Ministério Da Economia Centralizará Concessão E Pagamentos De Aposentadorias A Servidores

 Segunda-Feira, Maio 27, 2019

Canal Aberto Brasil     -     27/05/2019

Em setembro do ano passado foi publicado o Decreto nº 9.498/2018, que estabeleceu a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de alguns órgãos da Administração Pública Federal no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A norma previa que o processo de centralização seria iniciado ainda em 2018 e finalizado até 2022.

Naquela primeira etapa, previu-se a centralização dos seguintes órgãos: Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte; Ministério da Integração Nacional; e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Antes da iniciativa, os processos de pagamento eram realizados por aproximadamente 1,1 mil unidades descentralizadas em todos os órgãos federais.

Neste processo de desenvolvimento e aperfeiçoamento das ações de centralização, o Ministério da Economia, que assumiu as competências do Ministério do Planejamento, publicou portaria em que fixa os procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e de pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos órgãos da Administração Pública Federal direta. A norma fixa que os serviços serão executados pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas – DECIP, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Em relação ao processo de desenvolvimento das ações, a norma dispõe:

Art. 3º Será elaborado cronograma para definição dos órgãos que terão seus serviços e acervos funcionais transferidos, considerando um conjunto de informações dos órgãos.

Art. 4º O processo de definição dos órgãos e da respectiva ordem para transferência dos serviços e dos acervos funcionais será conduzido pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal – SGP.

Parágrafo único. As informações servirão de base para elaboração de Plano de Trabalho, junto a cada órgão para efetivação da transferência dos dados, das informações funcionais e dos processos administrativos e judiciais.

O Plano de Trabalho integrará o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Economia e cada órgão do Executivo Federal. “O Acordo de Cooperação Técnica definirá, de modo específico, as responsabilidades e contrapartidas das partes, visando a correta e segura transição e manutenção dos processos e a garantia dos benefícios esperados com a centralização das atividades”, complementa o texto da norma.

Dentre as ações a serem realizadas, constam: a) digitalização dos acervos funcionais e dos processos administrativos em que os inativos e pensionistas dos órgãos figurem como interessados. b) solucionar pendências cadastrais dos servidores inativos e pensionistas constantes do SIAPE, tais como: atualização de endereço, conta corrente, e-mail, telefone e outras informações pessoais; entre outras ações.

O serviço descentralizado, embora conceda mais autonomia funcional ao órgão da Administração, abre espaço para maior incidência de erros. Com o processo unificado, a tendência é que se desenvolvam ferramentas cada vez mais assertivas, capazes de executar corretamente as ações necessárias para concessões e pagamentos dos benefícios.

Agentes de saúde aposentados sofrem com doenças provocadas por inseticida 'Mata-mosquitos' tinham contato direto com substância química; governo federal nega existência de intoxicação por vias respiratórias

https://oglobo.globo.com/sociedade/agentes-de-saude-aposentados-sofrem-com-doencas-provocadas-por-inseticida-23693417 

