Após 5 meses, universidades federais encerram greve a partir desta terça

G1     -     13/10/2015

Docentes de 40 instituições diferentes estavam parados desde 28 de maio. Decisão unificada foi de retomar as aulas entre esta terça (13) e sexta (16).

São Paulo - Professores e funcionários técnico-administrativos das instituições federais em greve começam a voltar às aulas e aos trabalhos a partir desta terça-feira (13) em todo o país. Segundo o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), a greve durou 139 dias e afetou "cerca de 50 instituições federais de ensino", entre universidades e institutos.

Entre outras reivindicações, eles exigiam valorização salarial e melhores condições de trabalho. Durante a paralisação, sindicatos e Ministério da Educação (MEC) trocaram críticas sobre falta de diálogo e intransigência.

Renato Janine Ribeiro, então ministro da Educação, afirmou, em setembro, que "o MEC negocia desde o início da greve" com os sindicatos. "Negociamos e aceitamos o que consideramos justo e viável", afirmou ele, em seu perfil pessoal no Facebook. "Os secretários continuam recebendo [os professores e funcionários grevistas], sempre sob minha orientação e direção."

Em um comunicado divulgado neste domingo (11), o Andes afirmou que reduziu sua reivindicação de reajuste salarial de 27,3% para 19,7%, além de uma reestruturação do plano de carreira docente. O governo ofereceu reajuste de 5,5% para agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017.

Segundo o sindicato, apesar da decisão de encerrar a greve, os docentes e técnicos não aceitaram a proposta, e vão substituir os comandos locais de greve por comandos de mobilização, para seguir reivindicando um aumento salarial mais alto.

Atraso no Sisu

A greve de professores e servidores fez com que as matrículas dos aprovados na edição do segundo semestre do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) fosse adiada, em alguns casos, sem prazo. Estudantes ouvidos em reportagem do Jornal Nacional reclamaram da medida e se disseram inseguros sobre a indefinição. Ao telejornal, o secretário-executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa, afirmou que todas as vagas dos candidatos aprovados no Sisu estão garantidas.

Sindicato contesta cálculos sobre salário de servidor federal

BSPF     -     13/10/2015

Os dados que apontam que os servidores federais foram beneficiados por um extraordinário aumento real de 34,3%, nos últimos sete anos caíram como uma bomba entre as entidades sindicais. De acordo com Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), os ganhos reais citados (34,3%) “são mentirosos”. Segundo ele, o governo se esqueceu de que, em 2008, foi feito um acordo para reposição das perdas históricas – acumuladas desde o governo Fernando Henrique Cardoso –, paga em três parcelas (2008, 2009 e 2010). “O problema é a falácia. Aquilo não foi aumento. Foi recomposição salarial. Basta consultar o nosso corrosômetro. Se o governo tivesse atualizado os percentuais de 2011 para cá, já teríamos ganho 10 salários a mais”, destacou.

Piffer lembrou que, enquanto as parcelas eram pagas (de 2008 a 2010), a inflação do período não era considerada. Simplesmente os salários não eram aumentados. “E isso o governo não bota na conta. Posso garantir que nossos cálculos para a atual recomposição do poder de compra estão subestimados”, argumentou. Isso porque, destacou, na tentativa de não acirrar a briga com o governo pela corrosão salarial de 2008 a 2010, para efeito da campanha salarial de 2015, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) concordou em apagar o passado e considerar, apenas, a não recomposição a partir de 2011. “Meu patrão é o governo, não importa quem está gerenciando a conta”, reforçou Piffer.

Para Bruno Lavieri, especialista em contas externas e finanças públicas da Tendências Consultoria, a folha de salários, uma despesa fixa, causa grande e perene impacto no orçamento anual e futuramente na Previdência. “Se o governo quer um ajuste fiscal sério, não faz sentido elevar os gastos. Se, no momento, concedesse reajuste acima da inflação, sem receita para bancar, daria uma sinalização muito negativa ao mercado”, destacou Lavieri.

No entender de Fernando Zilveti, professor da área de tributação e finanças públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), vários dados que deveriam ser submetidos exclusivamente a um diagnóstico econômico ficaram à mercê das rixas políticas.

Além da atual crise entre Executivo, Legislativo e Judiciário, o foco dos aumentos generosos aos servidores, salientou Zilveti, se deve, em parte, à ausência de representação patronal, como na iniciativa privada. E em parte porque, atualmente, governo e sindicatos estão do mesmo lado. “O setor privado já começa a perder a briga – e os ganhos reais – porque tem de enfrentar o patronato. Mas não há representante do ente público que não seja ele próprio servidor ou comissionado interessado no aumento. O Parlamento deveria fazer a oposição. Mas não faz porque também ganha. Com isso, o gasto público cresce sem limite. O aumento da folha supera a arrecadação. No privado, os excessos são controlados com a demissão”, reforçou Zilveti.

