Gilmar Mendes destacou que um dos princípios do ordenamento jurídico brasileiro é a irretroatividade das leis, que tem por finalidade preservar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. “Não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que não ocorreu”, afirmou.


Com o intuito de preservar os servidores que receberam as verbas de boa-fé, o Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para que não haja a repetição do indébito.


Mendes foi seguido pela maioria dos ministros da corte. Na sessão, também foram julgados os Mandados de Segurança (MSs) 25.763 e 25.845, que tratavam do mesmo tema.



Com informações da assessoria de imprensa do STF

Reajuste a servidor desafia o governo

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Estado de Minas     -     21/03/2015



Brasília - A primeira reunião entre o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e os Servidores Públicos federais, ontem, já sinalizou que as duas partes terão muitas arestas a aparar. Após mais de três horas de conversa com lideranças de 49 entidades sindicais, Barbosa disse que "a reunião foi bem produtiva", mas descartou o reajuste linear de 27,3% - reivindicação da campanha salarial de 2015. "É inviável. Ultrapassa 1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país)", resumiu. O aumento que o funcionalismo pede terá impacto negativo de R$ 70 bilhões nos cofres da União, valor 19,4% superior à meta de superávit primário do governo (economia para pagamento dos juros da dívida), de R$ 55,3 bilhões.


Barbosa foi incisivo no seu pronunciamento em vários pontos e deixou claro que não abrirá mão do ajuste das contas públicas. "Não há espaço fiscal. Qualquer aumento tem que caber no orçamento. Essa negociação envolve mais de um milhão de pessoas, não podemos prometer o que não temos disponível", reiterou. Nos cálculos do funcionalismo, a fatura que vai cair no colo do Tesouro Nacional é bem menor do que a meta de superávit primário.


Rudinei Marques, do Fórum Nacional dos Servidores e presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) , garantiu que o reajuste de 27,3% teria um impacto de R$ 40 bilhões e poderia ser escalonado para "não sangrar os cofres públicos". Segundo Marques, a conta feita pelas 31 entidades que participaram do fórum não foi aleatória. "O percentual equivale à inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, já descontados os 15,8% ganhos em três parcelas (2013, 2014, 2015), mais ganho real de 2%", assinalou o sindicalista.


O governo, disse Marques, tem em suas mãos os meios para garantir os recursos para contemplar os trabalhadores com os ganhos reais que eles desejam e ainda vai sobrar dinheiro. "Basta resgatar os R$ 100 bilhões desviados com a corrupção e estabelecer o imposto sobre grandes fortunas. São duas medidas simples. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita tem estudos que demonstram isso", atacou.


Porém, ao contrário do que os servidores afirmam, Barbosa repetiu o discurso oficial, defendido desde 2010, de que, durante as duas gestões do ex-presidente Lula e da primeira da Dilma Rousseff, todas as carreiras tiveram ganho real de salário. "Muitas vezes depende do momento que é o ganho é considerado", insistiu. Ele disse que não divulgaria, ainda, uma estimativa de percentual de aumento para os servidores, porque precisa primeiro saber como as receitas federais vão se comportar.


"Por enquanto, não defendemos número nenhum". O cálculo, disse, será resultado de critérios rígidos, que levarão em conta o tamanho da arrecadação, do desenvolvimento econômico, do crescimento vegetativo da folha de pagamento e da nomeação de aprovados em novos e em concursos públicos em andamento.



(Vera Batista)

STF nega incorporação de gratificação

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O Popular     -     21/03/2015



Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite da última quinta-feira que Servidores Públicos que ocuparam cargos de direção, chefia ou assessoramento entre 1998 e 2001 não têm direito a incorporar "quintos".


Essa gratificação corresponde a um quinto da função comissionada por ano de exercício, até o limite de cinco anos. De acordo com a Advocacia Geral da União, a estimativa do Ministério do Planejamento é que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo. A matéria, com repercussão geral, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias.


A maioria dos ministros do STF acolheu recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que não existe direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão questionado teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse públicos. Do ponto de vista econômico, a União alegou que a decisão do STJ afetava o orçamento público, "haja vista o flagrante prejuízo que será causado com o redirecionamento de verbas inicialmente destinadas a essenciais interesses públicos para o custeio da folha de pagamento de servidores".



