Ex-servidores da Sucam podem passar a receber pensão vitalícia

Ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) que adquiriram doença grave devido à contaminação por dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) poderão passar a receber pensão vitalícia de R$ 2.500,00. Projeto de lei com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de forma terminativa . A matéria deve seguir para a Câmara dos Deputados.



O projeto de lei do Senado (PLS 66/2010) é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A proposta garante pensão a título de indenização pela contaminação com a substância química. Na hipótese de os ex-servidores já terem falecido, prevê o texto aprovado, seus dependentes receberão o benefício.



O projeto também determina que o reajuste seja feito na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios da Previdência Social. A pensão, segundo a proposta, não pode ser acumulada com outro rendimento ou indenização paga pela União, a qualquer título.



- É uma espécie de adicional de periculosidade que, à época, não havia – observou o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).



Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Davim (PV-RN), quando comprovada sua omissão, o Estado deve indenizar as vítimas ou as suas famílias. Ele explicou que esta obrigação já está prevista na Constituição e na legislação e é tema pacífico na jurisprudência e doutrina jurídicas.



- Em nosso sentir, a proposição tem intenção meritória, pois, como bem expôs seu autor na justificação do projeto, a exposição desses servidores públicos à referida substância química causou-lhes, em muitos casos, graves sequelas, quando não a morte – argumentou Paulo Davim.



Na avaliação do senador Wellington Dias (PT-PI), a indenização é uma “posição tardia” do poder público. Ele informou que a contaminação foi verificada em seis estados e que o Ministério da Saúde já fez levantamento das pessoas contaminadas pelo DDT, ao trabalhar pela erradicação do mosquito transmissor da malária, sem preparação adequada.



- É o mínimo que o Brasil pode fazer por essas pessoas, que, por falta de treinamento, sofreram danos – afirmou o senador pelo Piauí.



Da Agência Senado

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, o pagamento de valores relativos à verba denominada “per capita saúde suplementar

PODER JUDICIÁRIO


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE

4ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

1

Autos: 0012970-05.2011.4.01.3000

Parte autora: PELEGRINO TOMAZ

Parte ré: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

SENTENÇA TIPO “B”: RESOLUÇÃO CJF N. 535/2006

S E N T E N Ç A

Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine,

da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo logo a fundamentar e a

dispor.

Postula a parte autora, PELEGRINO TOMAZ, em face da

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, o pagamento de valores

relativos à verba denominada “per capita saúde suplementar”.

Mérito

O artigo 230 da Lei n. 8.112/90, com nova redação dada

pela Lei n. 11.302/2006, dispõe que a assistência à saúde do servidor poderá

ser prestada pelo Estado diretamente, por intermédio do SUS ou, indiretamente,

mediante contrato, convênio ou ressarcimento parcial do valor despendido pelo

servidor e dependentes com planos de saúde.

No ponto, destaque-se o teor do indigitado dispositivo legal,

verbis:

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de

sua família compreende assistência médica, hospitalar,

odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica

o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da

saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS,

diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado

o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na

forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor

despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes

ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à

saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada

pela Lei nº 11.302 de 2006)

PODER JUDICIÁRIO

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2

§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida

perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou

junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade

celebrará,

preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do

sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos

declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do

Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da

aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade

promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa

jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses

fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes,

com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam

respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora

da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a

União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a:

(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de

serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou

empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para

seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de

autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos

jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro

de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão

regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa

data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação

específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo

mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da

vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos

convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela

Lei nº 11.302 de 2006)

II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de

21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de

assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento

do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

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3

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total

despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro

privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de

2006)

Com efeito, o auxílio indenizatório, que é objeto da presente

demanda, não é devido ao servidor quando este adere a uma das demais

modalidades de assistência suplementar (serviço prestado diretamente pelo

órgão/entidade; ou quando prestado mediante a realização de convênios ou

contratos firmados por iniciativa da União ou suas entidades), consoante se

pode extrair da redação do caput do artigo destacado acima.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora é aderente

de plano saúde CAPESESP, a qual tem contrato firmado, como operadora de

plano de saúde, junto à FUNASA, razão pela qual os valores da contrapartida de

responsabilidade da Autarquia em questão devem ser repassados diretamente

à aludida instituição prestadora de serviços de assistência à saúde.

As fichas financeiras acostadas ao feito também comprovam

que os valores recebidos pelo demandante sob a rubrica “per capita – saúde

suplementar”, são igualmente descontados para pagamento do plano de saúde

relativo à CAPESESP.

Assim, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido autoral (artigo

269, I, do CPC).

Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as formalidades

de estilo.

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4

Morre mais dois servidores da Ex Sucam vitima do DDT / Brasil

Governo suspende tratamento a vítimas do DDT e mais duas pessoas morrem


Ter, 22 de Maio de 2012 Ana Paula Batalha, Do Site Agazeta.net Mais dois trabalhadores da antiga Superintendência de Combate à Malária (Sucam), vítimas do DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano), morreram entre janeiro e maio deste ano, após o governo do Estado suspender o tratamento que tinha concedido a eles. Uma das vítimas morreu nesta segunda-feira, 21.

A suspensão foi pedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) junto a Justiça Federal, em janeiro deste ano. A alegação é de que as vítimas do DDT vinham recebendo tratamento diferenciado dos demais pacientes da rede SUS.


“Não é verdade. Nosso tratamento vinha sendo igual. O que nos beneficiava era um posto de atendimento de assistência social onde as consultas eram agendas, porém os pacientes esperavam de 30 a 60 dias”, disse o presidente da Associação DDT Luta pela Vida, Aldo Moura.
Ele ressalta ainda que nos processos o promotor alega que os trabalhadores não tinham conseqüência nenhuma em relação ao DDT. “No entendimento dele o DDT era benéfico”, disse.
Aldo comentou não ter recorrido ainda da decisão por não ter mais ninguém a quem recorrer. Ele diz ter feito um pedido ao Ministério Público Federal (MPF) que está recorrendo da ação. “Enquanto o recurso demora, as pessoas vão morrendo”, comentou.


O deputado Eduardo Farias (PCdoB) foi procurado pelos trabalhadores para intermediar junto ao governo do estado uma audiência com a comissão DDT Luta pela Vida para voltar a funcionar o posto de atendimento. “Confio em nossas autoridades e acima de tudo em Deus”, concluiu.

Desde 2000, segundo Aldo Moura, 74 trabalhadores morreram no estado vítimas de contaminação.

Última atualização em Ter, 22 de Maio de 2012 22:46

Rombo do setor público é 41% maior que o do INSS

Valor Econômico - 28/05/2012



O déficit previdenciário dos servidores federais deve ficar R$ 5 bilhões maior neste ano, atingindo R$ 61 bilhões. Isso quer dizer que os 954 mil servidores aposentados e pensionistas vão representar um rombo 41% maior que os 28,1 milhões de aposentados pela iniciativa privada, assistidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (NSS). O novo regime de previdência do setor público federal, o Funpresp, que cria os três fundos de pensão dos servidores (um para cada Poder), entra em vigor nas próximas semanas, mas só vai começar a reduzir o déficit previdenciário a partir de 2030.





A lei que autoriza a criação dos fundos de previdência dos três poderes foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início do mês. Desde então, cada Poder constituiu um grupo de trabalho para elaborar o estatuto, o regulamento e o convênio de adesão de seu Funpresp - três requisitos exigidos pelo órgão regulador do setor de fundos de pensão, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).





A partir do momento em que os estatutos chegarem à Previc, o presidente do órgão, José Maria Rabelo, garantiu ao Valor que em menos de 30 dias dará o sinal verde. Após aprovação do estatuto pela Previc, o fundo é então criado. Isso significa que todo servidor federal nomeado depois dessa etapa está automaticamente incorporado ao novo regime previdenciário. Os servidores que forem nomeados até lá ingressam no regime antigo, mas podem aderir ao Funpresp.





O Valor apurou que o governo pretende enviar, de uma vez só, os três documentos do Funpresp-Executivo, e não separadamente, como pode ser feito. Isso acelera o processo e pressiona os outros poderes a fazer o mesmo. O Funpresp-Executivo vai representar mais de 60% do número de servidores (630 mil ativos, hoje), e, dentro de 20 anos, quando houver a recomposição plena dos servidores hoje na ativa (que estão sob o regime antigo), o fundo de pensão do Executivo será o maior do país, em termos de patrimônio - vai superar o líder Previ, dos funcionários do Banco do Brasil (BB).





No auge, a partir de 2030, os três Funpresp devem acumular cerca de R$ 231 bilhões - mais de um terço do patrimônio de todos os fundos de pensão do Brasil somados. "O Funpresp vai constituir um efeito poderoso sobre o mercado financeiro e a economia real, especialmente neste novo cenário de juros baixos. Isso é muito importante para o governo", afirmou uma fonte do Palácio do Planalto, que salientou o crescente interesse da presidente em "disseminar" o novo modelo de previdência no setor público.





