Teto do funcionalismo será discutido com representantes da magistratura e do MP

BSPF     -     30/09/2017

A Comissão Especial sobre Teto Remuneratório do Funcionalismo Público (PL 6726/16) reúne-se na terça-feira (3) para discutir o tema com representantes da magistratura e do Ministério Público (MP).

O deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que é relator do projeto na comissão e solicitou o debate, argumenta que a matéria é tão complexa que os órgãos de controle externo da magistratura e do MP expediram regulamentos discrepantes sobre o tema, e por isso ele precisa ser debatido com representantes da área.

Foram convidados para a audiência os presidentes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, Sandro José Neis; do Conselho dos Tribunais de Justiça, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes; e do Colégio dos Tribunais Regionais Eleitorais, Mário Devienne Ferraz.

O debate está marcado para o plenário 6, às 14h30.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Planejamento abre inscrições para conceder gratificação de nível superior para servidores públicos

BSPF      -     29/09/2017

Interessados devem enviar currículo à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, até 11 de outubro

Estão abertas inscrições para seleção de servidor público interessado em obter Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste), de nível superior. Entre os pré-requisitos desejáveis estão conhecimentos específicos, como: convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (Siconv); operação do Sistema de Administração Financeira (Siafi); e legislação vigente de transferências voluntárias (Decreto n° 6.170/2007 e Portaria Interministerial n° 424/2016).

O prazo final para participar do processo seletivo é 11 de outubro, conforme previsto no edital. Os currículos devem ser enviados o e-mail detrv.seges@planejamento.gov.br. O valor da gratificação é R$ 3.206. Podem participar do processo seletivo simplificado apenas servidores públicos federais civis do Poder Executivo Federal, que ocupam cargos de nível superior. A divulgação do resultado final da seleção está prevista para o dia 04 de novembro.

O servidor selecionado atuará no Departamento de Transferências Voluntárias, que pertence à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2020-4283.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Servidores esperam por sanção de projeto de negociação no setor público

BSPF - 29/09/2017

Representantes do funcionalismo veem avanço na proposta aprovada pela Câmara, mas destacam dificuldades provocadas por emenda de teto de gastos

São Paulo – A aprovação, nesta semana, de projeto que fixa regras para negociação coletiva no serviço público, foi vista como positiva por representantes do funcionalismo, que agora aguardam pela sanção de Michel Temer. Eles chamam a atenção para dificuldades provocadas pela Emenda Constitucional 95, que limita gastos no setor, mas lembram que se trata de uma antiga reivindicação dos trabalhadores.

"Do ponto de vista do ambiente de relações do trabalho, é um projeto positivo. Há uma perspectiva de ao menos ter uma institucionalidade do direito (à negociação)", observa o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, que é funcionário público federal. "Do ponto de vista prático, tem uma política econômica que trava tudo", acrescenta.

O Projeto de Lei (PL) 3.831/15, originário do Senado, foi aprovado na terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O texto, que já havia passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramitava em caráter conclusivo. Por isso, agora segue para sanção da Presidência da República.

Essa é uma preocupação do dirigente da CUT, que espera por pressões vindas dos estados e municípios – o projeto abrange todos os níveis da administração pública –, ainda mais em um momento em que o presidente sofre nova denúncia e precisará de votos na Câmara. "Com a realidade que estamos vivendo no país, acho muito difícil sancionar esse projeto", diz Armengol. "Tenho dúvidas se prefeitos e governadores vão assistir passivamente a essa questão."

A negociação coletiva no setor público é um direito previsto inclusive por convenção internacional (a 151, da OIT), mas no Brasil ocorre de maneira informal. O diretor da CUT observa que "99,9% das greves (do funcionalismo), historicamente, são para abrir negociação, porque não têm garantia legal".

O texto tramitou no Senado como PLS 397, de 2015, de Antonio Anastasia (PSDB-MG). Segundo Armengol, o senador chamou as centrais para apresentar a proposta e a maioria das entidades participou da discussão. Para o secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, pela nova regra o gestor será obrigado a ouvir o servidor. "Significa uma grande vitória. Diante de toda essa destruição que passamos com esse governo temerário, hoje tivemos esse alento", afirmou ao Portal CTB. "Esperamos que Michel Temer, que vem promovendo o desmonte do Estado e do serviço público, não vete."

Em nota, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) afirma que a Constituição de 1988 trouxe avanços importantes, "mas deixou um vácuo delicado quando permitiu aos servidores se organizar em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar". Uma situação que resulta em "situações de conflito permanente".

