Ministério do Planejamento estabelece orientações para a cessão de servidor público

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BSPF     -     16/06/2015

O Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento estabeleceu orientações para a cessão de servidores e empregados públicos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União, por meio da Orientação Normativa nº 4, de 12 de junho de 2015.

Quando ocorre a cessão de servidor?

O servidor que for cedido exercerá cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender a situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem.

A orientação normativa estabelece que o servidor sempre será cedido obedecendo-se o disposto em regulamento ou em lei referente à carreira ou ao plano de cargos e carreiras a que pertencer o profissional; ou para atender a situações previstas em lei específica. O ato de cessão deve ser efetivado por meio de Portaria, publicada no Diário Oficial da União, sendo que a nomeação para o cargo em comissão ou a designação para a função de confiança independem da publicação.

A cessão de servidor ou empregado público no âmbito do Poder Executivo federal, inclusive para suas empresas públicas e sociedades de economia mista, será concedida por prazo indeterminado. No âmbito dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos e entidades cedentes e cessionárias, mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

As cessões poderão ser revogadas a qualquer tempo pelos órgãos cedentes ou cessionários.

Quando poderá requerer?

A requisição do servidor, por outro lado, implicará na modificação de seu exercício, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive gratificação de desempenho, encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço.

O ato normativo ainda regulamenta o reembolso, ou seja, a restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou salário do cedido, de natureza permanente. Estas verbas também incluem a gratificação de desempenho, os encargos sociais, o abono pecuniário, a gratificação natalina, férias e adicional de um terço.

A norma estabelece que o ônus pela remuneração ou salário do servidor ou empregado cedido ou requisitado é do órgão ou da entidade cessionária. O não reembolso poderá implicar na suspensão da remuneração do servidor e procedimentos previstos na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico do Servidor Público Federal, com fundamento em eventual abandono de cargo ou emprego.

Fonte: Canal Aberto Brasil