Sigepe aperfeiçoa apuração de irregularidades em operações de consignados

BSPF     -     30/08/2016

Novo módulo elimina processo físico das operações

Foi disponibilizado o novo módulo para apurar irregularidades do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) em operações de consignados, consignatários e unidades pagadoras. O módulo atende às novas regras e critérios definidos no Decreto nº 8.690/2016 e na Portaria n° 110/2016, que regulamentam o processo de consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

O novo módulo elimina, por completo, o processo físico. A abertura do termo de reclamação pelo consignado (servidor, aposentado e pensionista), a análise e resposta pelo consignatário, a análise pela unidade pagadora e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), e a rubrica, quando for o caso, serão totalmente automatizadas.

O termo de reclamação deverá ser registrado no Portal do Servidor, na, opção ‘Sigepe Servidor e Pensionista’. As unidades pagadoras deverão realizar a análise e a manifestação quanto ao termo de reclamação na opção ‘Sigepe Gestor’.

Para saber mais detalhes sobre o funcionamento do módulo – perfis de acesso, normativos, fluxos do processo e tutoriais –, basta acessar o Portal do Servidor, clicar em ‘Sigepe’, no menu ‘Gestão de Pessoas’, e ver o conteúdo publicado no tópico ‘Módulo Consignação - Apuração de Irregularidades (Termo de Reclamação)’.

Para treinar os servidores na utilização do módulo, foram disponibilizados tutoriais nessa mesma página. Se as informações disponíveis no portal, não forem suficientes, é possível entrar em contato com a Central de Atendimento ‘Alô Segep’ ou ainda pelo 0800 978 2328.

Cabe lembrar ainda que os operadores das unidades pagadoras, que irão efetivamente atuar no processo de análise e tratamentos das reclamações, devem se habilitar no sistema, conforme conteúdo do Comunica nº 557475, emitido em 11 de agosto de 2016, reiterado por meio do Comunica nº 557556, de 17 de agosto de 2016.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Funcionalismo: A greve no setor público

BSPF     -     30/08/2016

Quanto mais o governo alega que não conseguirá ajustar as contas públicas e promover a retomada do crescimento sem as reformas trabalhista e previdenciária, mais as entidades sindicais do funcionalismo público prometem deflagrar greves por tempo indeterminado. Relegando suas divergências para segundo plano, os dirigentes das principais centrais sindicais decidiram adotar essa estratégia para acossar o Executivo e mostrar ao Legislativo as dificuldades que o aguardam na tramitação das eventuais propostas de reformas. O que estimula as centrais sindicais a patrocinar esse grevismo é a falta de uma lei que regulamente o exercício do direito de greve na administração pública, para evitar que sejam prejudicados os cidadãos que dependem de serviços públicos, como os prestados por hospitais e agências que atendem diretamente a população.

A greve dos peritos médicos que foi encerrada no começo do ano, por exemplo, deixou 1,3 milhão de trabalhadores aguardando a perícia do INSS e o recebimento de benefícios. A Constituição de 1988 inovou ao conceder o direito de greve aos servidores públicos, mas condicionou seu exercício a uma lei complementar que, por omissão do Executivo e do Legislativo, jamais foi aprovada. Nesses 28 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu várias vezes ao Legislativo que aprovasse essa lei. Entre 1999 e 2015, foram apresentados 8 projetos no Senado e 15 na Câmara. Muitos permanecem engavetados nos escaninhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania de cada Casa legislativa, à espera de um relator.

Os poucos que receberam parecer favorável tramitam lentamente nas demais comissões técnicas. Em 1992, o Executivo tentou solucionar o problema por meio de uma gambiarra jurídica. Sob o pretexto de regulamentar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que trata do direito de greve num de seus artigos, foi baixado um decreto que embutia a regulamentação da greve no setor público. Mas a iniciativa não teve efeito prático. Diante da escalada de greves irresponsáveis do funcionalismo, em 2007 o STF determinou que a lei de greve no setor privado (Lei n.º 7.783/89) deveria servir temporariamente para a Justiça do Trabalho como referência para o julgamento das paralisações no setor público. Essa lei estabelece limites para a suspensão do trabalho em setores estratégicos, mas o efeito da orientação do STF foi quase nulo.

Sem o risco de sofrer sanções, como corte de ponto e desconto dos dias não trabalhados, as categorias do funcionalismo acostumaram-se a fazer greves prolongadas, arrancando do Executivo generosos aumentos e multiplicando os benefícios pecuniários que o atual governo quer reduzir, para equilibrar suas contas. Em seu primeiro mandato, Dilma Rousseff deu sinais de que resistiria às reivindicações abusivas dos servidores, quando mandou o ministro da Justiça recorrer aos tribunais para coibir desmandos cometidos por várias categorias. Mas não foi além disso. O projeto de regulamentação do direito de greve do funcionalismo que mais conseguiu avançar é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Ele prevê que os dias parados podem ser descontados e que, durante a greve, as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com 30% dos funcionários. Aprovado em 2015 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando inclusão na pauta de votação. As lideranças sindicais do funcionalismo jamais hesitaram em paralisar atividades essenciais e fazer da população refém de suas reivindicações porque confiam na impunidade decorrente da falta da lei complementar prevista pela Constituição para a greve no setor público. O abuso só cessará quando o governo se mobilizar para acelerar a tramitação desse projeto. Sem isso, terá dificuldades para resistir às pressões corporativistas que virão por ocasião das reformas previdenciária e trabalhista.

Fonte: O Estado de S. Paulo (Editorial)

Candidato com graduação pode ocupar cargo de nível médio

BSPF     -     30/08/2016

Um candidato ao cargo de técnico em laboratório/Biologia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ teve sua posse assegurada pela 6ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade. O edital do concurso exigia escolaridade inferior aos diplomas apresentados pelo candidato, bacharel em Biologia Marinha e licenciado em Ciências Biológicas. O biólogo efetuou a inscrição no concurso, fez a prova, obteve classificação dentro das vagas oferecidas e foi nomeado em diário oficial, mas teve sua posse negada pela Universidade, por não ter apresentado diplomas de ensino médio e curso técnico na área.