Ao mesmo tempo, os servidores se mobilizam contra o PLS 116, que propõe demissão de servidores de desempenho. Para o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o projeto já tem, entre outros problemas, um vício de origem, "já que uma proposta dessa natureza deve ser de competência exclusiva do Presidente da República e só então encaminhada para apreciação do Congresso".

Balanço divulgado em agosto pelo Dieese aponta a realização de 2.093 greves no país no ano passado. A maioria foi de trabalhadores do setor público, com 1.100 paralisações, sendo 979 do funcionalismo e 121 em empresas estatais. Dois terços das greves ocorreram em nível municipal. Quase 78% foi de natureza defensiva, como classifica o Dieese, por manutenção de condições ou descumprimento de direitos.

Fonte: Rede Brasil Atual

Maior parte dos contratados pelo governo em 2017 são professores e médicos

BSPF      -     29/09/2017

Neste ano, 11.042 entraram por concurso público e 27.216, por processo seletivo

Professores e técnicos universitários, médicos e demais profissionais da saúde foram os servidores que mais ingressaram no governo federal em 2017, indica o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Os dados extraídos do Painel Estatístico de Pessoal (PEP), divulgados nesta quinta-feira (28), revelam que essas carreiras representam 83% do total de pessoas que ingressaram no serviço público entre janeiro e agosto deste ano.

Desse grupo, 11.042 entraram por concurso público e 27.216 por processo seletivo, que são contratações temporárias. Atualmente, o total de servidores é de 634.255. “Esse número demonstra o esforço do governo em atender melhor os brasileiros, pois esses profissionais prestam serviços essenciais à sociedade”, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas da pasta.

Inovações

Entre as novidades do Painel para o mês de agosto estão a divulgação das informações por carreiras na seção de “Servidores”. A partir de agora, ao acessar esses indicadores, o usuário irá visualizar os dados de qual Plano ou Carreira a que servidor pertence.

“Nosso trabalho na secretaria é tornar a divulgação dos dados de gestão de pessoas mais amigável, ágil e simples. É isso que essa evolução pretende”, explica Chiba. Nos próximos meses, será incorporada ao Painel a série histórica dos últimos 20 anos de dados de gestão de pessoas, o que representa cerca de 40 mil páginas de informação em papel.

O Painel foi lançado, em junho deste ano, com o objetivo de ampliar a transparência ativa e simplificar o acesso às informações estatísticas da gestão de pessoas do governo federal. O estudo concentra informações sobre despesas, distribuição e perfil do pessoal civil e militar do Poder Executivo Federal, e das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O sistema permite ao usuário, ainda, o cruzamento de dados e diferentes análises.

Fonte: Portal Brasil com informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Servidores pressionam Congresso para manter benefícios que inflam salários

ISTOÉ     -     29/09/2017

A nova investida do governo para tentar impor limite aos ‘penduricalhos’ que incrementam salários de servidores para além do teto do funcionalismo de R$ 33,7 mil mensais deflagrou uma nova queda de braço com algumas das categorias mais bem remuneradas, como as de juízes, procuradores e auditores fiscais estaduais. Representantes de associações e sindicatos pressionam para manter vantagens com o argumento de que alguns pontos do projeto, chancelado pela área econômica, são inconstitucionais.

O relator do texto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), já recebeu em seu gabinete representantes dessas categorias, pedindo alterações na proposta para livrar do alcance do teto verbas como auxílio-moradia e bônus de eficiência. Ele alerta, no entanto, que não fará concessões. “Onde houver privilégio e abusos, vamos enfrentar”, disse ao Estadão/Broadcast.

As entidades dizem que não se opõem à regulamentação do teto, mas que é preciso respeitar o que consideram “aspectos técnicos”, como a diferença entre remuneração e verbas indenizatórias. Para as categorias, pagamentos como auxílio-moradia e auxílio-creche são indenizações e, por isso, estão livres do alcance do teto. Elas também defendem que valores recebidos por função de confiança devem ficar de fora para garantir a “atratividade” do cargo, que demanda maiores responsabilidades.

“Eles (a equipe econômica) insistem em algo que vai ser inefetivo e vai jogar a população contra algumas categorias. Vai ser simbólico”, diz o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti.

A Fenafisco, que representa os auditores fiscais dos Estados e do Distrito Federal, pede que o pagamento do “bônus de eficiência” fique de fora do limite. “É uma parcela atrelada à produtividade. Se colocar o bônus dentro do teto, não se consegue mais criar esse tipo de política”, argumenta o presidente da entidade, Charles Alcantara.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, também pede ajustes e diz que é ilegal incluir o terço de férias dentro do limite remuneratório.

