Reajuste salarial de servidores da PF está em análise no Congresso

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BSPF     -     19/06/2015

O reajuste salarial reivindicado pela carreiras jurídicas, de 37%, ultrapassa os 27,3% demandados pelo conjunto dos servidores. Segundo o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, o percentual inclui a equiparação dos subsídios, ao final da carreira, aos 90,25% do que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), defendida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 443), ainda em análise do Congresso Nacional. Se a matéria passar pelo Legislativo, a categoria, que hoje ganha entre R$ 16 mil e R$ 22 mil, irá receber mensalmente subsídios de R$ 26 mil a R$ 30 mil. Os impactos da PEC 443, nos cálculos da ADPF, é de R$ 260 milhões, em três anos.

Leôncio contou que a reestruturação da carreira e a isonomia com os Poderes Judiciário e Legislativo são necessárias – reivindicação idêntica à dos advogados públicos. Antes, os ganhos eram superiores ao de magistrados e procuradores, atualmente, está quase na metade. “Os aumentos seriam apenas no subsído, não pedimos os penduriclahos, como, por exemplo, auxílio-moradia”, lembrou. E para justificar o reajuste significativo nesse período de aperto da economia, ele defende que a PF também contribui com o ajuste fiscal: em 2014, em 256 operações, foram aprendidos dinheiro e bens estimados em mais de R$ 3,3 bilhões. E foram evitados prejuízos ao erário superiores a R4$2,8 bilhões. Os delegados da Polícia Federal lutam também pela autonomia administrativa, financeira e orçamentária da PF, para facilitar as decisões de prioridades dentro do órgão – a PEC 412 trata do assunto.

“Não é independência, é autonomia. A PF se transformará em algo parecido a uma autarquia, com vínculo com o Ministério da Justiça. Não estamos falando em uma Polícia fora do Executivo”, esclareceu.

Na avaliação do presidente da ADPF, ao contrário do que diz a Associação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa os agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs), não existe rivalidade entre as duas carreiras. “Isso é mais uma ação política de uma minoria de gatos pingados de sindicalistas”, afirmou. Prova disso é que os delegados, que, por lei, destacou, dirigem a PF, criaram projetos em benefício dos EPAs. Entre eles, os gabinetes de investigação e a criação de mais 5 mil novos cargos para os servidores administrativos da PF.“Precisamos ter funções, que não sejam de chefia, para dar para eles. Para aqueles que se destacarem. No momento, por exemplo, até um delegado ganha entre R$ 100 a R$ 170 em uma função na fronteira”, criticou. Por conta desse pequeno valor, os delegados chegaram a ensaiar, como fizeram dos advogados federais, uma entrega conjunta das funções.

“Não aconteceu porque esperávamos uma resposta do Ministério do Planejamento, aos projetos, até 15 de junho, o que não aconteceu. Estamos preparando um calendário para julho de entrega de chefias. Mas continuaremos trabalhando. A ADPF existe desde 1976 e nunca incentivou uma greve. Não haverá prejuízo das atividades. Queremos apenas chamar a atenção de que os R$ 170 são ridículos”, reforçou. Leôncio também deixou claro que as queixas do EPAs por conta de uma determinação dos delegados, de que querem ser tratados de “excelência” não se justifica. “É apenas uma etiqueta, uma cerimônia, uma regra de urbanismo e convivência, em uma instituição que tem hierarquia e disciplina”. Ele ressaltou que o mesmo policial que não concorda com o tratamento, usa a deferência com outros profissionais. “Aceitam falar da mesma forma com juízes e advogados, mas não com o par e comandante dele”, afirmou.

Os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (EPAs) estão muito preocupados com a campanha salarial de 2015. “Não sabemos o rumo que o governo vai dar ou como vai nos tratar. Acreditamos na negociação, mas estamos ansiosos”, sinalizou Jones Leal, presidente da Federação nacional do Policias Federais (Fenapef). Ele contou que a categoria está há 8 anos sem aumento. Os EPAs tiveram, em 2014, apenas os 15,8% que o governo concedeu a todo funcionalismo após a greve geral de 2012. Com salário inicial de R$ 8,1 mil e de R$ 13,7 mil, em final de carreira, os EdPAs também têm uma PEC (445/2015) em tramitação pleiteando reajuste de aproximadamente 40% para alcançar 80,25% dos salários dos ministros do STF. Seria, também, uma reesruturação da carreira, que elevaira as remunerações para entre R$ 13 mil a R$ 19 mil mensais. O impacto ao cofres públicos estaria em torno de R$ 300 milhões, nos cálculos da Fenapef.

Segundo Leal, os projetos que os delegados apresentaram não contemplam a categoria. “Um bom projeto é aquele que é discutido democraticamente. Não o que venha de cima para baixo”, disse. Ele também ressaltou que as afirmações do presidente da ADPF, Marcos Leôncio, em relação ao tratamento de “excelência” não tem base legal alguma. “Estamos fazendo um estudo para detalhar o que determina o manual da Presidência da República e inclusive indicar aos colegas que não chamem os delegados de excelência. E vamos aguardar qual será a punição. Ela não virá, porque isso não existe. Essa discussão não contribui para a melhoria da segurança pública no Brasil”, reclamou. A categoria está aguardando, também, um retorno do Ministério do Planejamento sobre a pauta de reivindicações para definir os próximos passos da campanha salarial.

Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF (Sindipol/DF), também não concorda com a interpretação da lei e com as declarações do líder da ADPF de que a situação dentro da PF é de harmonia. “Há um apartheid dentro da instituição. E essas vaidades só aumentam as insatisfações”, pontuou. A situação, além dos salários pouco atrativos, é tão grave que a evasão na PF, disse Werneck, aumenta a cada dia. “Esses projetos, sem uma ampla discussão, não terão resultado, se a estrutura não for mudada. Para dar uma ideia do tamanho do problema, no último concurso para escrivão, 30% dos aprovados sequer tomou posse”, revelou. Wernck destacou, também, que, na maioria dos países, no mundo inteiro, as chefias de órgãos assimilados são ocupadas com base na competência e não por uma carreira apenas que decide se apossar dela. “É muito importante que se discuta a segurança pública no país e projetos de relevância”, destacou.

Com informações do Correio Braziliense

Apenas 22% dos chefes no serviço público federal são mulheres

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BSPF     -     19/06/2015

Governo reconhece ‘perversa desigualdade de gênero’ nos postos mais altos de chefia

Brasília – O governo da primeira mulher presidente da República repete um padrão da iniciativa privada: a pouca participação feminina nos principais cargos de chefia. Uma pesquisa da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Ministério do Planejamento, mostra que, quanto mais importante o cargo de confiança, menor a presença de mulheres. No topo dos postos de chefia, elas ocupam menos de um quarto das vagas.

Procurado, o próprio governo reconhece que há uma “perversa desigualdade de gênero” nos cargos de livre nomeação, ou seja, que não exigem concurso público. No Executivo, 46% dos servidores são mulheres. Esse percentual é refletido nos cargos de direção e assessoramento mais baixos (DAS-1, DAS-2 e DAS-3), nos quais o percentual de mulheres é de 45%, 45% e 46%, respectivamente. Nesses postos, os salários variam de R$ 2,2 mil a R$ 4,7 mil.

No entanto, à medida que o cargo ganha importância, essa equiparação desaparece, e a diferença cresce bastante. No caso dos DAS-4, com salários de R$ 8,6 mil, o percentual de mulheres cai para 38%. Ele piora no DAS-5, com salários de R$ 11,2 mil, que tem apenas 29% de mulheres.

A elite dos cargos de chefia, o DAS-6, com salário de R$ 14 mil, tem apenas 22% de mulheres. O estudo, no entanto, mostra que há 12 anos a situação era ainda pior, quando apenas 18% das mulheres ocupavam esses postos.

O aumento nestes últimos anos, segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres, é resultado de uma “política afirmativa de empoderamento das mulheres”, que incentiva a igualdade de gênero nos espaços de decisão. “No entanto, é preciso reconhecer que ainda há uma perversa desigualdade de gênero, mesmo nestes cargos de livre nomeação dos gestores. As mulheres, apesar de terem em média 12% de escolaridade superior aos homens, ainda ganham menos. Isto representa os valores da cultura patriarcal e reforça o nosso maior desafio e compromisso de superá-la”, disse a secretaria.

Fonte: Jornal Diário da Manhã

Plenário homenageará entidade de servidores públicos

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Jornal do Senado     -     19/06/2015

Os senadores aprovaram na quarta-feira a realização de sessão especial no Senado em homenagem aos 58 anos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). De iniciativa dos senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS), a comemoração está marcada para o dia 28 de agosto. Fundada em 1958, a CSPB, que tem sede em Brasília, conta atualmente com 40 federações filiadas, somando mais de 1,5 mil sindicatos, que representam servidores públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.

STF nega aposentadoria especial para oficiais e agentes

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Postado em Notícias Por Blog Servidor Legal Em 19 junho, 2015

Em continuidade ao julgamento dos mandados de injunção 833 (Sisejufe-RJ, para oficiais) e 844 (Sindjus-DF, para oficiais e agentes) que tratavam do direito ao suprimento da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial por atividade de risco, o Ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso.

Em decisão que jogou a responsabilidade ao Legislativo, Fux usou o PLP 554/2010 encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados para concluir que, diante desse fato, caberia a oficiais de justiça e agentes de segurança atuarem para lá serem contemplados, tendo em vista que na redação original não foram mencionados.

Ironicamente, o PLP 554/2010, após 22 anos de mora na iniciativa do projeto pelo Executivo, somente foi encaminhado porque vários mandados de injunção coletivos sobre o tema obtiveram decisões monocráticas favoráveis do Supremo, a exemplo dos processos 834, 1102, 1104, 1105, 1181, 1211, 1309, 1574, 1508, 1655, 1670 e 1683.

Em sentido negativo, também foram os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Marco Aurélio, que acompanharam a divergência iniciada pelo Ministro Barroso. Na sessão, esteve ausente o Ministro Celso de Mello e o Ministro Toffoli (impedido). No placar final, votaram pelo reconhecimento do direito os Ministros Cármen Lúcia, Lewandowski e Teori Zavascki. Pela denegação da ordem, votaram Barroso, Gilmar, Fux, Rosa Weber e Marco Aurélio. Para Barroso, que votou anteriormente, não há como identificar o risco permanente nas funções.

Segundo o advogado Rudi Cassel, que atua nos processos, a crítica deve ser feita nesse caso, pois atribuir ao Congresso a solução de algo que se arrasta há tanto tempo é voltar atrás no papel dos mandados de injunção. Após 7 anos de luta específica para as atividades de risco de oficiais de justiça e agentes de segurança, devidamente demonstrada por um conjunto de atos normativos, a conclusão do STF foi a de que não há normativo que fixe como de risco a atividade de tais servidores.

“Elementos objetivos sobre o risco sobraram no processo, como a IN 23/2005-DG-DPF, regras do CPC, CPP, e a justificativa ao PL 5845/2005 para GAE e GAS. Oficiais produziram dossiês com farta demonstração do risco sofrido na execução de ordens judiciais. Ainda assim, a decisão do Supremo levada ao extremo sobrepõe a norma ao fato, ou seja: mesmo que oficiais e agentes fossem alvejados todos os dias, teriam que atuar para serem incluídos no PLP 554/2010 ou produzir uma nova lei que dissesse, especificamente, que sua atividade é de risco”, afirma Cassel.

A assessoria jurídica das entidades nos dois processos (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) detectou várias contradições omissões sobre elementos que constaram dos autos dos mandados de injunção e oporá embargos declaratórios contra os acórdãos, logo após sua publicação.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público

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BSPF     -     18/06/2015

Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federa da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aceite a participação de uma candidata, ora impetrante, no concurso público, promovido pela autarquia, na condição de pessoa com deficiência, com a inclusão de seu nome na respectiva lista de habilitados ao cargo de Técnico do Seguro Social.

No recurso, o INSS sustenta que a apelada tem perda auditiva unilateral, comprovada, inclusive, pela audiometria e atestados apresentados pela candidata. “Por esta razão, correto o procedimento adotado pela ora apelante ao proceder à sua exclusão do rol de candidatos aptos a disputarem as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais”, afirmou. Requereu, assim, a reforma da sentença. O Ministério Público Federal (MPF), em seu apelo, alega que para que seja a candidata incluída nas vagas de pessoas com deficiência é necessário que a perda auditiva se dê em ambos os ouvidos, ainda de modo parcial.

Para o relator, desembargador federal Souza Prudente, a autarquia e o MPF têm razão em seus argumentos. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião da apreciação do Mandado de Segurança nº 18.966/DF, modificou a orientação jurisprudencial até então dominante e passou a considerar “que os portadores de surdez unilateral não se qualificam como deficientes físicos para fins de concurso público”.

Segundo o magistrado, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise. “Na hipótese dos autos, configurada a surdez unilateral da impetrante, merecem provimentos os apelos ora interpostos, restando-se denegada a segurança pleiteada na espécie”, afirmou.A decisão foi unânime.

Processo nº: 0033636-54.2012.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

CCJ aprova reajuste de 78% para o Ministério Público

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Tribuna do Norte     -     18/06/2015

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que concede um reajuste de até 78% para servidores do Ministério Público Federal. A iniciativa é semelhante a uma anterior que passou pela comissão no dia 22 do mês passado, quando o colegiado aprovou uma proposta que concede aumento salarial para servidores do Poder Judiciário.

Numa rápida votação, os senadores também aprovaram uma proposta para acelerar a tramitação. Assim como no caso dos servidores do Judiciário, o projeto dos servidores do MPU - que engloba os MPs Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios - prevê um aumento salarial médio de 59,49%, escalonados em três anos a partir de 2015.

A decisão da CCJ cria uma dificuldade adicional para o governo, preocupado com o cumprimento do ajuste fiscal. O Executivo já costurava um acordo com os servidores do Judiciário para adiar, para 2016, a entrada em vigor dos reajustes.

Os servidores do MPU afirmam que há defasagem salarial para a categoria, uma vez que não têm um plano de carreiras e salários desde a lei aprovada em 2006. Dizem que só tiveram reajuste de 15,8% divididos entre 2013 e este ano.

Na CCJ do Senado, a proposta foi relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que responde a inquérito movido pela própria Procuradoria-Geral da República por suposto envolvimento na Operação Lava Jato. Ele deu parecer favorável à proposta.

"A proposição almeja, essencialmente, recompor a remuneração dos servidores do Ministério Público Federal, tema de absoluta justiça. A remuneração desses servidores encontra-se defasada em relação a carreiras equivalentes dos Poderes Executivo e Legislativo, fato que tem ocasionado o aumento da rotatividade de servidores, com significativo prejuízo à atividade do Ministério Público", afirmou Raupp, que não estimou em seu parecer o impacto fiscal com a eventual aprovação da medida.

As duas propostas - do MPU e da Justiça - agora estão prontas para serem apreciadas em plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já anunciou que a proposta dos servidores da Justiça será votada no dia 30 em plenário. Até lá, o governo busca fechar um grande acordo salarial para garantir o aumento dos servidores da Justiça e das demais categorias do funcionalismo. (AE)

Ganha urgência plano de carreira do MP

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Jornal do Senado     -     18/06/2015

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara (PLC 41/2015) que estabelece o plano de carreira dos servidores no Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, com mudança na estrutura das carreiras e aumento de salários. A proposta segue para Plenário com urgência. Para cargos de auxiliar, os salários propostos variam de R$ 2.584,50 a R$ 3.928,39. Para técnico, vão de R$ 4.363 a R$ 6.633. E para analista, variam entre R$ 7.323 e R$ 10.883. 

O relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), explicou que o aumento pretendido será, em média, de 59%, igual ao proposto para os servidores do Judiciário da União. Ele considera a medida justa, pois os salários estariam defasados em relação ao Executivo e ao Legislativo. Na justificação do projeto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o Ministériio Público reduziu, nos últimos anos, o gasto com pessoal, que hoje estaria abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Texto muda aposentadoria compulsória de servidores

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Jornal do Senado     -     18/06/2015

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PLS 274/2015 — Complementar, de José Serra (PSDB-SP), que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. A proposta vai em regime de urgência para o Plenário. O texto recebeu parecer favorável, com emenda, de Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda inclui na medida os membros dos tribunais e conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda o Judiciário e o Ministério Público.

“Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem contribuir com o país, a aprovação representará uma importante economia nos gastos com o Regime Próprio de Previdência Social, reduzindo o déficit previdenciário da administração pública”, escreveu Lindbergh. Benedito de Lira (PP-AL) lembrou que a proposta complementa a PEC da Bengala, que elevou a idade de aposentadoria compulsória para juízes dos tribunais superiores.

Comissão aprova extensão da aposentadoria compulsória para servidores públicos

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Agência Senado     -     17/06/2015

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

O PLS 274/2015 – Complementar recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda formulada se destinou a abranger na medida também os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

“Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito contribuir ao País, a aprovação do PLS 274/2015 – Complementar representará uma importante economia nos gastos com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública”, considerou Lindbergh em seu parecer.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) saudou a aprovação da proposta pela CCJ e seu envio ao Plenário do Senado, lembrando que deverá complementar os comandos da PEC da Bengala, que já postergou a idade de aposentadoria compulsória para membros dos tribunais superiores.

Portaria Interministerial autoriza Ministério da Educação a contratar 321 temporários

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BSPF     -     17/06/2015

Escolha será por processo seletivo, para contratos de seis meses prorrogáveis por até cinco anos

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) publica a Portaria Interministerial Nº 218, que autoriza a contratação de 321 profissionais, por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A maior parte das vagas é para o nível intermediário, assim distribuídas: 167 para técnico de enfermagem; 13 para técnicos de laboratório; e quatro para técnicos em radiologia. Já no nível superior serão selecionados 58 médicos; 44 enfermeiros; 20 fisioterapeutas; oito fonoaudiólogos; e sete psicólogos.

Os valores a serem pagos a cada um dos cargos serão definidos no edital, nos termos do Anexo II do Decreto nº 7.227/2010, que estabelece a remuneração do pessoal temporário de organizações hospitalares.

Os contratos terão a duração de seis meses, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos. O edital de inscrições para o processo seletivo será publicado em até seis meses a partir de hoje.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Plenário fará homenagem à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

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Agência Senado     -     17/06/2015

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (17) a realização de sessão especial no Senado em homenagem aos 58 anos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). De iniciativa dos senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS), a comemoração está marcada para o dia 28 de agosto.

Fundada em 1958, a CSPB, que tem sede em Brasília, conta atualmente com 40 federações filiadas, somando mais de 1.500 sindicatos, que representam servidores públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.

Servidores da Justiça Federal em greve fazem manifestação no Rio

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Agência Brasil     -     17/06/2015

Servidores da Justiça Federal realizaram hoje (17) uma passeata no centro do Rio, reivindicando a reposição de perdas salariais dos últimos nove anos, quando tiveram 15,8% de reajuste, contra um índice acumulado de inflação de quase 70%, segundos os manifestantes. Por conta disso, eles estão em greve desde o último dia 10.

O diretor do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal no Rio de Janeiro (Sisejufe) Edson Mouta explicou que os trabalhadores querem que seja votado pelo Congresso o Projeto de Lei Complementar 28, de 2015 (PLC 28/15), que tramita desde 2009.

Eles também reivindicam um plano de cargos e salários.“Há exatos nove anos, nós não temos um plano de cargos e salários. O último plano data de 2006. Então a gente espera que seja votado o novo plano, que está pautado desde 10 de junho, quando o PLC foi retirado de pauta. O nosso movimento é nacional. Está presente a Justiça Federal, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal Regional do Trabalho e a Justiça Militar”, explicou Edson.

Ele fez questão de salientar que não se devem confundir os reajustes dos juízes com os dos trabalhadores. “Os magistrados têm seu plano definido pela Lei Orgânica da Magistratura, nós somos servidores da União. Nosso patrão é o governo federal, que define a política de reajuste para todos os servidores. Enquanto não tiver um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Executivo, a gente não tem reajuste.”

Os servidores começaram a passeata na Igreja da Candelária e seguiram pela Avenida Rio Branco, passando em frente às sedes do TRT e do TRE. Policiais militares acompanharam os manifestantes, mas não houve conflitos. O trânsito ficou lento na avenida, que teve uma faixa ocupada, mas não chegou a ser totalmente interrompido.

Comissão aprova plano de carreira para servidores do Ministério Público

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Agência Senado     -     17/06/2015

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei da Câmara (PLC 41/2015) que estabelece o plano de carreira dos servidores no Ministério Público da União e do Conselho Nacional do MP, com alteração na estrutura das carreiras e aumento de salários. A proposta será votada em regime de urgência pelo Plenário do Senado

Para cargos de auxiliar, os vencimentos propostos variam de R$ 2.584,50 a R$ 3.928,39. Para cargos de técnico, vão de R$ 4.363 a R$ 6.633. E para analista, variam entre R$ 7.323 e R$ 10.883.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator na CCJ, explica que o aumento pretendido será, em média, de 59%, percentual idêntico ao proposto para servidores do Judiciário da União. Ele considera a medida justa, pois os salários dos servidores do MP estariam defasados em relação a carreiras equivalentes do Executivo e do Legislativo, “fato que tem ocasionado aumento da rotatividade de servidores, com significativo prejuízo à atividade do Ministério Público da União”, frisou.

A estrutura das carreiras previstas no texto (PLC 41/2015) toma por base a Lei 11.415/2006, com alterações pontuais. Entre as citadas por Raupp está a denominação Inspetor e de Agente de Segurança Institucional aos servidores cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança.

Ele citou ainda a criação dos cargos de secretário-geral do MP, de chefe de gabinete do procurador-geral da República e de secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com salários de R$ 16.272. “Trata-se de reconhecer o caráter político e estratégico desses cargos no quadro do Ministério Público”, observou o relator, em voto favorável.

Na justificação do projeto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o MP reduziu o gasto com pessoal, nos últimos anos, que hoje estaria abaixo limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ele explica ainda que a proposta autoriza a terceirização de atividade-meio, de maneira flexível, o que, segundo afirmou, é necessário frente à capilaridade do MP.

Vanessa apoia servidores da Suframa em greve

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Jornal do Senado     -     17/06/2015

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) declarou ontem apoio aos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em greve desde 21 de maio. Segundo ela, quase mil carretas com 18 mil toneladas de carga estão paradas nos pátios das transportadoras de Manaus. Vanessa informou que a greve já começa a gerar o desabastecimento da Região Norte. Para a senadora, é justa a reivindicação dos servidores pela derrubada do veto da presidente Dilma ao reajuste no salário da categoria. — Há mais de dez anos eles têm um plano de cargos e salários que já está ultrapassado, enquanto todos os outros tiveram o plano revisto — afirmou.

Plano de carreira do Ministério Público pode ser votado amanhã

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Jornal do Senado     -     17/06/2015

Pode ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após sabatina de dez indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), projeto que fixa o plano de carreira dos servidores do MP, com mudanças na estrutura das carreiras e aumento de salários. Para cargos de auxiliar, os vencimentos propostos variam de R$ 2.584,50 a R$ 3.928,39. Para os de técnico, vão de R$ 4.363 a R$ 6.633. E para analista, variam entre R$ 7.323 e R$ 10.883. Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto na CCJ, explica que o aumento pretendido será, em média, de 59%, percentual igual ao proposto para servidores do Judiciário da União. Ele considera a medida justa, pois, como diz, os salários do MP estariam defasados em relação a carreiras equivalentes do Executivo e do Legislativo.

O PLC 41/2015 também cria, entre outros, os cargos de secretário-geral do MP e do Conselho Nacional do MP, com salários de R$ 16.272. Na justificação do projeto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o MP reduziu o gasto com pessoal nos últimos anos, que hoje estaria abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também está na pauta da CCJ o PLC 25/2015, de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, que cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no país. O relator, José Maranhão (PMDB-PB), presidente da comissão, é favorável ao texto.

Outro item da agenda da CCJ é o PLS 287/2011, que proíbe a apresentação de projetos autorizativos por deputados e senadores. De Gleisi Hoffmann (PT-PR), a iniciativa conta com o apoio do relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP). O projeto altera a Lei Complementar 95/1998, que fixa normas do processo legislativo. A intenção é impedir, segundo Gleisi, que parlamentares tentem “burlar o vício de iniciativa legislativa” apresentando projetos que “autorizam” outro Poder, “notadamente o Executivo”, a tomar decisões que já são de sua competência.

É mais vantajoso ser servidor do governo

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Alô Brasília     -     17/06/2015

Comparação Média salarial em empresas é menor que na administração pública

Empresas pagam salários médios mais baixos do que órgãos da administrado pública e entidades sem fins lucrativos. A conclusão está no Cadastro Central de Empresas de 2013, divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento analisa informações cadastrais e econômicas de empresas e outras organizações formalizadas no país incluídas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal.

As empresas respondem por 89.9% do conjunto analisado pelo Cadastro Central de Empresas, as da administração pública por 0.4% do universo da pesquisa e as entidades sem fins lucrativos por 9,7%. Apesar disso, em 2013, os salários médios pagos pelo setor privado ficaram em RS 1.889. enquanto na administração pública a média foi R$ 2.987 e nas demais entidades, R$ 2.016.

O pesquisador do IBGE e gerente da pesquisa, Francisco Marta, disse que uma das explicações para a diferença é que nas empresas há mais pessoas ocupadas sem nível superior.

Francisco Marta destacou que os órgãos da administração pública empregam 17,5% do pessoal ocupado total, mas predominam os empregados com curso superior. "A justificativa pelos salários mais altos e que elas estão inseridas em atividades que estão preponderantemente em área de regulação e de fiscalização e que também têm predominância de pessoas com nível superior, o que explica um pouco essa diferença entre as entidades empresariais e as da administração pública."

Segurança Jurídica e nova interpretação administrativa

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Postado em Artigos Por Karin Prediger Em 17 junho, 2015

*Por Karin Prediger

A Lei nº 9.784/99 regulou o processo administrativo em âmbito federal e trouxe importantes disposições a serem observadas pela Administração Pública Direta e Indireta da União.

No concernente à questão da segurança jurídica nas interpretações/decisões administrativas, destacam-se dois artigos da Lei nº 9.784/99: o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, que trata de critérios de interpretação das normas administrativas vertida ao interesse público, vedando objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação; e o artigo 54, que se verte sobre a segurança jurídica lato sensu, eis que evidencia o aspecto subjetivo do instituto da segurança jurídica, qual seja, o princípio da proteção à confiança ou da confiança legítima.

Em que pese os princípios e os critérios de aplicação dispostos acima sejam de natureza federal, por serem derivações de princípios constitucionais, são aplicáveis a Estados e Municípios. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, vide RESP 852493/DF, 5ª Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou entendimento de que, em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, Estados e Municípios devem obediência à legislação federal.

Como visto, justamente a salvaguarda do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é um dos preceitos do Princípio da Segurança Jurídica, insculpido no comando do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99.

Nesse contexto, quais são as implicações de uma nova interpretação administrativa, diante de situações já consolidadas, notadamente a possibilidade de retroação de seus efeitos?

As leis, em razão do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Porém, não se ignora a possibilidade de mudança de orientação pela Administração Pública, mostrando-se inevitável; ocorre que isso provoca insegurança jurídica, porque os interessados desconhecem o momento em que sua situação poderá ser contestada pela própria Administração Pública. Em outras palavras, não se admite que os administrados tenham seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo, justificando-se aí a regra que veda a aplicação retroativa. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo”. São Paulo: Editora Atlas, 2013, pp. 85 a 86).

O sistema jurídico-constitucional brasileiro não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. Daí porque a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando derivados da inobservância da lei. Tais atos ilegais não geram direitos e, por conseguinte, não se trata de mudança de interpretação, mas sim de ilegalidade a ser declarada com retroatividade.

Assim, para além dos textos legais, a jurisprudência brasileira ilustra a impossibilidade da retroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.

Ainda, relativamente aos processos administrativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dos procedimentos de órgãos de controle interno, das recomendações do Ministério Público em todos os níveis; das interpretações firmadas pelos Tribunais de Contas – TCU, TCE, TCM, cujas decisões, pareceres, consultas, instruções normativas, apresentarem alteração de entendimentos anteriormente firmados; há incidência da regra de irretroatividade da nova interpretação, em obséquio ao princípio da segurança jurídica (o STF, no MS 23.550/DF, Pleno, Relator p/ Ac. Sepúlveda Pertence, e MS 24.519/DF, Pleno, Eros Grau, já manifestou sobre a aplicabilidade da Lei de Processo Administrativo ao TCU e, como consectário, aos demais Tribunais de Contas) (FERRAZ, Luciano. Segurança Jurídica Positivada: Interpretação, Decadência e Prescritibilidade. In: Revista de Direito Brasileiro. Ano 1 (2012), nº 12. Lisboa, Portugal. pp. 7.441 a 7.473).

*Karin Prediger é advogada do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Idade média de aposentadoria no Brasil é muito baixa, diz Gabas

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Idade média de aposentadoria no Brasil é muito baixa, diz Gabas

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15/06/201519h05

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Brasília - O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmou que a idade média de aposentadoria no Brasil, por consequência de ter idade mínima, é baixa. A fala dele ocorreu em entrevista à imprensa após uma reunião entre o governo e as centrais sindicais. Ele ponderou que essa idade é baixa principalmente se for levado em consideração que a expectativa de vida é de 80 anos. "A situação que nós encontramos agora é fruto de uma discussão como essa no passado", disse. Ele explicou que caso a regra 85/95 seja aprovada, haverá uma economia para os cofres públicos no curto prazo em decorrência de que parte das pessoas deve adiar a aposentadoria. No médio e longo prazo, no entanto, haverá uma explosão dos gastos.

O ministro afirmou, apesar de tentar se colocar em cima do muro sobre o veto à emenda, que o encontro com as centrais sindicais foi para apresentar o cenário no qual a previdência se encontra. "A reunião de hoje foi a continuidade de um debate. Ela teve o objetivo específico de mostrar em qual cenário nos encontramos para mostrar qual decisão a presidente Dilma tem de tomar", disse Gabas.

Ele argumentou que o governo já tinha estudos para apresentar sobre a sustentabilidade da previdência, mas que a aprovação da emenda no Congresso, que cria a regra 85/95, antecipou o debate. "A aprovação da emenda antecipa uma discussão de uma forma que para nós é insustentável porque ela não abrange toda a discussão que nós fizemos com as centrais sindicais", afirmou. "Essa solução agrava a situação da previdência social", alertou.

Gabas ainda abordou a demografia brasileira ao explicar como essa fórmula aprovada pelo Congresso pode ser prejudicial à previdência. Segundo ele, as pessoas estão vivendo mais e, até 2060, mantidas as regras de hoje, a situação será insustentável. Ele argumentou que, no futuro, a base de jovens não terá condições de sustentar os idosos dentro da previdência e, com isso, teremos um sistema previdenciário inviável. "É isso que estávamos mostrando para as centrais sindicais", disse.

"Em 2060, teremos 50 milhões a mais de pessoas idosas. Teremos de mudar as políticas de saúde, de habitação, teremos de ter um sistema público capaz de atender à demanda", ponderou o ministro ao explicar que o modelo de repartição, onde os trabalhadores na ativa financiam a aposentadoria de quem está parado, não fecha. "Já antes de 2030 essa conta não fecha", garantiu.

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Câmara aprova 534 cargos e funções para o TSE

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Agência Câmara Notícias     -     16/06/2015

Texto segue para análise do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7889/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 534 cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas naquela corte.

Pela proposta, serão abertos 100 novos postos para analistas judiciários e 8 para técnicos judiciários; 44 cargos em comissão e 382 funções comissionadas. O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

O relator na CCJ, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), defendeu a constitucionalidade da matéria. Ele acrescentou que as vagas são justificadas pelo aumento das demandas processual e de serviços relacionados à Justiça Eleitoral, independentemente de ser ano eleitoral ou não.

De acordo com o TSE, o número de processos recebidos pelo tribunal tem aumentado (em 2013, foram 7.984 processos autuados e 10.892 decisões proferidas), mas o órgão mantém desde 2006 o mesmo quantitativo de pessoal (779 servidores efetivos). "Cabe assinalar que a quantidade de cargos efetivos, funções comissionadas e cargos em comissão proposta foi aprovada antes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", ressaltou Paulo Pereira da Silva.

Ministério do Planejamento publica edital de concurso com 556 vagas

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BSPF     -     16/06/2015

São 556 vagas para cargos de nível superior em todas as regiões do país

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou nesta terça-feira (16/05), no Diário Oficial da União (DOU), o edital do concurso público para provimento de vagas em diversos cargos de nível superior do seu quadro de pessoal. O concurso também engloba o provimento de cargos da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Com salários variando entre R$ 4.514,22 e R$ 5.596,31, as vagas são para analistas técnico-administrativos, engenheiros, arquitetos, economistas, administradores, analistas em tecnologia da informação, arquivistas, contadores, médicos (20 horas semanais e remuneração de R$3.625,42), técnicos em assuntos educacionais, técnicos de nível superior, assistente social, geógrafos e geólogos. No total são 556 vagas a serem preenchidas.

O concurso foi autorizado por meio da Portaria nº 456, publicada no DOU do dia 18 de dezembro de 2014, e abrange todas as regiões do país. As provas (objetivas, discursivas e avaliação de títulos, no caso de analista em tecnologia da informação) serão aplicadas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cespe).

As inscrições devem ser feitas somente pela internet no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br/concursos/mp_15_enap entre os dias 16 de junho e 6 de julho.

Com informações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Servidores do Judiciário protestam em frente ao STF durante posse de Fachin

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Agência Brasil     -     16/06/2015

Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União protestaram hoje (16) em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, durante a posse do novo ministro Luiz Edson Fachin. Eles pedem reajuste salarial.

"Estamos há mais de nove anos sem reajuste. Os servidores do Judiciário passam por um momento difícil, com mais de 60% de defasagem salarial. Protestar aqui, hoje, foi um meio de mostrar nossa indignação", disse José Rodrigues Costa, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Distrito Federal.

Os manifestantes exibiam faixas e cartazes e tocaram buzinas na entrada das autoridades no STF. O trânsito na Praça dos Três Poderes chegou a ficar interrompido por alguns minutos. A segurança ao redor do Supremo foi reforçada.

Ministério do Planejamento estabelece orientações para a cessão de servidor público

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BSPF     -     16/06/2015

O Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento estabeleceu orientações para a cessão de servidores e empregados públicos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União, por meio da Orientação Normativa nº 4, de 12 de junho de 2015.

Quando ocorre a cessão de servidor?

O servidor que for cedido exercerá cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender a situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem.

A orientação normativa estabelece que o servidor sempre será cedido obedecendo-se o disposto em regulamento ou em lei referente à carreira ou ao plano de cargos e carreiras a que pertencer o profissional; ou para atender a situações previstas em lei específica. O ato de cessão deve ser efetivado por meio de Portaria, publicada no Diário Oficial da União, sendo que a nomeação para o cargo em comissão ou a designação para a função de confiança independem da publicação.