Para o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde 1997, com a lei 9.527. Ainda de acordo com o voto do relator, "não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista".

Funcionalismo: reajustes bem menores

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Jornal de Brasília     -     21/03/2015


Ministro do Planejamento diz que pedido de aumento de 27,3% para 2016 "é inviável"


O governo abriu ontem a temporada de negociações salariais com os funcionários públicos traçando um limite muito claro: os gastos com folha, medidos como proporção do Produto Interno Emto (PIB), terão de cair a cada ano. Isso equivale a dizer que as despesas com o funcionalismo federal terão deter um peso cada vez menor na economia brasileira. Tal resultado pode ser alcançado de duas formas: contendo a folha ou expandindo a economia.


"Estamos neste momento empenhados para que a recuperação (da economia) aconteça da maneira mais rápida possível, porque é o crescimento do PIB que vai gerar espaço fiscal para atender às diversas demandas sobre orçamento público", disse o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.


IMPACTO


A folha salarial do governo, que foi de 4,3% do PIB no ano passado, ficará em 4,1% do PIB em 2015, conforme o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.


Ele também adiantou que o principal pedido dos funcionários públicos, um reajuste de 27,3% para 2016, é "inviável". Esse aumento elevaria as despesas em mais de 1% do PIB, informou Barbosa.


Para se ter uma ideia, o superávit primário (saldo das receitas e despesas não financeiras) prometido para o ano que vem é de 2% do PIB. Ou seja, o reajuste consumiría metade da meta.


O impacto do aumento pedido pelos servidores seria da ordem de R$ 40 bilhões, segundo informou o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques.


"Mas isso pode ser diluído ao longo de diversos exercícios", disse. Os sindicalistas concordaram com a proposta do governo de negociar um reajuste parcelado em dois ou três anos, como tem sido a prática.


A conversa de ontem envolveu 41 entidades representativas dos Servidores Públicos federais e oito centrais sindicais. "É a maior negociação salarial do País, envolve mais de um milhão de pessoas", comentou o ministro.


Ficou acertado um calendário de reuniões que irá de maio a agosto deste ano. As negociações terão de ser concluídas a tempo de constar da proposta do Orçamento de 2016, que será enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.


Acordo de longo prazo


O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que o governo pretende fechar um acordo para os próximos anos com os servidores e que as negociações ficarão a cargo do secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça.


"Um acordo plurianual é importante, porque dá previsibilidade orçamentária e financeira ao governo", disse o ministro, que defendeu a diretriz de redução gradual de gasto primário com a folha de pagamento em percentual do PIB.


"O gasto primário vem caindo. No final do governo Fernando Henrique (2002), era de 4,8% e no ano passado passou para 4,3% do PIB, subindo em relação a 2013, que era 4,2%. Subiu por vários motivos. Um deles é que o crescimento da economia desacelerou." Daí, a necessidade de um acordo para que o gasto primário da União com a folha de pagamento continue caindo ao longo desses três, quatro anos, enfatizou.


Falando em nome do Fórum de Servidores, Rudiney Marques, do Unacon Sindical, disse que a proposta de 27,3% de reajuste está posta, mas espera, ao longo do processo negociai, chegar, pelo menos, a um meio termo com o governo.



" Não queremos sangrar as contas públicas. Sabemos das nossas responsabilidades com o ajuste fiscal, mas não podemos chegar ao décimo terceiro ano de governo de trabalhadores sem uma política salarial definida, sem data-base, sem regras de negociação definidas. Estão nos devendo várias soluções que o conjunto dos trabalhadores exige há muitos anos", disse.

Trabalho aprova gratificação por acúmulo de função na Defensoria Pública da União

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BSPF     -     21/03/2015


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) projeto da Defensoria Pública da União (DPU) que cria uma gratificação temporária para defensores que acumularem mais de uma área de atuação (ou ofício, no jargão da DPU), como cível, criminal ou previdenciária, entre outras. A proposta (PL 7836/14) recebeu parecer favorável do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE).


De acordo com ele, nem sempre um órgão público consegue realizar concursos para preencher todas as vagas existentes. Para que o serviço não seja afetado, é preciso que os servidores em exercício acumulem funções. Este, segundo ele, é o papel da gratificação. “Nada mais justo do que remunerar o membro do DPU por acumular mais de um ofício”, afirmou.