A UFFRJ apelou ao TRF2 contra a sentença que já garantira o direito do candidato, mas a relatora do caso no Tribunal, desembargadora federal Salete Maccalóz, manteve a decisão, destacando que, embora o edital seja a lei do concurso público, as normas de seleção não podem ser interpretadas de modo a impedir a finalidade pretendida, ou seja, trazer para o serviço público os candidatos mais qualificados.

A magistrada acrescentou em seu voto que “desclassificar o candidato, por ter nível superior ao exigido pela função para a qual prestou concurso, significa um excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional, como o da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho. Equivocado seria admitir candidatos com nível aquém do exigido, o que violaria a supremacia do interesse público.”

A relatora entendeu que a posse do biólogo em cargo técnico é um ganho para a administração pública, que passa a ter em seus quadros profissional ainda mais qualificado do que exigiu o edital, o que reforça o cumprimento do princípio constitucional da eficiência.

Salete Maccalóz concluiu seu voto afirmando que “trata-se de um ato administrativo perfeito, não atingindo a sua culminância por mera recusa à posse solene” e que esta recusa descabida não poderia fugir ao controle jurisdicional dos atos administrativos, missão esta constitucional.

Processo nº 0162571-28.2014.4.02.5110

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF2

Câmara aprova MP da Reforma Administrativa

Agência Brasil     -     30/08/2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 726/16, que reorganiza a estrutura do Executivo federal em razão da reforma administrativa feita pelo governo interino do presidente Michel Temer. A MP segue agora para o Senado.

A proposta transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passaram a ser 24. A MP 728, que também trata da reforma administrativa e foi editada 15 dias depois da MP 726, recriou o Ministério da Cultura, após críticas, protestos de representantes do setor cultural e recusas de vários indicados para assumir a titularidade da pasta, que havia sido extinto e transformado em uma secretaria no Ministério da Educação.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa proposta pelo líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), que incorporou a maior parte do projeto de lei de conversão proposto pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

A oposição acusa o governo de fazer uma manobra para aprovar do texto, pois isso impediu a votação de emendas que possibilitariam a recriação dos ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia.

Mudanças

Um destaque do PSDB, aprovado em Plenário, devolveu a Secretaria de Política para as Mulheres para o Ministério da Justiça, como estava previsto na MP original. A emenda aprovada previam que a secretaria ficaria subordinada à Secretaria de Governo da Presidência da República. O Ministério da Justiça também ficará responsável pelas áreas de igualdade racial e direitos humanos e terá uma nova nomenclatura: Ministério da Justiça e Cidadania.

A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – CGU e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa estará subordinada à Secretaria de Governo. O Ministério das Comicações foi extinto.

Ministério da Transparência

Pela MP, o Ministério da Transparência deverá centralizar todas as informações sobre agentes da administração pública federal que possam resultar em prejuízo ao erário no valor igual ou superior a R$ 75 mil. Os órgãos deverão informar ao ministério instauração de sindicâncias ou processos administrativos e seus resultados e atender às requisições e solicitações do ministro dentro do prazo indicado.

O ministério, por sua vez, deve encaminhar à Advocacia-Geral da União (AGU) os casos de improbidade administrativa, de possível indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário. Quanto houver indícios de responsabilidade penal, o ministério deverá comunicar a Polícia Federal e o Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que “se afigurarem manifestamente caluniosas”.

A MP também manteve o status de ministro, o que garante o foro privilegiado de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, aos titulares da Advocacia-Geral da União e do Banco Central até que uma emenda constitucional garanta o foro sem a necessidade do status de ministro.

Com informações da Agência Senado

Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98

BSPF     -     29/08/2016

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em razão da acumulação com proventos de aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo. Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 25151, o ministro explicou que a proibição ao acúmulo de proventos não se aplica ao caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa.

No mandado de segurança, o servidor questionou o ato do TCU que considerou ilegal o recebimento dos dois benefícios. O TCU cancelou o benefício referente à Abin, mas dispensou a devolução dos valores pagos pelo fato terem sido recebidos de boa-fé. O servidor defendeu a legalidade dos proventos, uma vez que se aposentou do primeiro cargo antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando vigorava a permissão prevista no artigo 99, parágrafo 4º, da Emenda Constitucional 1º/1969, e se aposentou do segundo cargo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, que proibiu o acúmulo de aposentadorias em cargos que não podem ser exercidos ao mesmo tempo na ativa. Em dezembro de 2014, o relator já havia deferido liminar para suspender os efeitos de acórdão questionado.

Concessão da segurança

Ao decidir, o relator observou que o impetrante se aposentou no cargo de motorista da Polícia Civil do Estado de São Paulo em 24 de maio de 1983, quando ainda vigente o texto constitucional de 1967/69. Em 11 de novembro de 1997, data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998, aposentou-se no cargo de motorista da Abin.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido da legalidade da acumulação de proventos para aposentadorias cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/98. “Assim, a vedação de acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa não o atinge”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Comissão aprova reajuste de defensores e adia aumento para STF e PGR

Consultor Jurídico     -     29/08/2016

Depois de muita polêmica, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou semana passada projeto de lei da Câmara (PLC 32/2016) que reajusta os vencimentos de servidores da Defensoria Pública da União. A comissão também analisou, mas não votou, o PLC 27/2016, que eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A deliberação sobre o tema não foi possível em razão de pedido de vista feito pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

O projeto aprovado pela comissão corrige em 8,59% a remuneração para o cargo de defensor público-geral federal, elevando o subsídio dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2018. O maior índice de reajuste (67,03%) foi aplicado à remuneração da categoria segunda de defensor público, aumentando o respectivo subsídio de R$ 17.330,33 para R$ 28.947,55 a partir de 2018. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

O PLC 32/2016 teve como relatora a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente da comissão, que apresentou voto favorável à aprovação. Durante a discussão do projeto, os senadores do PSDB Ataídes Oliveira (TO), Ricardo Ferraço (ES) e José Aníbal (SP) se manifestaram contra a proposta por causa do atual momento de crise econômica enfrentado pelo país. Argumentação semelhante foi apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

“Aumento sempre é bom, mas neste momento é incompatível com a situação objetiva do país, já que vai ser dado à custa de endividamento”, disse José Anibal. O voto de Gleisi contou com o apoio expresso dos senadores Hélio José (PMDB-DF), Alvaro Dias (PV-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Telmário Mota (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Aumento para o Judiciário

Ferraço, relator na Comissão de Assuntos Econômicos do projeto que aumenta os vencimentos dos ministros do STF, recomendou a rejeição do aumento, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

“O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores”, alertou Ricardo Ferraço no parecer contrário ao PLC 27/2016.