"Se os Estados e municípios realmente seguirem o exemplo, como fez São Paulo, o Brasil terá criado um importante estoque de capital para investimentos", disse um assessor presidencial.





Inicialmente, o governo pretendia abrir a possibilidade de Estados e municípios participarem do Funpresp. Assim, o regime não seria restrito à previdência complementar dos servidores federais, mas aberto a qualquer funcionário público. A ideia, no entanto, foi barrada pelo Ministério da Fazenda. Isso porque a adesão de Estados e municípios poderia complicar a fiscalização. Além disso, "se eles dessem calote, a União teria que pagar a diferença", ressalta a fonte.



Postado por Siqueira às 10:40

Concurso ignorado

Gustavo Henrique Braga

Correio Braziliense - 28/05/2012




Ministério Público da União contrata terceirizados e deixa na fila 6 mil aprovados em certame disputado por 754,7 mil brasileiros





O Ministério Público da União (MPU), autor de diversas ações judiciais para a substituição de terceirizados e comissionados irregulares no funcionalismo, por concursados, agora é alvo de denúncias sobre irregularidades na folha de pessoal. A acusação parte dos aprovados no último certame para o órgão, realizado em 2010. Depois de quase dois anos, pouquíssimos foram nomeados e o temor é de que eles vejam anos de estudos e investimentos em apostilas e preparatórios irem para o lixo. O motivo é que a validade do processo seletivo se encerrará no fim do ano, mas há sérias dificuldades para que as nomeações ocorram a tempo.





A criação de 6,8 mil vagas para o MPU, logo após o lançamento do certame, em 2010, foi motivo de comemoração para os 754,7 mil inscritos. Na ocasião, eles enxergaram nos novos postos a certeza para uma porta de entrada ao funcionalismo. Mas o que era dado como mera questão de tempo se transformou em aflição. Até o momento, apenas 980 dessas vagas foram preenchidas.





As nomeações feitas até gora estão concentradas nos cargos de analista processual e técnico administrativo, enquanto para outros 52 cargos, com aprovados espalhados por todo o país, é raro encontrar algum participante do último concurso que tenha sido chamado. Os que passaram acompanham, todos os dias, as nomeações, na esperança de serem integrados aos quadros do MPU.





O servidor Francisco Souza, segundo colocado para o posto de analista de comunicação social em Santa Catarina, argumenta que as vagas que deveriam ser ocupadas pelos aprovados são preenchidas, na verdade, por funcionários em desvio de função, comissionados e requisitados de outros órgãos. "Em Santa Catarina, a assessora de imprensa do MPT foi contratada há menos de um ano, ou seja, dentro da validade do concurso, como terceirizada. No MPF do mesmo estado quem assume a assessoria de imprensa é uma técnica. Esta é uma prática comum em diversas unidades da federação", relata.





Desculpa





O MPU explica que o concurso previu apenas duas vagas efetivas de analista de comunicação, ambas em Brasília e que foram preenchidas. A seleção para os demais locais foi exclusivamente para formação de cadastro de reserva e resultou na nomeação de 10 aprovados até agora. O MPU afirma ainda que, em Santa Catarina, o MPF já possui um servidor nomeado no cargo de analista de comunicação, que também ocupa o cargo em comissão de assessor de comunicação.





A justificativa do MPU leva em consideração o fato que, a rigor, apesar da chiadeira dos concurseiros, nos casos de postos para formação de cadastro de reserva o candidato tem apenas a expectativa de nomeação, mas não o direito. O argumento dos aprovados, entretanto, é de que tal situação — com diversos primeiros colocados correndo o risco de não serem chamados — é, no mínimo, imoral. Há até um projeto de lei em tramitação no Senado que estabelece a proibição de concursos exclusivamente para cadastro de reserva. O PL pode ser votado esta semana na Comissão de Constituição e Justiça.





Os candidatos questionam ainda a boa-fé dos organizadores do certame. A alegação é de que não é plausível uma banca arrecadar milhões em taxas de inscrição para fazer processos seletivos de cargos em que, no fim, ninguém é contratado. "Se mesmo depois de dois anos nenhum candidato é nomeado, então fica claro que o concurso público não deveria ter sido feito. Isso é consequência da falta de uma legislação específica para o setor", defende Emerson Caetano, professor de direito administrativo da Vestcon.





Como não existe legislação, os candidatos dependem de jurisprudências de julgamentos anteriores para fazer valer o ingresso no setor público, ainda que preenchendo todos os requisitos exigidos na fase de seleção.





Justiça





Emerson Caetano, da Vestcon, orienta aos primeiros colocados de cada cargo que aguardem o fim da validade do certame. "Encerrado este período, caso não sejam nomeados, eles devem entrar com ação judicial para assegurar que, ao menos, o primeiro colocado seja contratado", recomenda. O professor ressalta, contudo, que a argumentação precisa se basear em princípios como

o da moralidade, já que não há uma lei específica para os concursos que possa ser usada como referência.





"Em Santa Catarina, a assessora de imprensa do MPT foi contratada há menos de um ano, ou seja, dentro da validade do concurso, como terceirizada"

Francisco Souza, segundo colocado para o posto de analista de comunicação social





Postado por Siqueira às 10:58

Atuação da AGU evita que servidores estatutários da Suframa continuem a receber benefícios concedidos durante o regime celetista

AGU - 28/05/2012




A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir que servidores transferidos para o regime estatutário continuassem a receber gratificação concedida durante o período em que figuravam como celetistas. A Justiça manteve decisão anterior que determinou a suspensão do pagamento indevido dos benefícios aos trabalhadores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).





Os servidores ativos e aposentados da Suframa ajuizaram ação a fim de suspender a sentença do Tribunal de Contas da União (TCU) que decidiu pela interrupção do pagamento da vantagem pessoal denominada "gratificação emergencial" sobre os salários-base dos autores, concedida por meio de decisões na Justiça trabalhista. Os autores alegaram que o TCU e a Suframa violaram a coisa julgada trabalhista.





Ao atuarem no caso, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM), a Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) e a Procuradoria Federal junto à Superintendência (PF/Suframa) defenderam que, com a transposição dos servidores para o regime estatutário, a concessão do benefício foi interrompida conforme previsto na Lei nº 8.112/90.





Segundo os procuradores, seria incabível a migração da vantagem recebida, pois o pagamento não poderia prevalecer após a mudança do regime celetista para o Regime Jurídico Único. Ao ser extinto o contrato de trabalho, por força de lei, prevaleceria o novo regime jurídico, uma vez que o servidor público não possui direito adquirido a regime remuneratório.





As procuradorias apontaram ainda que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de que a vantagem salarial obtida quando o servidor pertencia ao regime celetista não poderia se estender ao ser ajustado no estatutário. Lembraram também que a nova estrutura remuneratória dos funcionários da Suframa já havia incorporado as vantagens pagas anteriormente, assegurando eventuais diferenças financeiras que pudessem existir.





A 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas acolheu integralmente os argumentos da AGU e negou os pedidos dos servidores. Segundo a juíza federal, como não houve redução na remuneração recebida ao passarem de um regime para outro, seria impossível o recebimento dos benefícios.




Postado por Siqueira às 12:15

Audiência discutirá indenização para policiais que trabalham nas fronteiras

Audiência discutirá indenização para policiais que trabalham nas fronteiras





A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizará nesta terça-feira (29) audiência pública para discutir a criação de indenização para policiais lotados em regiões de fronteira. O debate foi proposto pelos deputados Fernando Francischini (PSDB-PR) e João Campos (PSDB-GO).





A proposta de criação do adicional consta do Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela presidente Dilma Rousseff em junho de 2011. Na oportunidade, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, listou entre os projetos estruturantes a criação da compensação funcional para permanência nas fronteiras





“Assim como nas Forças Armadas, essa medida seria um incentivo para que o servidor policial se candidatasse a uma vaga nessas regiões e, com isso, teríamos uma melhora no efetivo das delegacias e postos policiais na fronteira seca do País, o que proporcionaria um maior controle da criminalidade oriunda de países sul-americanos”, disse Francischini.


Agência Câmara de Notícias - 28/05/2012


Expectativa

João Campos explica que foi do próprio governo a iniciativa para a criação do incentivo, mas o benefício ainda não foi concedido. Segundo o deputado, a audiência pública pode ajudar a resolver a questão.





"O governo criou a expectativa, mas, ao mesmo tempo, não prioriza essa ação. Isso terminou criando um efeito contrário: o policial que está lá, na expectativa dessa vantagem, perde um pouco a motivação", disse.





O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, ressalta que a política remuneratória da instituição é linear, ou seja, todos os policiais recebem o mesmo salário, independentemente da lotação.





"Isso se revela inadequado, porque existem localidades onde o custo de vida, onde a permanência desse policial é muito mais difícil e precisa, portanto, de um tratamento diferenciado em relação a outras unidades da PF onde os servidores têm mais facilidade. Essa indenização é um pouco semelhante ao que já é praticado pelas Forças Armadas, que estabelecem políticas, vantagens e benefícios para determinadas regiões para estimular", disse.





