Política pública perde milhões para plano de saúde do STJ

Vinícius Sassine

O Globo      -      17/12/2013

Senador retirou verba de quatro programas, incluindo a defensoria 

Um rearranjo na proposta do orçamento da União para 2014 retirou R$ 22,5 milhões destinados a infraestrutura, assistência jurídica ao cidadão, atendimento a crianças e apoio a mulheres em situação de violência para turbinar os repasses à assistência médica e odontológica dos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A retirada do dinheiro para as políticas públicas — historicamente, com uma baixa previsão orçamentária — foi feita pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e confirmada em seu relatório, na última quinta-feira, 12.

Na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, Ferraço é o relator setorial que cuida das previsões de recursos para os tribunais superiores, como o STJ. A mudança no destino dos R$ 22,5 milhões foi decidida por meio de um adendo, elaborado após a fase das emendas. O Orçamento deve ser aprovado hoje.

Para turbinar o plano de saúde dos servidores do STJ, que já contava com R$ 38,9 milhões, previstos na proposta original, o senador retirou dinheiro de basicamente quatro programas.

AO TODO, R$ 27,5 MILHÕES A MENOS

A Defensoria Pública da União ficou sem R$ 10 milhões para investir em assistência jurídica ao cidadão. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por sua vez, perdeu R$ 4,5 milhões que seriam usados na construção, reforma e ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes. E a Secretaria de Políticas para as Mulheres, também vinculada à Presidência, ficou sem R$ 3 milhões para atendimento a mulheres em situação de violência.

Já a participação da União na implantação de um terminal de granéis líquidos no Espírito Santo perdeu R$ 10 milhões.

As perdas somam R$ 27,5 milhões. Desse montante, R$ 22,5 milhões foram direcionados para assistência em saúde dos servidores do STJ. O pedido para turbinar os repasses partiu de uma emenda apresentada pelo senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com um valor previsto de R$ 25,5 milhões.

Inicialmente, Ferraço aceitou acrescentar R$ 3 milhões. Depois, ele conta ter recebido uma ligação do ministro Francisco Falcão com pedido por mais recursos para assistência médica dos servidores. Falcão é ministro do STJ e também corregedor nacional de Justiça.

— Recebi um telefonema do ministro Falcão, que não conheço pessoalmente. Ele se mostrou preocupado com o plano de saúde dos funcionários do STJ e disse que, por não ser beneficiário do plano, se sentia à vontade para fazer o pedido. Diante do comprometimento do plano, mudei de ideia e incluí os novos valores — afirma Ferraço.

Reportagem do GLOBO publicada ontem revelou que a o Supremo Tribunal Federal (STF) infla a quantidade de beneficiários do plano de saúde do órgão — o STF-Med — para receber um maior aporte de recursos da União. Nos últimos quatro anos, o STF informou à Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, a existência de até 6,7 mil titulares, dependentes e agregados do plano. São, na verdade, 4,2 mil.

O número só foi corrigido para o Orçamento de 2014, mas, ainda assim, um acordo entre STF e SOF garantiu a mesma previsão de recursos para assistência médica: R$ 14,5 milhões.

No caso do STJ, a última prestação de contas disponível, referente aos gastos de 2012, aponta uma diferença menor — proporcionalmente — entre a quantidade de beneficiários prevista e a efetivamente beneficiada com repasses da União. No ano passado, estava previsto o atendimento a 11,4 mil servidores e dependentes. A execução ficou em 10,3 mil.

O STJ afirmou ao GLOBO, por meio da assessoria de imprensa, que não fez "ingerência" no trâmite do Orçamento da União no Congresso nem fez qualquer "acordo" com o Senado. "Todos os destaques ao Orçamento foram rejeitados, recompondo, na prática, a proposta originária da comissão", disse a assessoria. Ainda conforme o STJ, a destinação de dinheiro para assistência médica em 2013 foi o dobro do que está previsto para 2014.

O tribunal sustentou ainda que a meta física de beneficiários do plano de saúde se manteve bem próxima do que foi atendido ao longo deste ano. "A meta de 2013 para a ação prevê 11.435 beneficiários, estando em novembro com 11.124. A diferença decorre de vacâncias, variação no crescimento vegetativo e alteração da condição de dependentes (maioridade, óbitos, etc)".

Funasa é condenada a indenizar agente de saúde contaminado por DDT

Funasa é condenada a indenizar agente de saúde contaminado por DDT

Funasa é condenada a indenizar agente de saúde contaminado por DDT  Saiba Servidor Público A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar indenização a um servidor que sofreu contaminação por Dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), um pesticida usado, no passado, em programas de saúde pública para combater a malária e outras doenças endêmicas da região amazônica. A decisão confirmou sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (SJAC), mas elevou o valor da indenização por danos morais, de R$ 2 mil para R$ 3 mil por ano trabalhado com o DDT sem o uso de material e técnicas adequadas. O servidor atuou como agente de endemias da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) durante 11 anos, no período de 1987 a 1997. Entre as atribuições estavam visitas regulares a residências, que tinham o objetivo de pulverizar o interior das casas com DDT para combater as doenças causadas por insetos. Para realizar o trabalho, os agentes dispunham apenas de capacete, botas, camisa de mangas longas e calça de brim. Além de não conterem máscaras, nem luvas e nem capas impermeáveis para cobrir ombros e braços, os uniformes eram feitos de material poroso, que absorvia e retinha eventuais respingos da calda formada com o DDT, prolongando o contato do produto com a pele. Em 1998, a Funasa decidiu suspender, por precaução, o uso do DDT em campanhas de combate à malária. No ano seguinte, um exame de cronografia gasosa revelou que o servidor apresentava quantidade considerável da substância no sangue. O índice de 7,33 µg/L, embora dentro do tolerável – o limite é 30,0 µg/L –, justificou o pedido de indenização. Processo Na ação judicial, o servidor da Funasa pediu indenização por danos biológicos e por danos morais. O primeiro pedido foi negado, tanto em primeira quanto em segunda instância, porque não houve provas no sentido de que a contaminação tenha gerado sintomas ou comprometido sua saúde e qualidade de vida. O agente alegou, apenas, que os danos biológicos poderiam ser manifestados em eventuais problemas estéticos, como feridas cancerígenas, atrofia de membros ou cicatrizes de extirpação de tumores. O relator do processo no TRF, contudo, frisou que “só há pagamento de indenização por dano atual e real, excluindo-se os danos meramente possíveis e a frustração de simples expectativas”. Já com relação aos danos morais, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu serem passíveis de indenização. Isso porque, mesmo sem sofrer os efeitos físicos da contaminação, o servidor sujeitou-se ao “abalo psicológico decorrente da presença da substância maligna no organismo”. No voto, João Batista Moreira fez, ainda, um histórico do uso e das proibições do DDT nos Estados Unidos e em dezenas de outros países, inclusive no Brasil. Estudos comprovaram que a pulverização da substância nas plantações pode causar sérios danos à saúde humana por mais de uma geração, vez que resíduos já foram encontrados no leite materno. No Brasil, o uso agrícola foi proibido em 1985 e, desde 1998, o DDT está banido das campanhas de saúde pública. Uma lei de 2009 (Lei 11.936/09) proibiu a fabricação, comercialização e o uso do produto em todo o território nacional após a constatação de que inúmeros servidores da Sucam sofreram graves sequelas e até morreram devido ao contato com a substância. O servidor beneficiado com a decisão deverá receber o valor da indenização acrescido de juros de mora, a contar da citação inicial, conforme prevê a Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal (STF). O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros dois magistrados que compõem a 5ª Turma do Tribunal. Fonte: TRF1