A implementação do teto do funcionalismo foi uma das medidas anunciadas em agosto pelo governo, dentro da estratégia de tentar conter o crescimento dos gastos com pessoal, hoje a segunda maior despesa da União, atrás apenas dos benefícios previdenciários. Embora o limite salarial de servidores seja a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.763 mensais, há casos em que o valor líquido supera esse teto por causa do pagamento de auxílios e gratificações.

Para agilizar, o governo optou por apoiar um projeto de lei que já foi aprovado pelo Senado. Bueno já conversou com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de quem diz ter recebido apoio para avançar com o projeto. O deputado quer apresentar o relatório em novembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comissão debaterá porte de arma no serviço público

Jornal do Senado     -     29/09/2017

Uma audiência pública deverá debater o projeto que autoriza o porte de arma a diversas categorias do serviço público. Após a leitura do relatório de Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação da proposta (PLC 30/2007) na Comissão de Relações Exteriores (CRE), foi concedida vista coletiva. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, Fernando Collor (PTC-AL). Pelo texto, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato. A partir de uma sugestão do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar a audiência, em data a ser definida. Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o senador, a maioria das categorias citadas no projeto “não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes”.

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826/2003 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários). — Mais do que isso, o governo avalia essa proposta como inócua no que tange à intimidação. Ela traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas — disse Coelho. Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para Lasier Martins (PSD- -RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com o direito ao porte de armas.

Decreto altera regulamentação sobre cessão de servidores de estatais

ISTOÉ     -     28/09/2017

O governo alterou o Decreto 9.144/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal dos órgãos da administração pública federal, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil. As mudanças constam de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje e abrangem artigos que tratam do reembolso à estatal ou à empresa cedente do agente público.

Segundo o novo texto, está sujeita a reembolso pela administração pública federal “parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos”. Esse custo foi incluído no rol de vários outros que poderão ser alvo de reembolso.

O novo decreto também prorroga de agosto de 2018 para janeiro de 2019 o prazo permitido para reembolso de gratificações dadas pelo cedente em virtude da cessão. Depois desse prazo, essas parcelas não serão mais reembolsáveis.

Anunciada no fim de junho, a norma busca, entre outros pontos, impedir que um empregado de uma empresa estatal cedido a um outro órgão federal receba uma remuneração superior ao teto constitucional do serviço público, o que equivale ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 33,7 mil. As regras do decreto entram em vigor em 1º de outubro deste ano.

(Estadão Conteúdo)

Governo reduz teto de juros do consignado pela segunda vez no ano

Agência Brasil     -     28/09/2017

O governo reduziu, pela segunda vez no ano, a taxa máxima de juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. Para servidores, a taxa vai cair de 2,20% para 2,05% ao mês. Para aposentados e pensionistas, a queda será de 2,14% para 2,05% ao mês. A medida foi anunciada hoje (28) no Palácio do Planalto e será publicada no Diário Oficial de amanhã (29).

Segundo o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, a medida representa uma redução de R$ 5 bilhões ao ano no pagamento de juros de empréstimos consignados. “Isso é mais dinheiro que fica para o aposentado e para o servidor usar para suas necessidades.”

Os empréstimos consignados têm parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores. O ministro destacou ainda que as sucessivas reduções da taxa básica de juros, a Selic, bem como a política de ajuste fiscal do governo, possibilitaram a medida em relação ao consignado.

“As taxas de juros no Brasil estão caindo. Estão caindo porque o governo não fez medidas populistas. Adotou uma agenda de reformas, uma agenda de ajuste fiscal e de austeridade. Isso permitiu que as taxas de juros caíssem. E por isso hoje temos a oportunidade de reduzir as taxas de juros do consignado”, disse Olveira durante o anúncio.

A primeira redução nos juros máximos do empréstimo consignado este ano ocorreu em março, com queda de 0,3% para servidores e 0,2% para aposentados e pensionistas.

Servidores públicos complementam renda como motoristas do Uber

Blog do Vicente      -     28/09/2017

Está cada vez mais frequente encontrar servidores públicos dirigindo carros vinculados a aplicativos como o Uber. A justificativa é de que o salário recebido dos órgãos aos quais estão ligados não está sendo suficiente para cobrir as despesa mensais de casa.

Segundo os servidores, não há nada que os impeça de usar o tempo livre para fazer uma renda extra, pois aplicativos como o Uber não exigem um contrato formal de trabalho. Basta fazer um cadastro por meio da internet. Esses cadastros não são acompanhados pelo governo.