Diante da atual crise, aconselhou o economista da FGV, se fosse legalmente possível, os salários do setor público deveriam ser reduzidos em pelo menos 10%. “A estratégia de ignorar a inflação de 2015 foi um caminho razoável. O governo não pode sinalizar dois pesos e duas medidas. Ou seja, cortar de um lado e aumentar do outro. Tem que ser coerente. O governo deve perguntar o que a sociedade quer: cortar gastos ou aumentar impostos?”, questionou Zilveti.

O professor Adriano Biava, especialista em finanças públicas da Universidade de São Paulo, pondera que há dois lados da moeda a serem apreciados. “Para se livrar da pressão do mercado, o governo não tem outra saída a não ser fazer o dever de casa. Os tempos são de sacrifício, sem dúvida. Mas para todos. Se a intenção é cortar gastos congelando os salários dos servidores até agosto, a medida precisa condicionar todos os setores a apertar o cinto. É injusto congelar salário sem discutir, por exemplo, o pagamento do serviço da dívida, que já ultrapassa os R$ 400 bilhões, enquanto a folha de salários é de pouco mais de R$ 130 bilhões”, afirmou.

Fonte: Estado de Minas (Vera Batista)

Proposta restringe cargos em comissão na administração pública

Jornal do Senado     -     13/10/2015

Integrante da Agenda Brasil, a PEC 110/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG), restringe os cargos em comissão na administração pública. Pelo texto, o número de cargos em comissão não poderá ser maior do que um décimo dos cargos efetivos de cada órgão. É ainda obrigatório que pelo menos metade dos nomeados sejam servidores efetivos. O texto também exige processo seletivo para o preenchimento das funções, a não ser nos casos de assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, ministros de Estado, secretários de estado e secretários municipais. Para Aécio, a PEC vem ao encontro do desejo da sociedade brasileira de mais eficiência e menos influência político-partidária no serviço público. Segundo o senador, a multiplicação de cargos em comissão tem relação direta com o incremento da corrupção.

O relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), recomenda a aprovação da PEC, por disciplinar as nomeações. Porém, optou pela apresentação de um substitutivo, que inclui duas emendas recebidas pela comissão. Uma das emendas propõe a segmentação de percentuais máximos de cargos em comissão: no âmbito da União, permanece em 10% do total de cargos efetivos de cada órgão, mas sobe para até 20% nos estados e até 30% nos municípios. Na avaliação de Alvaro, esse escalonamento por nível federativo responde de forma objetiva e eficaz às necessidades de estados e municípios. O senador também inseriu dispositivo possibilitando contratações, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposta, se for aprovada na CCJ, também deve seguir a Plenário, para discussão e votação em dois turnos.

Fim do efeito cascata em salário público volta à pauta

Jornal do Senado     -     13/10/2015

Exame da PEC que elimina vinculação automática de proventos recebidos por agentes públicos deve ser retomado na CCJ. Hoje o reajuste das remunerações ocorre a cada aumento dos ministros do STF

A Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) retoma amanhã o exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros de tribunais superiores. O projeto impede o chamado efeito cascata no reajuste das remunerações, hoje provocado por cada aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto remuneratório para o funcionalismo. Na reunião passada, a análise da proposta foi adiada por pedido de vista coletiva. Agora, integra a pauta da comissão, que tem 40 proposições.

Realidade financeira

A PEC 62/2015, de Gleisi Hoffmann (PT-PR), conta com o apoio do relator na CCJ, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tanto a autora como o relator consideram os reajustes automáticos danosos ao interesse público, por desprezarem a realidade financeira e orçamentária dos estados e municípios. Se for definitivamente aprovada, primeiro no Senado e depois na Câmara dos Deputados, os ministros dos tribunais superiores deixarão de ter os ganhos fixados com base em 95% do que recebem os ministros do STF. O salário do procurador-geral da República também acompanha o dos ministros do STF, e os de toda a categoria são definidos a partir desse teto.

No Legislativo federal, o aumento não é automático. Porém, quando a proposta do STF é aprovada, de modo geral adota-se o mesmo teto. Depois, para deputados estaduais e distritais, o aumento é automático e, em geral, corresponde a 75% da remuneração paga aos deputados federais. Se aprovada, a matéria seguirá para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos. Para ser definitivamente adotada, também dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados. Também estão na pauta da CCJ a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, com adoção de processo seletivo para preenchimento das funções, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 351/2015, que altera o Código Civil para impedir que os animais continuem sendo equiparados a “coisas”.

Auditores da Receita Federal poderão portar arma fora do horário de serviço

Jornal do Senado     -     13/10/2015

A quarta comissão a ser instalada refere-se à MP 693/2015, que permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia. A munição deve ser fornecida pelo Exército. O governo alega que 87% dos atentados e ameaças a auditores e analistas da Receita ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial.