Servidores preparam nova greve para 2014

Servidores preparam nova greve para 2014

Servidores preparam nova greve para 2014  Valor Econômico A Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef) já se mobiliza para no ano que vem, em meio à campanha presidencial, "realizar uma greve geral maior que a de 2012", disse ao Valor PRO, serviço em tempo real do Valor, o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa. Um movimento similar ainda neste ano está descartado já que agosto é o último mês para inclusão de qualquer proposta no orçamento do ano que vem. O governo, por sua vez, acha que não há razão para greve e avisa que, no caso de paralisação, o caminho provável será, mais uma vez, o Judiciário. Os servidores reclamam da demora do governo em negociar pontos acordados no ano passado, quando parte do funcionalismo público e quase todas as universidades federais entraram em greve. Na ocasião, o governo reajustou em 15,8%, divididos em três parcelas anuais, o salário de quase todas as categorias do serviço público. O primeiro aumento foi pago neste ano e os demais em 2014 e 2015. Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sergio Mendonça, "os sindicatos se fazem de bobo", já que o acordo previa que até 2015 o governo não poderia tomar nenhuma decisão com impacto orçamentário, o que na prática invalida qualquer demanda do funcionalismo público. "E eles não tem nada de bobo", completou o secretário. Mendonça é o representante do governo que dialoga diretamente com os sindicatos de servidores. Assim, ele estava no epicentro da greve do ano passado. As demandas dos servidores são as mais variadas e, em geral, envolvem mudanças nas estruturas remuneratórias das diversas categorias. Uma delas, por exemplo, pede que as gratificações concedidas aos servidores sejam incorporadas ao vencimento básico. Para os funcionários na ativa, não haveria impacto no salário, mas a mudança impactaria nas aposentadorias pois elas são calculadas em cima do vencimento básico e não levam as gratificações em conta. De acordo com Mendonça, após a assinatura de 32 acordos e o fim da greve, o governo criou diversos grupos técnicos, um para cada ponto passível de discussão. Mas esses grupos não têm qualquer poder de decisão e, quando forem concluídos, produzirão um documento indicando se houve convergência ou não entre governo e sindicato e nada mais. Qualquer decisão ficará para o próximo governo. As manifestações de junho realizadas em todo o país também inspiraram as diversas organizações de servidores públicos. "Com a onda das novas mobilizações, talvez nem precise esperar a Copa do Mundo e a gente consiga colocar o pessoal em movimento antes do evento", avaliou o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Neves. Isso significa que a paralisação poderia começar no fim de maio e se estender através da Copa do Mundo e de boa parte da campanha eleitoral. Mas tanto Costa quanto Neves negam que o ano eleitoral influencie a decisão pela greve. "Não é porque é eleição ou não. Não vamos partidarizar o sindicato. Achamos importante organizar a greve porque o governo Dilma está saindo e não alcançamos praticamente nada nesse governo", explicou Costa. "Eu acho que os sindicatos não deveriam fazer greve. Vão fazer greve em nome de quê? Estamos cumprindo o acordo, todos os projetos de lei [referentes aos reajustes salariais] foram aprovados no Congresso", disse Mendonça. Para ele, uma greve seria justa apenas em "situações extraordinárias", como uma "inflação explodindo". O aumento dos preços dos produtos e seu impacto nos salários foi, inclusive, a base da campanha do secretário-geral do Sindsep, Oton Neves. Entre outros pontos, a chapa de Neves pedia a antecipação do reajuste de cerca de 5% prometido para 2015 para mitigar os efeitos da inflação. Mendonça também descarta a possibilidade. "Vamos dizer que a inflação feche 2013 em 5,8%, que é o que diz o mercado. Nós trabalhamos com índice perto disso [cerca de 5%] e temos a gordura dos aumentos de 2003 a 2012, que é muito grande", disse o secretário. De qualquer jeito, o problema "não é razão para um movimento grevista, que é o que eles estão sinalizando", acrescentou Mendonça. Governo levará paralisação à Justiça, diz secretário  O governo já avisou: no caso de greve dos servidores públicos no ano que vem, o caminho será o Judiciário. Essa é a avaliação do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. A esperança é que a justiça decida pela ilegalidade da greve. Caso esse seja o caminho, a justiça deverá, mais uma vez, utilizar a lei de greve no serviço privado para basear a sua decisão, já que até lá não ficará pronta qualquer regulamentação de greves no serviço público. Após a paralisação do ano passado, o governo colocou o assunto em pauta e, para garantir sua negociação incluiu na questão a regulamentação do artigo 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre negociações coletivas. A questão não avançou, mas começará a ser discutida nesta semana com as centrais sindicais em mesa organizada na Secretaria Geral da Presidência da República, comandada por Gilberto Carvalho. Para isso, a mesa precisa encerrar as conversas em torno de outro assunto, a regulamentação das terceirizações, o que está previsto para acontecer nos próximos dias. A regulamentação dos movimentos grevistas no serviço público envolveria, por exemplo, definir quais são os serviços considerados essenciais. Essas atividades não poderiam parar parte significativa de seu quadro em caso de greve. Mendonça lembra, porém, que a lei de greve para o serviço público é um assunto delicado e espera desde a Constituição de 1988 por uma regulamentação. "Vamos ser realistas,são duas legislações complexas que não serão aprovadas a toque de caixa, no curtíssimo prazo", disse o secretário. Publicado em 13/08/2013

