Reajuste para servidores terá mais R$ 909,4 milhões

Reajuste para servidores terá mais R$ 909,4 milhões

Valor Econômico      -   

A proposta orçamentária de 2014, encaminhada ao Congresso pelo governo na quinta-feira, reservou R$ 633,8 milhões para novas "reestruturações remuneratórias" de servidores, mas apenas do Executivo. Para os demais Poderes e para o Ministério Público da União (MPU) estão previstos somente recursos para pagar a segunda parcela do reajuste de 15,8% negociado em agosto de 2012, que também será concedida aos funcionários do governo federal. Essa parcela é de 5%.

O Anexo V do Orçamento reservou também R$ 275,6 milhões para que o Executivo possa fazer "regulamentação de gratificações de qualificação". O governo federal terá, portanto, R$ 909,4 milhões para aumentar as remunerações de seus servidores, além da verba destinada ao pagamento do aumento acordado de 5%.

Não há recursos na proposta orçamentária para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, possa reajustar em mais 4,06% o subsídio de ministro do Supremo, que é o teto da remuneração do funcionalismo, segundo o Projeto de Lei 6.218, que encaminhou ao Congresso. Esse reajuste seria adicional à segunda parcela de 5%. Com mais 4,06%, o teto salarial iria para R$ 30.658,42 em primeiro de janeiro de 2014. Barbosa terá que convencer os parlamentares a incluir verba no Orçamento, por meio de suas emendas, para pagar essa despesa, estimada em R$ 747,29 milhões para todo o Judiciário, de acordo com a justificativa apresentada pelo presidente do Supremo.

A assessoria do Ministério do Planejamento explicou que os gastos de R$ 633,8 milhões com "reestruturações remuneratórias" são autorizativos, pois "o governo decide por realizá-los ou não de acordo com as necessidades da administração pública". Segundo o Planejamento, "somente o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nos seus cargos/carreiras, passará por reestruturação remuneratória".

A assessoria explicou que fora dos acordos firmados em 2012, "estão sendo feitos ajustes nos casos dos cargos de nível auxiliar e intermediário do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do cargo de nível auxiliar da Funai". Os projetos de lei autorizando as "reestruturações remuneratórias" serão encaminhados pelo governo ao Congresso.

O custo total no próximo ano da segunda parcela do reajuste acordado em 2012, das "reestruturações remuneratórias" e da "regulamentação de gratificações de qualificação" será de R$ 12,5 bilhões para os três Poderes e para o MPU.

Há também no Anexo V a previsão de que o Executivo poderá contratar 58.205 servidores federais em 2014 e criar 43.596 cargos. A assessoria do Planejamento explicou que essas provisões "são autorizativas" e que o governo decidirá se vai ou não realizá-las, de acordo com as necessidades da administração pública. Estão previstas vagas para as áreas de educação (expansão dos cursos de ensino superior e técnico), segurança pública, Justiça e econômica.

Segundo o Planejamento, parte das contratações será de pessoas que passaram em concursos já realizados e outra parte de pessoas que serão aprovadas em concursos que ainda serão autorizados. Uma das medidas do ajuste fiscal adicional de R$ 10 bilhões, anunciado no fim de julho pelo governo, foi o adiamento de novos concursos públicos.

O Judiciário, o Legislativo e o MPU poderão contratar 8.473 novos servidores em 2014 e abrir 6.876 novas vagas. O custo das novas contratações, admissões e provimentos no serviço público federal no próximo ano, nos três Poderes e no MPU, será de R$ 3,1 bilhões.

Aposentados cobram tramitação da PEC que acaba contribuição de servidores inativos

Aposentados cobram tramitação da PEC que acaba contribuição de servidores inativos

Agência Brasil     -     10/09/2013

Brasília - Centenas de aposentados e pensionistas promoveram hoje (10), na Câmara dos Deputados, um ato pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. Atualmente, o desconto no contracheque é 11%.

Segundo um dos organizadores do evento, o presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Serviço Público (Mosap), Edison Haubert, apenas o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), não assinou um documento em apoio à aprovação da PEC.

“Insistimos nesse movimento para, exatamente, buscar o apoio dele, para que a proposta possa tramitar legislativamente. Temos convicção de que, uma vez tramitando, venceremos no plenário”, discursou Haubert.

De autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), a PEC teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2007 e está parada desde 2010, quando foi aprovada por uma comissão especial criada para analisar o mérito.

“Essa mobilização é muito importante. Só com muita pressão ela será votada. Essa é uma PEC de justiça social, porque é uma excrecência aposentado continuar pagando a Previdência para nada”, disse à Agência Brasil o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da PEC na comissão especial.

SEGEP/MP orienta órgãos do governo sobre cessão de servidores

MPOG     -     10/09/2013

Critérios obedecem a Lei 8.112, que prevê correlação de cargos entre poderes e esferas de governo

Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, uma orientação aos dirigentes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre critérios a serem adotados nos casos de cessão de servidores públicos federais para outros poderes e esferas e também internamente, no âmbito do governo federal.

Trata-se da Orientação Normativa nº 11, que entra em vigor a partir de hoje, em substituição ao Ofício-Circular nº 7, de 25 de abril de 2007.

O objetivo é subsidiar os processos de cessão de servidores, com base na determinação da Lei 8.112/90, que diz que a cessão para exercício de cargo comissionado deve ser igual ou superior a cargo DAS- 4.

Conforme este critério, as cessões só poderão ser autorizadas se houver correlação dos cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal indireta, Administração Pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, se for o caso.

A correlação equipara o nível hierárquico entre cargos em comissão ou funções públicas com atribuições de direção, chefia e assessoramento. A primeira posição de hierarquia da estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo Federal a ser considerada é a do cargo de secretário-executivo dos Ministérios, seguido pelos demais cargos alinhados em ordem hierárquica decrescente dentro da estrutura do Poder Executivo Federal.

No processo de cessão do servidor, ainda poderá ser levado em conta, como critério adicional, o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo a ser ocupado e a aproximação entre o valor das remunerações dos cargos em comissão correlacionados.

Os procedimentos de correlação não se aplicam aos cargos de ministro de Estado, e secretários estadual, municipal e distrital, em razão da posição hierárquica superior destes cargos nas estruturas administrativas federal, estadual e municipal.