Em contraposição a esse argumento, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto em separado pela aprovação do reajuste para o Supremo. Raupp rebateu a acusação de Ferraço de que o PLC 27/2016 viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“A matéria é meritória, dada a defasagem do subsídio dos ministros do Supremo. Não causará impacto adicional ao Orçamento nem vai ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2016”, afirmou Raupp.

Estudo da Consultoria de Orçamento do Senado estimou um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões com a aprovação do PLC 27/2016. Foi com base nisso que Ataídes resolveu pedir vista do projeto e adiar a aprovação do aumento “neste momento delicado que o país atravessa”.

Com o início da sessão do Congresso Nacional, o encerramento dos trabalhos da Comissão de Assuntos Econômicos foi antecipado, impedindo a votação do PLC 28/2016, que reajusta o subsídio do procurador-geral da República.

Com informações da Agência Senado

Reforma da Previdência vai pegar servidores inativos

Blog do Vicente     -     29/08/2016

Os atuais e futuros aposentados do setor público poderão ser atingidos pela reforma da Previdência. Segundo o projeto que está sendo finalizado pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, a ideia é acabar com a paridade de reajustes entre ativos e inativos. Hoje, quando uma determinada carreira tem aumento de salário e recebe benefício extra, aqueles que exerceram as mesmas funções mas já estão em casa também são beneficiados. Para o governo, isso é injusto.

Na avaliação do governo, os aposentados e pensionistas do setor público devem receber, no máximo, a correção da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência nas negociações salariais de trabalhadores da iniciativa privada. Técnicos da Casa Civil mostram, por meio de tabelas, que, nos últimos anos, sobretudo nos dois governos Lula, os inativos foram beneficiados com aumentos espetaculares dados aos servidores da ativa.

Essa distorção está prevista na recente negociação salarial com servidores da Receita Federal, que, além de reajuste de 27,9%, terá direito a um bônus de eficiência, ou seja, uma parcela do que recuperarem de impostos não pagos. As vantagens serão estendidas aos aposentados e pensionistas do órgão. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, dos 30.667 servidores registrados como auditores fiscais, 20.383 (67%) são aposentados ou pensionistas. Dos 13.778 analistas tributários, 6.612 (48%) são inativos. “É inacreditável que isso ainda aconteça”, diz um auxiliar do ministro Eliseu Padilha.

Questão de Justiça

Para técnicos do governo, mesmo que o fim da paridade entre ativos e inativos tenha impacto pequeno nas contas públicas num primeiro momento, ao longo do tempo a economia será grande. “O mais importante será corrigir distorções. Não é justo que aqueles que já se aposentaram ou recebem pensões tenham os mesmos benefícios de quem continua trabalhando. Isso não acontece com a maioria dos trabalhadores, que sequer têm estabilidade de emprego”, afirma um dos responsáveis pela reforma da Previdência. “Estamos falando de justiça”, assinala.

Segundo o especialista em contas públicas José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), o momento exige sacrifícios de todos para que o país possa fazer o ajuste fiscal e voltar a crescer. Ele acredita que, à medida que a economia retomar o fôlego, todos sairão ganhando. Na visão dele, as pessoas precisam entender que chegou a hora de se redimensionar o governo. “É importante que se tenha compreensão do tamanho do Estado que a sociedade brasileira quer. Tem que prevalecer o bom senso”, frisa.

Essa mesma avaliação é feita por Washington Barbosa, coordenador dos cursos jurídicos do Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (Ibmec). Ele acredita, porém, que, ao longo do tempo, o governo voltará a reabrir os concursos públicos, para que as vagas deixadas pelos aposentados sejam preenchidas. “Será uma questão de lógica”, diz. Mas que ninguém espere uma enxurrada de cargos.

Por Vera Batista

Funcionalismo: novo parecer da AGU beneficia gestantes, pais e adotantes

BSPF     -     29/08/2016

Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público federal. O entendimento foi consolidado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos publicado sexta-feira (26/08), Dia Internacional da Igualdade Feminina.

O estágio probatório é o período referente aos três primeiros anos do servidor na administração pública em que ele é avaliado antes de adquirir estabilidade e, no caso de muitas carreiras, obter direito à progressão e de participar de concursos de remoção, entre outros benefícios.

Até o momento, prevalecia na AGU e na administração pública o entendimento de que o servidor só poderia ser devidamente avaliado se estivesse em efetivo exercício. Na prática, isso significava que os períodos de licença maternidade, paternidade ou adotante não contavam para o estágio probatório.

O novo parecer, contudo, observa que este entendimento foi construído a partir da análise de situações distintas da verificada nas licenças, já que diziam respeito, por exemplo, a afastamentos para tratamentos médicos ou cessão do servidor para outro órgão. Já no caso das gestantes, adotantes e pais, adiar a aquisição da estabilidade significaria a imposição de tratamento discriminatório – em especial contra as mulheres – e intromissão indevida no planejamento familiar.

De acordo com o texto, “o entendimento pode ser discriminatório e contrário à igualdade de gênero prescrita na Constituição Federal” na medida em que a mulher cumprirá o prazo do estágio probatório apenas quando a licença-gestante estiver concluída, “enquanto os demais, que ingressaram pelo mesmo concurso público, já poderão ter adquirido a estabilidade e os direitos de benefícios dela decorrentes”.