O projeto concede também a mesma gratificação para o defensor que atuar em um ofício e, cumulativamente, assumir “acervo processual itinerante”, ou seja, processos decorrentes da atividade itinerante da DPU.


Segunda gratificação


A proposta cria ainda uma segunda gratificação, esta devida a defensores que acumularem mais de uma função administrativa dentro da estrutura do DPU. O órgão explica que o acúmulo é recorrente na instituição, que não possui carreira administrativa própria e nem profissionais em número suficiente para atender todos os estados onde a DPU atua.


Segundo o DPU, o impacto orçamentário das gratificações (números de julho de 2014) será de R$ 3,38 milhões por ano.


Condições


De acordo com o projeto, a gratificação por ofício será concedida para o defensor que acumular mais de uma área por período superior a três dias. O valor da gratificação equivalerá a 1/3 do subsídio recebido pelo defensor designado para o cargo – esse também será o valor da gratificação pelo acúmulo de função administrativa.


Nos dois casos, a designação (para função ou ofício) deverá ser sempre específica, ou seja, recair sobre apenas uma pessoa, não podendo ser rateada.


Em casos específicos, segundo a proposta, o defensor-geral da União poderá designar mais de um defensor para ocupar um ofício cujo titular esteja afastado. Nesse caso, os substitutos não receberão a gratificação prevista no projeto.


Tramitação


A proposta, que tramita em regime de urgência, precisa ainda ter pareceres das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A urgência, porém, significa que esses pareceres poderão ser apresentados e votados diretamente no Plenário da Casa.



Com informações da Agência Câmara Notícias

Aumento negado

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ALESSANDRA HORTO
O DIA - 21/03/2015



O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou nesta sexta que o reajuste de 27,3% exigido pelas entidades sindicais não será concedido para o funcionalismo federal. Segundo ele, “não há espaço fiscal para atender de imediato”. Nesta sexta-feira foi o primeiro encontro do titular da pasta com os representantes dos sindicatos. O pedido equivale a mais de 1% do PIB.


A partir de 2016



O diálogo começa agora. Ouvimos as várias demandas, algumas justificadas, outras que precisam ser bem analisadas. Mas, como qualquer demanda, há um ponto em comum: é preciso caber no Orçamento Geral da União”, explicou o ministro Nelson Barbosa. Ainda de acordo com ele, os acordos vão tratar de aumento que serão concedidos a partir de 2016.

Ficha limpa terá efeito imediato

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ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     21/03/2015 


Enriquecimento ilícito será tipificado como crime, com pena de até oitoanos de prisão


Rio - Está na Câmara dos Deputados o projeto de lei que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.


O texto também estabelece que a regra valerá para nomeação de ministro de Estado. O documento chegou nesta sexta-feira à noite e recebeu o número PL 862/2015. A exigência não se aplicará aos condenados por crimes culposos (sem intenção) e definidos em lei como de menor potencial ofensivo.


As medidas previstas na mensagem, que não tramita em regime de urgência, também serão válidas para os atuais ocupantes dos cargos e funções descritas acima. Com a aprovação e sanção da lei será publicado ato conjunto, no âmbito do Poder Executivo Federal, com os procedimentos a serem adotados para a análise das situações previstas no texto.


O Executivo encaminhou nesta sexta-feira ao Congresso um pedido de urgência constitucional ao Projeto de Lei 5.586/02, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. Com isso, o documento terá que ser votado obrigatoriamente pelo Senado e Câmara dentro do prazo de 45 dias.



O texto prevê penas de prisão de três a oito anos e multa para o servidor que acumular bens ou valores acima da renda ou patrimônio condizentes com a remuneração do cargo. O documento aponta que o crime vai ocorrer mesmo quando não houver dano ao patrimônio público. Basta que a evolução patrimonial seja superior aos rendimentos do servidor.

sexta-feira, 20 de março de 2015

Ministro ouve servidores e apresenta diretrizes para a negociação

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BSPF     -     20/03/2015

Nelson Barbosa diz que limite para o reajuste é a relação com PIB e o quanto de recursos a sociedade tem disponível


O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, recebeu hoje em Brasília os representantes de 41 entidades representativas dos servidores públicos federais e de oito centrais sindicais.