O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas. A MP 693 também concede benefícios fiscais para as distribuidoras que fornecerem energia elétrica para as competições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A medida isenta ainda atletas, comitês olímpicos e federações desportivas da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) para treinamentos e competições.

Mais seis acordos podem sair essa semana

Alessandra Horto

O Dia     -     13/10/2015

Depois do setor público federal ter fechado a semana com dez acordos salariais, mais seis categorias estarão na mesa de negociações com o Ministério do Planejamento nos próximos dias. Representados pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), os servidores da Ciência e Tecnologia (C&T) já têm reunião confirmada para amanhã. INPI, DNPM, Inmetro, Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas) e agências reguladoras serão as próximas a ter agenda confirmada no Planejamento.

Mas, na avaliação de Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, fazer acordos este ano está mais difícil por causa da crise econômica. “Não foi de fato o que a gente queria, mas o que foi possível. Foi uma campanha difícil, com limitações. O país atravessa um momento de crise política e financeira muito complexo”.

De acordo com o sindicalista, o fator determinante para que as categorias chegassem a um entendimento com o governo foi o Ministério do Planejamento ter atendido à demanda dos servidores e dividido o ajuste em apenas dois anos. A proposta original do governo era conceder reajuste de 21,3% escalonado em quatro anos.

Dilma pode sancionar adesão automática de servidor federal a fundo de pensão

BSPF     -     12/10/2015

Servidor terá 90 dias para responder se recusa ou não o plano de benefício

Brasília - A presidente da República, Dilma Rousseff, poderá sancionar a emenda da medida provisória (MP) 676 que permite a adesão automática de servidores federais aos seus fundos de previdência complementar fechada.

A expectativa positiva foi confirmada ao DCI pelo Secretário da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), Jaime Mariz de Faria Júnior, após ele participar do encerramento do Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão, na última sexta-feira, em Brasília. "Quando o [novo] servidor federal tomar posse na carreira, automaticamente ele estará inscrito e terá 90 dias para pedir sua saída do fundo de pensão, se assim o desejar. Por enquanto essa medida vale apenas para servidores federais, mas esse é um tema que vamos tentar levar para todo o sistema de previdência complementar fechada", disse Mariz.

A emenda à MP 676 foi aprovada pelo Senado Federal no dia 7 de outubro. "A adesão automática deve majorar o potencial de R$ 250 bilhões [de patrimônio] dos fundos de pensão dos servidores federais. Antes tínhamos uma baixa adesão, agora será catapultado para valores muito maiores", prevê o secretário do SPPC. A recusa dos novos servidores federais em contribuir para os planos de previdência complementar estava acima de 60%. Nesse modelo fechado, a União patrocina R$ 1 para cada R$ 1 de contribuição do servidor.

Segundo o texto do Senado, o servidor incluído no regime complementar poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição. Se o cancelamento for requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições pagas em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

Potencial adicional dos fundos de pensão

Nos cálculos do economista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) José Roberto Afonso, se 1,8 milhão de pessoas físicas entre um público potencial de 3,6 milhões com renda superior ao teto de R$ 4,6 mil do regime de Previdência Social aderirem ao regime de previdência complementar fechada, em 10 anos, as contribuições formaram um patrimônio de R$ 350 bilhões.

Fonte: DCI

Servidor federal obtém ganho maior no salário

Estado de Minas     -     12/10/2015

Dados do Dieese mostram que funcionários tiveram aumentos reais superiores aos dos trabalhadores da iniciativa privada

Brasília - O funcionalismo público federal, todos os anos, abre um acirrado debate com o governo em busca de reajustes salariais. A alegação principal é sempre a necessidade de recuperar a perda do poder aquisitivo, circunstância, dizem, que dificilmente ocorre nas negociações entre empregados e patrões do setor privado. E como o servidor não tem data-base, a greve é o meio mais eficaz de pressão, esgotadas todas as outras alternativas. A tese da contração nos ganhos, no entanto, parece não se sustentar. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Ministério do Planejamento, os servidores civis do Executivo embolsaram aumentos reais quase quatro vezes maiores do que trabalhadores da iniciativa privada entre 2008 e 2014 - anos em que o Brasil registrou altos níveis de emprego e renda.

Nesses sete anos, o aumento médio real dos trabalhadores do setor privado foi de 9,4%. Enquanto isso, os servidores ganharam 34,3% acima da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 48,6% no período. Pelos resultados descritos no Boletim Estatístico de Pessoal, do Planejamento, as despesas com salários do Executivo civil deram um salto de 99,6%, ao passar de R$ 66,364 bilhões, em 2007, para R$ 132,744 bilhões, em 2014 - abatida a inflação de 48,6%, se chega também ao resultado de 34,3%. "Houve investimento expressivo em pessoal nos últimos sete anos, mesmo período em que o mercado estava mais aquecido no setor privado", destaca Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Planejamento.