Em abril passado, o presidente Jair Bolsonaro extinguiu mais de 11 mil cargos “obsoletos” do Ministério da Saúde — mais de cinco mil deles agentes de saúde e guardas de endemias. São profissionais que, como Gomes, combatem a disseminação de doenças infecciosas transmitidas por mosquitos. Os cargos deixarão de existir no âmbito federal assim que seus atuais ocupantes se aposentarem. Enquanto o governo acabou com esses postos, servidores que tiveram contato com o DDT entre os anos 1970 e 1990 brigam na Justiça para conseguir algum tipo de indenização por doenças que dizem estar associadas ao inseticida. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estima serem milhares de intoxicados. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal afirmam não ter um sistema de busca de processos que permita aferir o total de servidores que entraram na Justiça contra o governo em decorrência da intoxicação por DDT.PUBLICIDADEA literatura médica mostra que a intoxicação por DDT é pouco absorvido pela pele humana. A intoxicação se dá, em geral, por vias respiratórias, ao inalá-lo, ou digestivas, ao comer alimentos contaminados. Procurado pelo GLOBO, a Funasa defende-se citando estudo realizado a pedido da própria fundação em 2001. Com base em exames clínicos, neurológicos e laboratoriais de funcionários submetidos ao produto, o levantamento concluiu não haver nexo de causalidade entre os sintomas e a “alegada” contaminação. As pessoas que são intoxicadas, diz a Funasa, ingerem o DDT por via oral.SAIBA MAISGoverno permite 31 novos agrotóxicos e chega ao ritmo recorde de liberaçõesAplicação de agrotóxicos: ambientalistas temem que governo esteja pressionando Ibama e Anvisa para acelerar a introdução de novos químicos no mercado Foto: Michel Filho / Agência O GloboAnvisa mantém liberado segundo agrotóxico mais vendido no Brasil, mesmo com risco a trabalhadores ruraisProdutor de soja utiliza agrotóxico em plantação Foto: Michel Filho/Agência O Globo/26-01-2017Intoxicação por agrotóxicos no Brasil dobra em dez anos, atingindo 115 mil pessoasHomem aplica agrotóxico em plantação em Paty do Alferes Foto: Mônica Imbuzeiro / Agência O Globo/25-8-2004Justiça americana ordena que Monsanto pague US$ 80 milhões a homem que teve câncer por agrotóxicoPrincipal agente ativo do Roundup é o glifosato, classificado como “provavelmente cancerígeno” por agência da OMSFoto: JOSH EDELSON / AFP— Existe farta literatura científica que associa a exposição ao DDT ao aumento de alguns cânceres , distúrbios reprodutivos, doença neurológicas, alterações imunológicas e do sistema endócrino. Apesar de não haver consenso científico, a balança pesa mais para o lado da hipótese de que o DDT é danoso à saúde — afirma o doutor em Saúde Pública Armando Meyer, professor da UFRJ, que há 20 anos estuda os efeitos dos agrotóxicos.PUBLICIDADEA descoberta do DDT revolucionou a luta contra a malária em todo mundo. Rendeu a seu criador, o suíço Paul Müller, o Prêmio Nobel de Medicina, mas teve graves efeitos colaterais — a princípio para o meio ambiente. Mais tarde, descobriu-se que, em grandes quantidades, o inseticida atua sobre o sistema nervoso central e pode causar alterações de comportamento, distúrbios sensoriais e do equilíbrio, além de depressão dos centros vitais, em especial da respiração. O primeiro país do mundo a banir o DDT foi a Suécia, em 1970. O Brasil proibiu sua comercialização, uso e distribuição para aplicação na agropecuária em todo território nacional 15 anos mais tarde. A utilização do inseticida em campanhas de saúde pública para combater a malária e a leishmaniose, entretanto, continuou permitida. O último lote adquirido pelo governo brasileiro foi em 1991.PUBLICIDADEO aposentado Raimundo Martins da Silva trabalhou 36 de seus 64 anos na extinta Sucam. Como agente de saúde, diz que viajava pelo interior do Mato Grosso para borrifar o inseticida e se hospedava em alojamentos improvisados na mata, junto com o DDT.— A gente armava nossas redes para dormir em cima do veneno. Nossa comida era transportada com o DDT — diz.Silva mora em Barra do Garças, no Mato Grosso. Em dezembro de 2012, enquanto trabalhava no Parque Nacional do Xingu, sentiu uma dor de cabeça forte e foi ao médico. Era um Acidente Vascular Cerebral, que lhe paralisou o lado direito, lhe tirou o caminhar e a fala. Silva ficou cinco meses na cadeira de rodas. Para pagar o tratamento, vendeu a casa própria, uma vez que não tinha plano privado e não conseguiu acesso ao Sistema Único de Saúde. Optou por cuidar da saúde em vez de correr atrás de justiça.PUBLICIDADE— De lá para cá, nunca mais prestei. Minhas articulações estão todas comprometidas, as pernas queimam, os braços ficam dormentes. Tenho dificuldade de enxergar — afirmou ele, que nunca fez exames para testar os níveis de DDT, mas acredita estar contaminado.A briga dos que se dizem intoxicados é antiga. Em 2011, os servidores tiveram uma audiência com a então secretária de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário. Em 2016, o Estado brasileiro foi denunciado à Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo abandono desses trabalhadores. Sem sucesso. Agora, eles estão tentando articular no Congresso a criação de uma Proposta de Emenda Constitucional para assegurar planos de saúde aos intoxicados.— Vou pleitear plano de saúde pago pelo governo federal, sem cobranças para os servidores. Além disso, o auxílio medicamento de algo em torno de R$ 800 por mês. Daqui a dez dias, tenho uma reunião com eles para acertar os últimos detalhes — afirma o deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), que pretende apresentar a PEC.PUBLICIDADEHá duas décadas, o advogado Wolmy Barbosa de Freitas, de 60 anos, atende intoxicados por DDT. Ele diz que, nesse período, entrou com pelo menos 500 processos contra o governo federal em Goiás, Minas Gerais, Tocantins, Rondônia, Acre e Pará. Segundo ele, muitos de seus clientes já morreram. Freitas diz que conseguiu sentenças favoráveis em 20 ou 30 processos. Acórdãos dos tribunais superiores fixaram o valor de R$ 3 mil por ano de exposição ao DDT sem equipamento de segurança. Uma sentença de 2013 de Ji-Paraná, Rondônia, determinou o pagamento de indenização entre R$ 100 e R$ 200 mil aos servidores.— Chamo o DDT de Aids em pó. Ele desafia a ciência, ataca todos os órgãos vitais e não deixa vestígio para ser investigado. A maioria dos médicos não atesta com certeza, não sei se por desconhecimento técnico ou medo de retaliação. Estou numa estafa total, tentando acudir esse povo — diz Freitas, com a voz embargada.

Câmara Derruba 'Emenda Gilmar Mendes' E Devolve Poder A Auditores Da Receita

 Sexta-Feira, Maio 24, 2019

BSPF     -     24/05/2019

Após acordo entre líderes de centrão, PSL, governo e oposição, e conclusão de votação da MP, texto vai ao Senado, onde será votado na próxima semana

Após acordo entre líderes de centrão , PSL, governo e oposição, a Câmara dos Deputados retirou da Medida Provisória (MP) 870, que trata do enxugamento de ministérios do governo Jair Bolsonaro , a restrição a auditores da Receita Federal que impedia a investigação de crimes não relacionados a questões fiscais que ficou conhecida como ' emenda Gilmar Mendes' .