A reunião marcou o início do processo de negociação para a definição dos reajustes do conjunto do funcionalismo, que serão implementados a partir de 2016. Também serviu para a definição de um calendário de negociações, entre os meses de maio e julho – o mês de abril será reservado para o governo fazer os ajustes decorrentes do atraso na aprovação do Orçamento Geral da União. 


Durante as duas horas e meia de duração da reunião, cerca uma hora e 50 minutos foram dedicados a ouvir e anotar as reivindicações dos sindicalistas. Sucederam-se ao microfone 25 dirigentes representando 41 entidades e associações de servidores, e as oito principais centrais sindicais do país, entre elas a CUT e a CSP-Conlutas.


“O diálogo começa agora, ouvimos as várias demandas, algumas justificadas, outras que precisam ser bem analisadas. Mas, como qualquer demanda, há um ponto em comum: é preciso caber no Orçamento Geral da União”, explicou o ministro. “Dessa forma, é preciso estabelecer prioridades e isso vamos fazer”.


Nelson Barbosa deixou claro que a negociação será baseada em três premissas:


1. O processo, centralizado no Ministério do Planejamento, será coordenado pelo secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, em articulação com as demais secretarias e ministérios.


2. O governo deseja fazer um acordo por mais de um ano, para que haja previsibilidade para todos os envolvidos.


3. Será mantida a diretriz dos anos anteriores, de promover redução gradual do gasto com a folha de pagamento em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).


O gasto em relação ao PIB, conforme mostrou o ministro, vinha caindo desde 2003. Representava cerca de 4,8% do PIB em 2002 e foi de 4,2% em 2013. Mas no ano passado voltou a aumentar, atingindo o percentual de 4,3%. 


O esforço para que ocorra a redução gradual preconizada envolve também recuperar o crescimento do PIB, que desacelerou. “É a evolução da economia que determinará o espaço fiscal que a sociedade brasileira tem para pagar seu funcionalismo. Trabalhamos para recuperar o crescimento da economia o mais rapidamente possível, para assim reduzir o peso da folha de pagamento no Orçamento”, pontuou.


PROPOSTA SINDICAL É DE 1% DO PIB


A proposta apresentada pelos sindicalistas, de reajuste de 27,3%, equivale, segundo o ministro, a mais de 1% do PIB. “Não há espaço fiscal para atender de imediato”, assegurou Barbosa. “O reajuste dependerá da capacidade de crescimento da economia, de quanto a sociedade brasileira tem de recursos disponíveis para pagar seu funcionalismo”.


O ministro lembrou que a despesa com o funcionalismo é segunda maior da União (após a Previdência), envolve mais de um milhão de servidores de diversas categorias e diferentes níveis técnicos. E que é composta não apenas de salário. Depende, também, do crescimento vegetativo da folha (valor que é acrescido todos os anos pela promoção e progressão dos servidores dentro da carreira) e da realização de novos concursos para repor a força de trabalho.


“Temos essas três demandas competindo entre si. A vegetativa não é uma que compete, mas temos de adequar com o ritmo de contratação de novos funcionários e o quanto podemos dar de reajuste salarial”.


GANHOS REAIS


O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, destacou, na fala aos sindicalistas, que o reajuste de 27,3% pedido agora leva em conta apenas um período mais recente, sem considerar o período dos governos anteriores, quando houve ganho real.


“Estou ciente de que temos que olhar o futuro. E vamos, realmente, negociar o daqui pra frente. Mas não podemos ignorar a política salarial que vem sendo praticada desde 2003, nem desconsiderar que nesse período houve ganho real de salários”, pontuou o secretário.


Num breve resumo, ele lembrou que o processo de negociação entre 2003 – quando foi formalizada a Mesa Nacional de Negociação Permanente – e 2014, resultou na assinatura de 119 termos de acordo.


E nesse período, não apenas foi mantido o poder aquisitivo, como houve crescimento real da remuneração do conjunto dos servidores públicos federais. Todos eles, ativos e aposentados, tiveram ganhos reais, acima da inflação.


Enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA medido pelo IBGE registrou o índice de 99% no período 2003/2014, as despesas de pessoal no Poder Executivo Civil tiveram incremento médio de 46% em termos reais (descontada a inflação do período).


Fonte: Ministério do Planejamento

Barbosa diz que não há espaço fiscal para reajuste pedido por servidores

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Agência Brasil     -     20/03/2015



O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, descartou o reajuste salarial de 27,3% para o funcionalismo federal porque, segundo ele, o índice representa mais de 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Barbosa recebeu hoje (20) representantes da categoria para dar início ao processo de negociação, que inclui uma série de outras reivindicações a serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual até agosto, prazo para a peça chegar ao Congresso Nacional. A reunião durou quase três horas.


Sobre o percentual de reajuste exigido pela categoria de 27,3%, o ministro disse que o índice depende do ponto de vista usado pelos servidores para calcular a defasagem salarial. Se for considerado todo o período dos governos Lula e Dilma (12 anos), houve ganho real de salário, e, neste sentido, o governo trabalha com toda a política salarial que vem sendo aplicada desde 2003, destacou Barbosa.


“A proposta que eles [servidores] fizeram dá acima de 1% do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país]. Não há espaço fiscal para atender à proposta em 2016. Vamos trabalhar dentro do nosso espaço fiscal e na capacidade de crescimento da economia, que diz quanto a sociedade brasileira tem de recursos disponíveis para pagar a folha do funcionalismo federal”, explicou o ministro.


Barbosa informou que o governo pretende fechar um acordo para os próximos anos e que as negociações ficarão a cargo do secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. Um acordo plurianual é importante, porque dá previsibilidade orçamentária e financeira ao governo, disse o ministro, que defendeu a diretriz de redução gradual de gasto primário com a folha de pagamento em percentual do PIB.


“O gasto primário vem caindo. No final do governo Fernando Henrique [2002], era de 4,8% e no ano passado passou para 4,3% do PIB, subindo em relação a 2013, que era 4,2%. Subiu por vários motivos. Um deles é que o crescimento da economia desacelerou." Daí, a necessidade de um acordo para que o gasto primário da União com a folha de pagamento continue caindo ao longo desses três, quatro anos, enfatizou.


Para ele, a medida “envolve usar bem o espaço fiscal e recuperar o crescimento do PIB, o mais rápido possível. Para ele, existe um numerador, que são as negociações salariais e “a evolução da economia dá o espaço fiscal que o governo brasileiro, que a sociedade brasileira, tem para pagar o seu funcionalismo”.


“Existem várias demandas, mas têm de caber no Orçamento [Geral da União]. Tem de fazer uma 'priorização'. Essa é a maior negociação salarial do Brasil, complexa, com diferentes categorias e envolve mais de 1 milhão de pessoas, mas com um ponto comum: a sociedade brasileira deseja que o gasto da folha de pagamento com o funcionalismo vá caindo de forma gradual”, voltou a destacar.


Na opinião do ministro, mesmo com a aprovação do Orçamento, é importante definir o espaço fiscal, que tem que suportar o crescimento vegetativo da folha. "Porque as pessoas têm uma carreira e, mesmo que não se dê aumento nenhum, a folha cresce: tem de suportar [incluir] os concursados. E o que sobrar disso é o que existe para o reajuste salarial, além do crescimento da economia, que vai gerar o espaço fiscal.”


Falando em nome do Fórum de Servidores, Rudiney Marques, do Unacon Sindical, disse que a proposta de 27,3% de reajuste está posta, mas espera, ao longo do processo negocial, chegar, pelo menos, a um meio termo com o governo. “Não queremos sangrar as contas públicas. Sabemos das nossas responsabilidades com o ajuste fiscal, mas não podemos chegar ao décimo terceiro ano de governo de trabalhadores sem uma política salarial definida, sem data-base, sem regras de negociação definidas. Estão nos devendo várias soluções que o conjunto dos trabalhadores exige há muitos anos.”



Para Marques, com uma negociação por vários exercícios fiscais, o governo pretende reprisar o que foi feito entre 2008 e 2012. Ele considerou positivo o fato de o governo, na pessoa do ministro do Planejamento, ter iniciado a negociação com as categorias, embora o calendário seja o do governo, e não o dos servidores. "Mas é louvável a iniciativa do ministro, pois isso nunca aconteceu desde que a ministra Miriam Belchior esteve à frente da pasta do Planejamento”, afirmou.

Barbosa descarta reajuste de 27,3% solicitado por servidores

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Agência Brasil     -     20/03/2015



O ministro do planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, descartou hoje – após participar de encontro com sindicalistas e representantes de servidores públicos federais – a concessão de reajuste salarial de 27,3% reivindicado pela categoria.


A reunião, que teve início às 10h, teve o objetivo de preparar a agenda de negociações que deverão ir de março a agosto. As negociações vão estabelecer os parâmetros do reajuste.



Segundo o ministro, o ajuste fiscal que vem sendo implementando pelo governo impede a concessão de reajuste equivalente ao percentual solicitado pelos servidores. Participaram da reunião de hoje representantes de 41 entidades de servidores e de oito centrais sindicais.

Servidores públicos e sindicalistas discutem reajuste salarial

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Agência Brasil     -     20/03/2015


Representantes de servidores públicos federais e sindicalistas estão reunidos com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa. O encontro é para discutir o reajuste salarial de diversas categorias, que pedem 27,3% para recompensar perdas. As negociações devem ocorrer nos meses de maio, junho e julho.


Levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), indicam que o percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016, de quase 44%, já descontados 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas. A parte da reposição de 2016 visa a garantir a verba adicional para o reajuste no Orçamento da União.


“Isso aí é a inflação mais a projeção de inflação do primeiro semestre do ano que vem. Toda negociação tem limitações devido ao Orçamento. Então, este ano não esperamos mais, porque já houve reajuste. Claro que nós queremos, mas entre querer e poder há uma diferença muito grande. Na possibilidade de o governo não dar nenhum reajuste no segundo semestre, com os restos a pagar, por exemplo, vamos sugerir que o impacto financeiro então seja no ano que vem”, disse João Paulo Ribeiro, diretor de Assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).


Além da questão salarial, a pauta conta com quase 40 itens. Segundo João Paulo, há reivindicações de "séculos”, questões “colocadas todos os anos para ver se a política salarial do governo é modificada”. Entre os destaques, estão a luta pela isonomia dos benefícios concedidos aos servidores dos Três Poderes, que incluem auxílio-alimentação, creche, plano de saúde e outros. “Você, no Executivo, receber R$ 300 de vale-alimentação e ver R$ 800 no Judiciário. Ajuda de creche de R$ 48, muito menos do que no Judiciário e no Legislativo.”


A campanha unificada defende ainda a melhoria dos serviços públicos, com a realização de concurso para reposição da força de trabalho no setor, a aprovação da PEC 555, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados, a revogação das MPs 664 e 665 e outras que retiram direitos dos trabalhadores, a transposição dos anistiados para o Regime Jurídico Único, a campanha pela liberdade de organização sindical nos locais de trabalho, uma política adequada de saúde do servidor e o combate ao assédio moral e às opressões, a readmissão dos temporários demitidos na greve do IBGE e a regulação da jornada de trabalho de 30 horas no serviço público sem redução salarial.


Eles criticam ainda o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos que, para ele, tem baixa adesão. “Em grande parte do mundo eles [os fundos] tiveram problemas e muitos faliram. Aqui no Brasil, na contramão da história, estamos criando fundo de pensão. Como foi provada que a Previdência não é deficitária, nada mais natural do que voltar às mesmas regras”, defendeu.


Cinco integrantes da Associação de Técnicos de Ensino de Nível Superior das Universdades tentaram entrar sem sucesso na reunião com o ministro. Segundo Suely Avelino, assessora técnica da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, os integrantes da associação não participaram da reunião porque não acompanharam os temas discutidos em encontros anteriores. Suely Avelino acrescentou que a associação receberá uma atualização sobre as discussões em andamento para que possa integrar a próxima reunião de representantes dos servidores e sindicalistas com o ministro do Planejamento.


Participam da reunião de hoje representantes de 41 entidades de servidores e de oito centrais sindicais. Ao longo do dia, 21 representantes de servidores foram esolhidos para falar, sendo que cada um deverá expor suas reivindicações durante quatro minutos.