Diante da "gordura" que ainda mantém as remunerações do funcionalismo encorpadas, os servidores continuarão gozando de alguns privilégios compensatórios, nos próximos dois anos, assinalou Mendonça, independentemente de o acréscimo proposto pelo governo vir a ser ou não inferior à inflação. A oferta do Executivo nas negociações salariais deste ano é de 10,8%, em duas parcelas (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017), sem levar em conta o IPCA de 2015 - estimado pelo mercado em 9,29%. "Se errarmos as perspectivas para 2016 e 2017, esse ganho real de 34,3% será parcialmente engolido. Mas não cairá para menos 30%", afirma Mendonça. É importante destacar, lembrou o secretário, que os números variam de acordo com o período.

Na campanha salarial de 2015, os servidores pleitearam inicialmente um aumento de 27,3%. O percentual era equivalente à variação do IPCA estimada para o período de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, descontados os 15,8% concedidos anteriormente, mais um ganho real de 2%. "É natural que os sindicatos ressaltem o que lhes interessa. Por exemplo: uma pessoa que fez concurso e entrou para a administração em 2013 vai fazer as contas, identificar algumas diferenças e certamente concluir que estou mentindo. O que ela não sabe é que, ao longo do tempo, aquela carreira à qual ela agora pertence ganhava bem menos. Foi valorizada", reforça o secretário.

(Vera Batista)

Mais de 60% dos servidores federais fecharam acordo salarial com o governo

Agência Brasil     -     11/10/2015

Em meio ao ajuste fiscal, a maioria dos servidores do Executivo Federal já fechou acordo salarial com o governo. Segundo o balanço mais recente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mais de 750 mil servidores, que representam cerca de 61% do total de 1,22 milhão de funcionários, já assinaram a proposta do governo. A oferta do Executivo é um reajuste de 10,8% escalonado em dois anos. A primeira parcela será paga somente em agosto de 2016.

O adiamento do reajuste, que tradicionalmente entra na folha de pagamento de janeiro, é parte do pacote do governo para redução de despesas no ano que vem. Os servidores receberão aumento de 5,5% em agosto de 2016 e de 5% em janeiro de 2017. O ajuste totaliza 10,8% porque a segunda parcela incide sobre o salário já reajustado. Na avaliação de Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa 500 mil servidores, a campanha salarial este ano foi difícil por causa da crise econômica.

“Não foi de fato o que a gente queria, mas o que foi possível. Foi uma campanha difícil, com limitações. O país atravessa um momento de crise política e financeira muito complexo”. De acordo com o sindicalista, o fator determinante para que as categorias chegassem a um entendimento com o governo foi o Ministério do Planejamento ter atendido à demanda dos servidores e dividido o ajuste em apenas dois anos. A proposta original do governo era conceder reajuste de 21,3% escalonado em quatro anos.

“Para nós foi determinante, pois do jeito que estava apresentado, nos colocaria uma amarra e nós só poderíamos dialogar sobre remuneração novamente em 2019”, disse.

Entre os servidores que assinaram acordo, há carreiras do Plano de Cargos do Poder Executivo (PGPE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Previdência, Saúde e Trabalho, além de técnicos de fiscalização agropecuária, fiscais federais agropecuários e técnicos administrativos em Educação.

De acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, nas próximas semanas a Condsef irá para a mesa de negociações do Planejamento com servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), agências reguladoras e área ambiental. Será preciso, ainda, continuar o diálogo com os servidores do Ministério da Cultura e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que recusaram a oferta do governo no fim de setembro.

Além disso, após o fim da greve do INSS, os médicos peritos não retomaram as atividades e ainda estão paralisados.

Novos acordos

Por meio da assessoria de comunicação, o Ministério do Planejamento disse que espera novas assinaturas de acordos na semana que vem, com categorias com as quais o entendimento está próximo. Mas ainda falta dar início às negociações com os professores de instituições públicas federais e com as chamadas carreiras de Estado, que são as que envolvem funções como fiscalização e arrecadação, entre elas a Polícia Federal e auditores-fiscais, por exemplo.

O especialista em finanças públicas e professor da Universidade de Brasília (UnB) José Matias Pereira afirma que, do ponto de vista da saúde financeira dos cofres públicos, é benéfico que os servidores estejam mostrando disposição em assinar acordos em um momento em que há problemas de caixa.

No entanto, na visão dele, o ônus das dificuldades financeiras está recaindo sobre o funcionalismo. “Em um contexto em que o caixa do Estado se exauriu, essa postura de confiança, de aceitação por parte do servidor acaba sendo benéfica. Você não pode, efetivamente, tirar sangue de alguém que já está anêmico. Mas o servidor está sendo chamado a pagar essa conta”.