Agora, a Medida Provisória , já sem a emenda , vai ao Senado, onde deve ser votada na próxima semana. O acordo incluiu a análise de um projeto de lei pela Câmara sobre a prerrogativa de auditores fiscais, cuja urgência será votada na próxima semana,

"Nós, do centro, trabalhamos como vice-líderes do governo para votar a Medida Provisória (da reforma administrativa), que sem nós não teria votos para estar onde se encontra", disse o líder do PP, Arthur Lira.

Na quarta-feira (22), após líderes do centrão acusarem PSL e oposição de descumprirem um acordo, a sessão foi adiada. Até a manhã desta qunita-feira, deputados do PSL e parte da oposição (menos o PT ) queriam a realização de votação nominal, quando há verificação e publicidade sobre como se posicionou cada parlamentar.

Líderes do centrão, por outro lado, que estavam dispostos a apoiar a restrição à função de auditores, queriam dar prosseguimento à votação simbólica, quando os deputados não precisam registrar individualmente o voto.

O impasse, entretanto, foi resolvido quando o centrão recuou e aceitou manter o poder de investigação de funcionários da Receita.

"Fizemos acordos de procedimento no plenário que não foram cumpridos pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR) na hora da epopeia lá, que subiu à tribuna da Câmara cercado por inúmeros deputados fazendo selfie. A técnica legislativa de como foi construído o texto (sobre auditores da Receita) deixa margem para que o proselitismo político de conquistar likes em internet (faz com que deputados) vendam aqui nesta tribuna mentiras que não são realizada pelo plenário. Não estamos querendo fazer com que nenhum auditor prevarique", acrescentou líder do PP.

MP pode perder validade

O presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia marcado uma sessão para a manhã desta quinta-feira para analisar a MP. No entanto, como a Câmara não havia concluído a votação até o final da manhã, Alcolumbre afirmou que a análise ficará para a próxima terça.

"Comunico ao plenário que o cancelamento da ordem do dia deve-se ao fato de que a Câmara dos Deputados até o presente momento não finalizou a deliberação da referida medida provisória", disse.

Caso a MP não seja votada até o dia 3 de junho pelo Senado, a medida perde a validade. Ou seja, passaria a valer a estrutura administrativa do governo Michel Temer.

Durante a sessão de quarta-feira, o Conselho de Controle de Atividades Financeira ( Coaf ) foi tirado mãos do ministro da Justiça, Sergio Moro , e realocado na pasta da Economia. Também foi rejeitado o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas: Integração Nacional e Cidades. A proposta estava prevista no relatório elaborado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Na última semana, após o presidente Jair Bolsonaro voltar a criticar o Congresso, a ideia foi abandonada pelos parlamentares que inicialmente a defendiam.

Deputados também tiraram a Funai da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) e aprovaram o retorno do órgão ao Ministério da Justiça. A demarcação de terras indígenas, que tinha sido deslocada para a pasta da Agricultura, volta à Funai.

Fonte: Último Segundo - iG

Governo Autoriza Nomeação De Aprovados Em Concurso Da Polícia Federal

 Sexta-Feira, Maio 24, 2019

Agência Brasil     -     24/05/2019

Brasília - O governo autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público da Polícia Federal. O decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizando a nomeação, está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).

De acordo com o decreto, serão nomeados 1.047 candidatos, sendo 500 aprovados e classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto para pronto provimento e mais 547 aprovados, que não estavam dentro da quantidade de vagas originalmente prevista.

No dia 14 de abril, em uma postagem no Twitter, o presidente da República escreveu que o governo chamaria mil candidatos aprovados em concurso da PF para compor o quadro da instituição.

“Governo anuncia convocação de mais 1.000 policiais federais. O objetivo é compor gradativamente o quadro de inteligência, como no trabalho da Lava-Jato (combate à corrupção) e outros serviços de segurança nacional dentro do orçamento possível destes primeiros 100 dias de mandato.”

Funcionalismo: Projeto Prevê Demissão

 Sexta-Feira, Maio 24, 2019

Jornal da Cidade     -     24/05/2019

A equipe econômica do governo Bolsonaro sinalizou apoio a um projeto de lei, em tramitação no Senado, que determina regras para demissão de funcionários públicos por baixo rendimento. O texto prevê avaliações periódicas, com uma nota de corte, para o funcionalismo de todos os Poderes na União, estados e municípios.

Quem não atingir a meta estará sujeito a exoneração.

A proposta foi apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), em 2017, e reformada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Na última quarta-feira (21), Lasier e a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado, juíza Selma Arruda (PSL-MT), apresentaram o projeto ao secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, e receberam compromisso de apoio ao texto.

"Há convergência de visões.

Para nós não é razoável que um servidor que tenha um desempenho muito abaixo da média, em sucessivas avaliações, não possa ser colocado em um processo de eventual desligamento", disse ao Congresso em Foco um membro da equipe econômica que esteve na reunião.