16/12 – Quase dois mil delegados de base da Condsef elegem direção que vai conduzir entidade pelos próximos três anos

16/12 – Quase dois mil delegados de base da Condsef elegem direção que vai conduzir entidade pelos próximos três anos

O XI Congresso da Condsef (Concondsef) terminou neste domingo, 15, com votação que definiu qual será a próxima direção da entidade pelos próximos três anos. O diretor de imprensa da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, vai ocupar o cargo de secretário-geral. Os demais nomes da direção executiva, dos suplentes e dos integrantes dos departamentos da Condsef serão divulgados em janeiro quando também será a posse desta direção. A votação contou com três chapas, sendo a Chapa 1 vitoriosa com 1093 votos, seguida pela Chapa 3 com 593 votos e Chapa 2 com 121 votos. Apenas 2 votos foram em branco e nenhum nulo. Em sua primeira declaração como secretário-geral, Sérgio Ronaldo destacou que a partir deste momento não há divisão por chapas e sim a construção da unidade da categoria em torno das resoluções aprovadas durante o congresso, incluindo a construção de uma greve a partir da 1ª quinzena de março, caso necessário para avançar nas reivindicações da categoria. Em janeiro, servidores devem lançar a Campanha Salarial 2014 com atividades nos estados. Nos eixos da campanha salarial permanecem bandeiras de luta consideradas fundamentais para avanços no setor público. Estão entre as bandeiras: a luta por uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos; além do cumprimento por parte do governo de acordos e protocolos de intenções firmados em processos de negociação. O objetivo é também lançar a campanha salarial em fevereiro em Brasília com uma grande marcha. A expectativa é compor um calendário unificado com o fórum dos federais - do qual a Condsef faz parte - que reúne 31 entidades nacionais e as centrais sindicais. Durante o XI Concondsef ficou claro que os servidores públicos anseiam por mudanças urgentes e necessárias na administração pública. Os processos de negociação com o governo que este ano muito pouco ou nada avançaram foram um dos pontos mais debatidos. A plenária determinou que a Condsef siga insistindo no diálogo e negociação com o governo. No entanto, a Condsef deverá lutar por mudanças neste formato atual. O objetivo é buscar mudanças que assegurem uma dinâmica mais eficiente que não deixe os servidores à mercê das vontades do governo que, este ano, cancelou reuniões, adiou discussões e emperrou gravemente o processo de negociações em curso. Neste sentido, a busca pela regulamentação da negociação coletiva, com critérios e regras claras para o processo de diálogo entre servidores e governo, segue sendo uma das principais bandeiras de luta da categoria.

PL da reposição salarial chega ao Congresso até a terça-feira, dia 17

PL da reposição salarial chega ao Congresso até a terça-feira, dia 17

BSPF     -    

Em ligação telefônica na quarta-feira (12) ao presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, informou que o Projeto de Lei que contempla a reposição salarial dos servidores das Agências Reguladoras já está fechado, incluindo também o pessoal do Dnit e do Incra, porém sem abranger o pessoal da Polícia Federal.

Mendonça informou ainda que o PL deverá dar entrada no Congresso Nacional até a próxima terça-feira, dia 17.

Indagado por João Maria sobre a possibilidade de algum atraso, Sérgio Mendonça disse que o governo não trabalha com essa hipótese e que o PL deverá ser votado juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), em regime de urgência, se for o caso.

Dessa forma, a reposição salarial fica assegurada a partir de 1º de janeiro de 2014.

Fonte: Sinagências

Servidores do FNDE e INEP finalmente conquistam a progressão e promoção funcionais

Servidores do FNDE e INEP finalmente conquistam a progressão e promoção funcionais

BSPF     -    

Após cinco anos de muita luta, os servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) finalmente conquistaram a progressão e promoção funcionais para as carreiras dos órgãos. Ao longo deste período, os setores juntos e separadamente, organizados pelo Sindsep-DF e a ASFNDE, realizaram uma série de atividades para cobrar do governo a publicação do decreto de regulamentação dos benefícios.

O Decreto 8.150, de 10 dezembro de 2013, que regulamenta os critérios e procedimentos para progressão e promoção dos servidores das carreiras do FNDE e do Plano Especial de Cargos do INEP foi publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11/12), assinado pelo presidente da República em exercício, Michel Temer.

A progressão funcional garante a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. Já a promoção funcional é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

De acordo com o decreto, para a progressão funcional o servidor precisa cumprir o interstício de 18 meses de efetivo exercício em cada padrão e obter resultado médio igual ou superior a 70% do limite máximo da pontuação das avaliações de desempenho individual realizadas desde a última progressão.

Já os critérios para a promoção funcional são: cumprimento do interstício de 18 meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; obtenção de resultado médio superior a 80% do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para a promoção; e participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos na forma do anexo do decreto (veja tabela abaixo). No caso da promoção para a última classe das carreiras ou dos planos especiais de cargos, o servidor deverá também concluir curso voltado especificamente para este fim, que conterá carga horária mínima de 360 horas e abordará conteúdo estritamente relacionado às atividades do órgão ou entidade, conforme previsto no plano de capacitação.

O decreto ainda autoriza a acumulação de eventos de capacitação com duração mínima de 20 horas-aulas para a comprovação da carga horária mínima para a promoção, estabelecida pela tabela do anexo.

Além disso, será considerada para a avaliação da progressão e promoção a avaliação de desempenho individual aplicada para fins de percepção da Gratificação de Desempenho.

REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO

Tabela 1- Cargos de nível superior

CLASSE C PARA CLASSE D - Curso de capacitação específico, com conteúdo estritamente relacionado às atividades do órgão ou entidade e duração igual ou superior a 360 horas;

CLASSE B PARA CLASSE C - Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 150 horas

CLASSE A PARA CLASSE B - Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 120 horas

Tabela 2 - Cargos de nível intermediário

CLASSE C PARA CLASSE D - Curso de capacitação específico, com conteúdo estritamente relacionado às atividades do órgão ou entidade e duração igual ou superior a 360 horas

CLASSE B PARA CLASSE C - Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 150 horas

CLASSE A PARA CLASSE B - Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 120 horas

Acesse a íntegra do decreto aqui.

