Câmara aprova MP que cria funções comissionadas para segurança na Copa

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Agência Câmara Notícias - 27/05/2014

Poderão exercer a função servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do Distrito Federal que atuem na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 640/14, que cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). A matéria, aprovada na forma do relatório do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), precisa ser votada ainda pelo Senado.

Essas novas funções se destinam ao exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça. Elas poderão ser exercidas, privativamente, por servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do Distrito Federal em exercício na secretaria.

Segundo o governo, a secretaria conta atualmente com 13 servidores em cargos comissionados e outros nove servidores, número insuficiente para as atividades relacionadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas.

De acordo com a proposta, a remuneração original do servidor designado será de responsabilidade do órgão cedente. O Ministério da Justiça fará o pagamento apenas da FCGE.

Impacto financeiro

Após a criação das funções, o governo estima que ocorra um impacto anual de cerca de R$ 3 milhões, em 2014, e de cerca de R$ 4 milhões, em 2015. No entanto, segundo o governo, a MP não implica aumento de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, já que a criação das funções decorre da transformação de funções vagas.

As funções serão extintas em 31 de julho de 2017 e não serão incorporadas à remuneração do servidor, nem à aposentadoria ou à pensão.

Acumulação

A única mudança feita pelo relator mantém, para as FCGE, a proibição atual de quem exerce as funções comissionadas técnicas de terem outros cargos comissionados no âmbito federal, como os cargos de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS); as Funções Gratificadas (FG); as Gratificações de Representação da Presidência da República e dos órgãos que a integram; os cargos de Direção e Funções Gratificadas de instituições federais de ensino, inclusive militares; e os cargos comissionados de direção, de gerência executiva, de assessoria, de assistência e técnicos das agências reguladoras.

Para Gastão Vieira, a Copa do Mundo deve ser um motivo de orgulho para a população brasileira. “O mundo todo está de olho no Brasil. E muitos países gostariam de poder sediar dois eventos importantes como a Copa do Mundo de futebol e as Olimpíadas”, afirmou, lembrando que a Copa será mais aproveitada pelos próprios brasileiros.

Comissão de Educação fará debate sobre greve em universidades públicas

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Agência Senado - 27/05/2014

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (27) dois requerimentos para a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir as reivindicações de movimentos grevistas de trabalhadores de universidades públicas, iniciados em março deste ano.

Os requerimentos, com finalidade idêntica e apenas com convidados diferentes, foram apresentados pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). O presidente da comissão, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), disse que será feita uma só audiência.

– A intenção é encontrarmos um meio termo para que eles possam suspender a paralisação – disse Paim.

Juízes federais pedem apoio para adicional de tempo de serviço

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Agência Senado - 27/05/2014

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (27) representantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Durante o encontro, o novo presidente da entidade, juiz Antônio César Bochenek, e a juíza Candice Lavocat Galvão Jobim, eleita para uma das vice-presidências, entregaram a Renan convite para a posse da diretoria, no dia 4 de junho.

Na audiência, os magistrados pediram a Renan Calheiros a aprovação da PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público, remunerados por meio de subsídio.

O texto, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguarda votação pelo Plenário. Além de estabelecer o adicional, a proposta determina que o valor não será considerado para fins de aplicação do teto do funcionalismo público, hoje de R$ 29,4 mil.

Outro assunto discutido no encontro foi o PLC 6/2014, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios para os membros do Ministério Público da União e da Magistratura. A proposta já foi aprovada na CCJ e aguarda votação de requerimento que pede seu exame pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

- Viemos agradecer o apoio do presidente do Senado aos projetos de interesse da Magistratura. É fundamental o apoio do legislativo para melhor prestarmos nossas funções jurisdicionais - afirmou Candice Galvão Jobim.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Congresso promulga a Emenda Constitucional que reintegra servidores de ex-territórios

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Agência Câmara Notícias - 27/05/2014

Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo

O Congresso Nacional promulgou hoje a Emenda Constitucional 79, derivada da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

A promulgação da PEC coloca um ponto final em uma luta de décadas dos servidores públicos e policiais militares vinculados aos ex-territórios. Na presidência da sessão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) registrou a importância da data para Roraima e Amapá, pelo desfecho de uma luta iniciada em 1989, quando o então presidente da República, José Sarney, com base em parecer da Consultoria Geral da República, iniciou o processo de enquadramento desses servidores, interrompido com o fim de seu mandato, em 1990.

Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo.

Emenda que integra servidor de ex-território à União será promulgada hoje

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Agência Câmara Notícias     -     27/05/2014

Será promulgada nesta manhã, em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para as 11h30 no Plenário do Senado.

A Emenda 79 resulta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). A proposta foi aprovada pela Câmara em abril e pelo Senado no último dia 20.

Regra

A incorporação aos quadros da União vale para os servidores e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados. O prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da emenda constitucional.

Servidores querem audiência com Dilma para discutir reivindicações

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BSPF     -     26/05/2014

Essa semana, servidores voltam a debater a necessidade de ampliar processo de mobilização em busca de avanços nos processo de negociação com o governo. Na quinta-feira, 29, entidades que compõem o fórum em defesa dos serviços públicos vão ao Palácio do Planalto. O objetivo é entregar uma carta a presidente Dilma Rousseff e solicitar uma audiência para apresentar as principais reivindicações dos federais. Há uma grande insatisfação da categoria com as sucessivas negativas aos apelos de atendimento de uma pauta emergencial entregue ainda no início desse ano. Sem avanços no diálogo junto ao Ministério do Planejamento a expectativa é de que a categoria tenha suas demandas mais urgentes ouvidas pela presidente.

Entre as prioridades estão temas como a antecipação da parcela do reajuste salarial previsto para janeiro de 2015, cumprimento de cláusulas firmadas em acordos com diversas categorias, reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e saúde suplementar, entre outros. A regulamentação da negociação coletiva no setor público também está entre as prioridades para a categoria. A expectativa é de que os servidores consigam abrir um canal de diálogo efetivo com o governo capaz de resolver os pontos centrais apresentados.