A cessão de servidor ou empregado público no âmbito do Poder Executivo federal, inclusive para suas empresas públicas e sociedades de economia mista, será concedida por prazo indeterminado. No âmbito dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos e entidades cedentes e cessionárias, mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

As cessões poderão ser revogadas a qualquer tempo pelos órgãos cedentes ou cessionários.

Quando poderá requerer?

A requisição do servidor, por outro lado, implicará na modificação de seu exercício, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive gratificação de desempenho, encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço.

O ato normativo ainda regulamenta o reembolso, ou seja, a restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou salário do cedido, de natureza permanente. Estas verbas também incluem a gratificação de desempenho, os encargos sociais, o abono pecuniário, a gratificação natalina, férias e adicional de um terço.

A norma estabelece que o ônus pela remuneração ou salário do servidor ou empregado cedido ou requisitado é do órgão ou da entidade cessionária. O não reembolso poderá implicar na suspensão da remuneração do servidor e procedimentos previstos na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico do Servidor Público Federal, com fundamento em eventual abandono de cargo ou emprego.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Média salarial em empresas é menor que na administração pública

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Agência Brasil     -     16/06/2015

Empresas pagam salários médios mais baixos do que órgãos da administração pública e entidades sem fins lucrativos. A conclusão está no Cadastro Central de Empresas de 2013, divulgado hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento analisa informações cadastrais e econômicas de empresas e outras organizações formalizadas no país incluídas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal.

As empresas respondem por 89,9% do conjunto analisado pelo Cadastro Central de Empresas, as da administração pública por 0,4% do universo da pesquisa e as entidades sem fins lucrativos por 9,7%. Apesar disso, em 2013, os salários médios pagos pelo setor privado ficaram em R$ 1.889, enquanto na administração pública a média foi R$ 2.987 e nas demais entidades, R$ 2.016.

O pesquisador do IBGE e gerente da pesquisa, Francisco Marta, disse que uma das explicações para a diferença é que nas empresas há mais pessoas ocupadas sem nível superior. “Se comparado com a administração pública e as entidades sem fins lucrativos, há concentração maior de pessoal ocupado [em empresas] sem nível superior, o que responde um pouco por essa variável do salário médio ser mais baixo em entidades empresariais. Elas são muito formadas por atividades em segmentos como alojamento, alimentação, atividades administrativas e comércio, que tem um peso muito grande nesse segmento.”

Francisco Marta destacou que os órgãos da administração pública empregam 17,5% do pessoal ocupado total, mas predominam os empregados com curso superior. “A justificativa pelos salários mais altos é que elas estão inseridas em atividades que estão preponderantemente em área de regulação e de fiscalização e que também têm predominância de pessoas com nível superior, o que explica um pouco essa diferença entre as entidades empresariais e as da administração pública.”

O gerente da pesquisa ressaltou que, entre 2012 e 2013, a participação dos assalariados sem nível superior na variação do pessoal ocupado assalariado ficou em 60,2%, enquanto a contribuição dos que têm nível superior atingiu 39,8%.

Na diferença salarial, a pesquisa indicou que homens são 57% do pessoal ocupado assalariado e mulheres, 43%. O pesquisador destacou, porém, uma tendência de aumento no público feminino. “De 2012 para 2013, ficou em 4,2% para mulheres e 3,1% para homens o aumento na participação. O que podemos constatar é que a participação feminina na variação de pessoal ocupado assalariado é superior à da masculina. Nos últimos cinco anos, a tendência no crescimento na participação feminina no pessoal ocupado assalariado tem sido, constantemente, de crescimento.”

Nas empresas, há predomínio de emprego de homens na mão de obra. Em 2013, a participação masculina ficou em 62,3% e a feminina, em 33,7%. Na administração pública e nas entidades sem fins lucrativos, porém, o comportamento se inverte: “homens participam da administração pública apenas com 41,1%, enquanto as mulheres são 58,9%. Nas entidades sem fins lucrativos, a participação masculina é 44,9% e a feminina, 55,1%”.

Francisco Marta explicou que o motivo é o tipo de atividade. Segundo ele, as entidades empresariais são tradicionalmente formadas por mão de obra masculina, como indústria e construção, enquanto a administração pública, com muita participação na saúde e na educação, tem presença feminina maior. "Isso responde um pouco pelas diferenças em termos de participação por sexo.”

O gerente da pesquisa disse que ainda não é possível fazer avaliação específica dos percentuais do nível de escolaridade entre homens e mulheres, porque o cadastro não tem ainda esse tipo de cruzamento de informações, mas ressaltou que o IBGE está estudando a inclusão deste tipo de análise. “Futuramente, vamos apurar, mas, no momento, só conseguimos isso separadamente: participação feminina e masculina, com ou sem nível superior”. Francisco Marta acrescentou que o IBGE tentará incluir essa análise na pesquisa do Cadastro Central de Empresas do ano que vem.

A divulgação do cadastro é anual. Desde 2008, o documento inclui informações sobre a participação por diferença de sexo. A pesquisa avalia dados nas áreas da indústria, construção, do comércio e dos serviços com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho e Emprego, além de informações do próprio IBGE.