Foram convidados:





- o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;





- a ministra do Planejamento, Miriam Belchior;





- o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Coimbra;





- o coordenador-geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Adriano Furtado;





- o diretor de Estratégia Sindical da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Paulo Paes;





- o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) Gustavo Pivoto;





- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Pedro Cavalcanti;





- o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Hélio Buchmüller Lima;





- a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF), Leilane Ribeiro de Oliveira.





A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 6.




Postado por Siqueira às 12:23

Salário-família a servidores públicos é tema de repercussão geral

Salário-família a servidores públicos é tema de repercussão geral



BSPF - 28/05/2012




O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema debatido no Recurso Extraordinário (RE) 657989, relatado pelo ministro Marco Aurélio, no qual uma servidora pública municipal questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que afastou o direito ao recebimento de salário-família.





O TJ-RS, ao julgar apelação cível, deu provimento ao recurso, afastando o direito da servidora ao recebimento de salário-família desde 1º de janeiro de 1999, ante a alteração no inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal, promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, que impôs aos trabalhadores a necessidade de comprovar a condição de baixa renda para a concessão do benefício. Firmou, também, o entendimento de que não há direito adquirido ao auxílio, por que a servidora submete-se a regime estatutário próprio, não havendo óbice à mudança de situação jurídica anteriormente em vigor.





A servidora pública interpôs recurso extraordinário argumentando que a decisão do TJ-RS viola os artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos XII e XXIII, e 60, da Constituição Federal, bem como a Emenda Constitucional nº 20/98. Os advogados argumentam que o entendimento do Supremo sobre o tema é pacífico, no sentido de que os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior à entrada em vigor da referida emenda possuem direito adquirido ao benefício do salário-família. Também sustentam que o tema é relevante, pois o não pagamento do salário-família aos servidores que ingressaram antes da EC nº 20 prejudicaria uma grande quantidade de cidadãos de baixa renda, que teriam direito adquirido a tal benefício.





Ao reconhecer a existência de repercussão geral na matéria, o ministro Marco Aurélio salientou que “a controvérsia pode repetir-se em inúmeros processos. Cumpre perquirir a higidez da Emenda Constitucional 20/98 no que veio a criar requisitos para ter-se direito ao salário-família”. Ele observou, por fim, que no julgamento do agravo regimental no Recurso Extraordinário nº 379199/AL, a Segunda Turma assentou que o salário-família é direito incorporado ao patrimônio do servidor público.





Fonte: STF






Postado por Siqueira às 12:40

SERVIDORES TAMBÉM PODEM PARAR

Jornal de Brasília - 28/05/2012



Depois dos professores e dos alunos, os servidores técnico-administrativos da Universidade de Brasília (UnB) também podem entrar em greve. A categoria aprovou indicativo de paralisação para o próximo dia 11. Apesar de serem movimentos diferentes, ambos pretendem negociar com o Governo Federal a criação de novos planos de carreira para suas categorias.





Os servidores discutem se entram em greve em nova assembleia marcada para quinta-feira, na Praça Chico Mendes, às 9h30. Os servidores exigem um piso de três salários-mínimos, com 5% de aumento a cada um dos 16 níveis de carreira propostos.





Além disso, eles querem o reposicionamento dos aposentados que não atingiram o nível máximo da carreira e a equiparação do valor do tíquete-alimentação com os dos poderes Legislativo e Judiciário. Hoje os servidores da UnB recebem um auxílio para refeições de R$ 304, enquanto os servidores do Legislativo e do Judiciário ganham R$ 694 e R$ 704, respectivamente.




Postado por Siqueira às 13:05

Governo regulamenta divulgação de salário de servidores

Rosana de Cássia

O Estado de S. Paulo - 28/05/2012

Portaria interministerial vale para funcionários ligados a órgãos federais e primeiras publicações devem ser feitas até o dia 30 de junho



BRASÍLIA - O governo publicou nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial da União (DOU) portaria interministerial, assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Coordenadoria-Geral da União, disciplinando a divulgação da remuneração e subsídios recebidos por servidores federais, com o objetivo de dar mais transparência à administração pública federal.





A primeira disponibilização de informações no Portal da Transparência deverá ser feita até o dia 30 de junho, no caso de servidores civis, de contratos de tempo determinado, de policiais militares oriundos de ex-territórios federais e jetons das participações em conselhos.





As verbas remuneratórias do pessoal militar das Forças Armadas devem ser publicadas no Portal até 30 de julho e as indenizatórias do pessoal civil e militar das Forças Armadas, até 30 de agosto.









Postado por Siqueira às 13:45

PORTARIA DEFINE REGRAS PARA EXECUTIVO PUBLICAR REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES

MPOG - 28/05/2012

Brasília – O governo federal definiu hoje, por meio da Portaria Conjunta 233, publicada no Diário Oficial da União, os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo para divulgação, de maneira individualizada, da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares.





A determinação da Portaria Conjunta assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União (CGU) é no sentido de dar cumprimento aos termos exatos estabelecidos pelo Decreto 7.724/12, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.





Em seu artigo 7º, ele prevê que seja dado acesso à remuneração e subsídio recebidos por “ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".





A regra vale para o pessoal civil do Executivo, os policiais militares oriundos dos extintos Territórios, e os militares das Forças Armadas. O Ministério da Defesa encaminhará diretamente à CGU os valores referentes ao pessoal militar.





Quanto ao pessoal civil – aí incluídos os PMs dos ex-Territórios – o envio caberá ao Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Gestão Pública, que extrairá os valores do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape. Os órgãos e entidades que não estiverem no Siape deverão eles próprios enviar as informações à CGU.





ESTATAIS





Ao Planejamento caberá também consolidar, por intermédio do Departamento de Coordenação e Governança das Estatais – Dest, as remunerações percebidas (jetons) por servidores em razão da participação em conselhos de administração e fiscal das empresas controladas pela União.





Porém, a responsabilidade pelo conteúdo, atualização e envio das informações, até o 5º dia útil do mês posterior ao pagamento do jetom, será das próprias empresas.





As que não atuam em regime de concorrência (aquelas que não se sujeitam ao disposto no artigo 173 da Constituição) deverão disponibilizar as informações de seus empregados e administradores em seus sítios na Internet, não sendo necessária a publicação no Portal da Transparência.





As ajudas de custo – ou seja, verbas que têm caráter indenizatório e são pagas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), como o auxílio-moradia, por exemplo – serão encaminhadas à CGU diretamente pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.





PRAZOS





Com a publicação da portaria interministerial, fica estabelecido o prazo de 30 de junho próximo para a primeira divulgação no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/) das remunerações referentes ao pessoal civil; de 30 de julho para as referentes aos militares; e de 30 de agosto para as verbas indenizatórias de civis e militares.



Posteriormente, a cada mês, as informações serão enviadas à CGU até o 10º dia útil e disponibilizadas na Internet até o último dia.



Todos os órgãos e entidades deverão colocar em seus sítios mecanismo de redirecionamento para a área do Portal onde as informações estiverem publicadas
Postado por Siqueira às 14:14

COMUNICADO 01/2012 Comunicamos aos pretensos municípios a participarem do XXV ENCONTRO AMIZADE

Ola Pessoal,


No sentido de colaborar com a organização do Encontro da Amizade - XXV edição Cacoal - 2012, os municipios interessados em participar do evento deverão informar estimativa de participantes até o dia 15/06, com o objetivo de preparar a recepção. Brevemente será enviado a programação do evento desde a abertura.


"O encontro da amizade é reviver bons momentos e fazer novos amigos"


Participe, o encontro é nosso.



Abson Praxedes - 9208 1394

Membro Comissão Organizadora Estadual



Devaldo Modesto - 9234-8883

Presidente CRAFENSC e Comissão Organizadora Estadual


Persival - 9219-3492

Membro Comissão Organizadora Estadual



Flaviano Melo - 8406-3466

Membro Comissão Organizadora Municipal
 
CLUBE RECREATIVO DOS FUNCIONÁRIOS DA


FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CRAFENSC

XXV ENCONTRO DA AMIZADE – CACOAL 04 A 07 DE JULHO DE 2012

COORDENAÇÃO ESTADUAL DO EVENTO



COMUNICADO 01/2012



Comunicamos aos pretensos municípios a participarem do XXV ENCONTRO

DE AMIZADE – CACOAL 2012, as deliberações ocorridas na reunião técnica em Cacoal

dia 13/03/2012, bem como prestamos informações às delegações municipais que pretendem

participar do evento, de forma que possibilite melhor organização do encontro.



