XXVIII ENCONTRO DA AMIZADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM PIMENTA BUENO –DIA 08 A 11 DE JULHO 2015

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Encontro da Amizade - SUCAM

XXVIII ENCONTRO DA AMIZADE – 2015 – PIMENTA BUENO

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ALO PESSOAL,

Segue informações sobre o XXVIII ENCONTRO DA AMIZADE - 2015 - PIMENTA BUENO. Chamamos a atenção aos municípios interessados em confirmarem a previsão de participantes até o dia 14 de abril próximo, de forma que a Comissão Organização possa avaliar a viabilidade da realização do mesmo. JA SÃO 27 ANOS DE ENCONTRO DA AMIZADE, e a sua continuidade depende de uma participação significante de municípios e número expressivo de participantes, sob pena de NÃO HAVER VIABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. Para isso solicitamos o empenho das lideranças e dirigentes esportistas municipais para promover reunião com interessados e informar até o dia 14 próximo, nos enviarem a previsão de participantes para o encontro.

COMISSÃO ORGANIZADORA, Em 01 de abril de 2015.

Daniel Pereira=   Abson Praxedes  =  Valtair Fontoura  =  Augusto Plaça

PROGRAMAÇÃO, REGRAS, MODALIDADES E PREMIAÇÕES

XXVIII ENCONTRO DA AMIZADE PIMENTA BUENO – 08 A 11 DE JULHO 2015

            Aos sete dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às onze horas e trinta minutos, na sede do clube da ASFUNSA - Ariquemes reuniram-se os representantes das delegações presentes na XXVII edição do Encontro da Amizade dos seguintes municípios: Ariquemes, Jaru, Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Machadinho d’Oeste, Ouro Preto do Oeste, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Primavera de Rondônia, São Felipe, Parecis, Cacoal, Pimenta Bueno e Vilhena, com as seguintes deliberações:

       1       Realização XXVIII Encontro da Amizade no período de 08 a 11 de julho de 2015.

       2       Modalidades a serem disputadas conforme quadro abaixo:

Modalidades	Part. por município		Classi ficação	Premiações
	composição	Nº		Pontuação	Troféus
Taça Campeão Geral				-	01
Nossos Talentos: Servidores e cônjuges	Livre	Livre	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Nossos Talentos: Filhos	Livre	Livre	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Nossos talentos: Gospel/Religioso	Livre	Livre	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Dama	atleta	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Dominó	dupla	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Truco	dupla	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Canastra	dupla	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio de Sinuca	dupla	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Torneio Futebol Suiço Servidores	equipe	01	1º, 2º e 3º	40, 20 e 10	03
Voleibol de areia tres atletas masc/fem	equipe	01	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Natação masculino > 15 anos	Livre	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Natação filhos de 12 a 14 anos	Livre	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
Natação filhas de 12 a 14 anos	Livre	02	1º, 2º e 3º	20, 10 e 05	03
TOTAL					40

Modalidades Recreação Infantil de 05 a 11 anos, será organizada pela comissão municipal.

       3       Com exceção do futebol suíço, nas demais modalidades fica livre a participação de servidores federais, estaduais, municipais, sindsef, seus cônjuges e filhos;

       4       No futebol suíço a participação de atletas extra servidores federais por delegação poderá ocorrer nas seguintes condições: a) Podendo estar em campo até 03 (três) servidores municipal ou estadual acima de 35 anos, na obrigatoriedade de um desses atuar no gol; b) Podendo estar em campo 01 (um) filho acima de trinta anos e até 02(dois) servidores municipal ou estadual acima de 35 anos, incluso nestas condições servidores do Sindsef..

       5       IMPORTANTE: Os municípios interessados em participar do evento deverão informar até o dia 14 de abril próximo, o número estimado de participantes, através do e-mail absonpraxedes@hotmail.com, valtairfontoura@hotmail.com ou telefones Abson 92081394, Daniel Pereira, 92568756, Valtair 84265871, e Augusto Plaça 96003389, de forma que a comissão organizadora possa avaliar a viabilidade de realização do mesmo e eventual orçamento do evento, inclusive o custo da alimentação;

       6       A programação do evento será a seguinte:

Dia 08: 17 horas – Congresso Técnico; 19:30 horas Solenidade de Abertura;    21:00 horas Baile

Dias 09 e 10: 08 as 10 h e das 16 as 18 h futebol suíço

Dias 09 e 10: de 10 as 16 h jogos de mesa

Dias 09 e 10: a partir da 19 h Festival de musica e baile

Dia 11: A partir das 8:00 h final futebol suíço

Dia 11: 11 h solenidade de encerramento com entrega de premiações

Dia 11: 12 horas Almoço de encerramento

COMISSÃO ORGANIZADORA, Em 01 de abril de 2015.

Daniel Pereira    =   Abson Praxedes  =  Valtair Fontoura  =  Augusto Plaça

Funai: Reunião com presidente retoma estudo do PCI

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01/04/2015

Atendendo a uma solicitação do Sindsep-DF, o presidente interino da Fundação Nacional do Índio (Funai), Flávio Chiarelli Vicente de Azevedo, recebeu os representantes dos servidores no dia 30/03. Pelo sindicato estavam o secretário-geral Oton Pereira Neves; a diretora Thereza Alencar; e os delegados sindicais Eronildo Cavalcanti Borges Pimentel e Olavo Batista da Silva. Também estavam presentes o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo; o diretor da Condsef, José Aldo, e diretor da associação, Fred Magalhães. A reunião foi acompanha ainda pela diretora substituta de Administração e Gestão da Funai, Thais Dias Gonçalves.

Foi definido que será criada uma comissão formada por representantes de servidores e da direção da Funai para, em 90 dias, apresentar novo estudo sobre o PCI (Plano de Carreira Indigenista) com vistas de que este seja encaminhado ao Ministério do Planejamento e posteriormente, para aprovação do Congresso Nacional. Para tal, será publicada nos próximos dias portaria criando a comissão.

Além disso, o presidente da Funai se comprometeu a criar outra comissão, também com representantes dos trabalhadores e da fundação, para analisar o quantitativo excessivo de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) abertos nos últimos cinco anos.