Dignidade e proteção da família

O parecer destaca, ainda, que o Brasil está inserido em um sistema internacional de proteção dos direitos das mulheres contra todo tipo de discriminação, em especial no ambiente de trabalho. Desta forma, o exercício do direito à licença-maternidade deve ser entendido como expressão da dignidade da mulher, da proteção à família e à criança e da efetiva igualdade de gênero.

Outro ponto reforçado é o de que as licenças maternidade, paternidade e adotante são direitos fundamentais assegurados pela Constituição, de maneira que deve ser dada ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) intepretação que garanta a máxima eficácia deles, afastando qualquer entendimento que signifique que o usufruto de tais direitos possa trazer prejuízos pessoais ou funcionais. Deve o poder público, na realidade, criar instrumentos para a efetiva concretização deles.

Fundamento legal

Neste sentido, é assinalado que a Lei nº 8.112/90 definiu em quais hipóteses a contagem do prazo de estágio probatório deve ser suspensa, e não incluiu entre elas as referidas licenças. Pelo contrário, a norma estipula que, para todos os efeitos, tais afastamentos serão considerados como período de efetivo exercício.

O parecer lembra que, ainda de acordo com a Lei nº 8.112/90, nem mesmo ausências mais longas suspendem a contagem do prazo, como no caso de afastamentos para exercício de mandato eletivo ou participação em programa de pós-graduação. “São afastamentos longos – e até maiores que a licença-gestante – e que, nem por isso, suspenderam o curso do estágio probatório, o que faz cair por terra a premissa da necessidade imprescindível de efetiva atividade do servidor para a realização de avalição trienal”, observa o documento.

O texto aponta que a administração pública está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual não pode restringir o exercício de um direito com base em uma interpretação que não está prevista em lei. “Caso se pretendesse que outros afastamentos também suspendessem o estágio probatório, o legislador os teria inserido no rol do art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/90, o que exprime a incontestável intenção de que apenas aquele ali mencionados tenham o condão de suspender o período probatório e postergar a aquisição da estabilidade e dos direitos e vantagens dela decorrentes”, conclui o documento.

Efeito vinculante

O parecer foi elaborado pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos a partir de uma solicitação conjunta da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Consultoria Jurídica da pasta, que defendiam a revisão do entendimento. Para que adquira efeito vinculante, ou seja, para que obrigatoriamente tenha que ser observado pelos gestores públicos, ele deve ser referendado pelo advogado-geral da União – o que já ocorreu – e pela Presidência da República. A aprovação no âmbito do colegiado, no entanto, já serve não só como uma referência para os membros da AGU que atuam no assessoramento jurídico dos órgãos públicos, como também uma fonte adicional de segurança jurídica para a elaboração de pareceres próprios.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

232 mil servidores podem se aposentar

Correio Braziliense     -     29/08/2016

Dados do Planejamento mostram que 37% dos atuais funcionários públicos da ativa terão idade para deixar as funções até 2020. Outros 105 mil, que já poderiam ter ido para casa, tendem a requerer o benefício se o abono de permanência acabar

O serviço público federal poderá sofrer um grande enxugamento até 2020, caso se confirme o prognóstico do Ministério do Planejamento. Dos atuais 632 mil servidores da ativa, 232 mil estarão em condições de se aposentar. O quadro se agravará se outros 105 mil que já poderiam ter encerrado a carreira, mas ainda não o fizeram, decidirem vestir o pijama. Esse grupo só continua trabalhando porque recebe o abono de permanência (devolução dos 11% referentes à contribuição previdenciária), benefício que custa R$ 1,2 bilhão por ano e o Executivo quer acabar dentro da sua proposta de ajuste fiscal.

A movimentação pela aposentadoria é grande na Esplanada dos Ministérios. Muitos servidores que estão atingindo os requisitos para deixar a ativa estão preocupados com o projeto de reforma da Previdência, que deve unificar os sistemas público e privado. O pensamento dominante é de que é melhor garantir agora todos os benefícios, sobretudo o salário integral, do que correr o risco de perder alguma coisa. Essa visão prevalece mesmo com a lei garantindo que, no caso do funcionalismo contratado até o início de 2013, a aposentadoria integral é irrevogável.

Segundo o Planejamento, os 232 mil funcionários que poderão se aposentar nos próximos quatro anos estão concentrados nos ministérios da Saúde e da Fazenda e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), áreas sensíveis da administração. O ministério, porém, não sabe dizer qual seria o impacto financeiro se todos optassem por migrar para a folha de inativos. Isso mostra o quanto o órgão está despreparado para lidar com um tema tão sensível, que pode afetar, seriamente, a prestação de serviços básicos à população.

Corte bem-vindo

A meta do governo, com a extinção do abono de permanência, é economizar R$ 7 bilhões até 2020, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/15, que trata do assunto. Muitos dizem que a economia com o fim desse benefício será pequena diante do estrago no funcionamento da máquina pública, uma vez que os servidores que o recebem ocupam cargos estratégicos. A equipe econômica, porém, acredita que todo corte de despesa é bem-vindo.

Pelos cálculos do Planejamento, a folha de pessoal custou, no ano passado, R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões com salários para funcionários da ativa, R$ 66,2 bilhões com aposentadorias e R$ 37,3 bilhões com pensões. Até 2019, porém, a despesa com os servidores aumentará substancialmente, pois, com os reajustes combinados com o governo e aprovados pelo Congresso, os gastos terão incremento de pelo menos R$ 100 bilhões.

O governo garante que tudo está previsto no Orçamento e que, depois da aprovação da PEC que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, colocará um importante freio nas despesas com o funcionalismo. Os analistas de mercado, porém, duvidam disso e temem que as corporações mantenham o poder de pressão para garantir ganhos reais, incompatíveis com a realidade em que o país vive, de restrição fiscal e elevado índice de desemprego.