A maior parte dos servidores que têm recorrido aos aplicativos de transportes como fonte de renda trabalha apenas meio expediente, ou seja, seis horas. Aqueles com carga horária de oito horas emendam a jornada no Uber ou no Cabify. Dirigem mais por cinco ou seis horas.

“Estou no Uber há seis meses”, diz um servidor que trabalha em uma das secretarias vinculadas diretamente à Presidência da República. “Como só entro no trabalho depois do almoço, aproveito toda a manhã livre para fazer esse serviço de transporte”, acrescenta.

Conflito

Esse mesmo servidor afirma não ver nada de errado em conciliar seu trabalho formal — é concursado há sete anos — com os serviços prestados por meio de aplicativos. “Não há conflito de interesses. O que faço no governo não tem nada a ver com a prestação de serviços de transportes”, destaca.

Outro servidor, que trabalha na área de segurança de um Tribunal de Justiça, assegura que comunicou a seu chefe direto que estava fazendo serviços de transporte por aplicativos para complementar a renda mensal. “Em nenhum momento, houve questionamentos ou proibição”, diz.

Para os servidores, a grande maioria das pessoas acredita que todo o funcionalismo público ganha muito bem. “Isso vale para 20% do pessoal. Aqueles que estão nas chamadas carreiras de Estado, no Legislativo e no Judiciário. Os demais, ganham bem menos”, afirma um terceiro servidor, que presta serviços tanto pelo Uber quanto pelo Cabify.

“Foi a melhor coisa que fiz. Há meses em que consigo tirar entre R$ 4 mil e R$ 5 mil livres”, revela esse servidor. Segundo ele, “a Esplanada inteira sabe que servidores estão trabalhando nos serviços de aplicativos de transporte nas horas vagas. Particularmente, acho a coisa mais normal do mundo”, conclui.

Taxas de juros nos empréstimos consignados para servidores, aposentados e pensionistas têm nova redução

BSPF     -     28/09/2017

Com a queda na taxa básica de juros nos últimos meses, o Governo decidiu reduzir novamente o teto dos juros cobrado nos empréstimos consignados para servidores públicos federais. A medida estimula a concessão de empréstimos de uma das modalidades de crédito para pessoa física com taxas mais baixas do mercado.

Uma Portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), que será publicada nesta sexta-feira (29), reduzirá o teto para a taxa de juros nas operações de crédito consignado para servidores de 2,20% ao mês, para 2,05% ao mês. Em taxas anualizadas, a diminuição representa uma redução de 2,2 pontos percentuais, com a queda das taxas equivalentes de 29,8% a.a. para 27,6% a.a.

Este será o segundo corte realizado neste ano. Desde 2008, o teto da taxa estava fixado em 2,50% a.m., que implicava em uma taxa de juros de 34,5% ao ano. Em março de 2017, uma Portaria havia definido o teto em 2,20% a.m. (29,8% ao ano). A nova redução para 2,05% ao mês (27,6% ao ano) representa, em termos anualizados, um queda total de 6,9 pontos percentuais.

Além disso, hoje, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou também a redução do teto da taxa de juros nas operações para aposentados e pensionistas. O teto do empréstimo consignado, que hoje é de 28,9%, caiu para 28,0% ao ano, representando uma redução de quase 1 ponto percentual. Ao mês, o percentual do consignado cai de 2,14% para...

Leia a íntegra em Taxas de juros nos empréstimos consignados para servidores, aposentados e pensionistas têm nova redução

Aprovação de negociação coletiva para o serviço público é festejada por servidores

Jornal Extra     -     28/09/2017

A aprovação — na terça-feira — do projeto que regulamenta negociações coletivas em todas as esferas públicas — União, estados e municípios — agradou aos representantes do funcionalismo. Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a nova regra precisa ser festejada.

O representante lembrou que a nova legislação permitirá que as negociações não acabem em greves. Nos últimos anos, boa parte das paralisações dos servidores se deram pela “falta de diálogo” com os gestores. Aprovado na terça-feira passada pela Câmara dos Deputados, a proposta aguarda a sanção do presidente Michel Temer.

“As negociações terão início, meio e fim. Vamos protocolar nossas intenções e aguardar a resposta da administração. Caso contrário, a Justiça terá que se manifestar”, disse o sindicalista.

Por Nelson Lima Neto

Ministério vai conceder gratificação de nível superior para servidores públicos

Canal Aberto Brasil     -     28/09/2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está com inscrições abertas para a seleção de servidor público interessado em obter Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – Gsiste de nível superior. O prazo final para participar do processo seletivo é 11 de outubro, conforme previsto no edital.