Pessoal do IBGE fará manifestação nesta quarta-feira no Rio

Pessoal do IBGE fará manifestação nesta quarta-feira no Rio

Jornal Extra     -     10/09/2013

Os trabalhadores do IBGE das unidades do Rio farão uma manifestação nesta quarta-feira. A partir das 10h, eles vão suspender as atividades. A concentração será em frente à sede do órgão, na Avenida Franklin Roosevelt 166, no Castelo.

 A categoria pede melhores salários, realização de concursos públicos, fim do trabalho temporário e eleição direta para presidente e chefias de departamentos e de unidades estaduais do IBGE.

Reajuste para o DNPM

Reajuste para o DNPM

BSPF     -     10/09/2013

O projeto de lei (PL) 6.245/13, que traz reajustes negociados com servidores do DNPM, empregados públicos, além da correção de erro em tabela salarial do HFA e no nível auxiliar dos servidores da Funai, já está na Câmara dos Deputados.

Por conta de outros itens embutidos no projeto, o Sinagências acionou a Assessoria Jurídica do Sindicato para verificar se há alguma incoerência entre o que foi negociado entre servidores e governo e o texto que seguiu para o Congresso Nacional.

O Sindicato Nacional destaca que, a despeito das negociações envolvendo os servidores do DNPM, o governo demonstrou e permanece demonstrando inabilidade em conduzir um processo negocial eficaz com os servidores públicos.

Na últimas reuniões, os representantes do governo no MPOG anunciaram em mesa de negociação que somente tratariam da paridade com as Agências Reguladoras após a criação da Agência Nacional de Mineração - ANM.

O Sinagências continua articulando no Congresso Nacional e cobrando do governo uma postura realmente proativa e o mínimo que se espera é a continuidade das negociações, a valorização dos recursos humanos e a não criação de conflitos trabalhistas com o surgimento da ANM.

Fonte: Sinagências

Greve do Dnit reduz ritmo de obras do PAC em transportes

O Globo     -     10/09/2013

Em julho e agosto, houve queda de R$ 620 milhões nos investimentos cinte igual bimestre de 2012

A greve de 74 dias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que acabou na sexta-feira, freou o principal motor do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre julho e agosto, os investimentos caíram R$ 620 milhões em relação ao mesmo bimestre do ano passado, ficando em R$ 1,12 bilhão. No período de 2012, quando não havia paralisação, a execução de investimentos chegou a R$ 1,74 bilhão. Além disso, a greve interrompeu um período de ampliação de desembolsos, decorrente do esforço do governo para acelerar investimentos e estimular a economia.

Da dotação orçamentária de R$ 13,5 bilhões do Dnit para o ano, a autarquia empenhou até agosto R$ 7,1 bilhões, mas executou só R$ 1,1 bilhão, embora nesse levantamento não estejam computados os chamados "restos a pagar" que são despesas de exercícios anteriores executadas no ano. Os dados foram obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) por técnicos da consultoria de Orçamento do DEM no Senado, a pedido do GLOBO. Até agosto, incluindo os restos a pagar, o Dnit investiu R$ 4,44 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano passado os investimentos esta-vam em R$ 5,05 bilhões.

Um mês após o início da greve, a Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) chegou a divulgar uma nota em que ameaçava interromper as obras contratadas pelo Dnit junto às construtoras. Segundo a nota, obras poderiam parar a qualquer momento, ameaçando empregos de 40 mil pessoas.

O general Jorge Fraxe, diretor do Dnit, respondeu por email ao GLOBO que em nenhum momento houve abandono de obras ou desmobilização de equipes em campo, mas reconheceu que "a estratégia adotada pelo comando de greve, e endossada pelos sindicatos, foi provocar a paralisação das medições das obras e, em conseqüência, a não execução orçamentária por falta/redução de pagamentos dos serviços executados pelas construtoras, consultoras e supervisoras" Isso levou ao baixo desempenho do Dnit no período, concluiu. 

"IMPULSÃO DAS OBRAS"

A medição é importante porque, por ela, os servidores do Dnit avaliam o ritmo de obras e, a partir disso, liberam os pagamentos seguintes. Para evitar interrupção de obras, o general explicou que o Dnit adotou medidas específicas para manter o ritmo de medições mesmo com a paralisação. Além disso, medida do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exigiu percentual mínimo de 50% dos funcionários trabalhando durante a paralisação.

Segundo a nota da Aneor, muitas das 311 empresas associadas haviam deixado de receber R$ 1 bilhão no auge do problema, no fim de julho. Dias depois, o Dnit conseguiu destravar metade desse volume que estava represado, o que aliviou a pressão das construtoras. Agora, Fraxe promete adotar procedimentos administrativos que retomem a "impulsão das obras" Na sexta-feira, os trabalhadores retomaram ao trabalho, mas o impasse em relação ao reajuste ainda não foi resolvido. O governo ofereceu aumento de 15,8%, que não foi aceito. Os trabalhadores querem equiparação de benefícios aos servidores de agências reguladoras.

Instituição em perigo

Instituição em perigo

Rubens Barbosa

O Estado de S. Paulo      -      10/09/2013

No momento em que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) é levado a uma das crises mais graves de sua história, não se pode deixar de manifestar preocupação com o que ocorre hoje com uma instituição que, pela qualidade de seus membros e pela coerência de sua atuação externa, sempre soube colocar o Brasil em posição de relevo no contexto internacional.

O Itamaraty é um dos símbolos do Estado brasileiro. Trata-se de uma instituição dedicada ao serviço dos interesses permanentes do País. Serve a eles cumprindo as diretrizes e prioridades de política externa emanadas do governo livremente eleito pelo povo.

O MRE é um órgão respeitado em todo o mundo. A qualidade da atuação internacional do Brasil tem sido, ao longo dos anos, associada em boa medida à solidez institucional do Itamaraty, à rigorosa seleção e à boa formação de seus quadros, à sua vocação suprapartidária, à capacidade de combinar continuidade e mudança. A diplomacia não é algo que possa sofrer guinadas de 180 graus a cada mudança de governo. Os interesses do Brasil no mundo não são reinventados a cada quatro anos.