O governo, segundo ele, planeja uma ampla reforma administrativa, que deverá revisar a estrutura de várias carreiras. Por ordem do ministro Paulo Guedes, no entanto, estas mudanças só devem ser encaminhadas após a aprovação da reforma da Previdência.

"O que não quer dizer que a proposta do senador não possa seguir o seu trâmite normal e contar com apoio do governo", ressalvou.

Governo Apoia Projeto De Lei Para Demissão De Servidor Por Mau Desempenho

 Quinta-Feira, Maio 23, 2019

Congresso em Foco     -     23/05/2019

A equipe econômica do governo Bolsonaro sinalizou apoio a um projeto de lei, em tramitação no Senado, que determina regras para demissão de funcionários públicos por baixo rendimento. O texto prevê avaliações periódicas, com uma nota de corte, para o funcionalismo de todos os Poderes na União, estados e municípios. Quem não atingir a meta estará sujeito a exoneração.

A proposta foi apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), em 2017, e reformada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Na última quarta-feira (21), Lasier e a relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado, juíza Selma Arruda (PSL-MT), apresentaram o projeto ao secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, e receberam compromisso de apoio ao texto.

"Há convergência de visões. Para nós não é razoável que um servidor que tenha um desempenho muito abaixo da média, em sucessivas avaliações, não possa ser colocado em um processo de eventual desligamento", disse ao Congresso em Foco um membro da equipe econômica que esteve na reunião. O governo, segundo ele, planeja uma ampla reforma administrativa, que deverá revisar a estrutura de várias carreiras. Por ordem do ministro Paulo Guedes, no entanto, estas mudanças só devem ser encaminhadas após a aprovação da reforma da Previdência. "O que não quer dizer que a proposta do senador não possa seguir o seu trâmite normal e contar com apoio do governo", ressalvou.

Lasier foi o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora a proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deve marcar uma audiência pública nas próximas semanas, a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Consultado pelo Congresso em Foco, o senador petista afirmou que deseja ouvir especialistas na audiência antes de formar opinião sobre o projeto.

A Constituição determina, em seu art. 41, uma "avaliação periódica de desempenho" dos servidores, o que seria regulamentado por uma lei complementar. "Só que até hoje ninguém mexeu nisso. Então é um projeto que está atrasado em 30 anos", diz Lasier.

"É uma proposta de meritocracia", continua o senador. "Uma repartição tem alguém que ganha sete, oito mil reais, e tem um outro que ganha o mesmo valor, mas é desidioso, é relapso, não se interessa em resolver o problema, não tem assiduidade... então o que se quer é a eficiência do serviço público", defende.

O sistema de avaliação

O substitutivo que o senador Lasier apresentou na CCJ prevê que todos os servidores passem por uma avaliação anual, na qual receberão uma nota de 0 a 10 pontos. Para ser demitido, o servidor precisa tirar nota abaixo de 3 em dois anos seguidos, ou ficar com média abaixo de 3 nos cinco anos mais recentes.

Os funcionários públicos, segundo o projeto, serão avaliados em dois critérios fixos – qualidade e produtividade – e cinco quesitos variáveis, que serão selecionados entre doze pré-determinados. A proposta é que cada servidor seja examinado por uma banca de três pessoas: a chefia imediata do avaliado, um colega do avaliado, definido por sorteio, e outro colega do avaliado, a ser escolhido pelo setor de recursos humanos do órgão. Há possibilidade de impugnação de algum dos avaliadores.

"Nós queremos que tenha o mínimo de pontuação 3, porque é um abuso não exigir o mínimo de 3 na prestação de serviço de um funcionário", diz Lasier.

A relatora do projeto na CAE, senadora Selma Arruda, adiantou que dará parecer favorável. "O projeto não foi feito para perseguir o servidor que vai mal, e sim para valorizar aquele que trabalha, que se dedica e que muitas vezes se vê desvalorizado, porque não há diferenciação entre ele e o mau servidor", afirma Selma. "O serviço público não pode ser um local onde a pessoa entra e não sai de jeito nenhum", finaliza. Caso seja aprovado na comissão, o texto passará ao plenário do Senado.

Por Rafael Neves

Os Servidores Encurralados

 Quinta-Feira, Maio 23, 2019

BSPF     -     23/05/2019

Vários segmentos de servidores estão alertando a imprensa, e especialistas em diversas áreas, que é necessário proteger, não os seus interesses, mas os das instituições nas quais trabalham

Há a ideia de que os funcionários públicos se mobilizam para a defesa dos seus interesses, contra reformas que tiram deles salários ou ganhos na aposentadoria. Eles fazem isso. 

Mas eles se mobilizam também — e que bom que o fazem — em defesa das suas missões. Atualmente há vários segmentos de servidores alertando a imprensa, e especialistas em diversas áreas, que é necessário proteger, não os seus interesses, mas os das instituições nas quais trabalham. A Funai, a Finep, o IBGE, o BNDES, os auditores fiscais, o Ibama e o ICMbio. Em todos esses órgãos há constrangimentos, de maior ou menor grau, ao trabalho que devem executar.

A MP 870, como foi enviada pelo governo ao Congresso, desmontava a estrutura da Finep e partia ao meio a Funai. A demarcação de terras indígenas ficava com ruralistas. A Comissão Especial criou outro problema: os auditores fiscais foram proibidos de comunicar crimes. Ontem à noite, o Congresso tentava corrigir algumas dessas mudanças.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, atacou o Fundo Amazônia com óbvio interesse de gerir o dinheiro, e por isso fez uma acusação à administração do Fundo, sem apresentar qualquer fato consistente. O problema cresceu porque a direção do BNDES, antes ainda da entrevista do ministro, afastou a então gestora do Fundo Daniela Baccas. Isso provocou a reação forte dos servidores do banco que se aglomeraram no primeiro andar para mostrar sua discordância.

Na Financiadora de Inovação e Pesquisa (Finep), a preocupação é com a transferência das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o Ministério da Ciência e Tecnologia, que esvazia a financiadora de projetos. O curioso é que a Finep responde ao ministério. Essa mudança desmonta o órgão, que tem essa competência desde 1971, e cria a obrigatoriedade de montagem de uma nova estrutura dentro do ministério. Não tem ganho algum, mexendo-se nessa estrutura, apenas cria confusão burocrática. O órgão já está sofrendo com cortes enormes no seu orçamento.

O BNDES vive uma situação inesperada desde o afastamento de Daniela Baccas do Fundo Amazônia, após o ministro Salles fazer uma crítica vaga sobre haver “fragilidades na governança”. Os que financiam o Fundo, os governos da Noruega e da Alemanha, avisaram que estão satisfeitos com a governança. O Fundo Amazônia tem tido enorme relevância no país, como ressaltou a nota da direção do BNDES. Fez coisas como permitir a implantação do Cadastro Ambiental Rural. Setenta por cento dos seus recursos vão para entidades públicas, de estados e municípios. 

O BNDES, na nota, disse que qualquer “comissão de averiguação interna” só será instituída se for formalmente notificada pelo MMA. O problema é que ao afastar Baccas o banco fortaleceu o ministro na sua tentativa de pressionar funcionários da instituição. Será um tiro no pé a manobra do ministro Salles de tentar pressionar para assumir o comando do Fundo. Os governos de onde sai o dinheiro podem simplesmente parar de financiar.

No caso do Ibama e do ICMbio o constrangimento imposto pelo ministro Salles é público. Eles já receberam ameaças por não terem comparecido a um evento com os ruralistas para o qual sequer tinham sido convidados. E foi isso que motivou a saída do presidente e da diretoria do ICMbio, que haviam sido nomeados por ele mesmo.

A Funai partida ao meio pela MP 870 vive seu momento de maior fragilidade. O Congresso tentava ontem à noite alterar a mudança feita pelo governo que divide a instituição em duas partes. Uma comandada por uma pessoa que não demonstra ter capacidade de entender a complexidade da questão indígena brasileira, a outra num órgão com óbvio conflito de interesses. O pior é que o ministro da Justiça não demonstra qualquer interesse na volta da Funai ao seu lugar original.

No IBGE, como já escrevi aqui, a grande aflição dos funcionários é com a realização do Censo de 2020. O corpo técnico se sente excluído de decisões para as quais eles estão preparados, até porque é sua função.

Os servidores acompanhavam a discussão de ontem temendo cada decisão. Perdeu-se tempo demais discutindo para onde iria o Coaf. O órgão ficaria bem em qualquer um dos dois ministérios. Acabou, por decisão da Câmara, ficando na Economia. Havia questões mais graves. Uma delas, o que acontecerá com os indígenas brasileiros. Outra é se os servidores conseguirão cumprir suas missões em cada órgão em que atuam e onde têm sido constrangidos.

(O Globo)

Fonte: Condsef/Fenadsef

Entidades Federais Não São Obrigadas A Conceder Folga No Dia Do Evangélico

 Quinta-Feira, Maio 23, 2019

BSPF     -     23/05/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir que dez agências reguladoras federais fossem obrigadas a conceder descanso remunerado para servidores públicos federais durante o Dia do Evangélico - comemorado no dia 30 de novembro no Distrito Federal em virtude da Lei Distrital nº 963/95.

A atuação ocorreu após a Associação Nacional do Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (ANER) impetrar mandado de segurança coletivo pleiteando a observação do feriado, alegando que as agências estavam desrespeitando diretrizes do antigo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que determinam a observância dos feriados estaduais e municipais, uma vez que os servidores públicos federais prestam serviço no Distrito Federal.

No entanto, a AGU, por meio da Equipe Regional de Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), explicou que o Dia do Evangélico constitui mera data comemorativa e que os decretos que regulamentam a execução da lei esclarecem que a data se aplica somente aos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A AGU também afirmou que, apesar de a Lei nº 12.328/10 designar nacionalmente a mesma data para comemoração do Dia do Evangélico, ela não estabeleceu que deveria ser feriado, não havendo, portanto, a obrigatoriedade do reconhecimento pelas autarquias e agências federais da data como ponto facultativo no país.

A 13ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU. “Tratando-se de data comemorativa estabelecida por lei distrital sem conotação expressa de feriado, não há que se falar em vinculação dos órgãos federais, eis que, na forma que editada, o ato normativo em debate alcança apenas os poderes locais”, resumiu trecho da decisão.