Fonte: Sindsep-DF

Reajuste para servidores terá mais R$ 909,4 milhões

Reajuste para servidores terá mais R$ 909,4 milhões

Valor Econômico      -      

A proposta orçamentária de 2014, encaminhada ao Congresso pelo governo na quinta-feira, reservou R$ 633,8 milhões para novas "reestruturações remuneratórias" de servidores, mas apenas do Executivo. Para os demais Poderes e para o Ministério Público da União (MPU) estão previstos somente recursos para pagar a segunda parcela do reajuste de 15,8% negociado em agosto de 2012, que também será concedida aos funcionários do governo federal. Essa parcela é de 5%.

O Anexo V do Orçamento reservou também R$ 275,6 milhões para que o Executivo possa fazer "regulamentação de gratificações de qualificação". O governo federal terá, portanto, R$ 909,4 milhões para aumentar as remunerações de seus servidores, além da verba destinada ao pagamento do aumento acordado de 5%.

Não há recursos na proposta orçamentária para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, possa reajustar em mais 4,06% o subsídio de ministro do Supremo, que é o teto da remuneração do funcionalismo, segundo o Projeto de Lei 6.218, que encaminhou ao Congresso. Esse reajuste seria adicional à segunda parcela de 5%. Com mais 4,06%, o teto salarial iria para R$ 30.658,42 em primeiro de janeiro de 2014. Barbosa terá que convencer os parlamentares a incluir verba no Orçamento, por meio de suas emendas, para pagar essa despesa, estimada em R$ 747,29 milhões para todo o Judiciário, de acordo com a justificativa apresentada pelo presidente do Supremo.

A assessoria do Ministério do Planejamento explicou que os gastos de R$ 633,8 milhões com "reestruturações remuneratórias" são autorizativos, pois "o governo decide por realizá-los ou não de acordo com as necessidades da administração pública". Segundo o Planejamento, "somente o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nos seus cargos/carreiras, passará por reestruturação remuneratória".

A assessoria explicou que fora dos acordos firmados em 2012, "estão sendo feitos ajustes nos casos dos cargos de nível auxiliar e intermediário do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do cargo de nível auxiliar da Funai". Os projetos de lei autorizando as "reestruturações remuneratórias" serão encaminhados pelo governo ao Congresso.

O custo total no próximo ano da segunda parcela do reajuste acordado em 2012, das "reestruturações remuneratórias" e da "regulamentação de gratificações de qualificação" será de R$ 12,5 bilhões para os três Poderes e para o MPU.

Há também no Anexo V a previsão de que o Executivo poderá contratar 58.205 servidores federais em 2014 e criar 43.596 cargos. A assessoria do Planejamento explicou que essas provisões "são autorizativas" e que o governo decidirá se vai ou não realizá-las, de acordo com as necessidades da administração pública. Estão previstas vagas para as áreas de educação (expansão dos cursos de ensino superior e técnico), segurança pública, Justiça e econômica.

Segundo o Planejamento, parte das contratações será de pessoas que passaram em concursos já realizados e outra parte de pessoas que serão aprovadas em concursos que ainda serão autorizados. Uma das medidas do ajuste fiscal adicional de R$ 10 bilhões, anunciado no fim de julho pelo governo, foi o adiamento de novos concursos públicos.

O Judiciário, o Legislativo e o MPU poderão contratar 8.473 novos servidores em 2014 e abrir 6.876 novas vagas. O custo das novas contratações, admissões e provimentos no serviço público federal no próximo ano, nos três Poderes e no MPU, será de R$ 3,1 bilhões.

Trabalho aprova reajuste salarial de várias categorias de servidores públicos

Trabalho aprova reajuste salarial de várias categorias de servidores públicos

Agência Câmara Notícias     -     11/12/2013

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 6245/13, do Executivo, que reajusta a remuneração de diversas categorias do serviço público federal.

Para os servidores do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), por exemplo, tanto a tabela de vencimentos básicos quanto a gratificação de desempenho serão corrigidas em 10,25% para no ano que vem, e em 5% para 2015.

Para o relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), a proposta “é de grande valia e relevância, pois faz justiça aos profissionais de todas as carreiras alcançadas”. Ainda conforme o parlamentar, muitas dessas categorias não contam com reajustes há anos e “precisam dessa valoração”.

Os servidores exonerados, demitidos ou dispensados do serviço por motivação política durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello (entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992) e reintegrados ao trabalho receberão o mesmo índice de correção concedido ao DNPM – 10,25% a partir de janeiro de 2014, e 5% a partir da mesma data do ano seguinte.

HFA

Técnicos de nível intermediário e auxiliar das áreas de saúde e administrativa do Hospital das Forças Armadas também recebem correção dos salários. De acordo com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a alteração tem por objetivo igualar o vencimento desses profissionais aos recebidos pelos servidores do Plano Geral do Poder Executivo.

Funai

A proposta também traz uma correção da tabela com os valores da gratificação de desempenho dos servidores de nível auxiliar, classe especial, da Fundação Nacional do Índio (Funai). Segundo a justificativa do Executivo, a Lei 11.907/09, que reestruturou as carreiras do órgão, trouxe os quantitativos na ordem errada para essa categoria.

Exames periódicos

O projeto de lei ainda autoriza a União, assim como suas autarquias e fundações, a celebrar convênio com operadoras de plano de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, para a realização dos exames médicos periódicos dos servidores federais. Esses exames periódicos são exigidos pela Lei 8.112/90, que não menciona essa possibilidade.

Policiais civis

O texto também revoga o Decreto-Lei 2.179/84 que trata do pagamento dos vencimentos policiais civis da União e do Distrito Federal durante os cursos de formação profissional. O decreto determina que esses profissionais façam jus a 80% do vencimento da primeira referência da classe inicial da categoria.

No entanto, lei mais recente (9.624/98) estabelece que a remuneração, nesse caso, deve corresponder a 50% da remuneração total inicial. Segundo o governo, embora a forma de remuneração desses policiais já tenha mudado, ainda há contestações judiciais devido à vigência dos dois diplomas legais.

Tramitação

Com tramite em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

União terá que fazer nova revisão salarial de servidor

União terá que fazer nova revisão salarial de servidor

BSPF     -     

Justiça Federal do Piauí determina que União faça recálculo em revisão de servidores federais

A 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Teresina emitiu sentença favorável a um servidor público federal que pedia para recalcular a revisão geral da sua remuneração, ocorrida em 2003, por entender inconstitucional a Lei 10.698, de 3 de julho de 2003.