1 Estender o evento para participação de todos os servidores públicos federais da base

do SINDSEF. Essa deliberação ficou de ser apreciada pela direção do SINDSEF,

podendo futuramente, o encontro agregar todo segmento de servidores filiados;

2 Realização do XXV ENCONTRO DE AMIZADE – CACOAL 2012, no período de 04

a 07 de julho;

3 Foram definidas as modalidades conforme quadro em anexo, e respectiva pontuação

para efeito de pontuação geral;

4 Deliberação sobre a participação de atletas nas modalidades:

• Futebol Suíço Servidores – com servidores do MS, SESAI, FUNASA e SEC.

MUNICIPAIS DE SAÚDE, podendo estar em campo até dois servidores

municipais ou filhos, desde que, acima de 40 anos;

• Futebol Suíço Filhos – Poderá estar em campo até dois servidores com idade

livre;

• Para os jogos de mesa, fica livre a participação de servidores, filhos(as) ou

cônjuges;

5 O futebol suíço feminino será em caráter de apresentação com um jogo a ser disputado

entre as seleções Norte (Guajará Mirim a Ouro Preto) X Sul (Ji-Paraná a Vilhena);

6 Contemplar na programação espaço para apresentação do jogo de capaoeira e outras

atividades culturais;

7 Contemplar na programação de abertura espaço para cantos religiosos;

8 A recreação infantil será organizada pela coordenação local;

9 Que as delegações municipais interessadas em participar do evento, informem

à coordenação municipal até do dia 15 de junho, através do telefones: Devaldo

92348883 e Flaviano 84063466, o número estimado de participantes, objetivando

organizar a recepção;

10 Para organização do evento, alem da comissão municipal, designou-se uma estadual

composta pelos representantes Abson Praxedes de Carvalho, Devaldo Modesto e

Persival Souza de Oliveira;

11 O preço da alimentação terá preço baixo custo, caso o evento receba apoio financeiro;

12 O evento será realizado no Clube da Sucam, sito à Rua Flor do Maracá, s/nº Bairro

Vista Alegre.



De acordo com a coordenação municipal, os preparativos para realização do

evento já estão bem adiantados, dentre eles: Equipe de alimentação; banda e som de apoio

contratado; Material desportivo e troféus adquiridos; estrutura do clube preparada;



Aguardamos a colaboração de todos



Abson Praxedes de Carvalho

Membro



Devaldo Modesto

Presidente



Persival Souza de Oliveira

Membro

Servidor inativo perto de ficar livre de descontar 11%

O polêmico desconto de 11% para a Previdência Social no benefício de servidores aposentados e pensionistas pode estar com os dias contados. Em audiência pública, ontem, na Câmara dos Deputados, o secretário de Políticas Públicas da pasta, Leonardo Rolim, sinalizou que o ministério está aberto a discutir fórmula que substitua a contribuição dos servidores inativos que ganham acima do teto, R$ 3.916,20.



Rolim participou de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária sobre os benefícios dos servidores públicos inativos, que excedem o teto previdenciário. Pelo substitutivo, aprovado em comissão especial, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano, a partir da data que o segurado chegasse aos 61 anos de idade até ser zerada no momento que ele completasse 65 anos.



Segundo Leonardo Rolim, apesar de parecer injusta para o servidor, a contribuição dos inativos seria necessária para que o equilíbrio da contas da Previdência Social seja atingido. “Não concordamos com a mera extinção da contribuição, mas entendemos que é viável um debate sobre a questão. A contribuição é justa e necessária, porém eu entendo que cria algumas injustiças e leva algumas pessoas a contribuir de fato muito mais tempo do que seria necessário para pagar os seus benefícios”, argumentou Rolim, em audiência na Câmara dos Deputados.



O déficit da previdência pública federal em 2011, segundo Rolim, foi de R$ 54 bilhões. Mas a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) apura um superávit de R$ 77 bilhões, pois contabiliza todas as receitas e despesas da seguridade social.



Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a saída seria que as entidades de aposentados se mobilizassem para pressionar os deputados a votarem a PEC 555/06, que extingue a contribuição, no Plenário do Congresso.





Acesso à informação ainda indefinido no inss



Jogo de empurra entre os órgãos governamentais na implementação da Lei de Acesso à Informação trouxe confusão aos segurados do INSS, no segundo dia que a legislação entrou em vigor. Aposentados que procuram fazer o pedido de informação diretamente no portal do Ministério da Previdência não encontraram o caminho para o acesso.



Procurado, o órgão informou que pedidos de documentos, não encontrados no portal institucional, poderão ser feitos por meio do e-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), disponível em www.previdencia.gov.br/acessoainformacao. No entanto, de acordo com o ministério, o sistema seria de responsabilidade da CGU (Controladoria Geral da União) e não estaria ainda disponível.



Contactada, a CGU informou, no entanto, que a responsabilidade pelo e-SIC é da Previdência Social e que o sistema já deveria estar disponível ao público no portal institucional, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação.



Segundo a Controladoria Geral, para fazer pedidos de dados online, o segurado deverá acessar o portal www.acessoainformacao.gov.br/sistema/. Lá, bastará fazer cadastro com dados pessoais, criar login e senha para, então, efetuar o pedido de informação.



Pelo site será possível fazer requisições a qualquer órgão do Poder Executivo, incluindo a Previdência Social, da iniciativa privada e do funcionalismo público. Quando o cidadão procurar um SIC, será gerado um protocolo e aberto um processo administrativo. Dessa forma, será possível interpor recurso caso seja negado o pedido.





Texto extraído de: Jornal O dia





Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/05/servidor-inativo-perto-de-ficar-livre.html#ixzz1vwJQ89HT

Direto ao assunto

13º salário abin acessibilidade adicional de férias adicional de qualificação adicional noturno adpf Advogados da União aeronáutica agente de saúde Agente Executivo AGU Ajufe analista de infraestrutura analista de sistemas analista executivo analista judiciário Anatel Aneel ANP Anvisa Aposentadoria assédio moral auditor fiscal auditoria auxiliar judiciário auxílio alimentação auxílio moradia auxílio-doença Avaliação de desempenho bacen Banco Central Banco do Brasil Bndes Bombeiros Caixa Econômica Federal capacitação carga horária cartórios eleitorais CCJ CDE Cenad centrus CFT CGU chefia de cartório Clt CMO CNJ CNMP conab conamp Concurso de remoção Congresso nacional Correios CPST CSJT CSPB cumulação de cargos públicos CVM câmara dos deputados DAS dataprev Decreto 5.484/05 Decreto 6.386/08 Decreto 6.703/08 Defensores Públicos delegado Depen diap diplomata Diário Oficial da União dnit DPU Drt ead eletrobras Embrapa Embratur empréstimo consignado engenheiro equiparação salarial Esaf escriturário Estabilidade Estágio Probatório Exoneração Fgts ficha limpa Fiocruz fnde folha de pagamento forças armadas funag Funai Funasa funcionários terceirizados Fundeb fundo de pensão função comissionada furnas férias GAE gratificação a inativos gratificação a servidores requisitados Gratificação de Atividade de Orçamento Gratificação de Controle Interno gratificação de desempenho gratificação natalina greve hora extra ibama Ibge Ibram improbidade incorporação incra indenizaçao inep infraero inmetro inpi Inspetor Inss interesse da administração ipea iphan IR isonomia Jornada de trabalho Juiz federal Justiça do trabalho justiça eleitoral Justiça Federal Justiça Militar LDO Lei 10.280/03 Lei 11.415/06 Lei 11.738/08 Lei 11.788/08 Lei 12.277/10 Lei 12.314/10 Lei 8.112/90 Lei 8.730/93 Lei 8.745/93 Licença para acompanhar cônjuge Magistério Mandado de injunção mandado de segurança Marinha metereologista MI 3322 MI 4340 Ministário da Educação Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério da defesa Ministério da Fazenda Ministério da Justiça Ministério da Previdência Social Ministério da Saúde Ministério do desenvolvimento indústria e comércio exterior Ministério do Meio Ambiente Ministério do planejamento MMA monografia MPT MTE médico perito nomeação OAB oficial de justiça oit papiloscopista pcctm pcd PCS Pec 270/08 Pec 300/08 Pec 446/09 Pec 518/10 Pec-300 PECCPF penhora salário pensionistas Petrobrás PGPE PGR piso salarial Pl 1992/07 Pl 2199/11 pl 2203/2011 pl 2205/11 PL 38/11 PL 5911/09 Pl 6111/09 PL 6613/09 PL 6697/09 PL 7580/10 plano de carreira plano de saúde PLC 178/10 PLN 59/10 plp 248/98 PLP 549/09 plp 555/2010 policia judiciária Polícia Federal Polícia penitenciária federal Polícia Rodoviária Federal posse previc Previdência do Servidor professores progressão funcional promoçao quintos RE 565089 re 629392 readmissão Reajuste Receita Federal recesso revisão geral RFFSA RJ Rpps S 248/98 Salários Senado Serpro Servidores cedidos Servidores contratados servidores inativos Sesai siapenet sigilo fiscal sindicatos spc spu STF STJ STM subsídio Supremo Tribunal Militar suspensão TCU Teletrabalho tempo de serviço TRE TRF Tribunal de contas TRT TSE TST técnico administrativo técnico de transporte técnico do seguro social técnico judiciário Unb vacância vantagens funcionais varas federais vencimento





Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/05/agu-edita-norma-que-reconhece-direito.html#ixzz1vwISGRbG

AGU edita norma que reconhece direito de defesa administrativa dos servidores antes de desconto em folha em casos de ressarcimento ao erário

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/05/agu-edita-norma-que-reconhece-direito.html#ixzz1vwI2D2VX
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na última sexta-feira (18/05) a Súmula nº 63 recomendando que a Administração Pública observe o princípio da ampla defesa e do contraditório antes de promover o desconto em folha de pagamento do servidor para ressarcir os cofres públicos. A peça que embasou a edição da norma destacou que esse é o entendimento do Poder Judiciário.