Unificação das carreiras da AGU ajudaria governo no ajuste fiscal

Consultor Jurídico     -     11/10/2015

Como se deve sabe, atualmente, a Advocacia-Geral da União é composta pelas carreiras de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e advogado da União.

Todos são advogados públicos federais e estão a serviço da mesma causa: o assessoramento jurídico e a defesa judicial e extrajudicial da União e suas emanações.

Os procuradores federais desempenham esse papel perante as autarquias e fundações (INSS, Ibama, Incra, Funasa, ANP, Cade, Anatel, Aneel, Dnit, universidades federais etc); os procuradores da Fazenda Nacional, no Ministério da Fazenda; os procuradores do Banco Central, no Bacen; e os advogados da União, nos ministérios, nas secretarias e nos seus órgãos espalhados pelo Brasil.

São, em resumo, quatro carreiras distintas para realizar uma mesma função. Todas elas se subordinam ao advogado-feral da União, recebem o mesmo subsídio e se submetem a tratamento legislativo idêntico, sendo bastante frequente a referência a elas, em pé de igualdade, nos diplomas legais, a exemplo do artigo 2º da Lei 10.909/04.

Ademais, não é incomum que um procurador federal seja consultor de ministério (área de atuação dos advogados da União), ou que procuradores da Fazenda e advogados da União sejam procuradores-chefes de universidades, agências reguladores e outras autarquias (áreas de atuação de procuradores federais), demonstrando a identidade das funções exercidas pelos titulares desses diversos cargos.

Sem dúvida, nos primeiros anos, a existência de várias carreiras distintas dentro da Advocacia-Geral da União representou um avanço institucional sem precedentes, tendo se consolidado, numericamente, como a maior carreira jurídica do País. Nada melhor que a mesma Advocacia-Geral se torne a vitrina para mudanças estruturais, que lhe deem eficiência e racionalize gastos. A proposta...

Leia a integra em Unificação das carreiras da AGU ajudaria governo no ajuste fiscal

Servidor que se muda do interior para a capital passa a receber GEL em valor inferior

BSPF     -     11/10/2015

A Gratificação Especial de Localidade (GEL) deve incidir somente sobre o vencimento básico do servidor, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens por ele percebidas. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF1 confirmou sentença do Juízo da 9ª Vara do Distrito Federal que reconheceu que a antiga GEL, hoje Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no percentual de 30%, fosse calculada apenas sobre o vencimento base vigente no dia em que fora extinta pela Lei 9.527/97.

Em suas alegações recursais, o apelante, servidor público federal, pleiteou a reforma parcial da sentença ao argumento de que a recomposição do valor de VPNI não poderia ser reduzida em termos percentuais, de 30% para 15%, ainda que tenha havido posterior mudança de sede funcional, “seja porque a VPNI se desvincula, em termos de atualização, da vantagem da qual se originou, seja porque a Administração teria decaído do direito de proceder a essa revisão”.

O Colegiado rejeitou os argumentos trazidos pelo recorrente. “A transformação de um excesso de remuneração ou de uma gratificação em VPNI não quer dizer que a alteração das circunstâncias fáticas, que ensejaram a concessão da gratificação transformada, não reflete na VPNI”, esclareceu o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

O magistrado acrescentou: “O caso dos autos bem demonstra essa inflexão, pois o que justificava a percepção da GEL era encontrar-se o servidor lotado em locais que o regulamento, por mandamento da lei, apontou, de tal sorte, que fosse o servidor lotado ali ou acolá o percentual da GEL variaria.”

O relator destacou que, se a gratificação não houvesse sido extinta, o servidor, ao deixar o interior e ir para a capital passaria a receber a GEL em percentual inferior, de 15%, e não de 30%, como na hipótese em apreço.

“Como a gratificação foi extinta, ao ser removido do interior para a capital é absolutamente necessário que esse percentual, menor, seja tomado em consideração para o recálculo da VPNI, porque de outro modo o servidor desfrutaria de situação muito mais vantajosa em face da extinção da GEL do que se essa gratificação permanecesse vigente dentro do sistema de retribuição”, finalizou o magistrado.

Processo nº 30865-16.2006.4.01.3400

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Gastos obrigatórios explicam alta no custeio este ano

Agência Brasil     -     11/10/2015

Um dos principais fatores que têm pressionado as contas públicas, as despesas com custeio (manutenção da máquina pública) não estão subindo este ano por causa da administração das repartições públicas e sim por causa dos gastos obrigatórios. Segundo o Tesouro Nacional, os desembolsos com gastos obrigatórios, que não podem ser cortados pelo governo, explicam a expansão real de 2,7% (acima da inflação) do custeio de janeiro a agosto.