Entre os pré-requisitos desejáveis estão conhecimentos específicos em: convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses – Siconv; operação do Sistema de Administração Financeira – Siafi; e legislação vigente de transferências voluntárias – Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016.

Os currículos devem ser enviados para o e-mail detrv.seges@planejamento.gov.br, e o valor da gratificação é R$ 3.206. Podem participar do processo seletivo simplificado apenas servidores públicos federais civis do Poder Executivo Federal que ocupam cargos de nível superior. A divulgação do resultado final está prevista para o dia 04 de novembro. O servidor selecionado atuará no Departamento de Transferências Voluntárias, que pertence à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A advogada Ana Luiza Jacoby explica que o conhecimento é o início do processo de mudança individual e institucional em qualquer organização. A principal função do gestor público está em administrar com eficiência os recursos, e investir em qualificação é a melhor forma de construir cenários e novos paradigmas para o desenvolvimento. “Com isso, o treinamento é um direito e um dever do servidor e da Administração Pública, na medida em que todos os agentes podem exigir receber do órgão a qualificação necessária ao desempenho de uma função. O direito à capacitação independe de vínculo efetivo (decorrente de provimento por concurso público), alcançando, também, aqueles que atuam com vínculo precário (decorrente do provimento de cargo de natureza especial ou de confiança)”, explica a especialista.

Por Kamila Farias

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Agência Senado     -     28/09/2017

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).

- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

Chega ao Senado a MP 782, que modifica a organização administrativa do Executivo

Agência Senado     -     28/09/2017

O Plenário do Senado recebeu, nesta quinta-feira (28), a Medida Provisória (MP) 782/2017, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo federal. A MP precisa ser votada até o dia 11 de outubro, quando perde a vigência.

Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Outra alteração é a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Modificada na comissão mista, que a analisou, a MP passou a tramitar como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2017. Em Plenário, a Câmara aprovou emenda estabelecendo que a competência para demarcar terras quilombolas é da Casa Civil da Presidência da República, e não do Ministério dos Direitos Humanos, como havia sido aprovado na comissão mista .

Outra emenda aprovada na Câmara determina ao Ministério dos Direitos Humanos que adote como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. A convenção estipula que o “direito à vida” deve ser protegido pela lei “e, em geral, desde o momento da concepção”.

Cargos

A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros. É reduzido o número de órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.

A MP também dá status de ministro a outras autoridades além do chefe da Casa Civil: aos chefes da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e ao advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.

São criados pela MP nove órgãos de assessoramento imediato ligados ao presidente da República. Entre eles, o Conselho de Governo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Nacional de Política Energética e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Congresso debate projeto para demissão de servidor

Jornal de Brasilia     -     28/09/2017

O Senado Federal já começou a discutir uma proposta que pode resultar na exoneração de servidores municipais, estaduais e federais que tiverem avaliação insuficiente. O projeto de lei complementar que está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) prevê a criação de exames regulares para avaliar o desempenho do funcionalismo. A proposta é de autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e relatado por Lasier Martins (PSD-RS).

De acordo com a senadora, a ideia é regulamentar o artigo 41 da Constituição, que prevê casos em que servidor com estabilidade pode perder o cargo. Uma das possibilidades previstas no texto constitucional é "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar". De início, o projeto previa avaliação semestral para servidores públicos municipais, estaduais e federais. O servidor poderia ser exonerado caso obtivesse notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas ou desempenho abaixo de 50% em cinco das últimas dez provas.

O texto foi modificado por Lasier, que ampliou a periodicidade das avaliações de seis meses para um ano. Em casos de avaliação abaixo do limite exigido, o servidor terá um prazo para recorrer. A exoneração só ocorre com o esgotamento de todos os direitos de contestação e após concluído um processo administrativo. Na própria Comissão de Constituição e Justiça, porém, existe forte resistência. A senadora Ângela Portela (PDT-RR) rejeita a proposta de lei complementar.

"O projeto", avisa, "pode abrir caminho para uma perseguição aos servidores, porque os critérios de avaliação podem ser subjetivos, de cunho político". Podem também " sofrer influência, em razão do humor e da proximidade do chefe imediato do servidor, com a alta cúpula do órgão ou com políticos", diz Ângela. Isso significa, para a senadora, que o servidor poderá ficar refém do governo de plantão. "Afinal" pergunta, "o que será considerado insuficiência de desempenho nesse gigantismo que é o serviço público federal?"