Os servidores ainda apontam que as ações do governo não estão em sintonia com o discurso da própria Dilma que em seu último pronunciamento à nação afirmou que este nunca será o governo do arrocho salarial. Dilma ainda acrescentou em seu discurso que seu governo dialoga com os sindicatos e os movimentos sociais, no entanto, servidores federais ainda não tiveram a oportunidade de dialogar seus anseios e expor os problemas do setor em seu mandato.

A Condsef ainda realiza uma plenária nacional nessa sexta, 30, com representantes de todos os setores de sua base que corresponde a 80% do total de servidores do Executivo. A categoria vai definir sobre a adesão a uma greve geral. Da base da Confederação, servidores da Cultura já deram início a uma paralisação de atividades por tempo indeterminado. Outras categorias como técnicos administrativos das universidades também estão com atividades paralisadas.

Com informações da Condsef

Funcionários do IBGE no AM aderem à greve nacional e param atividades

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Movimento recebeu o nome de "SOS IBGE" e cobra melhorias no órgão.

Além do Amazonas, os dez estados aderiram ao movimento.

Do G1 AM

Funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aderiram ao movimento grevista nacional e paralisaram as atividades nesta segunda-feira (26), em Manaus. De acordo com a coordenadora do Núcleo Sindical e integrante do Núcleo de greve, Érica Peres, a greve afeta apenas a unidade na capital, mas deve se estender para unidades do interior do estado nos próximos dias. Além do Amazonas, os dez estados aderiram ao movimento.

O movimento recebeu o nome de "SOS IBGE". O sindicato reivindica que o IBGE seja tratado como órgão de Estado e não de governo. Os servidores pedem ainda autonomia técnica, reforço no orçamento condizente com plano de trabalho, além de valorização salarial e patamar do ciclo de gestão.

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Funcionários do IBGE entram em greve

Funcionários do IBGE entrarão em greve a partir de segunda-feira

De acordo com Érica, a greve em Manaus afeta principalmente departamentos administrativos, como Contabilidade e Recursos Materiais que, segundo ela, inviabilizam o restante dos trabalhos do órgão. Ela informou ainda que setores de pesquisa estão parados como é o caso a área de Pesquisa de Indústria.

"Nosso objetivo não é causar impacto para a sociedade e sim mostrar indignações que envolvem questões éticas. O órgão não está sendo bem gerido. A diretoria é omissa aos interesses do órgão. Também estamos a favor de trabalhadores terceirizados que não recebem seus direitos. Recebem R$ 800 para assumirem atividades do quadro de funcionários. Eles fazem a principal atividade do órgão", disse ao G1.

A coordenadora informou que unidades do IBGE não aderiam à greve porque boa parte dos servidores cumprem agenda de trabalho em Manaus, o que inviabiliza a adesão ao movimento. "Convocamos a população a apoiar nosso movimento, que luta para manter a credibilidade do órgão e qualidade das pesquisas por ele executadas, que são a principal fonte de informação para toda a sociedade sobre a realidade brasileira, pautando a elaboração de políticas públicas".

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Senador defende valorização dos servidores públicos

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Agência Senado     -     26/05/2014

Ao comentar a ameaça de greves de servidores públicos, neste fim de mês, o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) disse que o governo precisa ser coerente, já que, ao mesmo tempo em que afirma não ter dinheiro em caixa para dar aumento, gasta com a Copa do Mundo, bate todos os meses recordes de arrecadação, destina R$ 200 bilhões de reais ao ano para o pagamento dos juros da dívida interna e concede benefícios aos setores de energia elétrica e combustíveis.

Para ele, investir no setor público, especialmente nos que atuam na educação, saúde e segurança pública, traria benefícios para toda a sociedade, uma vez que profissionais bem remunerados e especializados oferecerão serviços de melhor qualidade para a população.

Ruben Figueiró lembrou que, além receberem baixos salários, muitos servidores não têm condições adequadas de trabalho, sofrem com a falta de equipamentos e materiais e prestam serviços em locais perigosos e insalubres.

- Não há como pensar em desenvolvimento sustentável, com crescimento robusto e permanente, sem servidores especializados, altamente profissionalizados, que não sofram pressões advindas do aparelhamento partidário. Temos que fazer uma imensa reflexão sobre as reivindicações do setor público brasileiro, superando inclusive alguns preconceitos que enxergam neste segmento privilégios, letargia, excesso de benefícios e mordomias.

Comissão debate missão institucional da Controladoria Geral da União

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Agência Câmara Notícias - 26/05/2014

A Comissão de Legislação Participativa discute nesta quarta-feira (28) a missão institucional da Controladoria Geral da União e a sua Lei Orgânica. O debate foi proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

A deputada lembra que funções da CGU foram incrementadas na última década, principalmente aquelas ligadas à transparência e ao fortalecimento de gestão, à prevenção e ao combate à corrupção, que tiveram grande estímulo a contar do primeiro ano do Governo do Presidente Lula.

“Todavia, o principal Órgão de Controle do Executivo Federal passa por injustificadas restrições orçamentárias e de pessoal, o que prejudica sobremaneira o desempenho de sua missão institucional”, argumenta a parlamentar.

Foram convidados:

- o secretário executivo da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar;

- o controlador geral do Município de São Paulo, Mario Vinícius Spinelli;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle –Unacon Sindical, Rudinei Marques;

- a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Luciene Pereira da Silva;

- o coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, Francisco Praciano (PT-AM).

O debate será realizado às 14h30, no plenário 03

Greve de servidores do IBGE não impede divulgação de pesquisas

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Agência Brasil - 26/05/2014

Os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deram início hoje (26) a uma greve nacional “em defesa da democracia interna e valorização do seu corpo funcional”, três dias antes de o órgão - responsável pelas principais pesquisas do país – completar 78 anos de fundação, na próxima quinta-feira (29).