Apreciando a causa, o juiz federal concordou com os argumentos do postulante, destacando a inconstitucionalidade da norma, que determinou o adicional de R$ 59,87 linear para todos os servidores públicos a partir de 1º de maio de 2003.

O art. 37, X, da Constituição de 1988, assegura aos servidores públicos revisões anuais de suas remunerações, para fazer frente aos efeitos da inflação, sem distinção de índices de correção entre os servidores.

Segundo o juiz que, ao conceder uma revisão em valor monetário fixo (R$ 59,87), a União acabou por consagrar um “aumento regressivo”, uma vez que quem ganhava mais teve um aumento proporcionalmente menor.

Apoiando-se em julgamentos precedentes do TRF da 1ª Região, a sentença condenou a União a pagar as diferenças ao servidor e a incorporar a revisão, considerando o índice de 13,23% como sendo o correto a se aplicar no ano de 2003. A sentença está sujeita a recurso.

Fonte: Portalodia.com

Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) apresenta parecer favorável a anistia dos cortes de ponto de servidores públicos em greve desde 2007

Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) apresenta parecer favorável a anistia dos cortes de ponto de servidores públicos em greve desde 2007

BSPF     -     15/12/2013

O senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2010, deu parecer favorável ao projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). O PLS concede anistia aos servidores públicos federais que participaram de greves entre 1º de janeiro de 2007 e a data da publicação desta Lei, abrangendo, desde que relacionados aos referidos movimentos reinvindicatórios, a suspensão de desconto de remuneração em razão de falta ao trabalho, a devolução de valores eventualmente descontados pelo mesmo motivo e o cancelamento de processos administrativos disciplinares em andamento. 

Os Analistas-Tributários serão beneficiados caso a medida seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional. Durante o período que o projeto de lei se refere os Analistas-Tributários realizaram um dia de paralisação na campanha salarial, em agosto de 2012. A recuperação do corte do ponto está sendo realizada administrativamente e está contemplada no PLS. 

A Diretoria Executiva Nacional acompanha no Senado a tramitação do projeto e fará os esforços necessários pela sua aprovação. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: Sindireceita

Servidor quer parar em março

Correio Braziliense      -      16/12/2013

O primeiro trimestre de 2014 tende a ser marcado por nova onda de greves no serviço público federal. Insatisfeitas com o que consideram ausência de diálogo com a equipe econômica e com os pequenos ganhos na mesa de negociação — que renderam um reajuste de 15,8%, em três anos —, lideranças sindicais de todo o país ameaçam parar na primeira quinzena de março do ano que vem. A decisão foi tomada após discussões, neste fim de semana, no 11º Congresso da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa aproximadamente 80% dos funcionários do Executivo.

“Votamos um indicativo de greve. Primeiro, vamos procurar o governo e encaminhar nossas pautas. A construção da greve, que é um direito legítimo do trabalhador, pode ser o caminho natural”, explicou Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef.

Pressão no governo

Costa admite, porém, que a intenção é pressionar o governo, que se diz em um dilema entre aumentar os gastos com a máquina ou os investimentos, a rever suas prioridades, em período particularmente decisivo de eleições presidenciais e de Copa do Mundo. “Estamos há anos batendo na mesma tecla, sem retorno. Isso tem que mudar”, reforça Costa.

As reivindicações dos servidores permanecem as mesmas: política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores; e cumprimento por parte do governo de acordos.

Durante o 11º Congresso, os trabalhadores aprovaram, também, calendário de atividades, que inclui o lançamento da campanha salarial de 2014, em janeiro. Em fevereiro, haverá uma grande marcha em Brasília. (VB)

Servidor pode ser punido

O Globo      -      16/12/2013

Em vigor desde maio de 2012, Lei de Acesso prevê até processo de improbidade contra agente público que a descumpre de propósito

Sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em maio de 2012. 0 texto regulamenta o diréito do cidadão pedir e receber dos órgãos públicos documentação por eles produzida ou que está em seu poder.

A lei também prevê algumas exceções, cujo acesso pode ser restringido por até 50 anos. Isso inclui, por exemplo, informações que representem um risco à segurança da sociedade ou do Estado; que prejudiquem as relações e a condução de negociações com outros países; que coloquem em risco a estabilidade econômica, financeira ou monetário do país; que atrapalhem a continuidade de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico; ou que comprometam atividades de inteligência, investigação e fiscalização.

As informações com acesso restrito podem ser classificadas como reservadas inco anos), secretas (15 anos) ou ultrassecretas (sigilo de 25 anos, prorrogáveis por mais 25). Caso o autor do pedido não concorde com o sigilo da informação, ele pode questioná-lo, entrando com uma solicitação de desclassificação ou reavaliação da classificação. Também podem ser negados dados pessoais e pedidos considerados genéricos, desproporcionais, desarrazoados ou que sejam de competência de outro órgão.

A lei prevê ainda que o agente público civil ou militar que descumpri-la propositalmente poderá ser punido com suspensão e até responder por improbidade administrativa.

Para pedir informação, o cidadão tem que se identificar, mas não precisa explicar seus motivos. O serviço é gratuito, mas podem ser cobrados os custos dos materiais usados na reprodução e envio de documentos. Caso disponível, a informação deve ser entregue imediatamente. Caso não, há um prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez, para sua liberação. Se o recurso for negado, há a possibilidade de o cidadão recorrer até quatro vezes.

Cabe a cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) fazer a regulamentação do acesso a suas informações. A lei também tornou obrigatória á divulgação da remuneração recebida por senfidores e empregados públicos de maneira individualizada, ou seja, com nome e respectivo salário.

Funcionalismo federal: Greve marcada para março

STEPHANIE TONDO

O DIA     -     16/12/2013

A partir de janeiro do próximo ano, servidores federais devem lançar uma campanha salarial com ações nos estados

Rio - Delegados que participaram do Congresso da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) aprovaram no sábado calendário que prevê a decretação de greve da categoria para a primeira semana de março de 2014. A atividade faz parte do plano de lutas e reivindicações, que foi votado pela plenária da confederação que ocorreu em Brasília.

A partir de janeiro do próximo ano, servidores federais devem lançar uma campanha salarial com ações nos estados. E, para fevereiro, está marcada grande marcha na capital federal.

Entre as bandeiras defendidas pela categoria estão a luta para implementação de uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os funcionários públicos; além do cumprimento por parte do governo de acordos firmados em processos de negociação.

Secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa afirma que há uma série de acordos pendentes com o governo. “Precisamos de uma definição para essas questões”, afirma.

Entre os assuntos em aberto está o projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que regulamenta o direito de greve do servidor, mas é criticado pela categoria.

Advogados demonstram autonomia do Ministério da Saúde na realização de exames médicos periódicos de servidores

AGU     -     16/12/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o Ministério da Saúde tem autonomia para estabelecer a programação para realização de exames médicos periódicos de servidores cedidos a municípios do Mato Grosso do Sul.

Em ação ajuizada contra a União, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde, Trabalho e Previdência (SINTSPREV) exigia que o órgão fosse obrigado, por força de decisão judicial, realizar as avaliações médicas de acordo com a programação apontada pela entidade.

Além disso, o Sindicato pedia o pagamento de indenização por dano moral coletivo com alegação de descumprimento dos artigos 206-A da Lei nº 8.112/90 e 3º do Decreto nº 6.856/2009. Os textos estabelecem que os servidores estatuários serão submetidos a exames médicos periódicos, conforme programação adotada pela Administração Pública Federal.

Em defesa do Ministério da Saúde, a Procuradoria da União do estado do Mato Grosso do Sul (PU/MS) sustentou que a ação era indevida, pois que a legislação correspondente não estabelece prazo algum para que a realização dos exames periódicos, apenas estipulou que tais avaliações devem ser realizadas pela Administração Pública Federal.

A unidade da AGU demonstrou, ainda, que o Ministério da Saúde já iniciou a realização dos exames médicos, e que está em curso a elaboração de um programa de amplitude nacional, o que, além de planejamento minucioso, requer a disponibilização de consideráveis recursos financeiros.

A 1ª Vara Federal de Campo Grande/MG seguiu os argumentos da AGU e negou o pedido do Sindicato. Para o magistrado, ficou claro que o órgão federal não estava alheio ao tema, e inclusive estava em processo de formulação de uma agenda nacional para realização dos exames. "Insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração desenvolver, nos termos das normas citadas, a programação a ser adotada para a realização dos exames de que se trata. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito", concluiu a decisão.

Comissão pode votar teto salarial para advogado público na quarta

Comissão pode votar teto salarial para advogado público na quarta

Agência Câmara Notícias     -     16/12/2013

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos (PEC 443/09) se reúne na quarta-feira (18), às 14h30, para votar o relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

A PEC, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 28.059.

A reunião será realizada no Plenário 14.

Publicado edital com 26 vagas de nível médio e superior para o Cade

MPOG     -     16/12/2013

Brasília – Foi publicado nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, o edital de abertura de concurso público para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade – autarquia vinculada ao Ministério da Justiça – destinado ao provimento de 26 cargos de nível médio e de nível superior. O concurso havia sido autorizado pelo Ministério do Planejamento em junho deste ano (Portaria nº 216).

Os interessados podem concorrer a oito cargos de nível superior: cinco de Analistas Técnico-Administrativos; um de Bibliotecário; um de Contador – todos com remuneração inicial de R$ 4.247 – e um de Economista, com remuneração inicial de R$ 5.334. Há oportunidades também para nível médio: 18 cargos de Agente Administrativo, com remuneração inicial de R$ 2.818.  Do total de vagas, duas são reservadas para pessoas com deficiência.

As inscrições começarão no próximo dia 30 e vão até 20 de janeiro. Deverão ser feitas pela internet, no endereço www.cespe.unb.br. As taxas são de R$ 90 (Analista Técnico-Administrativo, Bibliotecário e Contador), R$ 100 (Economista) e R$ 65 (Agente Administrativo).

Mais detalhes tais como atribuições dos cargos, conteúdo e data das provas, podem ser obtidos no Edital Nº 1.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

80% dos servidores do Executivo aprovam plano de lutas com indicativo de greve para 1ª quinzena de março

Blog do servidor     -     16/12/2013

O primeiro trimestre de 2014 pode ser marcado por nova onda de greves no serviço público federal. Insatisfeitos com a rigidez da presidente Dilma Rousseff , com a ausência de diálogo com a equipe econômica e com os pífios avanços na mesa de negociação - que renderam um reajuste de 15,8%, em três anos, insuficiente para recompor as perdas inflacionárias -, lideranças sindicais de todo o país ameaçam cruzar os braços já na primeira quinzena de março do ano que vem. A decisão foi tomada, após longas discussões nesse fim de semana, no XI Congresso da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa mais de 80% dos funcionários do Executivo.

“Votamos um indicativo de greve. Primeiro, vamos procurar o governo e encaminhar nossas pautas. Vamos fazer nossa parte. A construção da greve, que é um direito legítimo do trabalhador, pode ser o caminho natural”, explicou Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. Ele admite, porém, que a intenção é pressionar o governo, que se diz em um dilema entre aumentar ou os gastos com a máquina ou os investimentos, a rever suas prioridades, em período particularmente decisivo de eleições presidenciais e de Copa do Mundo. “Estamos há anos batendo na mesma tecla, sem retorno. Isso tem que mudar”, reforça Costa.

As reivindicações dos servidores permanecem as mesmas e insistem em pontos nevrálgicos, não levados em conta pela presidente Dilma: política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores; e cumprimento por parte do governo de acordos firmados em processos de negociação.

Durante o XI Congresso, os trabalhadores aprovaram, também, um calendário de atividades, que inclui o lançamento da campanha salarial de 2014, em janeiro, nos estados. Em seguida, uma grande marcha em Brasília, em fevereiro, por mudanças urgentes na administração pública que protejam o servidor e não o deixe à mercê das vontades particulares de sucessivos governos.

Servidores federais preparam campanha e já falam em greve em março

Viviane Claudino

Rede Brasil Atual     -     16/12/2013

Categoria fará manifestações em janeiro. Trabalhadores programam também marcha em Brasília

São Paulo – Os servidores federais lançarão sua campanha salarial em janeiro, com atividades em vários estados, e já falam em greve na primeira quinzena de março. Entre as resoluções do 11º Congresso da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que terminou ontem, em Beberibe (CE), também está a organização de uma marcha em Brasília, em fevereiro.

Segundo a entidade, faz parte das reivindicações uma política salarial permanente para o setor, recomposição das perdas, plano de carreira e definição de data-base. Eles também pedem a regulamentação da negociação coletiva e retirada de projetos em tramitação que, na visão do Condsef, prejudicam os funcionários públicos.