27 SENADORES FAZEM PARTE DA COMISSÃO

AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO DEVEM SER FEITAS E O SERVIDOR COM DESEMPENHO INSATISFATÓRIO PODE SER EXCLUÍDO DOS QUADROS DO FUNCIONALISMO.

LASIER MARTINS, SENADOR ( PSD- RS)

COM A LEI, O SERVIDOR PODERÁ PAGAR COM A PERDA DO CARGO, PARA O QUAL FOI CONCURSADO, PELA MÁ GESTÃO E PELO SUCATEAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.

ÂNGELA PORTELA, senadora (PDT-RR)

Carreira de analista em tecnologia da informação pode ter novos rumos após deliberação na Comissão de Trabalho

BSPF     -     27/09/2017

Substitutivo de projeto de reestruturação de cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União (AGU) é aprovado pelos parlamentares

O projeto de Lei que traz uma substituição à proposta de reestruturação de cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União foi aprovado hoje (27) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Sob relatoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), o PL de número 6.788/17 se destaca por ter sido uma proposta construída por meio de consultas a profissionais que atuam na área e participação de representantes sindicais.

O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) acredita que esse grande diálogo foi o que possibilitou 100% de aprovação unânime dos deputados da Comissão. “Nós procuramos ouvir todos os representantes das categorias e a sensibilidade de entender as reivindicações e poder na medida do possível contemplá-los. Procuramos atender também as sugestões dos parlamentares que contribuíram com o projeto. O substituto vai trazer uma reorganização das funções, e, no meu entendimento, resolver algumas injustiças”, explicou o parlamentar.

Com o projeto substitutivo, passa a existir uma única carreira de Tecnologia da Informação (TI) em todos os cargos de Analista em TI do Executivo Federal. Essa nova carreira ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, que vai definir os órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e funcional onde os profissionais irão atuar.

As mudanças trazidas na nova proposta são vistas positivamente pelos sindicatos das categorias. Danton Azevedo, presidente da Associação dos Servidores da AGU (Asagu), relata que essa regulamentação é uma demanda antiga dos profissionais e que não é a primeira vez que passa pela Casa. “Desde 1993 os servidores da AGU vêm nessa luta. Passamos por vários governos, várias situações. No ano passado nós tivemos um projeto aprovado na Câmara e Senado, mas reprovado pelo presidente”, diz.

O presidente da Asagu também reforça que as mudanças na carreira são determinantes para a continuidade da profissão nos segmentos. “Nós temos hoje um quadro pequeno em que a maioria está perto da aposentadoria. Precisamos de novos concursos e servidores, mas para isso é preciso que tenha uma carreira atrativa e essa aprovação é um primeiro passo, concluiu Danton Azevedo.

Para Tércio Silva, representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), as mudanças suprirão dificuldades enfrentadas pelos servidores no âmbito das leis. “Estamos diante de uma ilegalidade gritante. A constituição federal diz que para exercer a atividade tributária esses servidores precisam estar incluídos numa carreia específica, mas todos esses servidores não tem uma carreira que dá amparo legal”, apontou.

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luís Roberto da Silva, defendeu que se aprovada em todas as instâncias, essa mudança não atinge não apenas os analistas, mas também toda a população “servidor incentivado é servidor que vai prestar ainda melhor o serviço que ele já presta com grande clareza para a sociedade”, explicou. 

Tramitação

Após aprovação na CTASP, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado pelos parlamentares que compõe as Comissões, segue para deliberação no Senado.

Fonte: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP

Negociação coletiva para servidores vai à sanção presidencial

BSPF     -     27/09/2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (26/09), o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que garante o direito à negociação coletiva para servidores públicos brasileiros. Como também foi apoiado pelos deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e tramita em caráter conclusivo, o PL segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal. Relatora na CTASP e uma das principais articuladoras da matéria na Casa, a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), afirmou que essa é uma conquista que fará história para a categoria e para o mundo do trabalho no Brasil.

“Isso significa abrir a porta para a data-base, para o dissídio. Fazer dos sindicatos, sindicatos de verdade. Num momento em que a legislação trabalhista foi desconstruída e implodida por Temer, conseguimos batalhar no sentido inverso. Os servidores terão um diploma legal para que seus direitos sejam consagrados”, defendeu a parlamentar.

O projeto, originário do Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). O texto propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

O texto ainda prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato. 

Fonte: Portal Vermelho

Comissão aprova reestruturação de carreiras federais

Portal Vermelho     -     27/09/2017

O projeto que reestrutura cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União foi aprovado nesta quarta-feira (27), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Sob relatoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), o PL de número 6788/17 foi construído em conjunto a profissionais que atuam na área e a representantes sindicais.