Os integrantes da carreira diplomática são servidores do Estado por excelência. Não se vinculam a partidos nem procuram transferir para o processo de formulação e execução da política externa os embates normais e saudáveis da competição política democrática. Nessa característica - além do rigor na seleção e no treinamento, bem como em políticas administrativas que valorizam a promoção por merecimento e a nomeação somente de funcionários de seus quadros para funções no Brasil e no exterior -residem alguns de seus principais atributos.

Nos últimos anos, porém, o Itamaraty deixou de desfrutar a unanimidade nacional, em razão de interferências indevidas em seu trabalho analítico e em seus processos decisórios.

A perda da vitalidade do pensamento independente em todos os escalões, pela extrema centralização das decisões, a discriminação ideológica contra vários de seus funcionários, greves - que nunca haviam ocorrido -, arranhões no princípio hierárquico e problemas de preconceito racial e assédio e até o questionamento do nível dos salários no exterior não ajudam a recuperar a imagem de um serviço diplomático até aqui considerado um dos mais eficientes do mundo. A retirada do inglês como língua eliminatória nos exames de admissão ao Instituto Rio Branco, em boa hora reintroduzido diante do clamor de protesto então observado, e a obrigatoriedade de leituras politicamente dirigidas para os diplomatas" que voltavam para Brasília foram exemplos recentes que também contribuíram para desgastar a imagem da instituição. Mas podem ser considerados relativamente inofensivos se revertidos a tempo.

Outro traço recorrente da gestão do Itamaraty é a tomada de decisões de caráter administrativo movida mais por voluntarismo do que para acompanhar as prioridades da política externa brasileira, deixando de sopesar, por uma análise criteriosa, os custos e benefícios para a instituição. Quase nada é pensado no sentido do aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, da melhora da política de pessoal ou da modernização de suas estruturas.

O esvaziamento do MRE e a fragmentação externamente induzida nas suas posturas e no 1 seu modo de operar decepcionam a sociedade brasileira.

O MRE enfraqueceu-se substantivamente e perdeu a função de ser o primeiro formulador e coordenador em matéria de projeção internacional do País. Estão sendo retiradas da Chancelaria áreas de sua competência e são crescentes as dificuldades para a alocação de recursos compatíveis com as novas demandas externas e proporcionais à presença ampliada do Brasil no mundo.

Como executor primordial das relações exteriores do Brasil, o Itamaraty deve poder exercer suas funções institucionais de maneira uniforme e homogênea, pautado nos princípios e valores, de natureza interna e internacional, que sempre asseguraram unicidade e coerência nas posições e opções assumidas, sem nenhuma interferência não institucional, seja no seu processo decisório, seja na implementação das políticas determinadas pelo chefe de Estado.

A hierarquia e a disciplina são vetores inquestionáveis da atuação institucional do MRE, sempre que respeitados os princípios e valores inscritos na Constituição, que obrigam seus funcionários, mas também os agentes políticos que ocupam temporariamente cargos no Estado.

A política externa brasileira nunca deixou de ser uma política de Estado e foram extremamente raros os momentos de nossa História em que predominou algum tipo de vontade partidária, nem sempre coerente com o interesse permanente do País. Nenhuma consideração de natureza partidária deveria, assim, incidir sobre a condução da diplomacia e sobre a atuação de seus profissionais, ou funcionários.

O barão do Rio Branco, ao assumir a chefia do Itamaraty, deixou uma lição que deveria servir como princípio básico para sua atuação permanente: "A pasta das Relações Exteriores não é e não deve ser uma pasta de política interna. Não venho servir a um partido político, venho servir ao Brasil".

Para voltar a desempenhar o papel de relevo que sempre teve o Itamaraty terá de adequar a política externa aos novos desafios internos e externos com dinamismo e inovação. Ao renovar-se e atualizar-se atendendo às demandas dos novos tempos, terá de deixar para trás formalismos, posturas defensivas e tendências burocrático-ideológicas, que estão acarretando a perda de influência do Brasil na região e seu isolamento num mundo em crescente transformação.

Servir ao Brasil e defender o interesse nacional é o que se deveria esperar do Itamaraty, acima de quaisquer outros interesses.

Rubens Barbosa é ex-embaixador em Washington e Londres

Planejamento publica nota equivocada em seu site e Condsef reafirma que servidores do Dnit rejeitaram reajuste de 15,8%

BSPF     -     09/09/2013

O Ministério do Planejamento publicou uma nota em seu site informando que a Condsef teria firmado acordo que garante reajuste de 15,8% aos servidores do Dnit. A Confederação ligou imediatamente ao Planejamento questionando a informação que teria sido baseada em um ofício. No entanto, o ofício em questão (veja aqui) comunicava apenas o fim da greve e solicitava reunião para esta segunda-feira para tratar temas ligados ao fim do movimento grevista. 

A reunião que estava confirmada para hoje às 17 horas acabou sendo cancelada pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) que não deu nova data para que o encontro aconteça. A nota do Planejamento já foi retirada do ar.

A Condsef reforça que em nenhum momento divulgou informações que pudessem levar ao equívoco provocado. A maioria absoluta dos servidores do Dnit votou em assembleias pelo Brasil e decidiu pelo fim da greve que durava mais de dois meses e pela rejeição absoluta da proposta do governo de reajuste de 15,8%. Nesta quarta, 11, a categoria se reúne das 9h às 17h no auditório do prédio sede do Dnit em Brasília onde será realizada uma plenária nacional do setor.

Fonte: Condsef

Quadro de pessoal da ECT deverá ser regularizado

BSPF     -     09/09/2013

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que elabore plano de avaliação do quadro de pessoal, no prazo de 240 dias, em parceira com Ministério das Comunicações e com o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

A decisão foi tomada após auditoria do tribunal verificar que a estatal contratou mão de obra temporária para exercício de atividades de natureza contínua. O Ministério do Planejamento ainda deverá enviar cronograma para readequação do quadro de pessoal, especialmente no que se refere à substituição dos trabalhadores que se enquadram na irregularidade.

A análise do TCU levou em consideração contratos das diretorias regionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Brasília, referentes à prestação de serviços temporários para carteiros e operadores de triagem e transbordo, no período de 2011 a 2013, que totalizam mais de R$ 300 milhões.