Na avaliação da equipe econômica, a aposentadoria em massa permitirá ao governo redimensionar o tamanho do Estado, hoje, muito inchado. Tanto é assim, destacam técnicos subordinados ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que não há previsão de concursos públicos. "Vamos segurar as seleções até quando for possível", diz um dos auxiliares do ministro. "A torneira dos concursos só será aberta quando for extremamente necessário", emenda.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o ajuste fiscal proposto é bom, mas deve ser mais efetivo, especialmente no que se refere ao funcionalismo público. "Todos precisam dar sua cota de sacrifício", afirma. Ele não acredita, porém, em aposentadoria em massa no serviço público, pois os servidores sabem que estão jovens demais para vestirem o pijama e têm muito a contribuir para o país.

"O que temos que ver hoje no funcionalismo público é disciplina e produtividade", ressalta Freitas. Na avaliação dele, quem não cumprir com o dever deve ser dispensado. "Há instrumentos para colocar quem não faz nada em disponibilidade, como remuneração proporcional ao tempo de serviço", acrescenta. Infelizmente, os servidores ainda não são regidos pela meritocracia.

Sem concursos

Em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores. Sete anos depois, 200 mil cargos haviam sido cortados por meio de privatizações e demissões, além do movimento natural de aposentadorias e mortes. O quadro caiu para 900 mil funcionários. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou a 1,1 milhão de servidores. O quadro aumentou, especialmente, nas carreiras típica de Estado, que ganham mais. Para 2015, a previsão inicial, não concretizada, era de que mais de 60 mil vagas seriam preenchidas por concurso público. Em 2016, os certames também foram cortados do Orçamento.

Reforma atingirá inativos

Os atuais e futuros aposentados do setor público poderão ser atingidos pela reforma da Previdência. Segundo o projeto que está sendo finalizado pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, a ideia é acabar com a paridade de reajustes entre ativos e inativos. Hoje, quando uma determinada carreira tem aumento de salário e recebe benefício extra, aqueles que exerceram as mesmas funções mas já estão em casa também são beneficiados. Para o governo, isso é injusto.

Na avaliação do governo, os aposentados e pensionistas do setor público devem receber, no máximo, a correção da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência nas negociações salariais de trabalhadores da iniciativa privada. Técnicos da Casa Civil mostram, por meio de tabelas, que, nos últimos anos, sobretudo nos dois governos Lula, os inativos foram beneficiados com aumentos espetaculares dados aos servidores da ativa.

Essa distorção está prevista na recente negociação salarial com servidores da Receita Federal, que, além de reajuste de 27,9%, terá direito a um bônus de eficiência, ou seja, uma parcela do que recuperarem de impostos não pagos. As vantagens serão estendidas aos aposentados e pensionistas do órgão. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, dos 30.667 servidores registrados como auditores fiscais, 20.383 (67%) são aposentados ou pensionistas. Dos 13.778 analistas tributários, 6.612 (48%) são inativos. "É inacreditável que isso ainda aconteça", diz um auxiliar do ministro Eliseu Padilha.

Questão de Justiça

Para técnicos do governo, mesmo que o fim da paridade entre ativos e inativos tenha impacto pequeno nas contas públicas num primeiro momento, ao longo do tempo a economia será grande. "O mais importante será corrigir distorções. Não é justo que aqueles que já se aposentaram ou recebem pensões tenham os mesmos benefícios de quem continua trabalhando. Isso não acontece com a maioria dos trabalhadores, que sequer têm estabilidade de emprego", afirma um dos responsáveis pela reforma da Previdência. "Estamos falando de justiça", assinala.

Segundo o especialista em contas públicas José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), o momento exige sacrifícios de todos para que o país possa fazer o ajuste fiscal e voltar a crescer. Ele acredita que, à medida que a economia retomar o fôlego, todos sairão ganhando. Na visão dele, as pessoas precisam entender que chegou a hora de se redimensionar o governo. "É importante que se tenha compreensão do tamanho do Estado que a sociedade brasileira quer. Tem que prevalecer o bom senso", assinala.

Essa mesma avaliação é feita por Washington Barbosa, coordenador dos cursos jurídicos do Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (Ibmec). Ele acredita, porém, que, ao longo do tempo, o governo voltará a reabrir os concursos públicos, para que as vagas deixadas pelos aposentados sejam preenchidas. "Será uma questão de lógica", diz. Mas que ninguém espere uma enxurrada de cargos.

(Vera Batista)

Modernização do Estado brasileiro – A urgência diante da falência

Congresso em Foco     -     29/08/2016

“O serviço público precisa criar estratégias e montar equipes funcionais capazes, dentro do princípio da ética e da moralidade – e não do apadrinhamento, do clientelismo e do populismo político. A Constituição de 1988 consagrou o princípio da entrada no serviço público mediante concurso público”

As manchetes diárias mostram senão a falência, pelo menos a fraqueza da máquina estatal em áreas fundamentais. Faltam professores, orientadores e instrutores para a tão propalada revolução educacional por que o país clama e, também, policiais, delegados, peritos, procuradores e juízes para enfrentar a ameaça diária do crescimento do crime organizado. Sem falar nos serviços de saúde, que funcionam com qualidade bem abaixo do desejável.

Devemos e podemos construir um modelo gerencial com base em princípios universais de competência e de mérito, com foco na eficiência e na qualidade, em substituição à velha cultura burocrática apegada a rituais e a normas.

Contudo, para isso, o serviço público precisa criar estratégias e montar equipes funcionais capazes, dentro do princípio da ética e da moralidade – e não do apadrinhamento, do clientelismo e do populismo político. A Constituição de 1988 consagrou, entre tantos avanços democráticos, o princípio da entrada no serviço público mediante concurso público. Essa regra é exemplar. Garante a isonomia entre brasileiros – que significa, segundo o Dicionário Aurélio, igualdade de todos perante a lei, assegurada como princípio constitucional.