Servidores não podem incorporar à remuneração adicionais

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BSPF     -     20/03/2015


A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta quinta-feira (19) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória.

Por maioria, os ministros da corte acataram recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia entendido ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos. A estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo.

O servidor efetivo que ocupava cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento tinha direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do salário a cada ano de exercício até o limite de cinco quintos ou dez décimos, ou seja, até conseguir dobrar o valor recebido. A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU demonstrou, contudo, que a concessão de novas parcelas adicionais foi proibida pela Medida Provisória (MP) nº 1595-14/97, depois convertida na Lei nº 9.624/1998. Mas diversas ações ajuizadas por servidores reivindicavam, na Justiça, o recebimento dos valores referentes a quintos ou décimos até a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que transformou as parcelas já concedidas do benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Segundo a AGU, as ações e as decisões que pediam e determinavam a extensão do benefício por mais quatro anos tentavam utilizar medidas provisórias que apenas regulamentavam o pagamento dos adicionais já concedidos para tentar recriar o benefício, extinto pela MP nº 1595-14/97. Além disso, elas afrontavam o princípio da separação dos poderes, uma vez que representavam intromissão do Judiciário em tema administrativo do Executivo e a criação de despesas não previstas em orçamento.

O relator do caso no Supremo, ministro Gilmar Mendes, concordou com os argumentos da AGU. "A concessão de vantagens a servidores somente pode ocorrer mediante lei. Não há, no ordenamento jurídico, norma que permite essa ressurreição provocada pela decisão recorrida. Por isso, a meu ver, é inequívoca e flagrante a violação ao princípio da legalidade. Não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que foi demonstrado que não ocorreu", observou.

Outros cinco ministros acompanharam o voto do relator, formando maioria contra três que entenderam ser possível a incorporação dos quintos e décimos. Foi decidido, contudo, que os servidores que já receberam os benefícios com base em decisões administrativas de órgãos públicos não terão que devolver os valores. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, a decisão do STF valerá para todos os pedidos de pagamento de quintos e décimos que tramitam em tribunais inferiores. São quase 900 ações, entre processos individuais e coletivos.

A SGCT é o órgão responsável por auxiliar o advogado-geral da União na representação judicial da União, no STF, em processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Benefício para servidor que cuida de deficiente

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Jornal do Senado     -     20/03/2015


Comissão de Direitos Humanos analisará projeto de Romário que prevê jornada especial de trabalho para o funcionário público que é responsável por filho ou cônjuge com deficiência


Os trabalhadores que têm filho, cônjuge ou dependente com deficiência deveriam ter uma jornada especial de trabalho de forma a ter mais tempo para cuidar dessas pessoas? É justo os responsáveis por deficientes receberem tratamento diferente no trabalho? Esse tema estará em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quando for analisado o projeto PLS 68/2015, apresentado por Romário (PSB-RJ).


O texto propõe mudança na lei que estabelece as regras para os servidores públicos (Lei 8.112/1990), determinando que o funcionário que tiver dependente com deficiência poderá ter um horário especial de trabalho sem ter que compensar as horas faltadas. Esse já é um direito do servidor deficiente. Romário considera “mais do que justo” possibilitar esse benefício também aos provedores. — Já passa do momento de o governo olhar um pouco para esse segmento da nossa sociedade. Estou em Brasília há quatro anos e essa é uma das minhas bandeiras principais. Eu estou aqui para defendê-las.


Acredito que vivemos um momento em que esses segmentos da sociedade têm que ser vistos de outra forma: com mais respeito, mais consideração, menos preconceito e mais possibilidade — argumenta Romário. O senador lembrou que há no Brasil cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência ou doença rara e não é mais razoável que a sociedade finja que elas não existem.



Por isso, ele espera agilidade na análise da proposta e, se aprovada pelo Congresso, que não receba veto presidencial. — Este momento é o ideal para que o projeto seja aceito. Está na hora de o governo começar a colocar em prática as propostas eleitorais. Uma das coisas seria a aprovação desse projeto. Estou bastante otimista — diz o senador. Se for aprovado pela CDH, o projeto irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado também nessa comissão, poderá ir para a Câmara dos Deputados, uma vez que tramita no Senado em caráter terminativo.