Os dois últimos assuntos também têm sido motivo de negociações entre representantes das centrais sindicais e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reúnem amanhã (17), pela terceira vez, para discutir projeto de lei que regulamenta o direito de greve no serviço público. Segundo o senador, o relatório final com propostas para regulamentação será apresentado na quarta (18).

Entre os itens dos quais os trabalhadores discordam, está a obrigatoriedade de comunicar a deflagração de greve com no mínimo dez dias de antecedência, assim como de garantir, no mínimo, 60% de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações e 40% para os serviços considerados não essenciais. Pela proposta, são 23 serviços ou atividades considerados essenciais.

“Sempre negociamos um percentual mínimo de atendimento, com os gestores, e queremos ter a liberdade para continuar fazendo dessa forma. Quando você estipula um percentual alto, engessado, você elimina o amplo direito a greve, previsto na Constituição”, afirma o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

Os servidores avaliam que as negociações com o governo pouco avançaram neste ano. Nesse sentido, eles buscam pela regulamentação da negociação coletiva, com critérios e regras claras para o processo de diálogo. “O governo acerta as coisas, mas não cumpre. Vamos continuar insistindo no dialogo, mas se não avançar faremos uma grande paralisação nacional”, afirma Costa.

Prazo prescricional de incorporação de quintos na Justiça Federal continua suspenso

BSPF     -     16/12/2013

Está suspenso, no âmbito da Justiça Federal, o prazo prescricional do direito à incorporação dos quintos dos servidores públicos federais, surgido com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004, com a decisão do ministro presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), que reconheceu o direito de incorporação de quintos aos servidores da Justiça Federal. 

Como o processo administrativo onde se deu a decisão ainda não foi concluído, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade. Esta decisão foi proferida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quinta-feira (12), com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 A prescrição é o prazo legal em que ocorre a perda de um direito, no caso o direito à incorporação dos chamados “quintos” – incorporação aos salários dos servidores de retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

O incidente de uniformização foi interposto pela União, contra acórdão da Turma Recursal de Sergipe, que confirmou sentença de procedência do pedido de incorporação dos quintos. A alegação da União foi de que o acórdão da TR-SE divergia de entendimento do STJ a respeito da matéria.

O argumento foi de que, uma vez interrompida a prescrição, mediante reconhecimento administrativo do débito pelo Conselho da Justiça Federal, o prazo voltou a correr pela metade. Acrescentou a União que, se ação foi ajuizada após decorrido esse prazo, estaria prescrita a pretensão.

O relator do pedido na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, explica que, embora se verifique divergência do acórdão com as decisões do STJ apresentadas pela União, estes julgados já não refletem a posição majoritária do STJ sobre o tema. “O Tribunal da Cidadania já teve ocasião de se manifestar, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.270.439 / PR), sobre a prescrição da pretensão de incorporação de quintos”, afirma o relator.

Em seu voto, o juiz Paulo Ernane cita trecho do acórdão do STJ, segundo o qual: “o art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito”. Diz ainda o Recurso Repetitivo do STJ que “o prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora”.

O STJ entende, portanto, que não foi encerrado o Processo Administrativo 2004.164940, no qual o Presidente do CJF reconheceu o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal.

Conforme a decisão do STJ, nesse processo administrativo, foi interrompida a prescrição, tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006. Por enquanto, segundo a decisão do STJ, fica suspenso o prazo prescricional, enquanto não encerrado o processo administrativo. O prazo não voltou a correr pela metade, nos termos do artigo 9º c/c artigo 4º, ambos do Decreto 20.910/32.

Assim, a TNU negou provimento ao pedido da União, entendendo que a prescrição não está configurada neste caso.

Fonte: CJF

Ministério da Saúde: servidores listam prioridades para 2014

Ministério da Saúde: servidores listam prioridades para 2014

A Condsef participou nesta quarta-feira da última reunião do ano da mesa nacional de negociação da Saúde. No encontro foram listadas as reivindicações prioritárias da categoria e devem ganhar atenção especial. Logo no início de 2014 deve ser criado um grupo de trabalho (GT) que discuta a reestruturação da carreira da Saúde. O objetivo é consolidar uma proposta que possa ser debatida no Ministério do Planejamento. Um GT para tratar da implantação de gratificação para trabalhadores da Saúde Indígena (Sesai) também deve ser instalado. Outra prioridade está na busca de ajustes nas gratificações Gacen e Gecen. A atenção à saúde dos trabalhadores intoxicados que sofrem com problemas sérios ligados ao manuseio de produtos químicos no combate a endemias também está na lista de urgências.

Na reunião desta quarta o Ministério da Saúde (MS) apresentou ainda proposta de ajustes nos núcleos regionais do MS. Na visão da Condsef os núcleos realmente precisam de uma estrutura que garanta condições para o atendimento das reais necessidades dos trabalhadores lotados no ministério e também os cedidos a estados e municípios. Sobre o tema, a Condsef participou nesta terça, 3, de um GT que discute mudanças numa Portaria (929) que trata da cessão de servidores do Ministério da Saúde (MS) para o SUS. Uma minuta apresentada pelo ministério será analisada pela assessoria jurídica da Condsef. No dia 29 de janeiro a Confederação vai apresentar ao governo em uma reunião já agendada sugestões de ajustes a essa Portaria. O objetivo é buscar uma redação final que consiga resolver os problemas que hoje prejudicam muito servidores cedidos.

É preciso criar um instrumento legal capaz de inibir problemas que frequentemente expõem servidores cedidos. É o caso de relatos de assédio moral, perseguições, além da retirada de direitos como insalubridade, periculosidade, recebimento da Gacen, entre outros intens. A Condsef cobra ainda a assinatura de protocolo que contemple servidores cedidos no que diz respeito a estabelecer critérios específicos na concessão de pontos de gratificação. As situações levantadas deverão ser remetidas para avaliação da mesa de negociação do SUS que conta com representantes de estados e municípios em busca de um acordo.

Planos de saúde

Ainda nesta quarta, técnicos do Ministério da Saúde, Funasa, Planejamento, ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Geap, Capsaúde e representantes da Condsef, Fenasps e CNTSS se reuniram em torno de um debate a respeito dos vários problemas que afetam planos de autogestão dos servidores públicos. O Ministério da Saúde (MS) fez um relato sobre o que pode fazer e até onde pode agir para contornar os problemas. O ministério se prontificou a receber consultas e tentar sanar dúvidas sobre questões levantadas. Foi proposta ainda a criação de um GT para tratar o tema.