Todo brasileiro é igual perante o Estado e pode ser servidor público, não interessa se veio de escola pública ou de escola privada; se é rico ou pobre; negro ou pardo; branco ou mestiço. Nem importa sua religião, sua geografia habitacional ou sua orientação sexual: o serviço público não pode fazer nenhum tipo de distinção.

O choque de gestão na máquina estatal brasileira – e, também, na brasiliense – só pode ser feito se o serviço público contar com bons e vocacionados servidores, preparados após muito estudo, com conhecimentos para servir ao Estado e capacidade para interpretar os dispositivos legais do governo, tendo em mente a supremacia do interesse público.

Nossa esperança é que haja uma mudança cultural: sai o “servidor barnabé” e entra o “servidor do público”, que focaliza o cliente e enfatiza os resultados e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

Susto com servidores

Correio Braziliense     -     28/08/2016

Os investidores estão atentos a todos os movimentos do governo. E algo que os assustou recentemente foi o recuo na regra que impedia o aumento de salários de funcionários públicos. Esse item entrou no projeto de renegociação das dívidas dos estados, mas foi retirado mais tarde do texto. Para o governo, o recuo na renegociação das dívidas dos estados foi pouco significativo. 

O argumento é de que a inclusão do veto dos aumentos era um pedido dos governadores, que, no entanto, não fizeram pressão nas bancadas para aprová-lo. O Executivo decidiu tirar esse item para não colocar em risco a aprovação do teto de aumento de gastos para os estados, isso sim considerado essencial para harmonizar com o que se pretende fazer no âmbito federal.

O prognóstico das reformas é visto como favorável no Palácio do Planalto e no Ministério da Fazenda. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi aprovada na semana passada. E o governo conta com uma vitória nos próximos dois meses com o aval da Câmara dos Deputados à proposta de emenda constitucional (PEC) do teto para gastos públicos, que terão como limite o valor do total do ano anterior corrigido pela inflação. A promessa foi feita pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na opinião de um integrante da equipe econômica, há certa ansiedade do mercado com o tema. "Às vezes reclamaram que o projeto está parado. E eu respondo: tem que estar parado mesmo, é o prazo regimental. Mas vai avançar no tempo certo", comenta.

A equipe econômica tem clareza de que as reformas só terão efeito se realizadas em conjunto. A estratégia é aprovar antes a PEC dos gastos, pois isso criará um incentivo extra para a aprovação da reforma da Previdência, a ser enviada nos próximos meses pelo Executivo ao Congresso. O custo das aposentadorias cresce rapidamente a cada ano. "Se a situação continuar assim e o teto de gastos já estiver em vigor, não sobrará dinheiro para emendas parlamentares", argumenta um técnico próximo ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "A única maneira de evitar a situação será aprovar a reforma da Previdência", vaticina.

Outro técnico da Fazenda chama atenção para o fato de que, se o mercado tivesse tantas dúvidas quanto ao futuro, não haveria indicadores favoráveis: alta da bolsa, queda do dólar e do risco-país e volta das empresas brasileiras ao mercado internacional de títulos. (PSP e AT)

Funcionalismo federal se divide em frentes e monitora discussão de três projetos de lei

Jornal Extra     -     28/08/2016

A situação do funcionalismo público — em especial, no âmbito federal — é de alerta. Confederações e lideranças de classes citam, pelo menos, três projetos de lei que visam, segundo essas representações, a provocar “perdas de conquistas” acumuladas pelos servidores da União. Os ataques passam pela limitação de gastos com pessoal e de contratação de novos funcionários. Até a criação de um teste de integridade é discutida por parlamentares no Congresso Nacional.

— É mais uma via que estão criando para nos atacar. Hoje, o funcionário público é visto como alvo do governo — disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Em função do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, algumas discussões podem ficar em segundo plano. O único que pode ter andamento e influência imediata no futuro dos servidores é o aumento salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto deve ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, indo a plenário no dia 8.

Vale lembrar que o aumento dado à Corte terá efeito-cascata sobre os ganhos de desembargadores e juízes estatuais. O resultado será aumento da folha e problemas para que cada Judiciário estadual pague suas contas.

(Nelson Lima Neto)

Reajuste de salários de ministros do STF já está decidido

Blog do Vicente     -     27/08/2016

O presidente interino, Michel Temer, já deu aval para o aumento de salários dos ministros o Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação do Palácio do Planalto, contudo, é de não dizer isso oficialmente, mas Temer comunicou a líderes de partidos aliados que não vetará a medida se aprovada. A remuneração dos integrantes da maior Corte do país passará de R$ 33 mil para R$ 39 mil, elevando o teto do funcionalismo e provocando efeito cascata em estados e municípios. O reajuste, a princípio, deve ser votado em 8 de setembro.

O Planalto, porém, não dará o mesmo apoio aos aumentos previstos para 10 carreiras do funcionalismo público, cujos projetos estão tramitando no Congresso. Esses reajustes, sobretudo o previsto para os ministro do STF, abriram um conflito entre o PMDB e o PSDB, que divergem sobre o impacto nas contas públicas. Os tucanos, contrários à concessão, decidiram jogar a toalha e não vão abandonar a base aliada, pelo menos, até a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estipula um teto para o aumento de gastos públicos.

Para José Matias-Pereira, professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB), o problema é que o PMDB do gabinete do presidente Temer não é o mesmo partido de senadores que estão sendo pressionados pelos magistrados para aprovarem o reajuste. “O PMDB é um saco de gatos. Os políticos que aceitam fazer concessões querem se salvar do rolo compressor que está por vir”, alerta, referindo-se aos desdobramentos da Operação Lava-Jato, cujas ações serão julgadas pelo STF.

Matias-Pereira ressalta que o governo Temer está no fio da navalha. “O impeachment é que vai permitir que ele exponha, para a base aliada, o que pretende fazer. O PSDB tem uma posição coerente, de conter os gastos, porque está de olho nas eleições de 2018, e quer que, até lá, o governo reorganize as contas públicas”, avalia. Ele assinala que, se os tucanos assentirem com a concessão de benesses, o Brasil estará ingovernável em 2018.