O deputado acredita que o diálogo foi o que possibilitou a aprovação unânime do colegiado. “Nós procuramos ouvir todos os representantes das categorias e tivemos a sensibilidade de entender as reivindicações, tentando, na medida do possível, contemplá-los. Procuramos atender também as sugestões dos parlamentares que contribuíram com o projeto. O substituto vai trazer uma reorganização das funções, e, no meu entendimento, resolver algumas injustiças”, explicou o parlamentar.

Com o projeto substitutivo do proveniente do Executivo, passa a existir uma única carreira de Tecnologia da Informação (TI) em todos os cargos referentes à função no Executivo Federal. A nova carreira ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, que definirá órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e funcional, na qual os profissionais atuarão.

As mudanças trazidas na nova proposta são apoiadas pelos sindicatos das categorias. Danton Azevedo, presidente da Associação dos Servidores da AGU (Asagu), relata que essa regulamentação é uma demanda antiga dos profissionais e que não é a primeira vez que passa pela Casa. “Desde 1993 os servidores da AGU vêm nessa luta. Passamos por vários governos, várias situações. No ano passado nós tivemos um projeto aprovado na Câmara e Senado, mas reprovado pelo presidente”, diz.

O presidente da Asagu também reforça que as mudanças na carreira são determinantes para a continuidade da profissão nos segmentos. “Nós temos hoje um quadro pequeno em que a maioria está perto da aposentadoria. Precisamos de novos concursos e servidores, mas para isso é preciso que tenha uma carreira atrativa e essa aprovação é um primeiro passo”, concluiu Danton Azevedo.

Para Tércio Silva, representante da Associação Nacional dos Servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), as mudanças suprirão dificuldades enfrentadas pelos servidores no âmbito das leis. “Estamos diante de uma ilegalidade gritante. A constituição federal diz que para exercer a atividade tributária esses servidores precisam estar incluídos numa carreia específica, mas todos esses servidores não têm uma carreira que dá amparo legal”, apontou.

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luís Roberto da Silva, defendeu que se aprovada em todas as instâncias, essa mudança não atinge apenas os analistas, mas também toda a população. “Servidor incentivado é servidor que vai prestar ainda melhor o serviço que ele já presta com grande clareza para a sociedade”, explicou.

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e depois para a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado pelos parlamentares que compõem os colegiados, o PL segue para deliberação no Senado.

Deputados aprovam projeto que prevê negociação coletiva no serviço público

Jornal Extra     -     27/09/2017

Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de 2015, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios). O texto já foi aprovado pelo Senado, e seguirá, agora, para a sanção presidencial.

Segundo a proposta, a negociação poderá tratar, entre outros assuntos, de questões como plano de carreira, salários e condições de trabalho. Caberá ao ente público decidir que órgão o representará na mesa de discussão.

Desvio de função alegado por servidora pública não é reconhecido pelo Tribunal

BSPF     -     27/09/2017

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora pública federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Universidade Federal de Lavras (UFLA) ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de assistente em administração e o de secretária executiva, durante o período em que a servidora encontrou-se em alegado desvio de função.

Em suas alegações recursais, a apelante sustentou ter ficado comprovado que as atividades por ela desempenhadas são típicas do cargo de secretária executiva, e não do cargo de assistente em administração. A servidora alegou ainda que prova testemunhal confirmou as alegações descritas na inicial.

A relatora do caso, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, esclareceu que a doutrina e a jurisprudência não reconhecem a ocorrência de desvio de função como forma de provimento, originário ou derivado em cargo público com base na Constituição Federal, mas a jurisprudência tem assegurado aos servidores que comprovadamente experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de funções, enquanto este durar.

Para a magistrada, ao analisar as provas carreadas aos autos observam-se pontos de similaridade entre as atividades que autora desempenha em relação à qual pleiteia o pagamento da diferença remuneratória, pois as funções objetivam a execução de tarefas administrativas básicas.

A relatora esclareceu ainda que, no caso em espécie, por causa da semelhança entre as funções e pela correspondência de tarefas, como a elaboração de relatórios e planilhas da unidade, a servidora acreditou estar efetivamente desempenhando atribuições próprias do cargo de secretária executiva, porém “a intercambialidade entre as atividades de um e de outro cargo não permite aclarar o desvio de função”.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Processo nº 0000067-65.2013.4.01.3808/MG

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Planejamento disponibiliza nova ferramenta no Sigepe

BSPF     -     27/09/2017

Módulo facilitará e unificará cadastro de cargos

Para simplificar o dia a dia de trabalho dos gestores de pessoal do governo federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lança, nesta quarta-feira (27), um novo módulo chamado Postos de Trabalho e Aprendizagem (PTA) no Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). O objetivo da ferramenta digital é facilitar o gerenciamento e controle de cargos e vagas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Este é quarto módulo do Sigepe lançado em 2017.