No que se refere a destinação de um espaço para a Seção Sindical do Sindsep-DF na Funai, o presidente afirmou que é necessário aguardar até setembro deste ano, para saber se a Funai irá ou não renovar o contrato de aluguel com o prédio atual no qual está sediado. Há a possibilidade de fundação mudar de local novamente.  

No que tange a concessão de “poder de polícia” aos servidores da Funai, a diretora de Administração relatou a dificuldade de aprovar a proposta, e informou que será realizado um seminário envolvendo a polícia rodoviária federal e a polícia federal para discutir o assunto, faltando apenas definir uma data.

Uma nova reunião deverá ser realizada após o Dia do Índio, 19 de abril, para tratar deste e dos demais assuntos que integram a pauta de reivindicações dos servidores, protocolada pelo Sindsep-DF em 25 de fevereiro (acesse aqui o documento).

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Mobilização dos servidores da CPST consegue reunião com direções do MTE e do MPS

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01/04/2015

No dia 31 de março mais de 400 servidores dos ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego participaram de assembleia e ato conjuntos convocados pelo Sindsep-DF com o objetivo de fortalecer a luta pela reestruturação da tabela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST).

Na assembleia, o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, apresentou para avaliação dos servidores do MPS e do MTE a tabela aprovada pelos servidores do MS, fruto da Mesa Nacional de Negociação Permanente do órgão. A assembleia deliberou por lutar para que os ministros das duas pastas apoiem a proposta com vistas a encaminhá-la ao Ministério do Planejamento para envio ao Congresso Nacional.

No decorrer da assembleia, atendendo a uma solicitação da direção do Sindsep-DF, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o secretário-Executivo do MPS, Marcelo de Siqueira Freitas, receberam os servidores no auditório, às 17h. Na ocasião, Dias e Freitas esclareceram que os dois órgãos possuem Grupos de Trabalho (GTs) que elaboram uma proposta de tabela para a CPST e que não poderiam assumir o compromisso de apoiar a tabela proposta pelos servidores sem antes ter anuência dos GTs. Eles ficaram de dar um retorno para a direção do Sindsep-DF até o dia 10 de abril. O ponto positivo é que ambos disseram ter gostado da possibilidade de unificar a proposta para a CPST.

A Condsef também ficou de consultar a base da CPST nos estados sobre a unificação da proposta de tabela. Em Brasília, a assembleia dos servidores do MPS e do MTE para reavaliação da proposta de unificação da tabela será no dia 7 de abril, às 13h. A direção do Sindsep-DF defende que a proposta seja unificada para criar melhores condições para o seu encaminhamento pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional.

Acesse aqui a proposta de tabela unificada. 

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Camp. Sal. 2015: Assembleia-geral do Sindsep-DF aprova participação na Semana de Luta

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01/04/2015

Em assembleia-geral do Sindsep-DF no dia 31/03, no Espaço do Servidor (Esplanada dos Ministérios), os servidores públicos federais aprovaram a participação da categoria na Semana de Jornada de Lutas – organizada pela Condsef em conjunto com as 31 entidades que compõem o Fórum Nacional. O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, abriu a assembleia explicando a dinâmica da atividade, divida em dois momentos: a) informes e avaliação da Campanha Salarial 2015; b) eleição de delegados à Plenária Nacional da Condsef.

Além de Neves, compuseram a mesa o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo; a vice-presidente da CUT Brasília, Cleusa Cassiano; e os diretores do Sindsep-DF, Reinaldo Felipe dos Santos (adjunto da Secretaria de Assuntos Jurídicos) e Valda Eustáquia (coordenadora da Secretaria de Filiação e Política Sindical).

Na ocasião, Sérgio Ronaldo deu informes sobre as ações da Campanha Salarial 2015. Lembrou que no dia 25 de fevereiro, a Condsef protocolou no Ministério do Planejamento a pauta geral de reivindicações do funcionalismo, construída em consenso com as entidades que compõem o Fórum Nacional, e que a Confederação também protocolou em 39 ministérios, as demandas específicas dos setores. “Faltam apenas dois setores: a área ambiental, porque os servidores ainda realizam encontros para definir a pauta; e o DNTI, que também está com pendências para resolver antes de apresentar a pauta”, afirmou. Ele também informou que após a entrega das pautas, várias audiências já foram realizadas com diversos órgãos, como os ministros da Justiça, Trabalho e Emprego, Saúde, Previdência, etc.

Ronaldo também relatou o cenário pouco favorável às reivindicações da categoria, visto que na primeira reunião de negociação, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reafirmou a política do governo de redução das despesas com pessoal em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) e afirmou ser inviável o reajuste de 27,11% reivindicado pelo conjunto da categoria. Além disso, o governo quer iniciar as negociações só em maio para encerrá-las em julho. E o pior, quer decidir quais entidades irão para a mesa de negociação representando os servidores. “Não aceitamos essa metodologia e nem essa inversão de valores. Por isso, estamos propondo um calendário de luta para cobrar o início imediato das negociações com as entidades estabelecidas pelo conjunto da categoria”, disse.

A vice-presidente da CUT, Cleusa Cassiano, também deu informes sobre a reunião da Executiva que terminara um pouco antes da assembleia, a qual também definiu um calendário de atividades das quais devem participar os sindicatos filiados à Central. Entre elas, o protesto no dia 1° de abril, às 12h, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da Reforma Política. Idealizado pelo Grupo Operativo em Defesa da Reforma, o ato faz parte da campanha nacional “Devolve, Gilmar!”, que tem o objetivo destravar a tramitação da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4650, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe o financiamento privado de campanha eleitoral, um dos pontos defendidos pelo projeto de Reforma Política. Como parte da campanha contra o PL 4330/04 (que regulamentar as terceirizações nos setores público e privado, ampliando sua ação para as atividades fins), no dia 7 de abril, a CUT promoverá um ato no aeroporto de Brasília para recepcionar os deputados que chegam à capital federal, no sentido de sensibilizá-los a votar contra o PL 4330.

O secretário de Política Social da CUT Brasília, Ismael José Cesar, também deu informes sobre a programação do dia 1º de maio, que será comemorado com uma Caminhada da Classe Trabalhadora, a partir das 9h, com concentração para saída na Torre de TV.