Ao mesmo tempo, Matias-Pereira admite que o momento não é de ampliar conflitos, por isso o PSDB abriu mão da sua posição e deve votar pela aprovação dos aumentos, ao lado do PMDB. “Do ponto de vista político, o contexto exige movimentos degrau por degrau. Por isso, há um recuo estratégico dos tucanos até o impeachment definitivo e a aprovação da PEC dos gastos”, analisa.

Nesse cabo de guerra, pelo sim, pelo não, o Planalto está torcendo para que não haja quórum na sessão de 8 de setembro, quando o presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou a votação para o reajuste do STF e do Procurador-Geral da República. Renan já criticou de forma indireta a oposição feita pelos tucanos à proposta. “Essa, mais do que qualquer outra questão, não pode ser partidarizada. É preciso conversar, ter racionalidade, bom senso”, diz.

Por Simone Kafruni

Encontro do Coletivo Jurídico da Condsef trata de diversos temas de interesse dos servidores públicos

BSPF     -     27/08/2016

Aumentos abusivos em planos de saúde, aposentadoria, fraudes em consignados e empresas públicas serão alguns dos temas abordados

De 25 a 27 de agosto representantes das assessorias jurídicas da Condsef e de suas filiadas se reúnem no encontro do Coletivo Jurídico da entidade. Nesses três dias diversos temas que interessam a categoria e possuem algum desafio devem ser debatidos. Estão previstas discussões que envolvem ações sobre percentuais pleiteados judicialmente, além da caracterização dos 15,8% como revisão geral e sua incidências em VPNI´s (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Os acordos fruto da Campanha Salarial do ano passado também estão na pauta. Destaque na mudança de regras da incorporação das gratificações de desempenho para fins de aposentadoria. Ao final do trabalho de análise técnica uma cartilha deve ser elaborada para que os servidores se informem e se apropriem melhor do assunto.

Estão previstos debates envolvendo o novo código de Processo Civil, além de uma mesa que vai abordar a prática de atos antissindicais. Nesta sexta, 26, os debates serão abertos pela atualização de debate sobre aposentadoria especial e o cumprimento do Mandado de Injunção (MI) 880. A manhã continua com debate sobre assédio moral. Outra mesa será dedica exclusivamente a atualizar questões ligadas a servidores intoxicados da Funasa. O governo segue não reconhecendo a situação que é grave. Servidores afetados por problemas de saúde devido à exposição de produtos tóxicos como o DDT passam dificuldades e não encontram suporte financeiro do Estado nos difíceis tratamentos. Dezenas de servidores, infelizmente, não resistiram e perderam suas vidas. O problema já chegou a ser reconhecido por membros do próprio governo inclusive como uma questão de direitos humanos.

Outro tema que ainda será abordado e interessa a muitos servidores são os aumentos abusivos nos planos de saúde como a Geap, Capsaúde e outros. Ebserh, empresas públicas e suas particularidades também serão temas tratados pelas assessorias jurídicas. Para fechar a sexta, uma mesa vai discutir fraude com empréstimos consignados, algo que prejudica muitos servidores, em especial aposentados e pensionistas. No sábado o tema aposentadoria continua em destaque com mesa para debater parecer específico do Ministério Público Federal (MPF). O encontro será concluído com um debate sobre novas ações que devem ser sugeridas pelo coletivo. Todos os encaminhamentos e propostas devem compor um relatório final que deve ser divulgado após o encontro.

Com informações da Condsef

Servidores do Planalto irritados com viagem de Temer a China

BSPF     -     27/08/2016

Servidores do Planalto que acompanharão Michel Temer a China não estão nada satisfeitos com a viagem.

Isso porque eles foram informados que só receberão suas diárias cerca de seis meses depois da viagem.

Fonte: Radar On-line

Órgãos federais mantêm concursos

Diário do Nordeste     -     27/08/2016

PRF, MPF, Anvisa, Dataprev e Fiocruz iniciaram preparativos. Saiba quais devem sair primeiro

Os concurseiros de plantão não devem desanimar nos estudos mesmo com os cortes do Governo Federal. Pelo menos cinco órgãos já iniciaram ou estão em andamento com os preparativos para novos concursos. Confira:

Anvisa

Já autorizado pelo Ministério do Planejamento, o concurso com 78 vagas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve sair em breve. A instituição revelou que o edital será publicado até 31 de agosto, com bastante antecedência do prazo final estipulado pelo MPOG, que é 18 de outubro.

Em 15 de agosto, já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) a homologação do contrato com o Cespe/UnB, empresa organizadora.

Todas as ofertas são para o cargo de técnico administrativo. O cargo exige nível médio e oferece salário de R$ 6.147,52. A lotação dos aprovados ocorrerá apenas em Brasília e as provas serão aplicadas somente no DF.

Dataprev

Outro concurso prestes a ser lançado é o da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), vinculada ao Ministério da Fazenda. De acordo com a assessoria de imprensa da instituição, o edital está em fase final de elaboração.

Não foi revelado o número de vagas, mas já se sabe que as chances serão para cadastro reserva. Os cargos serão os mesmos da seleção anterior, em 2014, e exigirão níveis técnico e superior. A empresa Cetro Concursos foi contratada no dia 7 de julho.

Fiocruz

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se prepara para lançar mais editais. E, desta vez, será para o preenchimento de 119 vagas para os cargos de técnico em saúde pública e pesquisador.

De acordo com o setor de comunicação do órgão, os certames estão previstos ainda para este mês. Do total de vagas do concurso Fiocruz, 61 serão para a função de técnico em saúde pública. A função exige nível técnico e tem remuneração de R$ 3.418,81. As demais 58 ofertas ficarão para a colocação de pesquisador, que exige nível superior e paga R$ 7.159,06.

MPF

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, em julho, a resolução 169, que estabelece as normas para realização de novo concurso público para o cargo de procurador. Embora o número de vagas ainda não esteja definido, bem como alguma previsão do edital, quem pretende ingressar na área já possui condições de antecipar a preparação, com base nas determinações do documento, que inclui o conteúdo programático que será cobrado.