O relatório de auditoria informou que a empresa está realizando esforços para substituir a mão de obra temporária por empregados concursados. Porém, a ampliação de quadro de pessoal não depende unicamente da estatal, devendo ser autorizada pelo MP.

Para elaboração do plano de avaliação, a ECT e os ministérios deverão considerar a estratégia de negócio da estatal e a quantidade de trabalhadores temporários que exercem atividades contínuas, além dos recursos orçamentários necessários para viabilizar a readequação do quadro de pessoal. Também deverão levar em conta, principalmente, a necessidade de substituições de trabalhadores temporários por trabalhadores concursados. O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Fonte: Agência TCU

Fenapef busca equiparação do auxílio-alimentação com o TCU

Fenapef busca equiparação do auxílio-alimentação com o TCU

BSPF     -     09/09/2013

A Fenapef protocolou no último dia 15/08/2013 ação judicial coletiva objetivando isonomia com os servidores do TCU, no que tange ao valor recebido a título de auxílio-alimentação.

Segundo apurado, os servidores da Corte de Contas recebem a referida verba no importe de R$ 740,96, enquanto os servidores da Polícia Federal percebem apenas metade desse valor.

A ação foi distribuída para a 22ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, sob o protocolo nº 0044707-19.2013.4.01.34.

É bom lembrar que o assunto se encontra em debate no STF, por meio do Recurso Extraordinário – RE nº 710293, para o qual foi reconhecido o instituto da repercussão geral, ou seja, a decisão terá efeito erga omnes (terá aplicação uniforme em todo Brasil).

Esse processo no STF vem recebendo vários pedidos de entidades sindicais e associativas para intervirem no processo na qualidade de amicus curiae, entretanto, decisão recente do relator Min. Luiz Fux, publicada em 22/08/2013, indeferiu vários pedidos.

Para o Ministro Fux “o acolhimento dos pedidos poderia tumultuar, sobremaneira, o feito e retardar o seu julgamento, ofendendo o preceito constitucional da duração razoável do processo”, ponderou.

Por essa razão a Fenapef não ingressará com o pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae, no STF.

Novos esclarecimentos sobre as ações judiciais serão publicados nos próximos dias, e pedimos a compreensão dos filiados, pois está ocorrendo a reorganização do setor jurídico da entidade concomitante à grande quantidade de demandas prioritárias.

Fonte: Agência Fenapef

AGU já recebeu 140 sugestões a projeto de Lei Orgânica

Consultor Jurídico     -     09/09/2013

Já está no ar o espaço oficial para que servidores da Advocacia-Geral da União apresentem sugestões ao Projeto de Lei Complementar 205/2012, que cria a nova Lei Orgânica da AGU. A área fica na intranet do site da AGU e pode ser acessada tanto por servidores administrativos quanto por membros das carreiras jurídicas.

Durante os quatro primeiros dias de funcionamento do sistema de consulta, foram enviadas 142 propostas, das quais 89 pedem a inclusão de novos artigos, 18 sugerem a exclusão de algum item e as demais 35 pedem alterações de texto. O prazo para a apresentação de sugestões termina em outubro.

A participação é individual, com acesso via login de acesso à intranet, e os interessados podem indicar a exclusão, inclusão ou alteração de artigos, sempre justificando seu posicionamento. Posteriormente, os dados serão compilados e organizados pela Comissão Técnica do Conselho Superior da Advocacia-Geral. O órgão enviará as informações ao deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

À ConJur, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou que todas as propostas serão enviadas a Canziani, sem qualquer filtro ou modificação. Caso o servidor opte pela alteração ou exclusão do texto, uma ferramenta permite que isso seja feito diretamente no sistema, sem a necessidade de cópia e edição de todo o trecho.

A secretária-geral de Administração da AGU, Gildenora Milhomem, disse que os dirigentes estão incentivando os servidores a participar da consulta, aproveitando a oportunidade de discutir o anteprojeto da Lei Orgânica. Grupos estão sendo formados e farão reuniões para debater o assunto, inclusive com a possibilidade de liberação dos servidores durante o horário dos encontros. A Secretaria-Geral de Administração também liberou uma sala para reuniões de até 20 funcionários, com o intuito de criar um fórum de ideias.

Mais de 8 mil servidores da Justiça Federal já responderam ao Censo

Mais de 8 mil servidores da Justiça Federal já responderam ao Censo

BSPF     -    07/09/2013

Mais de 8 mil servidores da Justiça Federal já responderam o Censo Nacional do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número representa aproximadamente 30% dos servidores desse ramo da Justiça, que chega a 28,1 mil.

De acordo com o relatório de acompanhamento do Censo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (formado por 13 estados e Distrito Federal) lidera o grupo com 35,2% de questionários respondidos, contabilizando 2.750 participações. Um resultado positivo, alcançado principalmente por uma ação de comunicação voltada a um canal direto: o e-mail.

“Sabemos que os servidores não gostam de parar para responder enquete. Para melhorar a adesão ao censo, encaminhamos vários e-mails semanais com o link do questionário em destaque e reforçamos que a participação dele levaria no máximo 5 minutos. Deu certo”, avaliou a assessora de comunicação do tribunal, Ivani Morais.

Além da estratégia de facilitar o acesso ao link por e-mail, a comunicação do TRF1 também elaborou uma ação na internet com banner, matéria jornalística e vídeo, publicados no portal do tribunal, que reforçam, de forma incisiva, a importância do censo e a necessidade da participação de todos. Outro instrumento utilizado foi o informativo diário, voltado aos servidores e magistrados. “Já estamos falando sobre a próxima etapa (dentro de 30 dias, o censo será voltado aos magistrados), para que eles já estejam mais adaptados e se interessem em responder às perguntas”.

O percentual de respostas do Tribunal Regional Federal da 4ª e da 2ª Região está em 32,4% (1.800) e 29,5% (1.400), respectivamente. O TRF 3 tem 22,7% dos questionários respondidos (1.420) e o TRF 5 está com 19% de participação, com 710 respostas.

Este é o primeiro censo focado no Poder Judiciário brasileiro. O questionário está sendo aplicado em todas as unidades judiciárias do País por meio eletrônico e seu resultado deve ser divulgado dentro de seis meses.