Calendário da Semana de Jornada de Luta

Na assembleia, os servidores presentes aprovaram a participação do DF na Semana de Jornada de Luta, com o seguinte calendário:

:: 7 de abril (terça-feira)

manhã: recepção das caravanas dos Estados na estrutura montada na Esplanada dos Ministérios.

Tarde: ato no Congresso Nacional contra a aprovação do Projeto de Lei 4330/04; pelo atendimento da pauta de reivindicações dos trabalhadores e contra a retirada de direitos.

19h: vigília em frente ao Palácio da Alvorada (residência oficial da presidente Dilma).

:: 8 de abril (quarta-feira)

Manhã: atividade em frente ao Ministério do Planejamento (bloco K) para cobrar o início imediato das negociações.

16h: reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef.

:: 9 de abril (quinta-feira)

Manhã: concentração na Esplanada dos Ministérios para ato em frente ao Ministério da Fazenda ou Palácio do Planalto (ainda a ser definido).

14h: Plenária Nacional da Condsef, no Teatro Dulcina.

Delegados à Plenária da Condsef

A assembleia-geral do Sindsep-DF contou com a participação de 203 servidores filiados, que elegeram 20 delegados à Plenária Nacional da Confederação.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF

Berzoini diz que vai buscar diálogo com ministro do Planejamento sobre demandas dos servidores das Comunicações

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BSPF     -     01/04/2015

A Condsef foi recebida em audiência nesta quarta-feira pelo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini. A pauta girou em torno das demandas mais urgentes dos servidores do ministério que equivalem às demandas da maioria do Executivo. Entre elas está a busca pela extensão da Lei 12.277/10 que criou remuneração diferenciada para cinco cargos (Engenheiro, Economista, Geólogo, Estatístico e Arquiteto) quebrando a estrutura da grade remuneratória no Executivo, provocando distorções em tabelas salariais que chegam a 78% em todos os níveis (Superior, Intermediário e Auxiliar).

Outra reivindicação que a Condsef levou ao ministro é a proposta que visa implantar a média dos pontos dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria, além da busca por correção nos valores de benefícios como o auxílio-alimentação. O ministro se mostrou sensível ao pleito. Apesar de destacar que há uma crise latente em curso, Berzoini se comprometeu a buscar uma conversa com o ministro do Planejamento Nelson Barbosa com intuito de abordar esses temas.

A Condsef vai continuar buscado o diálogo com todos os ministros do Executivo para conseguir apoio às demandas da maioria dos servidores. O objetivo é conseguir que as principais demandas da categoria e o diálogo com o governo avance na direção do atendimento das demandas prioritárias.

Com informações da Condsef

Jornalista é inocentado da prática do crime de calúnia contra servidor do Ibama

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BSPF     -     01/04/2015

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santarém que absolveu um jornalista da acusação de calúnia, difamação e injúria contra o chefe do escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Altamira, no estado do Pará.

A reportagem em análise foi veiculada no jornal “O Impacto”, edição do dia 13/06/2008. Na denúncia, o MPF alegou que o jornalista responsável pela matéria imputou ao chefe do IBAMA de Altamira a conduta de ser conivente com a venda ilegal de madeira, além de corrupção, de radicalismo e de invadir serrarias à noite, sem ordem judicial, visando bloquear a extração e venda de areia, seixo e barro, sem a realização das análises técnicas necessárias.

O Juízo de primeiro grau, ao analisar a denúncia, a considerou desprovida. Segundo ele, “a matéria jornalística de autoria do denunciado teve a intenção de apenas narrar os fatos, não se verificando o ânimo deliberado de caluniar, difamar, ou injuriar o chefe do escritório de Altamira/PA”.

Inconformado, o MPF recorre ao TRF1 alegando que o jornalista agiu com dolo eventual, assumindo o risco de eventuais danos à honra das pessoas mencionadas na publicação.

O relator do caso, desembargador federal Mário César Ribeiro, manteve a sentença proferida pela primeira instância. Segundo o julgador, para que haja a configuração do delito de calúnia, são necessários três elementos: a imputação de um fato; que ele seja qualificado como crime; e a falsidade da imputação. “Assim é que, se na matéria publicada o jornalista faz menções genéricas, insinuando a prática da corrupção, sem, contudo, apontar fato específico ou situação concreta, e, ainda, sem descrever as circunstâncias em que o suposto delito teria ocorrido, não há falar em dolo e em crime de calúnia”, explicou o magistrado.

Desta forma, “a conduta do apelado não extrapolou aquelas inerentes às atividades exercidas por jornalistas, que no desempenho de suas funções noticiam fatos de interesse público, configurando, apenas, o animus narrandi, incapaz de tipificar crime contra a honra. Portanto, ante a ausência de dolo e sendo manifesta a atipicidade da conduta, não há que se cogitar de reforma da sentença recorrida, devendo ser mantida a rejeição da denúncia”, determinou.

O desembargador seguiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). (AP 541, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). A decisão foi unânime.

Processo nº 0001682-36.2012.4.01.3902

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Projeto que poupa água em prédios públicos será avaliado

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Jornal do Senado     -     01/04/2015

Os órgãos da administração pública federal deverão adotar todas as providências para economizar ou otimizar o uso da água em suas instalações. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 84/2014, que poderá ser votado hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Depois, o texto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). D e autoria do ex-deputado José Carlos Vieira, o projeto determina que sejam encontradas soluções técnicas para a implantação de torneiras econômicas para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios acionados manualmente e com ciclo de fechamento automático ou, ainda, acionados por sensor de proximidade.

A ideia é evitar o desperdício de água. De acordo com o projeto, a construção de novos prédios já deve conter a previsão dessas medidas de economia. Os prédios prontos terão 365 dias, a partir da publicação da lei, para se adaptarem às novas regras. Os dirigentes dos órgãos responsáveis por edifícios da administração federal que deixarem de tomar providências para o cumprimento das novas regras poderão responder por crime contra administração ambiental (Lei 9.605/1998), cuja pena é de até três anos de detenção, além de multa. Na justificativa do projeto, o deputado lembra que cabe aos municípios legislar sobre assuntos locais, inclusive sobre o abastecimento de água. No entanto, argumenta o autor, o uso racional da água pelo governo federal pode servir de exemplo para os municípios. Ele ressalta que a água é um bem que a cada dia se mostra mais escasso e valioso.