“Este é mais um passo para modernizar a gestão de pessoas do governo federal. A partir de agora, será mais fácil cadastrar um cargo, pois a solução é mais amigável para o usuário”, explica Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP. O novo módulo vai substituir o cadastro atual, que deve ser realizado tanto no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) quanto no Sistema de Informações Cadastrais dos Servidores Públicos Federais (SiapeCad).

Segundo o secretário, a nova ferramenta permitirá que o registro das informações dos postos de trabalho e de estagiários seja feito em um cadastro prévio único e simplificado, tornando as informações mais confiáveis. “O PTA vai permitir o acesso aos dados de forma direta e unificada, com todas as informações em uma única funcionalidade, facilitando o trabalho de análise dos cargos e carreiras do governo federal”, complementa Chiba.

Entre as inovações estão o controle das etapas da criação de um cargo - desde o seu esboço até a sua efetivação final pela sua lei instituidora – e também o cadastro do cargo mais completo, conforme estabelecido no projeto de lei. A atualização de um posto de trabalho será realizada em um único sistema, que será sincronizado com o Siape e SiapeCad, que neste momento o primeiro ainda continuará efetuando os pagamentos.

Em um futuro próximo, será disponibilizada para todas as Coordenações de Gestão de Pessoas a funcionalidade de consultar os postos de trabalho e aprendizagem e de alocar as vagas dos cargos nas diversas unidades organizacionais de seu órgão. O objetivo é facilitar o planejamento de distribuição da força de trabalho.

Mais informações sobre o novo módulo PTA estão disponíveis no Portal do Servidor. ​

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Câmara aprova medida provisória que altera estrutura administrativa do Executivo

BSPF     -    27/09/2017

Entre outros pontos, texto aprovado concede status de ministro a autoridades, vincula a Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República e mantém sob competência da Casa Civil a demarcação de terras quilombolas. Matéria segue para análise do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), a Medida Provisória 782/17, que altera a organização administrativa do Poder Executivo federal. Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), será analisada ainda pelo Senado.

Uma das mudanças no projeto de lei de conversão é a previsão de que a Secretaria de Aquicultura e Pesca será vinculada à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Por meio de um destaque do PT, aprovado em acordo com a base governista, a competência de demarcar terras quilombolas foi mantida na Casa Civil, em vez de ir para o Ministério dos Direitos Humanos, conforme aprovado na comissão especial.

Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), que participou do acordo, o pedido para a manutenção da atribuição na Casa Civil foi do próprio movimento organizado das comunidades quilombolas.

Direitos Humanos

O Plenário aprovou ainda, simbolicamente, emenda do deputado Diego Garcia (PHS-PR) para determinar ao Ministério dos Direitos Humanos que adote como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. A convenção estipula que o “direito à vida” deve ser protegido pela lei “e, em geral, desde o momento da concepção”.

Polêmica

Desde que foi editada, em 31 de maio, a MP 782/17 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato - a mudança no organograma assegura a ele direito a foro privilegiado. Outra medida provisória sobre o assunto (MP 768/17) foi revogada pelo governo em 31 de maio, dois dias antes do fim do prazo de vigência.

Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos e o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo.

Com a revogação, o governo tentou evitar a perda de vigência para viabilizar a reedição. A ação ainda não foi julgada pelo Supremo.

O único destaque votado nominalmente, do Psol, foi rejeitado por 203 votos a 198. O partido pretendia justamente retirar o status de ministro do chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Moreira Franco é citado na denúncia, do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, lida hoje em Plenário, que envolve também o presidente da República, Michel Temer, e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Os três serão notificados amanhã pela primeira-secretaria da Câmara. Eles são acusados de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. O Palácio do Planalto rechaça as acusações.

Cargos

A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros. Esta é a quinta medida provisória editada, desde 2015, sobre a estrutura organizacional do governo. O texto reduz os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.

O texto prevê ainda a existência de 22 ministérios e dá status de ministro a outras seis autoridades: os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e o advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.

A norma prevê nove órgãos de assessoramento imediato ligados ao presidente da República. Entre eles, o Conselho de Governo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Nacional de Política Energética e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: Agência Câmara Notícias