De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, a edição desta Súmula está aliada à política de prevenção de litigiosidade em vigor na instituição, pois fica clara a necessidade de instauração de procedimento administrativo que permita ao servidor apresentar defesa antes da realização dos descontos em folha.



Além disso, os advogados explicaram que a orientação também serve de respaldo para os pedidos de extinção imediata dos processos judicias que tratam sobre o assunto e que não seguem o teor da Súmula.





Súmula



A instituição pode editar súmulas reconhecendo jurisprudência já pacificada nos tribunais superiores e no STF, para evitar demandas judiciais inúteis para a União, autarquia e fundações públicas, de acordo com a Lei Orgânica da AGU (LC 73/93). Cada vez que um enunciado é publicado os advogados e procuradores deixam de recorrer de decisões que estejam em desacordo com a orientação.





Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/05/agu-edita-norma-que-reconhece-direito.html#ixzz1vwHuj1u9

Receita Federal: Saiu autorização para concurso de auditor e analista! Total de 950 vagas. Até R$13.904

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/05/receita-federal-saiu-autorizacao-para.html#ixzz1vwHIFtzQ



Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta, dia 25 de maio, a portaria do Ministério do Planejamento autorizando a realização de concurso público destinado ao provimento de 200 cargos de Auditor-Fiscal e de 750 de Analista-Tributário, ambos da Receita Federal. O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria. Os cargos têm requisito de nível superior em qualquer área e proporcionam remuneração inicial de R$13.904 e R$8.300, respectivamente (incluindo o auxílio-alimentação de R$304).



Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia pedido 1.210 vagas para auditor e 1.150 para analista. Entretanto, em dezembro do ano passado, a secretária de Gestão Pública do Planejamento, Ana Lucia Brito, afirmou que o mais provável seria a liberação de 850 vagas ao todo, incluindo as destinadas ao cargo de analista técnico-administrativo. A autorização concedida hoje, portanto, supera as expectativas, uma vez que soma 950 vagas para os dois cargos. Veja abaixo o texto da portaria:





PORTARIA No- 228, DE 24 DE MAIO DE 2012



A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao provimento de duzentos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de setecentos e cinquenta cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Texto extraído de: Folha Dirigida





Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/05/receita-federal-saiu-autorizacao-para.html#ixzz1vwGxPbqf

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: Especialistas defendem cotas para mulheres nos con...

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: Especialistas defendem cotas para mulheres nos con...: Agência Senado     -     24/05/2012 A adoção de percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração...

Movimento nacional alcança 44 instituições

Paula Filizola

Correio Braziliense - 25/05/2012


A greve de professores das universidades federais brasileiras completou uma semana ontem. Até o momento, 44 das 59 instituições estão paradas, incluindo a Universidade de Brasília (UnB). A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD) também devem aderir ao movimento a partir da próxima segunda-feira. Segundo o Comando Nacional de Greve, coordenado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), nenhum desses câmpus funciona normalmente, apesar de não ser possível contabilizar exatamente quantos educadores aderiram ao movimento.





Para tentar chegar a um consenso, o Comando tem uma reunião marcada para segunda-feira com representantes do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Ensino Superior (Sesu), do Ministério da Educação (MEC). Na pauta, as duas principais reivindicações dos grevistas: reestruturação na carreira e melhorias das condições das universidades. "Essa não é uma greve por questões salariais.





Desde agosto de 2010, estamos tentando entrar em um acordo com o governo federal, e eles sempre apresentam a mesma proposta", afirmou Billy Graeff, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e representante da instituição no movimento.





Indignação

Segundo o ANDES-SN, a negociação feita com o Executivo nacional previa a conclusão da proposta sobre reestruturação da carreira em 31 de março. Porém, o ministro Aloizio Mercadante afirmou na quarta-feira que o governo tem até 31 de agosto para concluir os trabalhos. Outro ponto de indignação dos docentes é a condição precária das 14 instituições federais que integraram o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), instituído em 2007 pelo MEC. "Na verdade, é um saldo de inconformidades. A expansão dos câmpus federais aumentou o fardo dos professores. O governo Lula expandiu, mas não resolveu os problemas estruturantes que já existiam", criticou o professor da UFRGS .


Postado por Siqueira às 10:19

Trabalho aprova transformação de cargos da Justiça Trabalhista

Agência Câmara de Notícias - 25/05/2012
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 1868/11, do Tribunal Superior do Trabalho, que transforma uma série de cargos da carreira de auxiliar judiciário em cargos de técnico e de analista judiciários em tribunais regionais do Trabalho de 14 regiões. Ao todo, a proposta extingue 743 cargos (dos quais 91 vagos e 652 providos) para criar 191 cargos de técnico e 109 de analista judiciário, sem aumento de despesas.
A mudança ocorrerá na medida em que houver vacância dos cargos, respeitando os critérios estabelecidos pela Lei 8.112/90, ou seja, quando houver exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo que não pode ser acumulável e morte do servidor. As instruções necessárias para a aplicação da lei serão baixadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.





O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), apresentou parecer pela aprovação. Ele ressaltou que a medida decorre de simples ajuste, já que as atividades básicas de apoio operacional atribuídas aos auxiliares judiciários têm sido objeto de execução indireta.





Funções obsoletas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho argumenta que muitas das atividades básicas desempenhadas pelos auxiliares judiciários, cujo requisito de escolaridade para ingresso é o curso de ensino fundamental, ficaram obsoletas. Outras vêm sendo executadas de forma indireta, conforme determina a Resolução 47/2008 do conselho, que impede o provimento desses cargos.





A ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a informatização, aliadas às novas tendências do mercado de trabalho, segundo o conselho vem tornando as demandas processuais mais complexas e abrangentes, o que requer conhecimentos específicos e melhor capacitação técnica para a execução de atribuições mais especializadas.





Já o TST, na justificativa do projeto, argumenta que a transformação dos cargos vai permitir “melhor utilização da força de trabalho”, conferindo maior celeridade aos processos e, consequentemente, facilitando o acesso da população à Justiça do Trabalho.





Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.









Postado por Siqueira às 10:27

Salário público, vida privada

Adriana Caitano

Correio Braziliense - 25/05/2012

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado e da Câmara de divulgar o salário de todos os servidores, incluindo ministros e parlamentares, gerou questionamentos no âmbito jurídico por parte de entidades que representam os trabalhadores. Os sindicatos alegam que, além de representar risco aos funcionários, a publicidade dos contracheques com o nome de cada servidor fere o direito à intimidade, previsto na Constituição Federal. A forma como esses dados serão divulgados ainda não está clara, e especialistas se dividem quanto à legalidade da regra.





O STF foi o primeiro a anunciar que tornaria públicos os nomes dos funcionários com as devidas remunerações, incluindo benefícios extras. O entendimento dos ministros segue decisão tomada por Gilmar Mendes em 2009, quando ele considerou regular a publicidade dos salários de servidores do município de São Paulo. O mérito da questão, no entanto, ainda será analisado em plenário, e a decisão valerá para todo o país.





Enquanto o recurso não é julgado, porém, o caso divide opiniões. Os presidentes da Câmara e do Senado disseram que vão seguir o ato normativo a ser publicado pelo Ministério do Planejamento para regulamentar e esclarecer exatamente como os órgãos do Poder Executivo vão tornar acessíveis as remunerações individuais dos servidores.





O professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Blair defende que essa divulgação contraria um princípio constitucional: "Os servidores públicos são cidadãos como todos os outros e também têm direito à intimidade e à vida privada, previstos na Constituição", justifica. Para Blair, a melhor saída seria fortalecer os órgãos de controle e fiscalização, que podem observar os possíveis abusos no pagamento de salários.





O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindilegis) já se manifestou contrário à divulgação nome a nome, e diz preparar uma "batalha jurídica" para derrubar o ato. O presidente da entidade, Nilton Paixão, também alega questão de segurança pessoal: "Divulgar o nome do servidor com a respectiva remuneração pode expor toda a família a um risco desnecessário".





Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ressalta que "a insegurança no Brasil é um problema social grave que independe de salários altos ou baixos". Ophir acrescenta que o interesse coletivo deve superar o individual. "Quem paga esses salários é o povo, e o patrão tem o direito de saber o que está pagando", afirma.





Presidente da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo refuta o argumento da privacidade. "Não é interesse público saber o salário de um trabalhador privado, mas, no caso do servidor público, quem pagamos somos nós", comenta. Da mesma forma, o professor de direito administrativo e público da UnB Márcio Pestana acredita que a liberação dos salários e dos nomes dos servidores privilegia o princípio da privacidade, também descrito na Constituição. "A palavra de ordem do século 21 é a transparência, e ela deve se sobrepor ao interesse individual", destaca. "No instante em que um servidor prestou concurso, ele assumiu a ciência de que faria parte de uma entidade pública, que deve ser transparente nos atos que comete".





Conflito

Tanto a defesa quanto os ataques à divulgação do nome e do salário dos servidores se baseiam em princípios da Constituição. O argumento contrário à medida segue o artigo 5°, o qual indica que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". Já a alegação de quem defende o acesso aos dados completos recorre ao artigo 37 da Carta Magna: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência".

Postado por Siqueira às 12:42

Sindicatos de servidores prometem reagir

Congresso em Foco - 25/05/2012


Ao menos dois sindicatos estudam ir à Justiça contra a publicidade dos salários dos servidores e outro já aponta ilegalidades na divulgação dos salários. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que reúne os empregados do Executivo, e o Sindilegis, do Legislativo, prometem uma “batalha jurídica” contra a decisão da presidente Dilma Rousseff, dos ministros do Supremo e dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).





O coordenador da Fenajufe, Jean Loiola, disse ao Congresso em Foco que a relação nominal dos rendimentos fere o que diz a própria Lei de Acesso à Informação. De acordo com ele, trata-se de um caso de “informações pessoais”, previstas no art. 31 da lei, que devem ser preservadas pelo Estado.





Em comum, os três sindicatos afirmam que haverá exposição da intimidade dos funcionários e riscos à segurança deles. Loiola afirma que a transparência e o controle social do “patrão” – a população – já são garantidos com a relação individualizada de salários sem a identificação dos nomes, como é feito pelos tribunais por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).





O secretário geral da Condsef, Josemildo Costa, não acredita que a divulgação dos salários vai ajudar a coibir a existência de supersalários, como os quase 4 mil revelados pelo Congresso em Foco. “Se os órgãos de controle não estão coibindo isso, a presidenta Dilma tem que fechar a CGU [Controladoria Geral da União] e o TCU [Tribunal de Contas da União]”, disse ele.





A assessoria do Sindilegis disse que ninguém poderia comentar o assunto ontem. Mas, em nota, o presidente da entidade, Nilton Paixão, disse que a preocupação é com o medo de aumentar a violência. “Pode expor toda a família a um risco desnecessário. Os sequestros relâmpagos acontecem a toda hora, o crime cresceu 53% no primeiro trimestre de 2012”, disse ele (veja a nota).





Sem relação





Para Ophir Cavalcante, “ninguém fica mais ou menos seguro por ganhar R$ 10 mil, R$ 15 mil ou R$ 20 mil”. Ele disse que a violência é causada por problema estruturais no Brasil. “Os riscos são iguais para todos”.





Já Maurício Zockum disse que os ministros do Supremo – que em tese têm os maiores rendimentos do Brasil – não têm medo de exporem o quanto ganham. O professor de Direito da PUC de São Paulo ironizou ao comentar que razão levaria alguém que, teoricamete, ganha menos que o ministro do Supremo temer o que ele não teme. “Deve ser o medo de que se revele que esse servidor, na verdade, não ganha menos que o ministro do Supremo”, comentou. Loiola, da Fenajufe, rebate argumentando que a segurança oferecida a ministros e autoridades é muito maior do que aquela que têm os servidores públicos comuns.





Para o presidente da OAB, a tal “batalha jurídica” prometida pelos sindicatos não deverá ter muito sucesso. Na opinião de Ophir, deverá prevalecer no STF uma decisão sobre a transparência e publicidade dos vencimentos dos servidores. Afinal, foi isso o que eles decidiram com relação à divulgação dos seus próprios salários. Na quarta-feira (23), a ministra Cármen Lúcia se antecipou e foi além, colocando na internet os seus contracheques.



Postado por Siqueira às 14:48

PLANEJAMENTO AUTORIZA 950 VAGAS NA RECEITA E 825 CARGOS DE ANALISTA SOCIAL

PLANEJAMENTO AUTORIZA 950 VAGAS NA RECEITA E 825 CARGOS DE ANALISTA SOCIAL


MPOG - 25/05/2012



Brasília – A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, autorizou hoje a realização do primeiro concurso público para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, com 825 vagas.





Também foi autorizado concurso para o preenchimento de 950 vagas na Receita Federal: 200 de Auditor-Fiscal e 750 de Analista-Tributário. Esta seleção, prevista na Portaria 228, será de responsabilidade do Ministério da Fazenda, que tem prazo de 180 dias para publicar os respectivos editais, com as demais normas.





O ingresso em ambas as carreiras da Receita Federal exige diploma de nível superior. A remuneração mensal é paga na forma de subsídio, em parcela única, com valor inicial de R$ 7.996,07 para o Analista-Tributário; e de R$ 13.600 para o Auditor-Fiscal.





NOVA CARREIRA





O concurso para Analista Técnico de Políticas Sociais, autorizado pela Portaria 230, será realizado pelo próprio Ministério do Planejamento. Os aprovados integrarão a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, criada em novembro de 2009 e regulamentada em maio de 2010, para atender a uma das áreas prioritárias do governo.





Trata-se de uma das chamadas “carreiras transversais”, cujos integrantes podem atuar em qualquer dos ministérios que desenvolvam programas e projetos de cunho social.





Este primeiro concurso atenderá a 11 ministérios. A maior parte das vagas, num total de 616, destina-se a substituir trabalhadores terceirizados em desacordo com a legislação e consultores contratados por meio de organismos internacionais existentes hoje nos quadros do Ministério da Saúde (500 vagas) e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (116).





As demais 209 vagas têm a seguinte distribuição: Secretaria de Direitos Humanos, 10; Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, 15; Secretaria de Políticas para as Mulheres, 15; Ministério da Educação, 30; Ministério da Previdência Social, 20; Ministério da Justiça, 5; Ministério das Cidades, 10; Ministério do Desenvolvimento Agrário, 10; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 84; e Ministério do Trabalho e Emprego, 10.





ESCOLARIDADE





Para se candidatar a Analista Técnico de Políticas Sociais será exigido curso de nível superior compatível com a área. Conforme a Portaria Interministerial 229, publicada hoje, o concurso público será realizado para as áreas de especialização em Gestão Social; Previdência; Assistência Social; Educação; e Saúde.





Os aprovados precisarão apresentar diploma de graduação em nível superior ou título de pós-graduação, nas modalidades de especialização, mestrado ou doutorado, nos termos exigidos pelo Ministério da Educação, nas habilitações específicas.





Os detalhes constarão no edital, que tem prazo legal de 180 dias após a portaria, mas que deverá ser publicado em menor tempo.





REMUNERAÇÃO





A remuneração inicial é de R$ 3.966,53, resultado da soma do vencimento básico (R$ 2.906,66) com a vantagem pecuniária individual (R$ 59,87) e a Gratificação de Desempenho de Atividades em Políticas Sociais – GDAPS – correspondente inicialmente a 40 pontos (R$ 1 mil).





Após o servidor passar pelo primeiro ciclo de avaliação, antes mesmo de completar o primeiro ano no exercício do cargo, essa remuneração poderá chegar a R$ 5.466,53 uma vez que ele tem chance de ganhar até 100 pontos da gratificação de desempenho (R$ 2.500).





Nos anos seguintes terá direito à progressão funcional (mudança de padrão dentro de uma mesma classe) e à promoção (mudança de classe). Pela tabela atual, a remuneração no topo (classe especial, padrão III) é de R$ 10.210,87.

Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa na aposentadoria

SINPECPF - 25/05/2012

O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.





Isso significa que, assim que se aposentar, o servidor terá cinco anos para requerer a indenização.





A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ.





No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos.





O que é a licença-prêmio – A licença-prêmio era benefício concedido aos servidores que completassem cinco anos ininterruptos de serviço público na esfera federal, sem faltas injustificadas e sem ter usufruído de outro tipo de licença durante esse período. A título de prêmio pela assiduidade, o servidor era beneficiado com três meses de licença remunerada.





O instituto foi extinto em 1997, sendo substituído pela licença para capacitação profissional. Entretanto, muitos servidores mais antigos não usufruíram das licenças-prêmios a que tinham direito. Essas licenças podem agora ser averbadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria, devendo ser computadas em dobro. Já no caso do servidor que se aposentou sem ter desfrutado dessas licenças, o pagamento delas em pecúnia poderá ser pleitado judicialmente.

Governo publica na segunda ato sobre divulgação de salários

Governo publica na segunda ato sobre divulgação de salários



Dimmi Amora

Folha de S. Paulo - 25/05/2012

BRASÍLIA - O governo publicará na segunda-feira (28) no "Diário Oficial" o ato normativo que regulamentará a publicação dos salários dos servidores de todos os órgãos federais.



O documento vai determinar que os vencimentos sejam publicados com o nome do servidor, incluindo civis e militares. Só não deverão ter os salários divulgados servidores de algumas empresas públicas que operam em regime de concorrência.



Segundo o ministério do Planejamento, a portaria será assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da CGU (Controladoria-Geral da União). Caberá à CGU a publicação no site do Portal da Transparência do governo federal dos nomes e dos vencimentos. Ainda não há previsão oficial de quando os dados estarão disponíveis ao público.



Os servidores do Judiciário e do Legislativo dependem de atos dos dirigentes de seus poderes que vão dizer ou não se os nomes dos trabalhadores serão divulgados. Os presidentes do Congresso e do Supremo Tribunal Federal informaram ao longo da semana que aguardavam a definição do Executivo para definirem suas regras.



De acordo com o Planejamento, "o ato possibilitará colocar em prática a determinação da presidenta Dilma Rousseff, nos termos exatos preconizados pelo Decreto 7.724/12, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. Em seu artigo 7º, ele estabelece que seja dado acesso à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".



Sindicatos e associações de servidores federais colocaram-se contra a medida por, segundo eles, ser uma informação da privacidade dos servidores e alguns já preparam ações judiciais para barrar a medida.



O ministro da CGU, Jorge Hage, defendeu que informação sobre os salários é pública e não expõe a privacidade dos servidores.

Como manter o ambiente de trabalho harmonioso

Para trabalhar com prazer e ter uma boa produtividade é fundamental estar em harmonia com o ambiente de trabalho e também com os demais funcionários. Quando se tem um bom relacionamento com todos dentro do serviço, tudo flui melhor e tem-se motivação para ir ao trabalho. Mas, para que isso aconteça é preciso tomar alguns cuidados que evitem criar inimizades e desafetos. O primeiro deles é respeitar ao próximo acima de tudo. Certamente há pessoas de religiões, times, partidos políticos e opiniões diferentes da sua. Porém você deve respeitá-las acima de tudo e não gerar discussões bobas. As brincadeiras também são legais, mas saiba o momento certo de fazê-las e não pegue muito pesado. A fofoca no trabalho também é horrível. Falar mal de uma pessoa que está convivendo diretamente com você é um ato desonesto. Assim como você não gostaria que falassem da sua vida, a pessoa também não deseja que falem da dela. Além do mais, os boatos podem chegar até os ouvidos dela e a situação ficará muito chata para você. Quem comete esses atos por pura maldade pode até ser demitido por justa causa, além é claro de prejudicar o ambiente onde está trabalhando. Por isso, muito cuidado com o que fala e faz. Acima de tudo evite desentendimentos, brigas e discussões.




Mas não basta só evitar. O mais importante é fazer algo para que o ambiente de trabalho se torne mais agradável. Procure estar sempre sorrindo, mesmo que não esteja nos dias mais felizes. Somos capazes de influenciar o lugar onde estamos com nossa energia e nossos pensamentos. Deseje bom dia para todos assim que chegar a seu serviço. Deste modo, o dia já começará bem para você. Mesmo que tenha uma pessoa desagradável no local, procure não se incomodar e continue fazendo o seu trabalho com o mesmo humor. Assim você estará poupando atrito com ela e deixando o seu dia mais lindo. Tenha a humildade de reconhecer quando não sabe fazer algo e saiba pedir ajuda. Fraco é aquele que acha que sabe fazer tudo. Dica: pense em promoção profissional e dinheiro, mas não coloque isto no centro de sua vida. O ambiente físico de trabalho também interfere na harmonia do local. Procure manter o local arejado e bem iluminado, para que todos se sintam a vontade e motivados.



Você já parou para pensar que passa um terço de seu dia trabalhando. Conseqüentemente este tempo representará quase um terço de sua vida. Por isso se não se sentir bem no local onde trabalha, perderá muito tempo de sua vida. Faça você à diferença!

A LIÇÃO DO FOGO

Um funcionário de uma determinada empresa, a qual trabalhava regularmente, sem nenhum aviso deixou de participar das reuniões e actividades. Após algumas semanas, o chefe decidiu visitá-lo. Era uma noite muito fria, quando o chefe encontrou o funcionário em casa, sózinho, sentado diante da lareira, onde ardia em fogo brilhante e acolhedor. Adivinhando a razão da visita, o funcionário saudou-o e deu as boas vindas ao chefe, conduziu-o a uma grande cadeira perto da lareira e ficou quieto, esperando. O chefe acomodou-se confortavelmente no local indicado, mas não disse nada. No silêncio sério que se formara, apenas contemplava a dança das chamas em torno das achas de lenha, que ardiam. Ao cabo de alguns minutos o chefe examinou as brasas que se formaram e, cuidadosamente, selecionou uma delas, a mais incandescente de todas, empurrando-a para o lado.





Voltou então a sentar-se, permanecendo silencioso e imóvel. O anfitrião prestava atenção a tudo, fascinado e quieto. Aos poucos a chama da brasa solitária diminuía, até que houve um brilho momentâneo e o fogo apagou-se de vez. Em pouco tempo, o que antes era uma festa de calor e luz, agora não passava de um negro, frio e morto pedaço de carvão recoberto de uma espessa camada de fuligem acinzentada. Nenhuma palavra tinha sido dita desde o protocolar cumprimento inicial entre os dois (chefe e funcionário).





O chefe, antes de se preparar para sair, manipulou novamente o carvão frio e inútil, colocando-o de volta no meio do fogo. Quase que imediatamente ele tornou a incandescer, alimentado pela luz e calor dos carvões ardentes em torno dele. Quando o chefe alcançou a porta para partir, o funcionário disse: - Obrigado, por sua visita e pelo belíssimo conselho. Vou voltar à empresa e ao convívio com os companheiros de trabalho.

REFLEXÃO Aos funcionários de uma empresa vale lembrar que eles fazem parte da chama e que longe do grupo eles perdem todo o brilho. Aos chefes vale lembrar que eles são responsáveis por manter acesa a chama de cada um dos funcionários e por promover a união entre todos os membros, para que o fogo seja realmente forte, vigoroso e duradouro. Autor desconhecido

Veja que interessante

Veja que interessante! JULHO 2012

Este ano, Julho terá 5 sexta-feiras, 5 sábados e 5 domingos.

Isto acontece uma vez a cada 823 anos. Estes anos são conhecidos como

'Money bag'. (saco de dinheiro)

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fabio de melo e o sabado na integra

Testemunho de Cid Moreira

vide0s dos servidores da ex sucam (lista de reprodução)

O que Deus espera ao dizer que a mulher deve ser submissa ao marido?

Funcionalismo federal: Aumento será em julho de 2012

Servidores do Executivo Federal terão reajuste salarial a partir de julho de 2012. Serão contemplados 420 mil servidores de 12 carreiras. Os índices variam de 2,3% a 31%.


Os primeiros acordos assinados entre o Ministério do Planejamento e a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) contemplaram os servidores do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Ministério da Ciência e Tecnologia.

A formalização dos acordos dos servidores da classe média (PGPE) e da Carreira Previdência, Saúde e Trabalho estava prevista para ser assinada no início da madrugada de hoje.



Até o momento, o governo não cedeu aos pedidos dos sindicatos e assinou o que havia proposta anteriormente.


A Ministra do Planejamento, Mirian Belchior, vai apresentar hoje à tarde os números do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2012 e os dados do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2012-2015. O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, deve apresentar todos os acordos firmados.



Fonte: Jornal O Dia


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Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2011/08/funcionalismo-federal-aumento-sera-em.html#ixzz1tqNy5Xdw

Servidor federal: Veja como ficarão os novos salários

A minuta com os reajustes salariais e a reestruturação de carreiras que o Ministério do Planejamento apresentou às lideranças vazou e foi publicada no site do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (www.sindsep-df.com.br). Texto prevê aumentos de gratificações para diferentes categorias, válidos a partir de julho de 2012.



As carreiras contempladas são: PGPE (classe média do funcionalismo federal); Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; AGU; Plano Especial de Cargos da Cultura; Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; Hospital da Força Aérea; Imprensa Nacional; analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário; Agentes de Combate a Endemias; carreira Previdenciária; carreira da Seguridade Social e do Trabalho; e Plano de Classificação de Cargos, de que tratam as Leis 5.645/70 e 10.971/04.


A minuta prevê equiparações salariais e de função segundo o Artigo 19 da Lei 12.277/10. Na primeira etapa, os cargos de Nível Superior terão as tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto (vencimento básico mais gratificação de desempenho) de R$ 7 mil, por meio de aumento na bonificação. Em Nível Intermediário, o ganho será de R$ 211. No Nível Auxiliar, será de R$ 105.

Reestruturação

A Gacen (Gratificação de Combate e Controle a Endemias) e a Gecen (Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias) subirão para R$ 721. O prazo para os servidores do Dnocs optarem pela vantagem do Artigo 9 da Lei 11.314/06 será reaberto até 31 de dezembro de 2012. O Nível Auxiliar do PecFaz será reestruturado.



Demais carreiras

Os requisitos para receber a Gratificação de Qualificação do Plano de Cargos de Tecnologia Militar serão modificados para atender à política de capacitação dos órgãos. O Ministério do Planejamento não confirmou as informações apresentadas na minuta. Mas é para discutir esse documento que será realizada a assembleia da Condsef.




Redução de cargos



Uma das cláusulas da minuta também prevê a diminuição de cargos, observando os limites constitucionais. Também haverá melhorias nos mecanismos de seleção e retenção de profissionais servidores qualificados, desenvolvimento na carreira, capacitação e gestão do desempenho por meio de sistema de avaliação por resultado.

Mais negociações
O governo assegura, no documento, que serão retomadas as discussões sobre o aprimoramento da “política de benefícios dos servidores públicos federais na Mesa Nacional de Negociação Permanente”. Os encontros serviriam para estudar novas fórmulas de pagamento de gratificação e análise de novos pedidos por classe.



Fonte: Jornal O dia




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Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2011/08/servidor-federal-veja-como-ficarao-os.html#ixzz1tqN9ConG

Servidor terá aumento de até 31%, mas só em 2012

Os percentuais a serem pagos, em julho do ano que vem, foram apresentados pelo governo à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público federal (Condsef) e beneficiam os 420 mil servidores das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, Previdência, Saúde, Trabalho e correlatas. O pessoal de nível superior, cerca de 84 mil, terá aumento de até 31%, o que elevará o salário final para R$ 87 mil. Os demais, de nível intermediário e auxiliar, receberão valores fixos de R$ 211 e R$ 105 - resultando em alta de 2,3% a 7,3%.



Além disso, o Planalto promete nivelar de forma gradual o contracheque das carreiras de nível superior com o dos servidores contemplados pela Lei nº 12.277/10 - engenheiros, arquitetos, geólogos, estatísticos e economistas, cujo salário final está em R$ 10.209,50. Mas não estabelece prazo para chegar a este patamar.


Governo decide conceder ganhos maiores a quem tem nível superior. Para os demais, o acréscimo será de no máximo R$ 211 Depois de quatro meses de negociação, o governo finalmente propôs reajustes que vão de 2,3% a 31% para os 420 mil servidores ativos e inativos das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), Previdência, Saúde e Trabalho e correlatas, a serem pagos somente em julho do ano que vem. O maior percentual é para os de nível superior — cerca de 84 mil. A grande parcela deles terá aumento entre 21,4% e 31%, elevando o salário final para R$ 7 mil. Os demais, de nível intermediário e auxiliar, receberão valores fixos de R$ 211 e R$ 105, respectivamente, o que representa acréscimo de 2,3% a 7,3%.



Na proposta de projeto de lei apresentada à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) na tarde de ontem, o governo promete nivelar, de forma gradual, a remuneração das carreiras de nível superior com a dos servidores contemplados pela Lei n.º 12.277/10 — engenheiros, arquitetos, geólogos, estatísticos e economistas, cujo salário final está em R$ 10.209,50. Mas não estabelece prazo para chegar a esse valor.



O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, afirmou ao Correio que esse é o reajuste máximo que será concedido em 2012. Segundo ele, qualquer ganho adicional só sairá a partir de 2013 e dependerá de novas negociações. "Essa proposta (para 2012) está fechada. É o que pode ser dado no ano que vem", afirmou. Ferreira não informou o impacto orçamentário dos aumentos em 2012. "Não podemos divulgar ainda o custo da primeira etapa, porque pode ser alterado dependendo de quais carreiras farão o acordo. Vai depender do processo de negociação", explicou.



Na proposta apresentada, o governo eleva o salário final das carreiras de nível superior para R$ 7 mil. Hoje, o valor máximo da maioria deles está entre R$ 5.649,04 e R$ 5.763,99 — os servidores do PGPE e da Previdência, Saúde e Trabalho. Mas há os que ganham R$ 5.344,94 — os especialistas da área de saúde do Hospital das Forças Armadas (HFA) que só têm a graduação. Para eles, a elevação do salário final para R$ 7 mil significará acréscimo de 31%, que será estendido para os demais padrões da carreira, conforme garantiu o secretário de Recursos Humanos.



Desagrado



O reajuste para os 336 mil servidores de nível intermediário e auxiliar, que representam o maior contingente dos beneficiados, não agradou, mas os dirigentes sindicais decidiram não comentar os percentuais oferecidos. O Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal limitou-se a colocar em sua página na internet o teor da proposta. Segundo o secretário Duvanier Ferreira, o acerto foi de divulgá-la somente em assembleia.



"Pedimos cuidado em relação à forma de divulgação, pela qualidade da comunicação. Talvez o Sindsep-DF não tenha tido esse cuidado. Como eles estão fazendo reuniões, é melhor que a proposta seja apresentada em assembleia. Porque, às vezes, a pessoa lê e não sabe o contexto", justificou Ferreira. Segundo ele, todo o funcionalismo teve ganhos significativos acima da inflação. "Esperamos que os sindicatos tenham compreensão, para valorizar as conquistas que tiveram no período anterior. Esse esforço de agora é o que podemos fazer", disse. O secretário-geral da Condsef, Josemilton da Costa, seguiu o combinado. Não vai fazer um juízo de mérito antes que a plenária debata o assunto na segunda-feira. Mas criticou a resistência do governo de conceder reajuste satisfatório aos servidores que atendem à população. "Os gestores podem estar recebendo altos salários e comendo em restaurantes sofisticados, mas os barnabés comem pastel na rodoviária e são eles que trabalham diretamente com a população", afirmou.

Atraso do DOU



Os servidores da Imprensa Nacional estão entre os insatisfeitos. Os representantes da carreira também foram orientados a não fazerem qualquer avaliação antes de segunda-feira, quando haverá uma assembleia. Mas os funcionários já realizaram, ontem, uma paralisação de três horas, no período da tarde. Com isso, o processo de produção do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira atrasará. "O motivo é a falta de respeito do governo no encaminhamento de uma proposta decente. O DOU costuma circular antes das 7h. Com o protesto, não sabemos a hora que ele chegará aos leitores", disse a presidente da Associação dos Servidores da Imprensa Nacional, Denise Guerra. A Imprensa Nacional tem, hoje, 317 funcionários efetivos. A previsão é que a versão on-line também demore para ser divulgada. Em assembleia na segunda-feira, os trabalhadores do órgão vão decidir se aprovam um indicativo de greve. "Depende da avaliação a respeito do que foi proposto pelo governo."



O representante da Associação Brasileira dos Servidores Públicos Federais – Técnicos de Nível Superior (Abratec), Marcelo Caldas, afirmou que "vê com bons olhos a proposta apresentada". Mas vai sugerir que o aumento seja antecipado para janeiro de 2012 e que já se defina a data de implementação do nivelamento com as carreiras da Lei nº 12.277. Caldas defendeu que a proposta seja submetida à assembleia de forma separada por nível, para não haver o risco de rejeição integral, já que os intermediários e os auxiliares são maioria e terão aumento bem menor.

O que foi colocado na mesa

Depois de muitas conversas, o Ministério do Planejamento apresenta as suas propostas. A promessa é de nivelar a remuneração dessas categorias com a estrutura prevista na Lei nº 12.277, que beneficiou economistas, biólogos, estatísticos, engenheiros e arquitetos, mas sem data definida.


Aumentos



» Em julho de 2012, será concedido o seguinte reajuste por meio de acréscimo na gratificação por desempenho: Nível superior — salário final de nível superior subirá para R$ 7 mil, aplicando aos demais padrões da tabela remuneratória o mesmo reajuste, entre 7% e 31%, dependendo da carreira; Nível intermediário — todos receberão o valor fixo de R$ 211 (reajuste entre 3,3% e 7,3%, dependendo da carreira); Nível auxiliar — todos receberão valor fixo de R$ 105 ((reajuste entre 2,3% e 5%)


Carreiras beneficiadas



» PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo)

» Previdência, Saúde e Trabalho

» Seguridade Social e do Trabalho

» Previdenciária

» Quadro de pessoal da AGU

» Plano Especial de Cargos da Cultura

» Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ)

» Plano de carreiras e cargos do HFA (carreira de especialista em atividades – hospitalares e cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do HFA)

» Quadro de pessoal da Imprensa Nacional

» Plano de carreira dos cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário – analista

» Agentes de combate a endemias

» Plano de classificação de cargos



Fonte: Correio Braziliense


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fotos do acidente na br 364 envolvendo uma cobra sucuri

ACIDENTE FATAL NA BR 364 - LUCIANA BRAZ - TV CUIABA 47