Apesar da paralisação, que deve atingir em torno de 60% a 70% do seu corpo funcional até o fim da semana, segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do IBGE (Assibge), os três índices previstos para serem publicados esta semana serão divulgados normalmente: o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país), a Estatística do Cadastro Central de Empresas e o Índice de Preços ao Produtor – Industria de Transformação.

Na avaliação de uma das diretoras da Associação dos Servidores do IBGE, Ana Magni, a greve já é uma realidade em praticamente todo o país, embora ainda não seja possível fazer uma avaliação do grau de adesões no Rio de Janeiro, uma vez que setores importantes como os da Avenida Canabarro, no Maracanã, e o da Avenida Chile, sede administrativa do órgão, ainda realizarão assembleias para discutir a paralisação.

“Importante ressaltar que não é uma greve por melhores salários, mas de muito debate sobre o futuro da instituição. Nós não estamos em uma campanha por melhorias salariais, mas sim em defesa do IBGE. Um instituto fundamental para o planejamento público e privado do país. Nós acreditamos que chegaremos ao final da semana com uma adesão entre 60% a 70% dos servidores”.

Segundo a diretora, São Paulo, Alagoas, Amazonas, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Amapá e as unidades de Parada de Lucas, na zona norte, e Unidade Estadual do Rio de Janeiro, no Castelo, já deliberaram e decidiram pela paralisação.

Procurado pela Agência Brasil, o IBGE informou que o instituto se pronunciará oficialmente ainda hoje, quando a presidenta da órgão, Wasmália Bivar, receberá a imprensa para entrevista.

A crise no IBGE iniciou-se com a suspensão da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), com maior abrangência do mercado de trabalho que a Pesquisa Mensal de Emprego (PME).

A decisão gerou crise no IBGE e levou os funcionários às ruas para cobrar a divulgação do calendário e a manutenção da metodologia da pesquisa. Além da metodologia, a Associação dos Servidores do IBGE defendeu a democratização da gestão do IBGE, a autonomia técnica da instituição, reajuste salarial e a substituição do trabalho temporário pelo efetivo.

No último dia 5, o IBGE anunciou que o Conselho Diretor do Instituto havia decidido, por unanimidade, manter o calendário inicial de divulgação da Pnad Contínua e que a sua divulgação acontecerá no próximo dia 3, conforme cronograma inicial.

A divulgação trimestral dos números da pesquisa fora suspensa até o início de 2015 para adequá-la à legislação. Na ocasião, o IBGE explicou que parlamentares tinham questionado a metodologia de cálculo da renda domiciliar per capita da Pnad Contínua. As estimativas serviriam de base para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme definido pela Lei Complementar 143/2013.

Em entrevista coletiva, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, chegou a defender a suspensão do calendário de divulgação da pesquisa, alegando que o IBGE corria o risco de não conseguir oferecer a qualidade necessária na divulgação dos dados da Pnad Contínua.

Greve de técnicos de federais não paralisou universidades, diz reitor

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O presidente da Andifes (associação de reitores das federais), Jesualdo Farias, afirmou na quarta-feira (21) que a paralisação de técnicos-administrativos nas universidades não tem "adesão massiva" e "não conseguiu paralisar" as atividades. Os servidores iniciaram a greve há pouco mais de dois meses e reivindicam mudanças na carga horária de trabalho e reajuste salarial, entre outras demandas. Reitor da Universidade Federal do Ceará, Farias afirmou que este "não é um momento para greve". Na manhã da quarta, uma comissão de reitores das universidades se encontrou com a presidente Dilma Rousseff.

Na presença do ministro Henrique Paim (Educação), o grupo entregou uma carta à presidente, onde solicita um novo plano para as instituições, em moldes semelhantes ao Reuni (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais), lançado em 2007. "Não faz sentido ter uma greve, já que o acordo pressupõe as negociações até que 2015 chegue e aí sim [pode ser proposta] uma nova pauta", afirmou o reitor. Em 2012, servidores das universidades federais paralisaram as atividades e receberam um reajuste escalonado, entre 2013 e 2015.

A Fasubra (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras) argumenta que o reajuste de 15,8% ao longo dos três anos já não cobrirá a inflação do período. "Os reitores não concordam [com as reivindicações], então não há nem negociação", disse o presidente da Andifes. "HORA DA CONSOLIDAÇÃO" A entidade entregou uma carta à presidente com sugestões para um novo plano para as universidades, para um prazo de dez anos. Entre as sugestões estão parceria com universidades estrangeiras, mobilidade de docentes de pós-graduação e incremento da educação a distância.

"Nem todas as dificuldades puderam ser resolvidas na última década, sobretudo devido ao passivo de infraestrutura e pessoal. É indispensável uma política permanente para consolidar os novos cursos, os novos campi e as novas instituições, com o propósito de dar continuidade ao crescimento quantitativo e qualitativo do ensino superior no país", diz o documento. Segundo o texto, esta é a "hora da consolidação" das medidas adotadas anteriormente, quando houve forte expansão de vagas nas federais e interiorização de campi. 

Fonte: TNonline

Greve de servidores do IBGE não impede divulgação de pesquisas

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Greve de servidores do IBGE não impede divulgação de pesquisas

Os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deram início hoje (26) a uma greve nacional “em defesa da democracia interna e valorização do seu corpo funcional”, três dias antes de o órgão - responsável pelas principais pesquisas do país – completar 78 anos de fundação, na próxima quinta-feira (29).

Apesar da paralisação, que deve atingir em torno de 60% a 70% do seu corpo funcional até o fim da semana, segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do IBGE (Assibge), os três índices previstos para serem publicados esta semana serão divulgados normalmente: o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país), a Estatística do Cadastro Central de Empresas e o Índice de Preços ao Produtor – Industria de Transformação.

Na avaliação de uma das diretoras da Associação dos Servidores do IBGE, Ana Magni, a greve já é uma realidade em praticamente todo o país, embora ainda não seja possível fazer uma avaliação do grau de adesões no Rio de Janeiro, uma vez que setores importantes como os da Avenida Canabarro, no Maracanã, e o da Avenida Chile, sede administrativa do órgão, ainda realizarão assembleias para discutir a paralisação.