Elaborado por especialistas do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, o Censo pretende descobrir desde o grau de envolvimento dos servidores com suas atividades até o nível de satisfação desse servidor com suas funções e com o tribunal onde trabalha, passando por pontos menos subjetivos, como média de horas trabalhadas no dia, nível de escolaridade e estado civil.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Consulta sobre o a nova Lei Orgânica mobiliza servidores e membros das carreiras jurídicas da AGU

Consulta sobre o a nova Lei Orgânica mobiliza servidores e membros das carreiras jurídicas da AGU

BSPF     -     07/09/2013

Advogados públicos e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) estão se mobilizando em grupos para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 205/2012. As reuniões são motivadas pela possibilidade de encaminhar sugestões e participar da formatação da nova Lei Orgânica da Instituição. Alguns órgãos abriram espaço para a organização do debate.

A consulta sobre o projeto, disponível no portal da AGU na intranet, está recebendo as propostas desde a última segunda-feira (2/9). O assunto já está na rotina dos membros das carreiras jurídicas e servidores da AGU. A Secretária-Geral de Administração, Gildenora Milhomem, assinala que dirigentes do órgão estão sendo orientados a conversarem com os servidores e divulgar o uso da ferramenta.

"Temos estimulado a efetiva participação na consulta por entender que esta é uma excelente oportunidade para os servidores administrativos discutirem e apresentarem emendas ao texto do projeto da Lei Orgânica da AGU, assim como a discussão do anteprojeto de lei da carreira de apoio à atividade jurídica", afirma a titular da Secretaria-Geral de Administração (SGA), acrescentando que os servidores do órgão poderão ser liberados do expediente no horário definido para a realização das reuniões.

Quem está disposto a participar da consulta avalia que a composição de grupos de debates contribui para a elaboração de propostas. "Sem dúvida, a mobilização dos servidores em debates é fundamental para o alinhamento das ideias e refinamento das propostas", constata Maria Eunice Corrêa Bezerra, administradora da Assessoria Técnica da SGA. A servidora pondera, entretanto, que o esforço só será recompensado na medida em que o acesso às negociações seja viabilizado. "É preciso garantir que o projeto seja fruto desse esforço", defende.

Integrantes da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) também estão organizando um grupo de discussão para apresentar propostas ao PLP 205/2012.

Sala de reuniões

As iniciativas de formação de grupos de discussão da SGA contam com o apoio da diretoria do órgão, que disponibilizou a sala de reuniões durante o período de realização da consulta para a organização dos debates. O local fica no segundo andar da Sede II da AGU, no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), em Brasília, e possui retroprojetor, e conexão com o aplicativo Microsoft Lync de bate-papo online. Os servidores ficaram incumbidos de organizar as reuniões com até 20 participantes e agendar a reserva da sala com as secretárias da SGA.

O primeiro encontro na sala de reuniões da SGA está marcado para dia 11 de setembro, quarta-feira. "A iniciativa de disponibilização da sala possibilita um fórum de ideias, que inclusive poderia ser também oferecida nos demais estados, visando garantir um amplo debate", sugere Maria Eunice.

A SGA e a SGCT são órgãos da AGU.

Fonte: AGU

Servidor demitido é reintegrado

BSPF     -     07/09/2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de um servidor do Ministério da Agricultura demitido após mais de 25 anos de exercício no órgão. Há informações no processo de que ele, como coordenador de Administração Financeira Material e Patrimônio, fez publicar no Diário Oficial da União despesas com inexigibilidade de licitação em valores inferiores aos contratados com determinada empresa.

Improbidade

O processo administrativo disciplinar foi instaurado no âmbito do ministério, mas, na fase decisória, ele foi para a Controladoria-Geral da União (CGU), que concluiu pela caracterização de atos de improbidade. O servidor foi demitido por ato do ministro do Controle e da Transparência por improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

Sem provas

Para a ministra Laurita Vaz, relatora do mandado de segurança, não ficou comprovado que as condutas praticadas pelo servidor possam ser tipificadas como atos de improbidade. “A pena de demissão imposta a servidor público deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou a ministra.

Fonte: Jornal de Brasília

PEC da Equidade

BSPF     -     06/09/2013

O deputado Fabio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 271/2013, que dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Com isso, a matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Esta proposição, de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), estabelece que o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos federais dos três poderes, inclusive os das autarquias e das fundações públicas, seja fixado por lei de iniciativa do presidente da República, sem distinção em função do poder a que pertença o servidor ou de cargo/nível funcional.

Com informações da Fenajufe

Policiais federais farão protestos no 7 de Setembro

Agência Brasil     -     06/09/2013

Brasília – Policiais federais do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Mato Grosso, de Rondônia e do Distrito Federal promoverão protestos amanhã (7), durante o feriado da Independência. Na capital federal, a manifestação deve ocorrer em frente ao Ministério do Planejamento. A categoria reivindica melhores condições de trabalho e reestruturação da carreira.

Os policiais protestaram hoje (6) em sete estados (Amapá, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Pernambuco e Sergipe). Os  agentes, escrivães e papiloscopistas cobram enquadramento com a carreira de nível superior.

“Queremos as atribuições de agentes, escrivães e papiloscopistas reconhecidas em lei, pois como isso não ocorre, eles são regidos apenas por normas internas da Polícia Federal e não se sabe efetivamente qual o papel de cada um”, disse o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Antônio Boudens.

O governo propôs reajuste salarial de 15,8% dividido em três anos, mas a categoria rejeitou a proposta. "Desde 2002, estamos sofrendo perdas salariais e, por isso não aceitamos essa proposta”, acrescentou.

De acordo com o vice-presidente da Fenapef, 30% dos policiais fazem tratamento psicológico ou tomam remédios em decorrência de problemas relacionados às condições de trabalho.

Projeto de lei que traz reajuste para DNPM e empregados públicos aguarda votação na Câmara dos Deputados

BSPF     -     06/09/2013

Já está na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 6.245/13 (veja aqui) que traz reajustes negociados com servidores do DNPM, empregados públicos, além da correção de erro em tabela salarial do HFA e no nível auxiliar dos servidores da Funai. Outros itens estão embutidos no projeto, por isso a Condsef encomendou uma análise detalhada do PL a suas assessorias jurídica e econômica.