De acordo com o Tesouro, a alta deve-se ao pagamento da compensação pela desoneração da folha de pagamento, ao reconhecimento de uma dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à mudança de rubrica do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que complementa o salário de servidores da saúde, da educação e da segurança da capital federal. Sem essas despesas, o gasto com custeio teria caído 6%, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em valores corrigidos pela inflação, os gastos de custeio passaram de R$ 158,4 bilhões, de janeiro a agosto de 2014, para R$ 162,6 bilhões no mesmo período deste ano. As despesas com o FCDF subiram R$ 4,2 bilhões, os gastos com a desoneração da folha saltaram R$ 5,2 bilhões e o pagamento da complementação do FGTS aumentou R$ 3,6 bilhões. Caso esses gastos fossem excluídos, o custeio teria caído R$ 8,7 bilhões em 2015.

“Os números mostram que o governo está apertando o cinto e cortando na carne. Os gastos com custeio estão subindo, na verdade, por causa de despesas obrigatórias”, disse o secretário do Tesouro, Marcelo Saintive, ao comentar o resultado das contas do Governo Central (Tesouro, Previdência Social e Banco Central) em setembro.

Os gastos com a desoneração da folha decorrem do fato de o Tesouro ser obrigado a cobrir a queda de receita da Previdência Social com o novo regime, pelo qual empresas de 56 setores da economia contribuem para a Previdência com base num percentual do faturamento, em vez de desembolsar 20% da folha de pagamento. A inclusão de novos setores no ano passado e a queda no faturamento das empresas, provocada pela crise econômica, fizeram a despesa aumentar este ano. Somente a partir de dezembro, entrará em vigor a lei que reduz pela metade a desoneração da folha.

Em relação ao FGTS, o governo está pagando a dívida com o adicional de 10% na multa por demissões sem justa causa. Durante anos, o governo embolsou a arrecadação da multa adicional cobrada das empresas para cobrir perdas durante os planos Verão (1988) e Collor (1990), sem repassar o dinheiro ao fundo. No caso do FCDF, a alta é provocada por um efeito estatístico. O governo, que antes registrava os gastos com o fundo na conta de despesas de pessoal, passou a contabilizar o fundo na rubrica de custeio.

Quando se leva em conta apenas o custeio administrativo, a queda real chega a ser ainda maior. Segundo levantamento recente divulgado pelo Ministério do Planejamento, o recuo nos gastos administrativos chega a 7,5% descontada a inflação de janeiro a agosto. O cálculo inclui despesas com serviços de apoio, limpeza, água e esgoto; energia elétrica; locação, manutenção e conservação de imóveis; material de consumo; diárias e passagens e serviços de comunicação.

Trajetória do custeio preocupa investidor

Para o economista-chefe da Austin Rating Consultoria, Alex Agostini, o fato de as despesas obrigatórias pressionarem as de custeio mostra que o governo está assumindo as consequências da política expansionista de gastos dos últimos anos.

Para Agostini, não adianta a equipe econômica separar as despesas obrigatórias dos demais gastos porque o investidor está preocupado com a trajetória do custeio no médio e no longo prazos.

“As despesas obrigatórias vêm subindo nos últimos tempos, principalmente a partir de 2014. Por mais que as demais despesas de custeio tenham caído, o governo e os investidores continuam preocupados porque o leite derramou. O problema agora é a consistência para o longo prazo. O governo precisa do Congresso [Nacional] para mudar leis e reduzir os gastos obrigatórios”, disse Agostini.

Gratificação garantida a aposentados

Alessandra Horto

O Dia     -     11/10/2015

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) beneficia os servidores públicos aposentados, garantindo o pagamento dos valores da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) em percentual idêntico aos dos servidores da ativa. O assunto já estava em pauta desde 2010, quando, após muito debate em diversas instâncias, o STF arquivou provisoriamente todos os processos com o mesmo objeto. No fim de 2013, o Supremo julgou o Recurso Extraordinário, dando ganho de causa para os aposentados. No mesmo ano, a União Federal opôs embargos de declaração, impedindo o trânsito em julgado da decisão.

Entretanto, nesta semana, o STF rejeitou os embargos, sendo garantido o êxito aos aposentados. Segundo a Associação de Recuperação do Crédito ao Consumidor e Combate ao Superendividamento (ARCC), sendo certificado o trânsito em julgado, os Tribunais Regionais e Turmas Recursais deverão desarquivar os processos e adequá-los à decisão do STF, os devolvendo para as varas e juizados de origem para a elaboração dos cálculos dos valores devidos. Dessa forma, a associação recomenda que os servidores federais aposentados que já possuem suas ações arquivadas e aqueles que ainda não ingressaram com a ação, procurem seus advogados ou a Defensoria Pública, uma vez que a decisão não obriga o pagamento para aqueles que não possuem processos na justiça.