“Importante ressaltar que não é uma greve por melhores salários, mas de muito debate sobre o futuro da instituição. Nós não estamos em uma campanha por melhorias salariais, mas sim em defesa do IBGE. Um instituto fundamental para o planejamento público e privado do país. Nós acreditamos que chegaremos ao final da semana com uma adesão entre 60% a 70% dos servidores”.

Segundo a diretora, São Paulo, Alagoas, Amazonas, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Amapá e as unidades de Parada de Lucas, na zona norte, e Unidade Estadual do Rio de Janeiro, no Castelo, já deliberaram e decidiram pela paralisação.

Procurado pela Agência Brasil, o IBGE informou que o instituto se pronunciará oficialmente ainda hoje, quando a presidenta da órgão, Wasmalia Bivar, receberá a imprensa para entrevista.

A crise no IBGE iniciou-se com a suspensão da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), com maior abrangência do mercado de trabalho que a Pesquisa Mensal de Emprego (PME).

A decisão gerou crise no IBGE e levou os funcionários às ruas para cobrar a divulgação do calendário e a manutenção da metodologia da pesquisa. Além da metodologia, a Associação dos Servidores do IBGE defendeu a democratização da gestão do IBGE, a autonomia técnica da instituição, reajuste salarial e a substituição do trabalho temporário pelo efetivo.

No último dia 5, o IBGE anunciou que o Conselho Diretor do Instituto havia decidido, por unanimidade, manter o calendário inicial de divulgação da Pnad Contínua e que a sua divulgação acontecerá no próximo dia 3, conforme cronograma inicial.

A divulgação trimestral dos números da pesquisa fora suspensa até o início de 2015 para adequá-la à legislação. Na ocasião, o IBGE explicou que parlamentares tinham questionado a metodologia de cálculo da renda domiciliar per capita da Pnad Contínua. As estimativas serviriam de base para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme definido pela Lei Complementar 143/2013.

Em entrevista coletiva, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, chegou a defender a suspensão do calendário de divulgação da pesquisa, alegando que o IBGE corria o risco de não conseguir oferecer a qualidade necessária na divulgação dos dados da Pnad Contínua.

Fonte: Agência Brasil

Supremo reafirma competência para julgar MI sobre aposentadoria especial de servidores

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BSPF - 26/05/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por meio de seu Plenário Virtual, jurisprudência no sentido de que a competência para julgar mandado de injunção referente à omissão na edição de lei complementar para disciplinar aposentadoria especial de servidor público (artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal) é da Suprema Corte. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 797905, que teve repercussão geral reconhecida.

O Estado de Sergipe, autor do recurso, questionou acórdão do Tribunal de Justiça sergipano (TJ-SE) que conheceu de mandado de injunção impetrado contra o governador e concedeu parcialmente a ordem, por entender configurada a mora legislativa do estado-membro quanto à disciplina da aposentadoria especial de servidor público. No RE, apontava-se violação ao artigo 24, inciso XII, e ao artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Em síntese, o Estado de Sergipe alegou que a competência para editar a lei complementar em questão é da União, sendo, portanto, de iniciativa privativa do presidente da República. Também sustentava que a competência para julgar mandado de injunção sobre o tema é do Supremo.

Competência

De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, o tribunal de origem, ao assentar que detém competência para julgar mandado de injunção, fundamentado na mora legislativa em se aprovar a lei complementar sobre aposentadoria especial de servidor público, “destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que a competência para julgar tal ação é do Supremo Tribunal Federal”. Conforme o ministro, o Supremo já assentou que, apesar de a competência legislativa ser concorrente, a matéria deve ser regulamentada uniformemente, em norma de caráter nacional, de iniciativa do presidente da República.

“Assim, verificada a competência da União para editar a lei complementar a que se refere o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a competência para julgar mandado de injunção sobre o assunto em exame, impetrado por servidores públicos federais, estaduais e municipais, é do Supremo Tribunal Federal, consoante já assentado em sua jurisprudência”, salientou o ministro.

Por fim, o relator ressaltou que, no caso dos autos, em razão de os servidores terem pleiteado aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, com previsão no inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, “sequer será necessária a impetração de mandado de injunção”, pois o Supremo, na sessão plenária do dia 9 de abril de 2014, aprovou a Súmula Vinculante (SV) 33, segundo a qual “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. No mérito, ele reafirmou a jurisprudência dominante do Tribunal sobre a matéria e proveu o RE para extinguir o mandado de injunção, em razão da ilegitimidade passiva do governador de Sergipe, vencido, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio.

Mérito

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

Fonte: Assessoria de imprensa do STF

Presidente de comissão vai pedir concurso no INSS

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Jornal da Câmara - 26/05/2014

O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Amauri Teixeira (PT-BA), vai se reunir nesta semana com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para cobrar a autorização de um concurso para duas mil vagas de técnico de Seguridade Social e 1.200 vagas de peritos, com cadastro reserva. O deputado quer discutir ainda a convocação do dobro das 300 vagas de analistas do INSS previstas no concurso que será homologado agora. "Queremos que a ministra autorize imediatamente o concurso pra dois mil técnicos de Seguridade Social e autorize a chamada de pelo menos mais 300 analistas".

Faltam servidores - A falta de pessoal nos postos do INSS foi tema de audiência na Comissão de Seguridade Social na quinta-feira (22). A carência atual de técnicos no instituto é de 1.800 servidores, segundo o diretor de gestão de pessoas José Nunes Filho. "Não tão expressiva, mas nos preocupa porque são vagas no interior", afirmou. "Então, pela capilaridade, é importante que a gente esteja atento a essa lotação." Mas Raimundo Cintra, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), e Rogério Expedito, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), afirmam que a falta de pessoal no INSS é maior. 