Servidores federais exigem do governo abertura de negociações neste mês

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BSPF     -     01/04/2015

Servidores do Executivo Federal realizaram assembleia nessa terça-feira (31) às 12h30 no espaço do Servidor, localizado na Esplanada dos Ministérios. Além de informes gerais e análise da Campanha Salarial 2015, foram eleitos os delegados que participarão da Plenária da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef, a ser realizada no dia 9 de abril.

Definidos na Plenária Nacional da Condsef que foi realizada em novembro de 2014, os eixos da Campanha Salarial da categoria incluem política salarial com correção e reposição das perdas inflacionárias, paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, data base em 1° de maio, entre outros pontos.

Na primeira reunião com o ministro do Planejamento, foi apresentado às lideranças sindicais um calendário de negociações que se inicia no mês de maio e termina em julho. Além disso, o ministro deixou claro que a intenção do governo é manter a política de redução gradual das despesas com pessoal em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), que atualmente está no patamar de 4,3% e descartou a possibilidade de reajuste linear de 27,3% revindicado pela categoria.

“Esse calendário é totalmente desfavorável para a categoria, porque inviabiliza a organização dos trabalhadores caso as negociações não avancem. É impossível organizar assembleias, mobilizações e outras atividades de campanha com negociações tão corridas. Por isso, temos que nos mobilizar para que a mesa de negociações seja aberta ainda no mês de abril”, afirma o presidente do Sindsep-DF, Otom Pereira Neves.

Com informações da CUT Brasília

CNMP fixa novo valor do auxílio-alimentação devido aos servidores

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Canal Aberto Brasil     -     01/04/2015

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP fixou novo valor do auxílio-alimentação devido aos seus servidores. O reajuste foi publicado hoje no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 34, de 26 de março de 2015. Com a medida os servidores do Conselho passarão a receber auxílio-alimentação de R$ 799,00. Antes do reajuste, os funcionários percebiam um valor de R$ 751,00.

O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com refeição do servidor e é pago na proporção dos dias trabalhados. O Conselho Nacional do Ministério Público executa a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros.

Portaria nº 34, de 26 de março de 2015 

http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Normas/Portarias/Portaria.34.2015_-_Aux%C3%ADlio-Alimenta%C3%A7%C3%A3o.pdf

PGR pede regulamentação de aposentadoria para servidor deficiente

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Consultor Jurídico     -     01/04/2015

Garantir o direito ao regime especial de aposentadoria a servidor público portador de deficiência. Esse é o objetivo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 32) proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal. A ação busca tornar efetivo, por meio de Lei Complementar, o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 47, de 2005.

Janot sustenta que o benefício somente pode ser exercido a partir da fixação dos critérios por lei complementar, como previsto no dispositivo. Ele adverte que, ante a inexistência da lei, “é manifesta a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência”. Segundo ele, não é razoável a demora de mais de nove anos para a edição da norma.

Na ação, o procurador-geral argumenta que, mesmo com a aprovação do projeto de lei de iniciativa do senador Paulo Paim (PLS 250/2005) — em tramitação no Senado Federal desde julho de 2005, com o objetivo de regulamentar o benefício —, a lei complementar resultante seria inconstitucional por vício de iniciativa. Isso porque, de acordo com a Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que tratam sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União e Territórios.

Mora legislativa

Rodrigo Janot cita decisão do STF que declarou a mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição. A decisão garantiu o exercício do direito constitucional por meio da aplicação, no que for pertinente, do artigo 57 da Lei 8.213/91, relativa aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aos servidores públicos portadores de deficiência.

A ação lembra que, na ausência de lei regulamentadora do direito introduzido pela EC 47, o STF passou a deferir os pedidos de aposentadoria especial dos servidores, por meio de mandados de injunção, aplicando a Lei Complementar 142/2013, que disciplina a aposentadoria especial para deficientes físicos assegurados pelo RGPS.

O procurador-geral sustenta que “a omissão inconstitucional, decorrente da inércia do Estado em regulamentar a Constituição Federal, merece ser neutralizada, não apenas para os que assim postularem por meio de mandado de injunção, mas para todos os servidores públicos portadores de deficiência com requisitos para a aposentadoria especial, ainda que nos moldes definidos para os segurados do RGPS”.

Medida Cautelar

A Procuradoria-geral da República também pede a concessão de medida cautelar para tornar efetiva, desde logo, a norma que concede regime especial de aposentadoria a servidor público portador de deficiência, mediante a aplicação da LC 142/2013 e do artigo 57 da Lei 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC 142/2013. A decisão liminar permitiria a aposentadoria especial para os servidores nesta condição, enquanto perdurar a omissão legislativa.

Segundo o procurador-geral da República, o perigo na demora faz-se presente, “na medida em que milhares de servidores públicos portadores de deficiência no país são prejudicados pela mora legislativa que perdura há, pelo menos, nove anos”. Ele comenta que é possível que muitos servidores já tenham cumprido os requisitos previstos na LC 142/2013, mas estejam impedidos de usufruir o benefício garantido pela Constituição em virtude da impossibilidade de a Administração Pública deferir eventual pedido por não existir norma legal regulamentadora.

“A aposentadoria especial para o deficiente representa o reconhecimento de que o desgaste no trabalho do servidor público portador de necessidades especiais difere dos demais, razão pela qual evidencia-se o risco da demora na concessão do benefício a que fazem jus”, conclui o procurador-geral da República. A relatora da ação será a ministra Rosa Weber.

Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Cargos na Receita: discussão em Plenário

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Jornal do Senado     -     01/04/2015

O impasse em relação a duas emendas acolhidas no relatório final da MP 660, aprovado em comissão mista ontem, deverá continuar nos Plenários da Câmara e do Senado. O adiamento da discussão das emendas 40 e 41, que tratam de atribuições referentes a cargos da Receita Federal, foi devido a apelo de Romero Jucá (PMDB-RR). O senador pediu que os parlamentares concentrassem o debate apenas no tema central da MP, que se refere à permanência de servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia nos quadros da União.

Jucá ressaltou que a aprova- ção da medida é emergencial para os três estados e sugeriu aos líderes que deixassem a discussão de outros assuntos incorporados à MP para os Plenários da Câmara e do Senado. Para ele, temas alheios poderiam atrasar a aprovação de "questões fundamentais que precisam ser tratadas logo". - O adiamento da votação agora significa um prejuízo para 24 mil servidores. Dia 27 de maio é o último prazo para fazerem a opção. O primeiro adversário do mérito da medida é o tempo - destacou o relator-revisor da proposta, senador Randolfe Rodrigues.

As emendas 40 e 41 legitimam que analistas da Receita desempenhem funções antes exclusivas de auditores. Para o deputado Mendonça Filho, o texto das emendas institui uma espécie de carreira única para analistas e auditores, o que seria uma injustiça. A aprovação da mudança, segundo ele, é inconstitucional. O deputado Weliton Prado (PT-MG) disse que as emendas são uma espécie de "trem da alegria", já que os dois cargos fazem parte da carreira de auditoria da Receita e exigem concurso público.

Governo federal deverá adotar o modelo da folha de pagamento dos militares

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ALESSANDRA HORTO

O DIA - 01/04/2015

A remuneração seria mensal por cada cliente fiel ao banco e a instituição não pagaria antecipadamente pela gestão da folha

Rio - O governo federal deverá adotar o modelo da folha de pagamento dos militares das Forças Armadas para todo o funcionalismo do Executivo. Os principais bancos do país têm pressionado o governo a ampliar o mecanismo, de olho principalmente no servidor que mantiver de fato a conta na instituição financeira. Assim, a remuneração seria mensal por cada cliente fiel ao banco e a instituição não pagaria antecipadamente pela gestão da folha.

A partir desta regra, o banco não receberia sozinho a administração de todas as contas. A competição bancária é mais acirrada e em contrapartida, o servidor federal tem mais poder de escolha. Com a concorrência, espera-se que as instituições ofereçam produtos mais atrativos para conquistar o servidor. Entre as medidas, taxas de juros e cestas de serviços mais baixas.

Os bancos esperam um resultado positivo do governo quanto à adoção das regras porque não teriam que desembolsar um volume importante para gerenciar as contas, sem a certeza de que os servidores iriam manter as contas, de acordo com o prazo de contrato.

A operação de pagamento envolve cerca de R$ 20 bilhões por mês, considerando o funcionalismo do Executivo Federal. A União deve leiloar a folha de pagamento ainda no primeiro semestre deste ano.

Comissão mista aprova transposição para a União de servidores de ex-territórios

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Agência Câmara Notícias     -     31/03/2015

Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (31) o relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM) à Medida Provisória (MP) 660/14. A matéria sai agora da comissão mista na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois o relator acolheu 41 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares, alterando assim o texto original da MP. A MP trata da transposição para o quadro de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios (hoje estados) de Rondônia, Amapá e Roraima. Agora, a medida terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

“Acho que há um ambiente muito favorável à aprovação dessa matéria. A prova disso é esse termômetro da comissão, uma vitória esmagadora do relatório”, afirmou Silas Câmara. “Vamos continuar nossa batalha, e vai ficar para a Câmara e o Senado a palavra final, juntamente com a presidente Dilma. São 24 mil servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, que estavam à mercê de uma interpretação da Emenda Constitucional 79 e, com essa MP, está resolvido e superado esse obstáculo.”

A comissão mista rejeitou emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que pedia a retirada de dispositivos referentes a atribuições de cargos da Receita Federal, o que, no entendimento de alguns parlamentares, não pode ser tratado pelo Congresso, pois seria atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Salários e vantagens

A MP regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.

O mesmo benefício já havia sido concedido em 2009 aos servidores de Rondônia, por meio da Emenda Constitucional 60. Assim como Amapá e Roraima, Rondônia era um território federal que virou estado. A MP aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.

Direito histórico

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator-revisor da proposta, a aprovação da MP é a garantia de um direito histórico desses servidores. Ele disse esperar que o Plenário da Câmara aprove o texto da comissão mista o mais rápido possível, para que o Senado possa dar prosseguimento com celeridade. Randolfe acrescentou que os parlamentares ainda terão que negociar com a presidente Dilma Rousseff e com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, a sanção da proposta sem vetos.

O relatório-final apresentado acrescenta à MP alguns pontos, entre eles:

- aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas;

- garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e

- aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, bem como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.

Zona Franca

O PLV trata ainda da correção das tabelas de vencimentos dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Segundo o relator, essa autarquia “tem contribuído significativamente há quase meio século para a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável para a Amazônia. Entretanto, a atuação da entidade encontra-se seriamente afetada pela defasagem da remuneração de seus servidores, que tem ocasionado evasão de quadros qualificados e sobrecarga de trabalho para os servidores que remanescem”.

A comissão mista que analisou a MP foi presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e o vice-presidente foi o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

Comissão Especial Interministerial promove retorno ao serviço público de 28 anistiados

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BSPF     -     31/03/2015

Portarias são as primeiras de 2015. Ainda restam 879 requerimentos aguardando análise

Mais 28 ex-funcionários de empresas públicas demitidos nos anos 90, e depois anistiados, foram reintegrados hoje ao serviço. As portarias publicadas no Diário Oficial da União, de números 53 até 61, são referentes a processos analisados pela Comissão Especial Interministerial (CEI) com fundamento nos pedidos originais de 1993/1994.

A CEI ainda tem 1.183 processos de interessados com anistia já deferida, mas que ainda não possuem local definido para trabalharem. Outros 879 requerimentos estão em análise na Comissão, referentes a recursos, cumprimento de determinações judiciais e análise de processos cadastrados em 1993/1994 que ficaram pendentes de decisão por comissões anteriores.

A presidente da Comissão, Érida Maria Feliz, lembra a essas pessoas que ainda estão com requerimento, que a CEI não envia, em hipótese alguma, telegrama. As diligências, quando necessárias, são enviadas por notificação em correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

O TRABALHO DA COMISSÃO

A CEI foi instituída em 2004 para revisão dos pedidos de retorno dos servidores demitidos no período entre 1990 e 1992 (governo Collor) e beneficiados com anistia em 1994. 

Presidida pelo Ministério do Planejamento, é integrada por sete representantes e seus suplentes: dois do Planejamento; um da Casa Civil; um da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados.

Em janeiro deste ano, por meio de portaria do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, teve prorrogado até 8 de janeiro de 2016 o prazo para conclusão dos trabalhos.

Desde que foi instalada, a CEI analisou 16.131 requerimentos de revisão de anistia. Foram restauradas as anistias de 14.213 interessados. Já retornaram ao serviço 12.462 anistiados, dos quais 10.428 por meio de portarias do Planejamento. Os demais tiveram o retorno pela via judicial ou mesmo por decisão do próprio órgão ou empresa de origem.

Fonte: Ministério do Planejamento

Reajustes em cascata

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BSPF     -     31/03/2015

Tribunais de todo o país seguem decisão do STF e aumentam em até 83% diárias pagas em viagens

O reajuste de até 83% das diárias pagas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro, gerou efeito cascata nos tribunais superiores, a partir de fevereiro. O valor de uma diária para viagem internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) subiu 70%. Na cúpula do Judiciário, a Semana Santa começou desde ontem.

O reajuste de 83% no valor das diárias pagas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de janeiro deste ano, provocou um efeito cascata quase imediato nos demais tribunais superiores, nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), nas Varas Federais, nas Varas do Trabalho e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde o fim de janeiro, o STF começou a pagar diárias de R$ 1.125,43 aos ministros; até então, eram pagos R$ 614 — valor que constava de uma resolução de 2013.

O custeio de alimentação, hospedagem e locomoção em viagens internacionais também foi reajustado, de US$ 485 para US$ 727,46. A iniciativa do STF foi seguida em fevereiro e este mês por todos os tribunais superiores, que optaram por também pagar o teto do valor das diárias. O efeito cascata se estendeu quase imediatamente às varas da Justiça Federal e do Trabalho.

A resolução do STF é de 22 de janeiro, com reajustes de diárias tanto para ministros quanto para juízes auxiliares (95% da diária de ministro), analistas (55%) e técnicos judiciários (45%). No dia 4 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça ( STJ) editou resolução em que estabeleceu os mesmos critérios para o pagamento de diárias. Uma diária equivale a 1/30 do subsídio de ministro do STF, que é de R$ 33,7 mil. Viagens internacionais levam a um acréscimo de 70%. Assim, a cada aumento da remuneração básica, as diárias são reajustadas automaticamente.

EFEITO CASCATA IMEDIATO

Depois do STJ, o efeito cascata prosseguiu. O CNJ decidiu em 6 de fevereiro pagar os mesmos valores aos conselheiros. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE), ministro Dias Toffoli, editou portaria no dia 9 de fevereiro. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela equiparação integral aos ministros e por 90% do valor para juízes do Trabalho, em ato do dia 12. Um dia antes, o Conselho da Justiça Federal reajustou os valores para todos os magistrados dos TRFs e todos os juízes federais.

Os TRFs passaram a pagar 95% do valor da diária de um ministro do STF. Nas varas federais, recebe-se 95% da diária paga a integrante do TRF. O último tribunal a editar ato normativo foi o Superior Tribunal Militar (STM), em 3 de março.

Uma resolução do CNJ de abril de 2009 orienta que “as diárias concedidas aos magistrados serão escalonadas e terão como valor máximo o correspondente à diária paga ao ministro do STF”. Todos os tribunais superiores decidiram, então, adotar o valor máximo.

O TSE explicou que a opção pelo teto ocorreu em razão de o tribunal não fazer “distinção de valores de benefícios aos demais ministros não oriundos do STF, como os do STJ e da advocacia”. O STJ, por sua vez, sustentou que, em nota, “não há que se falar em teto”. “A resolução do STJ apenas segue as diretrizes da resolução do STF. E sempre foi assim”.

A revisão do valor das diárias no STF em 83% levou em conta o fato de que não havia reajuste desde 2006. Decidiuse que seria pago um dia de trabalho, como consta na resolução do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. O pedido pelo reajuste partiu da associação de servidores do STF.

Já em fevereiro, Lewandowski recebeu diárias para uma viagem internacional com o valor reajustado. Ele esteve na Itália e na Inglaterra. Pela viagem de 11 a 25 de fevereiro, recebeu de diárias R$ 31.188,30. Em Roma, Lewandowski teve uma audiência com um dirigente do Conselho Superior da Magistratura italiano, órgão semelhante ao CNJ. No Vaticano, foi recebido pelo Papa Francisco. Na Inglaterra, pela rainha Elizabeth II.

O presidente do TSE, Dias Toffoli, por sua vez, recebeu R$ 30,4 mil em diárias em fevereiro, mesmo mês em que foi editada a portaria do TSE com o reajuste. A assessoria do tribunal não detalhou as viagens feitas pelo ministro.

VIAGENS EM CLASSE EXECUTIVA

Outra resolução de Toffoli permitirá que servidores comissionados, viajando em companhia de ministros, possam voar em classe executiva. Ministros viajam em primeira classe. A resolução deve ser publicada depois da Semana Santa. “Quem geralmente viaja com o presidente do TSE é o assessor de Assuntos Internacionais, cargo com status de secretário”, informa a assessoria de imprensa do tribunal.

Os gastos com diárias variam de tribunal para tribunal. É difícil mensurar o tamanho dos gastos dos juízes federais. No segundo semestre de 2014, o CNJ gastou R$ 423,8 mil em diárias. O STJ informou que ministros e juízes auxiliares receberam R$ 47,5 mil por diárias nacionais e US$ 7,4 mil por diárias internacionais em 2014. No STM, o valor gasto com os magistrados em 2014 foi bem maior: R$ 1,39 milhão.

“As diárias não eram reajustadas desde 2006 e não havia critérios objetivos para reajustes”, afirma o STF. “A fixação dos valores observou o escalonamento da magistratura”, diz o TST. O STJ também disse que o reajuste se explica pelo fato de as diárias não terem sido atualizadas desde 2006. A assessoria do TSE informou que é competência do presidente alterar os valores das diárias, como consta em resolução de 2010

Fonte: O Globo

Presidência regulamenta progressão funcional do Especialista em Meio Ambiente

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Canal Aberto Brasil     -     31/03/2015

A Presidência da República, por meio do Decreto nº 8.423, de 30 de março de 2015, regulamentou os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente.

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente é composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

O decreto estabeleceu os requisitos para o servidor obter progressão funcional e promoção como a consecução de resultados satisfatórios, por meio de pontuações nas avaliações de desempenho individual; o cumprimento de interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão de cargos da carreira e a participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima.