GRATIFICAÇÃO

Os servidores aposentados que precisam tirar dúvidas sobre o GPDGPE podem entrar em contato com a Associação de Recuperação do Crédito ao Consumidor e Combate ao Superendividamento por meio do telefone 22154529.

Mais do hobby dos machos em exibição de crueldade e de loucura... / Blog do Ricardo Noblat e Observatório da Imprensa // veja na foto soldados alemães com revólver à procura de alguém com sinais de vida...

Campo de Bergen-Belsen. Imagem do documentário Memory of the Camps (Foto: Wikimedia / Creative Commons)

GERAL

Digitalização dissemina imagens que o mundo não viu

Foram 1.094 campos de concentração e 1.150 guetos, além de milhares de fábricas e outros centros de trabalho forçado, de tortura e de morte

10/10/2015 - 16h12

Sheila Sacks, Observatório da Imprensa

Para o jornalista Elio Gaspari, o mundo só começou a encarar o Holocausto a partir dos anos 1960, com o julgamento público de Adolf Eichmann em Israel. De fato, a captura do oficial nazista em Buenos Aires por um comando israelense, seu transporte clandestino para Tel Aviv e as audiências na Suprema Corte em Jerusalém renderam milhares de reportagens, centenas de livros e ensaios, questionamentos políticos, filmes e documentários.

Entretanto, essa revelação histórica – a do mais brutal massacre institucional de cidadãos promovido por um governo em solo europeu – poderia ter sido antecipada e exibida ao mundo 15 anos antes, ainda em 1945, caso as autoridades britânicas e americanas não tivessem arquivado em uma repartição pública militar os cinco cilindros de filme que registraram em tempo real o horror dos campos de concentração alemães.

Uma decisão jamais discutida, em qualquer tempo, pelos meios de comunicação, pesquisadores, intelectuais e organizações sociais a quem caberia, ao menos, uma palavra de indignação diante do ocorrido.

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Decreto estabelece tramitação eletrônica de documentos como regra para o governo federal

BSPF     -     10/10/2015

Em dois anos não haverá mais o uso de papel na administração pública

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09, o Decreto nº 8539, que estabelece o uso de meio eletrônico para a tramitação de documentos nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Para tanto, as instituições deverão utilizar, preferencialmente, programas com código aberto e prover mecanismos de verificação da autoria e integralidade dos documentos em processos administrativos eletrônicos.

A partir de hoje, os órgãos têm seis meses para apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) um cronograma de implementação do uso de meio eletrônico. O decreto também estabelece o prazo de dois anos para a completa adesão ao novo modelo e de três anos para que os órgãos que já utilizam a tramitação eletrônica adaptem-se ao que estabelece a nova norma.

“Esse decreto trouxe segurança jurídica à expansão do Processo Eletrônico Nacional (PEN) que já tem causado uma verdadeira revolução na forma como se tramitam documentos e processos administrativos nos órgãos e que agora pode ser expandido para alcançar toda a administração federal”, afirmou Cristiano Heckert, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

Economia

Além de reduzir os custos com papel e impressão, o método agrega transparência, segurança e sustentabilidade ambiental aos trâmites administrativos. Antes mesmo da assinatura do decreto, 14 órgãos já utilizam a ferramenta eletrônica adotada pelo MP para tramitar documentos eletronicamente, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Outros 34 órgãos já estão em processo de implantação do SEI em suas estruturas e existem também órgãos como a Receita Federal e o Banco Central que dispõem de suas próprias ferramentas de tramitação eletrônica.

O uso do SEI já gerou uma economia de 46% nos contratos de papel, outsourcing, material de escritório e serviço de postagem do MP, dos ministérios da Justiça, Comunicações e também do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os dados comparam os gastos dos quatro órgãos públicos entre janeiro e junho dos dois últimos anos. Além da redução de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos, o uso do SEI diminuiu, em média, a tramitação dos documentos de 77 dias para 31 no MP.

Histórico

Desde 2014, o MP coordena o Processo Eletrônico Nacional (PEN), iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública para a construção de uma infraestrutura pública de processo administrativo eletrônico. Por intermédio do projeto, é disponibilizada uma solução de processo eletrônico que possa ser utilizada por qualquer instituição pública, independentemente do porte e da área de atuação específica.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente para as instituições públicas, é a solução de processo eletrônico escolhida no âmbito do PEN, formando a sólida parceria PEN sei.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Comissão do Senado aprova projeto que regulamenta greve de servidor

Jornal Extra     -     10/10/2015

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou projeto que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. Apesar de previsto na Constituição, esse direito não tem regulamentação, o que leva a decisões diversas da Justiça sobre o tema. Antes de ir a Plenário, a proposta segue para as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Associação rebate economista que defende congelamento de salário do servidor

BSPF     -     10/10/2015

A ANFIP enviou nesta sexta-feira (9) nota ao jornal Folha de São Paulo contestando artigo publicado pelo periódico. Confira abaixo.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) vê com preocupação as opiniões externadas pelo economista Roberto Luis Troster no artigo “Uma proposta para a solvência do Estado”, publicado em 09/10/2015 pelo jornal Folha de S. Paulo, no qual ele propõe a não correção dos salários dos servidores públicos em 2016.