 O objetivo é verificar se há alguma incoerência entre o que foi negociado entre servidores e governo e o texto que seguiu para o Congresso Nacional. O processo que levou a consolidação do PL 6.245/13 foi permeado por muitas dificuldades. A Condsef segue destacando negativamente a inabilidade do governo em conduzir um processo de negociações eficaz com os servidores públicos.

A entidade continua cobrando agenda para setores de sua base que possuem termo de acordo firmado, a exemplo do termo de acordo nº 11. Os debates foram empurrados pelo Ministério do Planejamento para setembro, mas nenhum calendário de reuniões ainda foi formalizado. Para a Confederação, muitas pendências contidas nos termos de acordo assinados ano passado deveriam ter seguido neste novo PL que aguarda votação no Congresso.

Entre as principais demandas aprovadas pelos setores da base da Condsef está a busca pela equiparação das tabelas salariais do Executivo com a tabela criada pela Lei 12.277/10. Racionalização de cargos, regulamentação e criação de gratificação de qualificação para carreiras que ainda não possuem, além da incorporação na aposentadoria do valor da média de gratificação de desempenho recebida nos últimos cinco anos, também estão entre os pontos de destaque da pauta de reivindicações da maioria dos servidores da base da Condsef e que teve a retomada de seus debates empurrada para setembro pelo governo.

Fonte: Condsef

Ficha limpa no Senado

ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     06/09/2013

Será obrigatório, a partir de hoje, a exigência da ficha limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa

Rio - Será obrigatório, a partir de hoje, a exigência da ficha limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. A determinação é do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A orientação é de que basta uma sentença colegiada (assinada por mais de um juiz) para impedir a posse no Senado Federal de quem for condenado pela Justiça.

A decisão de Renan Calheiros antecipa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/12, aprovada em julho deste pelo Senado. O texto determina o uso da ficha limpa para todas as pessoas que quiserem ingressar no serviço público, seja em cargo efetivo ou comissionado, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital. Contudo, o texto depende de aprovação na Câmara dos Deputados.

Ficha limpa para servidor do Senado começa a valer nesta sexta-feira

Agência Senado     -     05/09/2013

Entra em vigor nesta sexta-feira (6) a exigência de ficha limpa para o preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças partidárias e na Mesa da Casa. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo primeiro-secretário, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Assim, basta uma sentença colegiada, dada por mais de um juiz, para impedir a posse no Senado de quem for condenado pela Justiça.

A informação é da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.

A medida antecipa os efeitos da PEC 6/2012, aprovada no início de julho pelo Senado, que cobra ficha limpa para todos que quiserem ingressar no serviço público, seja em cargo efetivo ou comissionado, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital. Mas essa proposta depende de aprovação na Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou medidas administrativas que tornam mais rígida a fiscalização da jornada de trabalho dos servidores da Casa, que passam a ter locais específicos para fazer o registro biométrico do ponto de entrada e saída. Haverá uma limitação de máquinas autorizadas a fazer o registro de ponto de cada servidor. Além disso, a marcação só poderá ser feita entre 7h e 22h, exceto em situações excepcionais, devidamente autorizadas, como a extensão das atividades do plenário ou das comissões.

Renan Calheiros determinou ainda um limite de 60 horas-extras anuais que poderão ser pagas a cada servidor. O que exceder esse teto será compensado na forma de banco de horas. Os servidores dispensados do registro biométrico do ponto não terão direito ao pagamento adicional. E fica proibido o pagamento de qualquer hora-extra nos períodos de recesso parlamentar.

Planejamento autoriza concurso para 50 vagas na Funarte

MPOG     -     05/09/2013

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concurso público para 50 cargos de nível intermediário e superior do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura – PECCultura. Os aprovados farão parte do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Artes – Funarte.

Segundo a Portaria nº 313, publicada no Diário Oficial da União, o edital de abertura das inscrições deverá ser publicado no prazo de até seis meses, a partir desta data.

Haverá oportunidades para as seguintes áreas: Administração e Planejamento (5); Assistente Administrativo (8); Assistente Financeiro (3); Assistente Técnico I (4); Cenógrafo (1); Contrarregra(2); Operacional Administrativo (5); Profissional de Artes Cênicas (5); Profissional Técnico Superior I, II, III (17).

 Para os cargos de nível superior a remuneração inicial será de R$ 3.980,62 e para os de nível intermediário, R$ 2.570,02.

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Mais de 1,4 mil servidores dos tribunais superiores participam do Censo do Poder Judiciário

BSPF     -     05/09/2013

Até o final da manhã desta quarta-feira (4/9), o Censo Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registrou mais de 76 mil questionários preenchidos em todo o território brasileiro por servidores do Judiciário. Na instância superior da Justiça, em que trabalham 8.141 servidores, 1.479 pessoas já participaram do Censo, ou 18,17% do total.

Entre os tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o que apresenta maior número de participações na pesquisa. Dos 2.753 servidores, 866 (31,46%) responderam às perguntas do questionário. Em seguida, está o Superior Tribunal Militar (STM), onde até agora foram registrados 333 (28,49%) participantes do total de 1.169 servidores.

Com um quadro de 1.121 servidores, o Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou 102 respostas (9,10%) ao Censo. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), houve, até o fim da manhã desta terça-feira, a participação de 150 pessoas, o equivalente a 6,35% do total de 2.364 servidores. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram registradas 28 participações, ou 3,81% do total de 734 servidores.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Técnica jurídica deve pautar conduta de membro da AGU

Ronaldo Campos e Silva e Felipe Santa Cruz

Consultor Jurídico     -     05/09/2013

Piero Calamandrei dizia que, para fazer viver uma democracia não bastam as razões codificadas nas normas de uma Constituição democrática: é necessário que, por trás disso, haja uma vigilante e operosa prática de costumes democráticos que se traduzam, dia a dia, na vida da sociedade.

Os dias de hoje nos mostram que a sociedade brasileira não mais se contenta com meras promessas constitucionais, passando a exigir os reflexos dos valores e princípios da Constituição em seu cotidiano.

O sistema constitucional brasileiro dispõe de uma série de instituições que podem contribuir para a concretização dessas promessas constitucionais. Uma dessas instituições é a Advocacia-Geral da União (AGU), cuja grande missão é realizar o controle prévio, antecedente, da juridicidade dos atos estatais, evitando que governantes e gestores públicos pratiquem atos capazes de violar as leis, a moralidade e a própria Constituição.