A falta de pessoal nos postos do INSS foi o tema da audiência na Câmara Segundo Expedito, é necessário contabilizar o número de servidores que já podem se aposentar e estão recebendo o abono de permanência, "Fizemos um levantamento da necessidade e, para que a gente pudesse reconstruir os quadros do INSS, seriam necessários aproximadamente 18 mil servidores". Expedito explicou que cerca de 10.500 servidores já podem se aposentar. Se se somarem as necessidades já reconhecidas pelo INSS e as licenças médicas provocadas por sobrecarga de trabalho, que, segundo ele, alcançam 30% da categoria, chega-se aos 18 mil servidores.

Atendimento - São os 29.200 técnicos do INSS que fazem o atendimento direto ao público. Desde 2003, foram autorizadas 12.800 vagas, mas só 10.200 foram ocupadas. Também há carência de analistas de seguro social, que têm curso superior e são fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, engenheiros, contabilistas e assistentes sociais. Hoje são 5.647 servidores, mas uma entre cada quatro vagas criadas por concurso público não é ocupada. Segundo o INSS, o principal motivo é a distorção na composição da remuneração.

Como exemplo, 70% do salário dos técnicos é variável e proveniente de gratificações. Há uma proposta do Ministério da Previdência em análise no Planejamento para a incorporação no vencimento de parte da parcela variável.

STF garante benefício integral com 25 anos de serviço para servidor que desempenha atividade insalubre

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Djalma Oliveira

Jornal Extra - 26/05/2014

Os servidores que trabalham em atividades consideradas insalubres (com exposição a agentes nocivos à saúde) agora têm mais facilidade para obter, na Justiça, a aposentadoria com vencimentos integrais aos 25 anos de serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no mês passado, a Súmula Vinculante 33, que determina a concessão desse benefício, comum na iniciativa privada, no serviço público.

Entre as atividades insalubres, estão aquelas nas quais o funcionário é submetido a riscos químicos, físicos e/ou biológicos, como radiação (raios-X), energia nuclear, lixo e produtos infectocontagiosos. Como a exposição prolongada pode ser prejudicial ao organismo, quem trabalha com eles deve obter a aposentadoria mais cedo.

Pelo menos é esse o entendimento do INSS, que serviu como base para o STF redigir a Súmula Vinculante 33. Nela, ficou estabelecido que, enquanto não houver uma regulamentação própria para a aposentadoria especial no setor público, as regras da Previdência Social valerão para o funcionalismo.

Segundo o advogado Eurivaldo Neves Bezerra, se não fosse a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, os servidores que desempenham atividades insalubres teriam que trabalhar 30 (mulheres) ou 35 anos (homens) para ter direito ao benefício integral quando deixassem a ativa, o mesmo tempo da maioria dos trabalhadores.

— Em tese, a administração pública não poderia se recusar a conceder o benefício especial, mas os governos só cumprem isso quando os servidores recorrem à Justiça. Mesmo assim, vale a pena fazer o pedido pela via administrativa antes de entrar com uma ação judicial, para provar que a tentativa foi feita — aconselhou o advogado.

Decisões serão mais rápidas

Segundo Eurivaldo Neves Bezerra, a Súmula Vinculante 33 do STF vai garantir uma maior agilidade nas decisões em favor dos servidores. Isso porque, quando o funcionário ganhar a causa na primeira instância da Justiça, e a administração pública recorrer, a segunda instância vai negar a apelação, argumentando que a Corte máxima do Judiciário já tem um entendimento pacificado sobre o assunto.

— Uma decisão que antes levava dez anos poderá sair em um ano e meio ou dois anos — exemplifica.

A súmula vinculante foi proposta pelo ministro do STF Gilmar Mendes, em decorrência da quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo Supremo nos últimos anos, gerando decisões favoráveis aos servidores na maioria dos casos. De 2005 a 2013, o STF recebeu 4.892 mandados de injunção (ações que pedem a regulamentação de uma norma constitucional) sobre a aposentadoria especial do funcionalismo.

Documentos

O servidor precisa provar que trabalhou por 25 anos em alguma atividade considerada insalubre. Para isso, o ideal é apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que discrimina as funções desempenhadas e os agentes nocivos aos quais o servidor foi exposto. Também é preciso levar CPF, documento de identidade e comprovante de residência.

Alternativa ao PPP

Caso não consiga o PPP no órgão para o qual trabalhou, o funcionário poderá recorrer a depoimentos de colegas de trabalho que atestem que ele desempenhou uma atividade insalubre.

Contracheque

Em alguns casos, o próprio nome do cargo informado no contracheque já serve como prova para obter a vantagem.

Proporcional

Quem desempenhou alguma atividade insalubre, não obteve o pagamento integral com 25 anos de serviço, mas resolveu se aposentar com o benefício proporcional também pode se beneficiar da Súmula Vinculante 33 do STF. Segundo Eurivaldo Neves Bezerra, é possível ajuizar uma ação pedindo o pagamento da diferença entre a aposentadoria proporcional e a integral, com direito aos atrasados dos últimos cinco anos.

Legislação

A aposentadoria especial dos servidores está prevista no Artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

IBGE inicia greve por valorização dos servidores e "democracia" na gestão

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Agência Brasil - 26/05/2014

Servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) começam hoje (26) uma greve em defesa de democracia interna e valorização do corpo funcional. A paralisação coincidirá com a divulgação dos resultados do Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro semestre de 2014, previstos para serem apresentados sexta-feira (30), no Rio de Janeiro.

De acordo com uma das diretoras da Associação de Servidores do IBGE, Ana Magni, a categoria reivindica aumento do orçamento do órgão, para atender às metas de planejamento, a contratação de 4 mil servidores e equiparação salarial a funcionários de outros órgãos, como o Banco Central e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

“Temos milhares de vagas que precisam ser recompostas, aposentadorias crescentes, trabalho precário e temporário na ponta, que precisamos substituir, além de recomposição de salários condizentes com outros órgãos do Ministério do Planejamento”, disse ela.

Os servidores também cobram participação nas decisões de gestão e democracia interna. “Reivindicamos participar das decisões sobre o futuro da instituição, nos moldes de outros órgão que têm um congresso institucional que pensa, debate e escolhe seus dirigentes”. Segundo Ana, a ideia é escolher gestores que não fiquem “à mercê de intempéries políticas e econômicas”.

Apesar da paralisação, está mantida a divulgação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), com dados nacionais sobre o mercado de trabalho. A publicação, que substituirá a Pesquisa Mensal do Emprego (PME) – e avalia seis regiões metropolitanas-, chegou a ser cancelada pelo órgão e depois retomada. “Juntamente com a sociedade, conseguimos manter essa publicação. A divulgação desses dados é uma questão de honra”, disse a diretora.

Sobre a divulgação do PIB, Ana Magni disse que não é possível prever o impacto sobre a publicação, que está em estágio avançado. “Não sabemos ainda a intensidade e o ritmo da greve”, .

Devem paralisar as atividades funcionários de Alagoas, do Amapá, Amazonas, Distrito Federal, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, Paraná, Rio Grande do Sul, de São Paulo, Santa Catarina e unidades do Rio de Janeiro. Novas assembleias estão previstas ao longo desta semana.

Procurado pela Agência Brasil na última sexta-feira (23), o IBGE, que tem 5,7 mil funcionários em todo o país, disse que só comentaria a paralisação nesta segunda-feira.

Mudanças na estrutura salarial

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BSPF     -     25/05/2014

Tanto senadores que votaram a favor quanto os que foram contra o pagamento do adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público defenderam, em plenário, uma reestruturação das carreiras de magistrado e de procurador. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 que estabelece o adicional desses servidores foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Acima do teto

A concessão do benefício poderá levar essas categorias, que são remuneradas por meio de subsídio, a receberem acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 29,4 mil.

Carreira prejudicada

De acordo com o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que votou contrário à PEC, a transformação do salário em subsídio foi um avanço para o país, mas prejudicou a carreira da magistratura, por causa da aproximação dos salários do final e do início de carreira. Ele disse acreditar que a questão pode ser resolvida, com uma reestruração salarial que levassem em consideração um aumento de 20%.

Ilusões

A reestruturação das carreiras foi igualmente defendida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), embora ele tenha votado a favor do adicional por tempo de serviço. Para ele, o Judiciário deveria enviar ao Congresso propostas para orientar as mudanças na estrutura salarial a partir da aprovação do adicional por tempo de serviço.

Fonte: Jornal de Brasília

Greve de técnicos de federais não paralisou universidades, diz reitor

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BSPF - 25/05/2014

O presidente da Andifes (associação de reitores das federais), Jesualdo Farias, afirmou nesta quarta-feira (21) que a paralisação de técnicos-administrativos nas universidades não tem "adesão massiva" e "não conseguiu paralisar" as atividades. Os servidores iniciaram a greve há pouco mais de dois meses e reivindicam mudanças na carga horária de trabalho e reajuste salarial, entre outras demandas. Reitor da Universidade Federal do Ceará, Farias afirmou que este "não é um momento para greve". Na manhã desta quarta, uma comissão de reitores das universidades se encontrou com a presidente Dilma Rousseff.

Na presença do ministro Henrique Paim (Educação), o grupo entregou uma carta à presidente, onde solicita um novo plano para as instituições, em moldes semelhantes ao Reuni (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais), lançado em 2007. "Não faz sentido ter uma greve, já que o acordo pressupõe as negociações até que 2015 chegue e aí sim [pode ser proposta] uma nova pauta", afirmou o reitor. Em 2012, servidores das universidades federais paralisaram as atividades e receberam um reajuste escalonado, entre 2013 e 2015.

A Fasubra (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras) argumenta que o reajuste de 15,8% ao longo dos três anos já não cobrirá a inflação do período. "Os reitores não concordam [com as reivindicações], então não há nem negociação", disse o presidente da Andifes. "HORA DA CONSOLIDAÇÃO" A entidade entregou uma carta à presidente com sugestões para um novo plano para as universidades, para um prazo de dez anos. Entre as sugestões estão parceria com universidades estrangeiras, mobilidade de docentes de pós-graduação e incremento da educação a distância.

"Nem todas as dificuldades puderam ser resolvidas na última década, sobretudo devido ao passivo de infraestrutura e pessoal. É indispensável uma política permanente para consolidar os novos cursos, os novos campi e as novas instituições, com o propósito de dar continuidade ao crescimento quantitativo e qualitativo do ensino superior no país", diz o documento. Segundo o texto, esta é a "hora da consolidação" das medidas adotadas anteriormente, quando houve forte expansão de vagas nas federais e interiorização de campi. 

Fonte: TNonline

Emenda que transfere servidores do AP e RR será promulgada na terça-feira

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Jornal do Senado - 25/05/2014

A Emenda Constitucional 79 será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para as 11h30 no Plenário do Senado.

A Emenda 79 resulta da PEC 11/2014, aprovada na terça-feira passada pelo Senado, com 64 votos favoráveis e nenhum contrário. De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta foi relatada no Senado por José Sarney (PMDB-AP). No dia da aprovação, Sarney disse que estava sendo corrigida uma grande injustiça, já que, há quatro anos, o mesmo benefício foi concedido aos servidores de Rondônia, pela Emenda Constitucional 60.

No relatório, Sarney havia atestado que a emenda fortalece os dois estados, aliviando-os de obrigações financeiras originadas quando ainda não desfrutavam de total autonomia e a União influenciava sua política de pessoal.

Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos em que foram admitidos. O prazo para que manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias.

Servidores interrompem Dilma e pedem negociação salarial

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BSPF - 24/05/2014

Integrantes do Sinasefe pediram para a presidente assinar o acordo coletivo para aumento de salário e o projeto que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação Pública.

Manifestantes interromperam o discurso da presidente Dilma Rousseff na manhã desta sexta-feira, 23, durante o lançamento da Política Nacional de Participação Social, na qual ela recebeu o 5º Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e entrega da 5ª edição do Prêmio ODM Brasil.