A PRF1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Referência: nº 1008694-33.2015.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.

Notícias Relacionadas: União não é obrigada a conceder folga a servidores federais no Dia do Evangélico

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Comissão De Orçamento Aprova Recurso Para Indenização De Folgas Dos Policiais Rodoviários

 Quinta-Feira, Maio 23, 2019

BSPF     -     23/05/2019

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de crédito especial (PLN 3/19) que destina R$ 36 milhões para o pagamento de indenizações aos policiais rodoviários federais que trabalham no dia de folga.

O relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA), recomendou a aprovação. Ele acatou uma emenda que reduziu o valor inicialmente proposto pelo Executivo, de R$ 40 milhões, para as despesas com essas indenizações durante todo o ano. Mas, conforme Paulo Azi, não houve esse tipo de gasto no primeiro trimestre, daí a possibilidade de reduzir o montante do crédito especial.

A indenização aos policiais rodoviários federais, instituída pela Lei 13.712/18, tem caráter temporário e emergencial. Concedida a quem trabalha em vez de gozar integralmente o repouso remunerado, corresponde a R$ 420 para um período de seis horas ou R$ 900 no caso de 12 horas.

Durante o debate, parlamentares apontaram a necessidade de reforço na carreira de policial federal, que apresenta déficit de pessoal. O líder do governo na CMO, deputado Claudio Cajado (PP-BA), argumentou que a atual situação fiscal limita a contratação de servidores – o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/19) não prevê concursos ou reajustes em 2019.

Cajado argumentou que o pagamento de indenizações pelo trabalho durante a folga é uma forma de compensar a falta de efetivo na Polícia Rodoviária Federal. A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) concordou com a ideia e sugeriu a adoção da prática pela polícia nos estados.

Tramitação

O PLN 3/19 segue agora para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara Notícias

No STF, Entidades Cobram Cumprimento Da Data-Base Dos Servidores

 Quinta-Feira, Maio 23, 2019

BSPF     -     23/05/2019

Retomada do julgamento suspenso em 2014 está agendada para 13 de junho. Diretor da Condsef/Fenadsef, que participou da reunião com Dias Toffoli, ressalta que direito é constitucional e deve ser cumprido pelo Estado. MP 873 também foi discutida

A Condsef/Fenadsef, juntamente com Fonasefe, Fonacate e Fenajufe, participou de reunião o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para cobrar a aprovação da data-base dos servidores públicos federais (RE 565089). A retomada do julgamento, suspenso em 2014 por pedido de vistas de Toffoli, está agendada para o próximo 13 de junho. Até o momento, três ministros se posicionaram favoráveis à demanda e entidades aguardam deliberação de outros quatro membros do Supremo.

Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki foram contrários à garantia da data-base. A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. A reunião com as entidades foi marcada com o objetivo de sensibilizar os membros do STF para pôr fim ao desrespeito de um direito fundamental de qualquer categoria.

Estagnação

A retomada da votação se dá cerca de mais de 20 anos depois do reconhecimento do direito à data-base aos servidores públicos, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 19, em 4 de junho de 1998. Essa garantia foi sistematicamente negligenciada pelos governos desde então. Por definição, data-base é o dia em que deve ser realizado o reajuste salarial de uma determinada categoria profissional. No entanto, esse instrumento não se reverte em aumento automático da remuneração dos servidores. Em junho do ano passado, para dar destaque à matéria, servidores públicos realizaram uma jornada de lutas pela Campanha Salarial e pela Revogação da EC 95, conhecida como Teto dos Gastos.

O Recurso Extraordinário (RE) 565089, referente ao reajuste anual da remuneração dos servidores federais, foi interposto em 2007 e acumula 12 anos de pendência. O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, que esteve na reunião com Toffoli, reforçou a urgência do cumprimento da data-base. "A Constituição Federal diz que o governo tem que corrigir anualmente a remuneração, de acordo com o índice inflacionário. Isso quer dizer que, no mínimo, deveriam reajustar os salários de forma linear e anual. Hoje, 90% dos servidores federais estão com os salários congelados desde 2017, são dois anos de perda do poder aquisitivo. Isso não pode acontecer", afirma.

"Por conta do descumprimento do governo, estamos em processo de mobilização dos servidores que pode culminar em paralisações dos serviços. Estamos buscando mediação e negociação, mas seguimos sem respostas para nossas reivindicações", acrescenta.

Contribuição sindical

A Medida Provisória 873/2019 também entrou na pauta da reunião. Em discussão na Comissão Mista do Congresso Nacional, o texto de Bolsonaro, que altera a forma de contribuição sindical de servidores filiados, também é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6098) protocolada no STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Sobre a matéria, Toffoli afirmou que vai aguardar posicionamento do Congresso sobre a MP.

A avaliação do ministro agrada as entidades sindicais, que esperam que a Medida Provisória caduque em breve, no início de julho. Na Comissão Mista que avalia o texto, instalada neste mês, parlamentares de oposição são maioria e se empenham, em diálogo com os sindicatos, para atrasar os trabalhos até que a MP perca a validade. Ainda não foi definido presidente da Comissão e não há convocação para realização de reunião próxima.