Cabe à AGU o significativo papel de resguardar o Direito no âmbito da administração pública federal, de modo a evitar a prática de malfeitos com o dinheiro público, proteger direitos individuais e viabilizar que políticas públicas sejam realizadas consoante os padrões legais e constitucionais vigentes.

Para o desempenho adequado dessa função é absolutamente necessário que os membros da AGU, em todos os seus níveis, sejam servidores públicos concursados e efetivos, cuja nomeação e atividade cotidiana não estejam submetidas a escolhas de índole política ou partidária. Para o exercício de suas funções, o membro da AGU deve estar protegido de influências externas ao Direito, a fim de que sua conduta seja pautada pela técnica jurídica e não pelas opções político-partidárias do governante e do gestor público.

Não se quer com isso dizer que o membro da AGU deva dar as costas às políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo governante democraticamente eleito. Não se trata disso. O que se pretende é que o membro da AGU possa, com isenção e técnica, fazer com que essas políticas públicas sejam pautadas pelo Direito. O membro da AGU deve estar sempre atento à vontade do governante, mas a sua atuação não pode se confundir com essa vontade.

Esse elevado papel da AGU está sob a ameaça de um grave retrocesso. Por iniciativa do Poder Executivo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, cujo objetivo é reformar a lei orgânica da AGU. Esse projeto pretende transformar em “membros da AGU" os ocupantes de cargos comissionados dos ministérios. Em resumo, o governo federal quer entregar a servidores não concursados, livremente nomeados pelos ministros de Estado, a atividade de controle da legalidade dos seus próprios atos. Assim, o ministro de Estado poderá nomear e exonerar livremente aquele cuja função é fazer com que seus atos se submetam aos padrões legais e constitucionais vigentes.

Caberá a esse servidor apadrinhado, que ocupará o cargo público a título precário, opinar, por exemplo, sobre dispensa de licitações, compra e venda de bens, cessão de imóveis e contratação de serviços terceirizados, podendo ser exonerado sem qualquer justificativa caso aponte eventual ilicitude desses atos governamentais e de gestão pública.

O Estado Democrático de Direito pressupõe que o exercício do governo seja limitado pelos marcos constitucionais e legais previamente estabelecidos, de modo que a realização da vontade do governante esteja sempre submetida ao controle da legalidade. Não há governo democrático sem mecanismos, internos e externos, de controle. Ora, se o controlador está submetido ao controlado, evidentemente que as portas estarão escancaradas para práticas políticas injustas, imorais e ilícitas.

Sem qualquer esforço, a conclusão é a de que se pretende entregar ao lobo a função de guardião do galinheiro.

A sociedade brasileira deve ficar atenta à tramitação desse PLP 205, cujas proposições foram estabelecidas sem qualquer debate público, ao interno dos palácios governamentais e em flagrante retrocesso institucional. Neste sentido, a OAB-RJ convida a todos para o ato público contra a PLP 205 que será realizado no próximo dia 9 de setembro, na sede da entidade.

Ronaldo Campos e Silva é presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-Rio.

Felipe Santa Cruz é presidente da OAB-RJ.

Servidor público demitido após mais de 25 anos de exercício no Mapa é reintegrado

BSPF     -     05/09/2013

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que fora demitido após mais de 25 anos de exercício no mesmo órgão.

Há informações no processo de que ele, como coordenador de Administração Financeira, Material e Patrimônio, fez publicar no Diário Oficial da União despesas com inexigibilidade de licitação em valores inferiores aos contratados com a empresa JFM Informática.

Para o contrato que acabou firmado no valor de R$ 8.695.650, havia antes constado na publicação o valor estimado de R$ 1.684.440; e para o de R$ 21.847.212, o valor estimado foi de R$ 1.200.000.

O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado no âmbito do Mapa, mas, na fase decisória, ele foi avocado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que concluiu pela caracterização de atos de improbidade administrativa.

Improbidade

O servidor foi demitido por ato do ministro do Controle e da Transparência, com base nos artigos 132, incisos IV e X, e 135 da Lei 8.112 (improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional).

A defesa alegou que o ministro do Controle e da Transparência não tem competência para julgar PAD, nem para aplicar a penalidade de demissão de servidor público integrante de qualquer ministério, “à exceção dos subordinados à autoridade da própria CGU”. Sustentou que a pena de demissão, baseada em ato de improbidade administrativa, somente poderia ser aplicada pelo Judiciário.

Sustentou ainda que, nos casos de incidência do artigo 132, incisos IV e X, da Lei 8.112, não é possível aplicar a pena de demissão antes de sentença judicial transitada em julgado.

Por fim, argumentou no sentido de que sua conduta limitou-se a, dentro do valor orçamentário disponível, autorizar o valor contratado. Afirmou que, surgindo novos recursos, haveria na sequência os necessários aditivos. Acrescentou que, se houve posterior ajuste dos valores em montante superior ao da autorização levada a efeito, não poderia ser responsabilizado.

Provas

“A pena de demissão imposta a servidor público deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do mandado de segurança.

Ela explicou que, em caso de demissão de servidor público que foi submetido a PAD, a administração não pode restringir a atuação do Poder Judiciário quanto à análise dos aspectos formais do processo. “Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório”, afirmou a ministra.

Contudo, Laurita Vaz enfatizou que “é dever indeclinável da administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar, a teor da Lei 8.112”.

Quanto à competência para o ato, Laurita Vaz afirmou que a CGU pode instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções a servidores públicos vinculados a outros órgãos, inclusive demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão.

Sem má-fé

De acordo com a jurisprudência do STJ, a ministra mencionou que a improbidade administrativa “deve ter como escopo a punição do agente público desonesto e desleal, cuja conduta esteja inquinada pela deslealdade, desonestidade, má-fé e desrespeito aos princípios da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário”.

Para Laurita Vaz, não ficou comprovado que as condutas praticadas pelo servidor possam ser tipificadas como atos de improbidade administrativa. Isso porque, segundo a relatora, não foi demonstrada a existência de má-fé, deslealdade ou desonestidade e, além disso, não houve dano ao erário, pois os serviços foram contratados sem evidência de superfaturamento e foram efetivamente realizados.