Integrantes do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), que representa servidores das universidades federais em greve, pediram para a presidente assinar o acordo coletivo para aumento de salário e o projeto que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação Pública. "Aqui somos todos democráticos. Vocês têm todo o direito de se manifestar e o restante de ouvir, então vamos negociar", disse Dilma. Em seguida os manifestantes deixaram o auditório.

Fonte: Agência Estado

Plenário aprova e vai a sanção a criação de cota de 20% das vagas em concursos para negros

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Jornal do Senado - 24/05/2014

Candidatos devem se declarar negros ou pardos, na inscrição, conforme parâmetros usados pelo IBGE

O Senado aprovou terça-feira cota de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. O projeto (PLC 29/2014), que vai à sanção, reserva 20% das vagas para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Na votação, Plenário e galerias contavam com a presença de deputados e representantes de entidades de defesa da igualdade racial. Pelo texto, do Poder Executivo, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. Haverá duas listas: a de ampla concorrência e a reservada. Se classificado no número de vagas oferecido no edital, o candidato negro será convocado pela lista de ampla concorrência. A vaga reservada será ocupada pelo próximo candidato negro na lista.

O projeto teve como relatores Ana Rita (PT-ES), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), e Humberto Costa (PT-PE), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). José Sarney (PMDB-AP) lembrou ter sido o responsável por iniciar a discussão no país ao apresentar, há 15 anos, projeto de cotas no ensino superior e em concursos públicos.

Policial mulher ganha aposentadoria especial

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Jornal do Senado - 24/05/2014

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira a Lei Complementar 144/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira. A lei, já em vigor, abre a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de ­contribuição ao INSS.

O projeto que dispõe sobre o benefício (PLS 149/2001) foi aprovado na Câmara em 22 de abril e, como já havia passado pelo Senado, seguiu para a sanção presidencial.

A proposta, apresentada pelo senador Romeu Tuma , em 2001, estabelece ainda que, para se aposentar com 25 anos de contribuição, a mulher deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.

Pelas normas vigentes, os policiais — tanto homens quanto mulheres — têm a possibilidade de se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo.

Guardas prisionais poderão usar arma fora de serviço

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Jornal do Senado - 24/05/2014

Agentes e guardas prisionais e guardas portuários poderão portar arma de fogo fora do serviço. A autorização está em projeto de lei aprovado semana passada no Senado (PLC 28/2014). O texto segue agora para sanção presidencial.

Proposta permite que salário de juiz supere teto

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Jornal do Senado - 24/05/2014

Proposta que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo de Vital do Rêgo (PMDB-PB) à PEC 63/2013 permite que o benefício leve essas categorias a receber acima do teto constitucional (R$ 29,4 mil). A medida, para Vital, pode se tornar um atrativo para as carreiras.

Polícia Federal poderá deixar de emitir passaportes

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BSPF - 24/05/2014

De acordo com o Ministério da Justiça, Itamaraty será procurado para acumular a função. Ainda não há posicionamento oficial sobre a alteração

O Ministério da Justiça e a Polícia Federal analisam a possibilidade da polícia não ser mais responsável pela emissão de passaportes. Os dois órgãos estudam transferir a função ao Itamaraty.

A ideia da Justiça é manter a PF como polícia judiciária e voltada para investigações. Numa espécie de restruturação, atividades administrativas devem sair do âmbito da instituição. "A PF deve deixar cada vez mais as funções administrativas com outros órgãos", afirmou o ministro José Eduardo Cardozo ao jornal Valor Econômico.

A direção-geral da PF apoia a medida. A avaliação interna de delegados e agentes é de que a atividade, além de burocrática, não tem relação com o propósito da atividade policial. A PF alega que, como o passaporte é seguro e difícil de ser falsificado, não há necessidade de ser expedido pelo órgão. A instituição ficaria apenas com o controle das informações sobre passaportes, para efeito de registro de entrada e saída de pessoas do país e realização de investigações.

Para que a medida seja efetiva é necessário confirmar a transferência das emissões de passaportes para outra pasta do governo e a tendência é a de que o Ministério das Relações Exteriores seja procurado para absorver essa tarefa. Procurado, o Itamaraty informou que não há entendimentos para que o órgão se torne responsável pelo procedimento e que ainda não vai se pronunciar sobre a possível transferência de função. No Brasil, apenas passaportes diplomáticos e oficiais são emitidos pela Pasta.

A PF alega que o serviço atualmente é 90% terceirizado nos Estados e poderia ser transferido para outro órgão administrativo. A sucursal de São Paulo emite, em média, três mil passaportes por dia. Mesmo assim, o sistema é ineficaz. Com frequência há falhas nas emissões de passaportes.

Fonte: Revista Veja

Geap: Especial Convênio Único

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BSPF - 24/05/2014

A partir de hoje, a Geap inicia uma série especial sobre o Convênio Único, celebrado entre a operadora e a União, para a prestação de assistência à saúde suplementar aos servidores públicos federais em todo o país. A iniciativa da Ascom, em parceria com a ASP&C, tem o objetivo de atualizar e padronizar os entendimentos sobre o tema dentre os colaboradores da empresa.

Nesta primeira edição, faremos uma retrospectiva sobre o Convênio Único.

O Ministério do Planejamento firmou, em 5 de novembro de 2013, convênio com a Geap Autogestão em Saúde para prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores do poder executivo federal. Podem fazer a adesão, empregados ativos, aposentados, seus respectivos grupos familiares e pensionistas. Os órgãos da administração direta que até o momento não possuíam convênio com a operadora foram automaticamente contemplados e os que possuíam convênio com a Geap permanecem assistidos, mas sob as regras do novo convênio. Já as autarquias e fundações públicas devem assinar termo de adesão ao convênio, que deve ser entregue no Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor (Desap), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em março deste ano pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cabe esclarecer que a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativa ao tema não tem efeito retroativo e não afeta às adesões já concretizadas. Desse modo, os servidores da administração direta podem continuar aderindo aos planos da Geap, sempre por meio do departamento de recursos humanos do órgão ao qual está vinculado. As autarquias e fundações que já haviam aderido ao convênio até 27 de janeiro de 2014 e que, até esta data, tivessem ao menos um servidor inscrito nos planos, podem continuar efetuando inscrições de novos beneficiários. Novas inclusões somente poderão ser efetivadas após o julgamento do mérito, caso seja o entendimento do STF favorável à continuidade das adesões.