A norma determina que os órgãos ou entidades de lotação do servidor implementem programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado à assegurar a profissionalização dos titulares dos cargos.

O Ministro do Meio Ambiente publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, o quantitativo de vagas disponíveis para promoção, obedecendo-se a proporção para o quantitativo de vagas estabelecido no Decreto.

Comissão vota MP sobre servidor de ex-território

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Jornal do Senado     -     31/03/2015

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/2014 reúne-se hoje, às 14h30, para votar o relatório final, do deputado Silas Câmara (PSDAM). A MP trata da transposição para os quadros da União dos servidores dos ex-territórios (hoje estados) de Rondônia, Amapá e Roraima. A votação do relatório estava prevista para a quarta-feira passada, mas foi adiada devido a pedido de vista dos deputados Mendonça Filho (DEM-PE), Nilton Capixaba (PTB-RO) e Marcos Rogério (PDT-RO).

Eles questionaram duas emendas que foram acolhidas pelo relator. A MP regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio de 2014 para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros da União. O texto fixa regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e vantagens dos servidores civis e militares. Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. 

O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal. O mesmo benefício já havia sido concedido em 2009 aos servidores de Rondônia, por meio da Emenda Constitucional 60. Assim como Amapá e Roraima, Rondônia era um território federal que virou estado. A MP 660 aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei 12.800/2013, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.

O relatório final apresentado acrescenta alguns pontos, entre eles: aplica- ção do direito de opção a aposentados e pensionistas; garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, bem como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais. A comissão mista que analisa a MP é presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O vice-presidente é o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) e o relator-revisor é o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

AGU evita que União seja obrigada a pagar benefício antes de regulamentá-lo

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BSPF     -     31/03/2015

A administração pública não pode ser obrigada a indenizar servidor público por direito previsto, mas que ainda depende de regulamentação para ser efetivado. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) enfatizou em manifestação contra ação de policial rodoviário federal que pretendia receber R$ 30 mil a título de compensação financeira por ocupar cargo em unidade federal de fronteira.

O pedido tinha como base a Lei nº 12.855/2013, que estabelece o pagamento de indenização de R$ 91 por dia de trabalho aos servidores públicos federais em exercício em postos e unidades de localidades estratégicas de prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes cometidos nos limites das fronteiras brasileiras. A norma prevê que ocupantes de cargos no Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal e ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Trabalho e Emprego nestas condições têm direito ao benefício.

O autor da ação justificou que havia entrado em exercício na unidade da Polícia Rodoviária Federal de Uruguaiana/RS e que, portanto, tinha direito a receber a indenização, inclusive os valores vencidos que ainda não haviam sido pagos.

Todavia, a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Uruguaiana contestou o pedido, lembrando que a Lei 12.855/2013 estabelece que a administração pública deve decidir, segundo estudos e peculiaridades de cada órgão envolvido, "os critérios, a forma e o momento propício para regulamentar a norma". Acrescentou, ainda, que as localidades estratégicas serão definidas por ato do Poder Executivo levando em consideração a localização em região de fronteira e a dificuldade de fixação de efetivo na região.

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana concordou com os argumentos da AGU e julgou o pedido do policial improcedente. A sentença destacou a necessidade da administração comparar todas as unidades sob os critérios indicados na lei, "só então emergindo, desse exercício comparativo e valorativo, o estrategismo de determinada localidade e o direito dos servidores lá lotados à percepção da indenização".

A PSU/Uruguaiana é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5004097-49.2014.4.04.7103/RS - 2ª Vara Federal de Uruguaiana.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Câmara aprova reajuste para defensores públicos federais

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Agência Câmara Notícias     -     30/03/2015

Proposta aumenta subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763 a partir de janeiro de 2016. Reajuste terá impacto nas demais categorias de defensor federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei 7924/14, da Defensoria Pública da União, que aumenta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2016. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Segundo o projeto, o reajuste terá impacto nas demais categorias que compõem a carreira de defensor público federal, com escalonamento de 5% entre elas. Há três categorias: defensor de 2ª categoria (início de carreira), de 1ª categoria (intermediário) e especial (final).

Para o relator do projeto pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado André Figueiredo (PDT-CE), o projeto corrige a distorção entre a remuneração de carreiras federais na área jurídica. “Isso evitará a perda de servidores para outras carreiras que remuneram melhor e valorizará a Defensoria Pública, tornando iguais aqueles que acusam e aqueles que defendem”, afirmou.

Critérios

A exemplo das leis de reajuste do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público da União (MPU), o projeto estabelece três critérios para os futuros reajustes salariais:

a recuperação do poder aquisitivo dos ministros;

o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública; e

a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de Estado, como diplomatas, e demais servidores federais.

Autonomia administrativa

Esta é a primeira vez que a Defensoria Pública propõe um projeto de lei sobre seus vencimentos, com base na recém-adquirida autonomia administrativa, atribuída pela Emenda Constitucional 80, de 2014.

A proposta original da Defensoria seguia o valor proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Ministério Público da União (MPU) em outros projetos para seus membros, de R$ 35.919,05. Entretanto, após as negociações com o governo e o Congresso, o valor será igual ao teto dos outros poderes e valerá a partir do próximo ano.

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

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BSPF     -     30/03/2015

A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que anulou ato do Reitor da Universidade Federal de Ouro Preto que exonerou um professor ao fundamento de que o processo administrativo prévio estava eivado de vício insanável.

O processo chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cleberson Rocha, destacou que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau está correta em seus fundamentos. “Do conjunto probatório dos autos, constata-se que a reprovação da impetrante apelante no estágio probatório não se deu em razão de um fato isolado, mas por ter ela apresentado várias deficiências profissionais e funcionais ao longo dos dois anos em que trabalhou na instituição. Ocorre que o mesmo conjunto probatório demonstra que houve vício na composição na comissão avaliativa”, disse.

Ainda segundo o magistrado, ficou devidamente comprovado nos autos que o princípio da legalidade foi violado, consubstanciado na inobservância do RI/UFOP que prevê que o docente será avaliado pelo seu próprio departamento. “Ressai manifesta a irregularidade do processamento do ato administrativo impugnado, de forma a que se evidencia ilegítima a exoneração fundada em procedimento viciado”, afirmou. A decisão foi unânime.