De acordo com a ministra, tampouco se verificou ter havido corrupção ou vantagem ilícita para quem quer que seja. A relatora ressaltou que “as condutas reprováveis imputadas ao impetrante – embora irregulares – não se encontram maculadas por dolo ou culpa grave”.

A relatora verificou que o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a conduta do servidor não violou a dignidade da função pública a ponto de justificar a demissão. Para o TCU, houve mera irregularidade, que justifica a aplicação de multa no valor de R$ 3.500.

“Entre as circunstâncias objetivas da conduta e as subjetivas do indiciado e a imposição da pena de demissão de cargo público, não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, disse Laurita Vaz.

Fonte: STJ

Indenização negada a servidora

Jornal de Brasília     -     05/09/2013

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou indenização por danos materiais e morais a uma servidora aposentada por invalidez, que alegou ter adquirido lesões por conta do trabalho. A decisão unânime da Segunda Turma Suplementar é sobre a apelação contra sentença que já havia julgado improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes de “tenossinovite do braço direito” que teria sido causada pelo trabalhado prestado à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).

Sem sinal de doença

No laudo médico, segundo o TRF1, não foi constatada a doença relacionada ao trabalho, tampouco sinais de invalidez. O especialista, inclusive, afirmou que a autora está apta a desenvolver seu trabalho normalmente. Concluiu também que, devido ao longo tempo transcorrido, cerca de 17 anos, torna-se impossível determinar se a causa da doença diagnosticada naquele tempo, e que, segundo a perícia, não mais existente, foi proveniente da atividade desenvolvida na Dataprev.

Servidores da ex sucam deslocando para uma batalha de combate a Malaria no Município de Jaru Rondônia Brasil em 1988.

http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/05/historico-dos-servidores-da-ex-sucam.html

Atenção Servidores da EX SUCAM "Kit para ação DDT"

Ola Pessoal,

Vários servidores fizeram exame do DDT recentemente e outros foram convidados a fazerem. Para essas novas ações, estamos encaminhando a relação de documentos necessários. Em relação às documentações anteriores, houve alteração somente no questionário a ser preenchido pelo servidor, mas isso não gera prejuízo para os que já enviaram seus documentos. A alteração do questionário foi com a finalidade de apresentar mais dados relacionados ao contado com o inseticida. Caso os que ja enviaram os documentos e queira preencher o novo questionário também poderão faze-lo e enviá-lo para o jurídico SINDSEF, o qual será substituirá o antigo.

Atenciosamente

Abson Praxedes

Proposta orçamentária reserva R$ 12,5 bi para reajuste do funcionalismo

Proposta orçamentária reserva R$ 12,5 bi para reajuste do funcionalismo

Agência Câmara Notícias     -     30/08/2013

A proposta orçamentária para 2014, que o Executivo enviou ao Congresso na quinta-feira (29), reserva R$ 12,5 bilhões para reajustes ao funcionalismo dos três poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) e do Ministério Público da União (MPU).

O valor corresponde à segunda parcela do reajuste negociado pelo governo Dilma Rousseff com as entidades dos servidores, no ano passado. Na época, ficou acertado que o funcionalismo teria um aumento de 15%, a ser dividido em três parcelas de 5%, a começar neste ano.

Para o Executivo, a proposta orçamentária prevê também valores adicionais para contemplar outros servidores. O texto, no entanto, não especifica as categorias beneficiadas.

Proposta

Nesta sexta-feira (30), a Comissão Mista de Orçamento disponibilizou a íntegra da proposta orçamentária para 2014. O texto prevê uma despesa de R$ 2,467 trilhões, sendo R$ 2,362 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 105,6 bilhões do orçamento de investimento das estatais federais.

Além do texto, a comissão divulgou o cronograma de tramitação da proposta e a lista com os dez relatores setoriais. O projeto terá como relator-geral o deputado Miguel Corrêa (PT-MG), e como relator da receita o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Orçamento prevê limite de 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014

Orçamento prevê limite de 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014

MPOG     -     30/08/2013

Brasília – O Anexo V do Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa), entregue ontem ao Congresso Nacional pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, oferece margem de até 47.112 vagas para contratações por concurso público no Poder Executivo em 2014.

Neste total, estão 42.353 cargos vagos já existentes, que a critério da administração poderão ou não ser usados; e outros 4.759 cargos reservados com a finalidade específica de substituição de terceirizados. Se todas as vagas forem ocupadas, a despesa no ano que vem será, respectivamente, de R$ 2,053 bilhões e de 224,9 milhões.

Os demais números relacionados a concurso público constantes do Anexo V não dizem respeito ao Governo Federal, mas aos demais poderes, que poderão autorizar as contratações de forma independente.

Saiba mais sobre o Anexo V - O Anexo V é a parte da proposta orçamentária com autorizações específicas relativas a despesas de pessoal e encargos sociais. O item I, que trata em boa parte de concursos públicos, traz um roteiro com o limite máximo de vagas a serem criadas por meio de aprovação no Congresso Nacional e de vagas reservadas para serem ocupadas no serviço público no ano indicado para aquele orçamento.

O montante de vagas engloba os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Anexo V é de caráter autorizativo, ou seja, apenas indica expectativa de criação de cargos e de ocupação destes (na totalidade ou de forma escalonada) e de ocupação de cargos vagos já existentes.

Dentro do cenário econômico possível, o governo autoriza os concursos que considera estratégicos para o atendimento de programas e áreas prioritárias ao país e essenciais para o funcionamento da administração pública.

O Ministério do Planejamento autoriza apenas os concursos públicos do Poder Executivo. As vagas que poderão ser utilizadas são as da coluna “Provimento, Admissão ou Contratação”. As vagas da coluna “Criação” dizem respeito a cargos com probabilidade de serem criados por meio de lei.

Para entender o número por vezes alto observado na coluna “Criação” do Anexo V é importante observar que a mesma abriga novas propostas de criação de cargos além do estoque de números “herdados de orçamentos passados”, relativos a projetos de lei de criação de cargos que tramitam ou aguardam aprovação no Congresso Nacional. Enquanto não forem aprovados, continuarão a constar nos orçamentos seguintes.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter