Agência Câmara Notícias - 13/12/2013
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4359/12, do Supremo Tribunal Federal, que cria 54 funções e 3 cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. Serão criadas 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1.
As despesas decorrentes da aplicação da proposta, estimadas em R$ 1,182 milhão por ano, serão pagas com recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União.
O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu a compatibilidade financeira e orçamentária do projeto. Ele apresentou emenda para condicionar a criação dos cargos e funções à autorização da Lei Orçamentária para 2014.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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