Nas próximas edições, falaremos sobre rol de beneficiários, titulares, dependentes e grupo familiar (agregados).

Fonte: Geap

Supremo define parâmetros na questão do direito de paralisação dos servidores

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Consultor Jurídico - 24/05/2014

Todos sabem que a falta de lei regulamentadora nunca foi impedimento para que no serviço público fossem feitas diversas greves, antes e após a Constituição de 1988. Já fizeram greves juízes, médicos, fiscais, policiais e servidores em geral, sendo que cada caso é resolvido particularmente, por acordo ou outro motivo, em geral na via judiciária competente.

Marco na situação jurídica da greve foi o julgamento em três Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal, quando diversos sindicatos, diante da omissão legislativa, pediram o reconhecimento do direito de greve, conforme determina o artigo 37, da Constituição de 1988, e a prevalência das prerrogativas constitucionais em favor da cidadania e dos direitos sociais e fundamentais do servidor público...

Leia a íntegra em Supremo define parâmetros na questão dodireito de paralisação dos servidores

União terá de arcar com salário de servidor em sindicato

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BSPF - 23/05/2014

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, uma emenda à Medida Provisória 632, que permite que a União arque com o salário do servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos ou outras associações de classe.

O dispositivo, patrocinado pelo líder do PT e ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), deputado Vicentinho (SP), determina que os vencimentos fiquem a cargo do governo federal sempre que o servidor peça licença por ter sido eleito para os cargos de direção ou de representação em "confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos". O benefício vale pela duração do mandato.

Atualmente, servidores públicos podem se licenciar para assumir mandatos em associações de classe, mas a remuneração, nesses casos, é de responsabilidade da entidade.

De acordo com a emenda aprovada, há limites de servidores que podem ter acesso às condições da licença. Dois servidores para entidades com até 5 mil associados e quatro profissionais para entidades com até 30 mil associados. Para as entidades que tenham mais do que 30 mil membros, o número de servidores que podem se licenciar fica limitado a oito.

Na justificativa da emenda, Vicentinho argumenta que sua proposta visa "corrigir injustiças". "Com a nova redação, corrige-se tal injustiça, transferindo o ônus de remunerar o servidor eleito para o cargo de representação sindical da entidade para a União", diz.

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 20 a redação final da MP 632, que segue agora para o Senado, onde precisa ser aprovada até o início de junho para não perder a validade. Além do salário de servidores que ocupam direções sindicais, a MP trata da remuneração de carreiras em agências reguladoras como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Fonte: O Estado de S. Paulo

Servidor que tem filho com deficiência mental tem direito a carga horária menor

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BSPF - 23/05/2014

Uma vez comprovado que o filho de um servidor tem grave deficiência mental, exigindo assistência diuturna, ele faz jus à concessão de horário especial sem necessidade de compensação. O entendimento, pacificado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi usado para garantir a uma servidora pública federal o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida de 40h para 20h semanais para cuidar de seu filho, portador da síndrome de Down. A decisão foi do desembargador federal Néviton Guedes.

Em primeira instância, o juiz condicionou a alteração do horário à redução proporcional de sua remuneração. Ele embasou a decisão no argumento de que a redução da jornada de trabalho sem a redução da remuneração não tem amparo legal.

Entretanto, ao recorrer ao TRF-1, a servidora afirmou ter comprovado no processo que seu filho, menor de idade, é pessoa com deficiência física e necessita de acompanhamento constante. Essa condição asseguraria o direito a obter redução da jornada laboral sem a redução da remuneração. Ela ampara seu pedido no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e proteção à família.

O Decreto Legislativo 186 aprovou a “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008. O documento, entre outros pontos, destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da criança com deficiência, exigindo um padrão de vida e proteção social adequados. Os direitos assegurados pela Convenção passaram a gozar do status de direitos fundamentais, pois o documento equivale a uma emenda constitucional.

O artigo 98 da Lei 8.112/1990 concede horário especial para o servidor com deficiência física sem a necessidade de compensação. Entretanto, quanto ao servidor que tenha filho com deficiência física, a legislação autoriza o horário especial à condição de haver compensação de horário. Assim, o desembargador federal Néviton Guedes ressaltou a necessidade de questionar se a Lei 8.112 ainda é compatível com o que estabelece a Convenção. “Esse regime diferenciado parece não atender ao escopo de diversas normas constitucionais e àquelas veiculadas na Convenção internacional sobre os direitos dos portadores de deficiência, à medida que confere tratamento menos abrangente ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor do que ao servidor quando ele próprio é o portador da deficiência. Com isso, estabelece injustificável tratamento preferencial ao adulto com deficiência em relação à criança com deficiência”, afirmou.

O desembargador afirmou que a Lei 7.853/1989 já assegurava à servidora o direito requerido, pois garante a pessoas com deficiência, entre outros direitos, o tratamento prioritário da Administração Pública federal, ao estabelecer que esta mesma Administração conferirá aos assuntos relativos às pessoas com deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

Néviton Guedes entende que a redução de horário mediante compensação remuneratória seria uma resposta ainda mais prejudicial aos interesses da família da criança com deficiência e, certamente, não atenderia constitucional e legalmente aos objetivos traçados, seja na Lei 9.853/1989, seja na Convenção ou na Constituição Federal. “A criança portadora de síndrome de Down necessita de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à recorrente redução de seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento”, concluiu o desembargador. Ele concedeu à servidora a redução de horário para 20h semanais, sem compensação de horário ou redução remuneratória.

Fonte: Consultor Jurídico com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.