Processo n° 0032242-83.2006.4.01.3800

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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TJRJ decide pela inconstitucionalidade da aposentadoria aos 65 anos

Postado em Notícias Por Blog Servidor Legal Em 30 março, 2015

A Constituição Federal, de 1988, dispõe em seu art. 40, §1º, II, que o servidor público será aposentado compulsoriamente aos setentas anos de idade. Contudo, o art. 1º, inciso II, Lei complementar nº 51/1985, estipulou limite inferior, qual seja 65 anos, e por não se alinhar com a regra constitucional, não foi considerado recepcionado pela constituição, nos termos do voto da Ministra Carmen Lúcia no RE nº 567.110.

A Lei Complementar nº 144/2014, artigo 2º, alterou o art. 1º da referida lei e manteve o limite de 65 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público policial.

Para evitar que administração aposente servidores que ainda não completaram setenta anos de idade, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (ADEPOL) impetrou Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei Complementar nº 144/2014.

Em recente decisão o TJRJ declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do disposto no art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 144/2014, art. 2º, com efeitos desde a sua vigência, pois inexiste na Constituição Federal a possibilidade de adotar critérios diferenciados para concessão de aposentadoria compulsória.

Salienta-se que, atualmente a categoria dos policiais aguarda a decisão do STF na ADI nº 5129 em que se questiona a constitucionalidade do referido dispositivo.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Técnicos do Banco Central fazem greve por reestruturação de carreira

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Agência Brasil     -     30/03/2015

Os técnicos do Banco Central (BC) iniciaram hoje (30) paralisação de uma semana para reivindicar o cumprimento de acordos de reestruturação de carreira. No edifício-sede do BC, em Brasília, os funcionários sentaram-se em cadeiras de plástico na entrada principal e tocaram cornetas. O grupo pretende fazer uma manifestação na cerimônia de comemoração dos 50 anos da instituição, às 11h. Eles devem ficar de costas durante a fala do presidente do banco, Alexandre Tombini.

De acordo com o presidente nacional do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), Igor Nóbrega Oliveira, a manifestação será pacífica e silenciosa. Os servidores usam uma camiseta com a inscrição “Comemorar o quê?!”. A cerimônia de celebração do cinquentenário será fechada à imprensa.

Segundo o Sintbacen, há adesão ao movimento nas nove capitais onde a instituição tem sedes: em Belém, Fortaleza, Salvador, no Recife, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre, variando de 50% a 100% dependendo da localidade. Em Brasília, a paralisação tem a adesão de 80% a 90%, segundo o sindicato. Os servidores pedem o cumprimento de acordos de 2005, 2008 e 2012. Eles exigem a modernização da carreira de especialista, que abrange os cargos de analista e técnico.

De acordo com os servidores, os técnicos exercem atividades complexas. Por isso, eles querem a exigência de nível superior para o cargo. “Há mais de 15 anos a gente já faz atividades de nível superior”, afirma Alexandre Augusto Galvão da Silva, representante do Sintbacen em Curitiba. Os técnicos também pedem a criação de mais postos, alegando que há um desequilíbrio de quantitativo em relação aos analistas. Segundo o Sintbacen, existem 3.863 analistas e 539 técnicos em atividade.

A paralisação dura até o feriado de sexta-feira (3). Segundo o sindicato, alguns técnicos trabalham em esquema de plantão. Por isso, a interrupção das atividades deve afetar atividades internas na data. Na quinta-feira (2), está prevista uma assembleia para decidir os rumos do movimento. Procurada, a assessoria de comunicação do Banco Central disse que não se manifestará sobre a paralisação dos técnicos.

Comissão mista pode votar nesta terça MP dos servidores de ex-territórios

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Agência Câmara Notícias     -     30/03/2015

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14 pode votar nesta terça-feira (31), às 14h30, o relatório final apresentado pelo deputado Silas Câmara (PSD-AM).

A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado, para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.

Silas Câmara acolheu 37 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares. A votação do relatório estava marcada para a última quarta-feira (25), mas foi adiada devido a um pedido de vista de deputados federais.

O relatório final acrescenta à MP alguns pontos, entre eles a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e a aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.

A reunião ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

MPU reajusta valores da assistência escolar e do auxílio-alimentação

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BSPF     -     30/03/2015

Os membros e servidores do Ministério Público da União – MPU tiveram os benefícios da assistência pré-escolar e do auxílio-alimentação reajustados.

O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro De Barros assinou as Portarias nº 23 e 24, de 25 de março de 2015, que fixaram o valor mensal do auxílio alimentação em R$ 799,00 e da assistência escolar em R$ 632,00, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015. Antes do ajuste, os membros e servidores do MPU percebiam um auxílio alimentação de R$ 751,00 e uma assistência pré-escolar de R$ 594,00.

As normas revogaram as Portarias PGR/MPU n.º 75 e PGR/MPU n.º 76, de 23 de outubro de 2014 e os benefícios serão pagos, observando-se a disponibilidade financeira e orçamentária do Governo.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Para reforçar caixa, governo venderá folha de servidores

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Correio do Estado     -     30/03/2015

Em época de vacas magras, o governo prepara um grande plano de venda de ativos para melhorar a qualidade dos gastos públicos e, ao mesmo tempo, reforçar o caixa da União. Essa estratégia tem duas frentes. Uma delas é se desfazer de imóveis e terrenos que têm pouca utilidade ou alto custo para a administração.

A outra é alienar a folha de pagamento dos Servidores Públicos. Hoje, os pagamentos de 1,2 milhão de funcionários civis (entre pessoal na ativa, aposentados e pensionistas), no valor de R$ 139,9 bilhões por ano, estão concentrados, em sua maioria, no Banco do Brasil, que não remunera a União pelo privilégio.

O leilão da folha dos servidores está programado para ocorrer no segundo semestre. A modelagem está em estudo, mas a licitação deverá ser feita por lotes (grupamentos por estados). O governo mantém a expectativa de arrecadação em segredo para evitar que o valor se torne um teto. Atualmente, 30 bancos são responsáveis pelo pagamento dos salários, sendo que a fatia do BB é de 70%. Sobre a venda dos imóveis, a ideia é otimizar o uso do patrimônio.