Função gratificada: decisão sobre quintos influenciará mais de 800 ações sobrestadas

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Consultor Jurídico     -     21/03/2015

A estimativa é que mais de 800 ações sobre a incorporação de quintos pelos servidores públicos que exercem função gratificada encontrem-se sobrestadas nas diversas instâncias da Justiça. Na última quinta-feira (19/3), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a concessão do benefício, que prevê o pagamento de um quinto por ano de exercício da função comissionada, até o limite de cinco anos.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115, que tinha repercussão geral reconhecida. Isso significa que o entendimento deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores da Justiça, assim como pela administração pública.

O recurso extraordinário foi movido pela União para questionar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirmava ser possível a incorporação dos quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998, e a Medida Provisória 2.225-45, de setembro de 2001. Para a União, a decisão do STJ violava os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

No STF, o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, votou pelo provimento do recurso. Na avaliação dele, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória —quintos ou décimos — já está extinto desde a Lei 9.527/1997.

O ministro ressaltou que “a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998”.

De acordo com Mendes, o restabelecimento de dispositivos normativos, que permitiam a incorporação dos quintos ou décimos e foram revogados anteriormente, somente seria possível por determinação expressa de lei. E se a MP 2.225/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação dos benefícios, “não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico”.

“Embora a MP tenha se apropriado do conteúdo das normas revogadas, mencionando-as expressamente, não teve por efeito revigorá-las, reinserindo-as no ordenamento jurídico”, afirmou o ministro em seu voto.

Gilmar Mendes destacou que um dos princípios do ordenamento jurídico brasileiro é a irretroatividade das leis, que tem por finalidade preservar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. “Não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que não ocorreu”, afirmou.

Com o intuito de preservar os servidores que receberam as verbas de boa-fé, o Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para que não haja a repetição do indébito.

Mendes foi seguido pela maioria dos ministros da corte. Na sessão, também foram julgados os Mandados de Segurança (MSs) 25.763 e 25.845, que tratavam do mesmo tema.

Com informações da assessoria de imprensa do STF