Além de buscar aumento da contrapartida paga pelo governo, as entidades questionam reajustes e mensalidades que têm aumentado de maneira desproporcional aos salários dos servidores. As entidades também abordaram a necessidade de debater taxas administrativas, além de avaliar remunerações de alguns dirigentes. Todas essas situações vão ser tema de um debate profundo no congresso da Condsef que acontece agora em dezembro. O objetivo será formular propostas concretas que possam trazer soluções definitivas à crise pela qual passam os planos de saúde que atendem a imensa maioria dos servidores do Executivo e seus dependentes.

Fonte: Condsef

Concurso: 37 mil inscritos concorrem no domingo (15) a vagas no STF

BSPF     -     13/12/2013

No próximo domingo (15), 37.168 candidatos de todo o país deverão fazer prova para ingressar no quadro de servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). As 34 vagas oferecidas, todas oriundas de posentadoria ou vacância, abrangem 13 cargos. O edital foi publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de outubro e as provas serão aplicadas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe).

Para o cargo de analista judiciário são 19 vagas, distribuídas entre as áreas administrativa, judiciária e apoio especializado em Análise de Sistemas de Informação; Comunicação Social; Engenharia Elétrica; Estatística; Medicina do Trabalho; revisão de textos; e suporte em Tecnologia da Informação. Para técnico judiciário são 15 vagas destinadas às áreas administrativa e de apoio especializado - Segurança Judiciária e Tecnologia da Informação.

Os vencimentos de nível superior são de R$ R$ 7.506,55, que, acrescidos do auxílio-alimentação, passam para R$ 8.216,55, e os de nível médio, R$ 4.575,16 ou R$ 5.285,16, com o auxílio.

O concurso público para provimento de cargos efetivos do STF em 2013 é o quarto realizado após a Constituição Federal de 1988, que marcou a obrigatoriedade do certame para a investidura em cargos públicos a fim de estabelecer competição democrática e imparcial, além de dar transparência à administração pública. Os concursos anteriores ocorreram em 1993, 1999 e 2008.

Confira aqui a relação candidato-vaga por área.

Fonte:  Assessoria de Imprensa do STF

Candidato tem pedido negado para participar de segunda fase de concurso público

BSPF     -     13/12/2013

A simples aprovação na primeira etapa não assegura ao candidato, por si só, o direito de participar da etapa seguinte. Com essa fundamentação, a Corte Especial do TRF da 1.ª Região negou pedido feito por candidato aprovado em 13º lugar no concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle – Unidade Regional de Rondônia, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), para participar da segunda fase do certame.

O requerente argumenta na apelação ter logrado êxito na primeira etapa do concurso “estando, de acordo com o Edital ESAF 7/2012, apto a prosseguir na segunda etapa, que possui natureza classificatória e eliminatória”. Sustenta o impetrante que, “ao se convocar apenas quatro candidatos para disputar quatro vagas existentes, revoga-se o caráter classificatório da segunda etapa, que, segundo o anexo II do Decreto 6.944/2009, é de 18 candidatos”.

Por fim, salienta o demandante que a ESAF, banca organizadora do concurso, não poderá homologar o resultado final sem sua efetiva participação na segunda etapa. “A realização do curso de formação não é ato discricionário e deve ocorrer no mesmo processo seletivo, em razão de sua natureza classificatória”, ponderou o candidato.

Em sua decisão, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, rebateu os argumentos apresentados pelo candidato. Segundo a magistrada, não foi verificado o direito líquido e certo, característica imprescindível para obter concessão do mandado de segurança, porque “para que o candidato possa participar da segunda etapa não basta a aprovação na primeira fase, mas sim a classificação dentro das normas estatuídas no edital”.

A desembargadora afirmou que, de acordo com o edital que regulou a realização do concurso público, a classificação dos candidatos aprovados se daria conforme o número de vagas no estado, ou seja, quatro vagas no Estado de Rondônia. “O simples fato de o Decreto 2.346/1997 estabelecer que as duas etapas do concurso para provimento do cargo de Analista de Finanças e Controle teriam caráter eliminatório e classificatório, na forma estabelecida em edital, não autoriza, por si só, a concluir que todos os candidatos classificados na primeira etapa deveriam participar da segunda”, esclareceu a relatora.

Nesse sentido, “legítima se afigura a participação no curso de formação dos candidatos classificados até o limite de vagas existentes”, afirmou a desembargadora Mônica Sifuentes ao ressaltar que “a mera aprovação em concurso público, ainda que existam vagas, não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para provimento de cargos”. A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Jucá busca consenso para regulamentar direito de greve dos servidores

Agência Senado     -     13/12/2013

Uma nova tentativa de aprovar o projeto que regulamenta o direito de greve no serviço público deve ser feita na quarta-feira (18) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele negociou pontos do texto com as centrais sindicais na tentativa de apresentar um voto de consenso à Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição.

Jucá acolheu, por exemplo, a sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, por exemplo. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado – embora a idéia original do senador fosse manter 50%.

Especificamente nas greves de policiais, o texto do senador passou a liberar o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.

Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para dez dias. Os sindicatos pediam um prazo bem menor, de 72 horas, mas o senador não cedeu para evitar transtornos à população como as paralisações de rodoviários e metroviários, geralmente avisadas poucas horas antes do início.

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

Jucá ainda deve se encontrar com os sindicatos na terça-feira (17) para a rodada final de negociações.

– A reunião é mais um passo no sentido de buscar o entendimento. Procuramos discutir com as centrais sindicais uma regulamentação pois há um hiato de 25 anos na Constituição. O próprio servidor fica exposto a uma decisão judicial sem nenhum parâmetro e estamos querendo construir uma base - disse o senador.

Com informações da assessoria de imprensa do senador Romero Jucá

Finanças aprova criação de 54 funções e 3 cargos comissionados no STF

Agência Câmara Notícias     -     13/12/2013

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4359/12, do Supremo Tribunal Federal, que cria 54 funções e 3 cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. Serão criadas 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1.

As despesas decorrentes da aplicação da proposta, estimadas em R$ 1,182 milhão por ano, serão pagas com recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União.

O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu a compatibilidade financeira e orçamentária do projeto. Ele apresentou emenda para condicionar a criação dos cargos e funções à autorização da Lei Orçamentária para 2014.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.