(Com informações da Fenajufe e APUFPR)

Fonte: Condsef/Fenadsef

Transição Para Os Servidores

 Quinta-Feira, Maio 23, 2019

Correio Braziliense     -     23/05/2019

Além dos aspectos políticos, Rodrigo Maia também falou sobre as conversas com o secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho, sobre regras de transição para a reforma da Previdência, principalmente a dos servidores públicos. Ele chegou a dizer que não é justo que uma pessoa que fez concurso público e esteja prestes a se aposentar aos 58 anos seja obrigada a trabalhar até os 65 anos.

"Estamos construindo. Estou conversando com Rogério Marinho, porque a regra tem um custo. Se der a mesma transição do Regime Geral (RGPS, dos trabalhadores da iniciativa privada) para o Regime Próprio (RPPS, dos servidores) vai custar R$ 200 bilhões", destaca. E se esse montante não for considerado na reforma, a meta de redução de gastos de R$ 1,2 trilhão, em 20 anos, prevista pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, não será cumprida.

"É nisso que vamos concentrar nosso acordo com a sociedade, com os servidores? Pode ser. Ou não. Então, é uma decisão de escolha. Se tirar muito de um tema, perde-se as condições de discutir outros que estão colocados. Temos que mostrar à sociedade que há uma distorção", lembra Maia. Por outro lado, ele falou que é "100% a favor da alíquota progressiva da contribuição previdenciária" - mais altas para os que têm maiores salários. 

Mas, para que as alterações nas aposentadorias funcionem e gerem eficiência nas políticas públicas, é preciso que as mesmas regras sejam aplicadas em todo o país - União, estados e municípios. "Não adianta resolver o sistema previdenciário da União e deixar que estados e municípios continuem com deficits enormes, que dobram em quatro anos, como aconteceu com os últimos governadores, em alguns locais".

Capitalização

Maia diz ainda que continua "solitariamente" defendendo uma forma híbrida de capitalização. "A capitalização pode ser logo aprovada, mas a regulamentação, para evitar pressão no Parlamento e futura aprovação de um texto que não atenda às propostas do governo, poderá vir em um segundo momento, quando as desigualdades, o desemprego e a informalidade estiveram caindo e a economia, subindo. Aí, poderemos ter a clareza sobre se a maior parte dos brasileiros vai poder garantir sua poupança", explica. Para ele, com a capitalização, é preciso ter na base um sistema de repartição ou de renda mínima para quem não consegue poupar por 15 ou 20 anos. "Eles terão garantido, pelo menos, um salário mínimo para a aposentadoria".

Por Vera Batista

Câmara Aprova Texto-Base De MP Da Reforma Ministerial E Transfere Coaf Para Economia

 Quinta-Feira, Maio 23, 2019

BSPF     -     23/05/2019

Medida Provisória 870/19 reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Pelo texto aprovado, Conselho de Controle de Atividades Financeiras sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública e vai para a pasta da Economia. Dois últimos destaques à MP devem ser analisados pelo Plenário nesta quinta-feira (23).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto principal da Medida Provisória 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar dois destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Uma nova sessão extraordinária foi marcada para esta quinta-feira (23), às 9 horas.

Na principal votação de hoje, o Plenário mudou a MP original e tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, retornando-o ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes da MP ser editada. Foram 228 votos a favor da mudança contra 210.

A alteração, entretanto, é feita no texto da lei de criação do Coaf (9.613/98), sem a inclusão do órgão na estrutura do Ministério da Economia.

O Coaf foi criado em 1998 e é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.

Os defensores da transferência para o Ministério da Justiça, sob o comando de Sérgio Moro, argumentaram que isso facilitaria o combate à corrupção. Já os que votaram a favor de sua permanência na área econômica disseram que esse é o padrão adotado em vários países pela proximidade técnica do tema.

O Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo anterior.

O projeto de lei de conversão retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Fusão

Um acordo entre os partidos acabou com a polêmica possibilidade de criação de mais um ministério, mantendo o previsto Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional.

Política indigenista

Outra mudança feita pela comissão mista na MP e mantida pelo Plenário é a volta do Conselho Nacional de Política Indigenista ao Ministério da Justiça, saindo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Entre as atribuições do conselho estão os direitos dos índios e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Já as situações relacionadas à produção agrícola em terra indígena continuam com o Ministério da Agricultura.

Meio Ambiente

Quanto ao Ministério do Meio Ambiente, ele perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado pela Lei 11.284/06. Além disso, a sua competência sobre florestas públicas deverá ser exercida em articulação com o Ministério da Agricultura.

Para o Ministério da Integração Nacional, o projeto de lei de conversão direciona a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente.

Também para o Ministério da Integração a pasta perde o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas que antes cabia ao MMA.

Quanto às políticas e programas ambientais para a Amazônia, o texto faz referência apenas à Amazônia e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806/53. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O relatório do senador Bezerra Coelho retorna à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.

ONGs

Sobre as organizações não governamentais, o projeto de lei de conversão muda a redação da atribuição dada pela MP 870/19 à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das ONGs no território nacional, o órgão deverá “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.

Agricultura

A MP especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.

Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Destaques pendentes

Os dois destaques pendentes de análise pelo Plenário tratam de atribuições dos auditores-fiscais da Receita Federal e da gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O destaque do Novo pretende retirar do texto a proibição de os auditores compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.

Já o destaque do PSB quer excluir mudança do projeto de lei de conversão que tira a gestão do FNDCT da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para remetê-la ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Outros pontos aprovados

Confira outros pontos do projeto de lei de conversão da MP 870/19:

- em vez de extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como previsto no texto original, o relatório coloca o conselho no Ministério da Cidadania;

- estabelece ressalva para cargos em comissão e funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores para viabilizar a transferência de alguns cargos do ministério para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

- servidores da administração pública federal poderão ser cedidos a órgãos paraestatais do serviço social autônomo para exercer cargo em comissão, mas isso não contará como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;

- extingue o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado para assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico e social;

- extingue o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit);

-acaba com a necessidade de sabatina pelo Senado Federal de indicações para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Quais As Carreiras Mais “Desfalcadas” Do Funcionalismo Federal?

 Quarta-Feira, Maio 22, 2019

BSPF     -     22/05/2019

Nos próximos anos, Ministério da Saúde deve bater o recorde no número de aposentadorias

O custo com os funcionários públicos da ativa, inativa e pensionista é alto, e em alguns órgãos tendem a ficar mais desfalcados do que outros. Em 2018, o extinto Ministério do Planejamento tinha preparado um relatório indicando quais os órgãos públicos com mais servidores em via de se aposentar, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ministérios, como as pastas da Agricultura e Saúde.

O jornal Gazeta Online reuniu os números de servidores que ingressaram via concursos públicos de 1995 até março de 2019, com foco nos funcionários contratados estatutários, e também de aposentadorias por órgão da União.

É possível verificar que durante o período, os órgãos que teve mais contratações foi a Advocacia-Geral da União com 6.292 concursados, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) com 7.287 concursados e a Polícia Federal (PF) com 14.323 concursados, que pretende chamar mais mil aprovados em concurso nos próximos dois anos.

Em relação à aposentadorias, os comandos das Forças Armadas, – Aeronáutica (6.716 reservistas), Marinha (7.516 reservistas) e Exército (9.500 reservistas) -, IBGE, INSS e ministérios, como Agricultura e Saúde, são os órgãos que registraram mais.

Apenas 23 órgãos, dos 278 disponíveis, mostraram um resultado negativo, ou seja, teve mais aposentadorias do que contratações por concurso no período.

De 1995 até março de 2019, foram contratados por concursos 3,9 mil servidores estatuários. No mesmo período, 7,7 mil servidores se aposentaram.

Um dos ministérios que deve ter mais aposentadorias nos próximos anos é o da Saúde, a pasta possui 201,5 mil funcionários, sendo 168 mil servidores estatutários. No período de 24 anos, foram contratados 21,6 mil servidores enquanto outros 76,4 mil deixaram os quadros do ministério.

O levantamento também mostra que há um padrão de pico nos pedidos de aposentadoria dos servidores, quando há uma reforma da Previdência em andamento. Por exemplo, quando Michel Temer (MDB) em 2017, tentou aprovar sua reforma, foram feitas 22,4 mil concessões de aposentadorias. No Brasil, ao menos 108 mil servidores já podem solicitar a aposentadoria.

Fonte: Anasps Online

TCU Adia Análise De Bônus De Eficiência Da Receita Após Pedido De Prazo Do Governo

 Quarta-Feira, Maio 22, 2019

Consultor Jurídico     -     22/05/2019

Após o governo enviar um ofício pedindo 30 dias para se manifestar, o Tribunal de Contas da União adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (22/5), a análise da representação referente ao bônus de eficiência e produtividade dos auditores-fiscais da Receita Federal.

Na semana passada o colegiado também já havia adiado a análise de uma representação que questiona a validade do bônus, implementado pela Lei 13.464/17, que partiu da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal de Contas da União, sob a alegação de que haveria irregularidades no pagamento da parcela remuneratória.

Na ação, o Sindifisco é representado pelo escritório Costa Couto Advogados, que entende que a regulamentação da forma de pagamento do bônus de eficiência pode e deve ser feita por meio de decreto, não havendo a necessidade de lei.

"Defendo que esse tipo de política, pautando parcela da remuneração do serviço público pelo seu desempenho e cumprimento de metas, é saudável para o país e deve ser valorizada e fomentada", afirma o advogado Juliano Costa Couto.

Explicações

Em março, o ministro Bruno Dantas determinou que o Ministério da Economia e a Secretaria da Receita Federal se manifestassem sobre os indícios de irregularidades apontados no pagamento do "bônus de eficiência e produtividade" a auditores fiscais.

Na decisão, o ministro explicou que a Semag apontou irregularidades nas supressões legislativas entre a edição da MP 765/2016 e a conversão na Lei 13.464/2017.

"Foram arroladas diversas irregularidades que, se confirmadas, podem caracterizar não conformidade na execução dos pagamentos das aludidas parcelas remuneratórias, por colidirem com princípios, preceitos constitucionais e normas gerais de finanças públicas."

Por Gabriela Coelho - correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.