Para concorrer ao cargo é necessário bacharelado em Direito, além de três anos de atividade forense. A remuneração inicial atualmente é de R$ 25.260.

Os inscritos serão submetidos a cinco provas, sendo a primeira objetiva e as demais subjetivas.

PRF

Mesmo com a devolução do pedido de autorização do novo concurso para o preenchimento de 1.500 vagas, por parte do Ministério do Planejamento, quem pretende ingressar na carreira de policial rodoviário federal não deve perder as esperanças.

Um acontecimento recente reforça o interesse do órgão em reforçar seu quadro de pessoal. A portaria 2734/2016 constituiu um grupo de trabalho para elaborar proposta de novo edital do concurso público. A portaria nomeia a comissão responsável pela elaboração do documento, com prazo de conclusão até 30 de novembro, podendo ser prorrogado até 30 de dezembro.

Para concorrer ao cargo é requisito ter nível superior em qualquer área, além de carteira de motorista no mínimo categoria B . O salário é de R$ 7.167,91

Executivo federal: 1,1 milhão de pessoas terão aumento na folha de agosto, paga em setembro

Jornal Extra     -     27/08/2016

No primeiro dia útil do mês que vem, será depositada a primeira parcela do reajuste prometido a cerca de 1,1 milhão de servidores civis federais, sendo 669.317 militares. Na maioria dos casos, as tabelas serão corrigidas em 10,8% — sendo 5,5% na folha de agosto, e o restante, na de janeiro do próximo ano.

O percentual será aplicado à remuneração total (vencimento básico mais gratificação). Foram contemplados o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE — que reúne servidores de níveis superior, intermediário e auxiliar, que não fazem parte de carreiras específicas (com 190.346 ativos, inativos e pensionistas) —, as carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho (cujo quadro é de 197.533 pessoas) e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (20.661 funcionários). Com isso, serão afetados os setores de Meio Ambiente, Ciclo de Gestão, Ciência e Tecnologia, Banco Central, agências reguladoras, Tecnologia Militar, penitenciárias federais, carreiras jurídicas, IBGE e docentes, entre outras categorias.

No Rio de Janeiro, de acordo com o Ministério do Planejamento, o total de servidores contemplados será de 255.603, entre ativos, inativos e pensionistas.

(Ana Clara Veloso)

Ministério da Saúde elimina uso de papel na tramitação eletrônica de processos

Ministério da Saúde elimina uso de papel na tramitação eletrônica de processos

BSPF     -     26/08/2016

Será o maior volume de tramitação no Poder Público Federal, com cerca de 5 mil processos criados ou encaminhados por dia

O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, assinou hoje (25) acordo de adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Com isso, a partir de junho de 2017 todos os processos do órgão serão tramitados eletronicamente. “É um passo importante na informatização do Ministério da Saúde. A tramitação dos processos, que agora passa a ser totalmente eletrônica, será mais rápida e segura”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

A Saúde tramita cerca de 5 mil processos por dia. Com a adesão ao sistema, será a instituição com maior volume de tramitação na esfera federal. “O próximo passo será implementação da petição eletrônica no Executivo Federal”, anunciou o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira. Com isso, além da tramitação de processos dentro dos órgãos, o cidadão também poderá utilizar o sistema para solicitar informações e acompanhar o andamento dos processos nos órgãos públicos.

O SEI foi desenvolvido em software 100% livre, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e é cedido gratuitamente para os órgãos públicos do Executivo Federal. Atualmente, 88 instituições federais já aderiram ao SEI, sendo que 29 já estão utilizando o sistema e 59 estão em fase de implantação. A solução permite transferir a gestão de documentos e de processos – desde a criação, edição, assinatura, até o armazenamento – para um ambiente virtual.

Até outubro de 2017 todos os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional devem usar o meio eletrônico para a tramitação de seus processos administrativos – conforme determina o Decreto nº 8.539/2015. Para que novos órgãos possam aderir ao uso do sistema, basta seguir os passos descritos no link:https://softwarepublico.gov.br/social/sei/como-obter.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Funpresp alerta para comunicação falsa em nome da entidade sobre suposto pagamento de indenização

BSPF - 26/08/2016

Brasília – A Funpresp tomou conhecimento de uma tentativa de fraude que está circulando em seu nome. Nessa ação, estão sendo encaminhadas cartas para servidores públicos com o cabeçalho “Departamento de Execuções: Última chamada para acordo” e a logomarca da Fundação.

A Entidade informa que não é responsável pelo envio dessa comunicação e orienta as pessoas que receberem tal documento a registrar boletim de ocorrência junto às autoridades policiais.

Fonte: Funpresp

Comissão sobre reajuste de carreiras da Receita elege presidente na segunda

Agência Câmara Notícias     -     26/08/2016

A Comissão Especial da Carreira da Receita Federal reúne-se na próxima segunda-feira (29) para eleger o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

O Projeto de Lei 5864/16, do Executivo, em análise na comissão, reajusta os salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. Os aumentos serão escalonados até janeiro de 2019.

O analista tributário da Receita Federal que estiver no último nível da carreira passará a ganhar, na data de publicação, R$ 14.160 (o salário atual é de R$ 13.422). Em 2019, o salário será R$ 16.276.

Já os auditores fiscais da Receita Federal e os auditores fiscais do Trabalho terão salário final de R$ 23.755 na publicação da lei e passarão a ganhar R$ 27.303 em janeiro de 2019. A remuneração atual é de R$ 22.516.

O Executivo estima que o impacto orçamentário da proposta será de R$ 290,8 milhões em 2016; R$ 604,9 milhões em 2017; R$ 603,4 milhões em 2018; e R$ 598,8 milhões em 2019.

A eleição está marcada para as 18h30, no plenário 2.

Na terça-feira (30), a comissão volta a se reunir, desta vez para definir o roteiro de trabalho do colegiado e votar os requerimentos em pauta. Essa reunião está marcada para as 14 horas em local a definir.