O autor parece concordar com o governo, que elegeu o servidor público como bode expiatório para o ajuste fiscal. O texto ainda beira a zombaria ao dizer que a sugestão teria aceitação imediata devido ao espírito cívico dos servidores.

Ainda segundo Troster, o servidor, ao se aposentar, recebe o mesmo salário de quando estava na ativa - fato que há muito deixou de ser real. Com a Emenda Constitucional 41, a integralidade acabou para todos aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2003. Aliás, para quem passou em concurso público a partir de 2013, o teto da aposentadoria é rigorosamente o mesmo de todo trabalhador do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, R$ 4.663,75. Se quiser melhorar o valor do benefício, o servidor tem de aderir a um fundo de previdência complementar, como também podem fazer os demais trabalhadores.

Também é preciso dizer que os servidores mais antigos contribuem com 11% do salário para a aposentadoria, sem qualquer limite ou teto, e que, absurdamente, continuam a recolher para a Previdência mesmo depois de aposentados. Há ainda outras diferenças para o trabalhador da iniciativa privada, como a inexistência do FGTS e leis específicas para a punição do servidor. Já a estabilidade citada pelo autor, é uma garantia constitucional. Por outro lado, ao servidor, em regra geral, não é permitido complementar a renda com uma segunda atividade.

Talvez valha cobrar dos bancos o sacrifício pedido por Troster ao servidor – setor que o economista conhece tão profunda e intimamente. É preciso ressaltar que, conforme estimativa do Dieese, em 2014 os cinco maiores bancos do país tiveram lucro líquido aproximado de R$ 60,3 bilhões, com crescimento de 18,5% em relação a 2013. Esse, com certeza, é um segmento econômico com grande potencial para colaborar com a superação da crise. O sistema financeiro acumula anos e anos de acintosa lucratividade enquanto a economia e os brasileiros dão sinais de desgaste.

Em algo, no entanto, concordamos com o economista: o servidor tem sim espírito cívico. Ele está efetivamente a serviço da sociedade brasileira. Um exemplo claro é a atuação do Auditor Fiscal da Receita Federal. Em 2014, o trabalho dos ocupantes do cargo resultou na arrecadação tributária de R$ 1,2 trilhão, com R$ 150 bilhões lavrados em autos de infração. O valor médio de autuação foi de R$ 53 milhões para cada Auditor da RFB.

Assim, ao invés de punir os servidores com suspensão da correção salarial, é preciso valorizar e incentivar o trabalho daqueles que podem ajudar o Brasil a enfrentar os momentos difíceis. No caso dos Auditores Fiscais, a eficiência já mostrou que a classe tem muito a contribuir. Garantir autonomia à Administração Tributária, evitar ingerências políticas e assegurar o reconhecimento da atividade do Auditor são essenciais para ampliar o combate à sonegação e à corrupção. Estes sim grandes problemas que precisam ser enfrentados por toda a sociedade brasileira. O servidor público não é parte do problema, e sim o caminho para a solução.

Fonte: ANFIP

Comissão retoma análise de PEC que elimina efeito cascata de aumentos salariais de agentes públicos

BSPF     -     10/10/2015

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dará seguimento, na próxima quarta-feira (14), ao exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros de tribunais superiores. O projeto impede o chamado “efeito cascata” no reajuste das remunerações, hoje provocado por cada aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto remuneratório para o funcionalismo.

Na reunião passada, a matéria teve seu exame adiado por pedido de vista coletivo. Agora, integra pauta que tem 40 proposições para análise, entres elas a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, com adoção de processo seletivo para preenchimento das funções. Entre os projetos de lei do Senado, há o PLS 351/2015, que altera o Código Civil para impedir que os animais continuem sendo equiparados a “coisas”.

Realidade financeira

A PEC 62/2015, apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), conta com o apoio do relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tanto a autora como o relator consideram os reajustes automáticos danosos ao interesse público, por desprezarem a realidade financeira e orçamentária dos estados e municípios.

Se for definitivamente aprovada, primeiro no Senado e depois na Câmara dos Deputados, os ministros dos tribunais superiores deixarão ter seus ganhos fixados com base em 95% do que recebem os ministros do STF. O salário do procurador-geral da República também acompanha o dos ministros do STF, e os de toda a categoria são definidos a partir desse teto.

No Legislativo federal, o aumento não é automático. Porém, quando a proposta do STF é aprovada, de modo geral é adotado o mesmo teto do STF. Depois, para deputados estaduais e distritais, o aumento automático é automático e, em geral, corresponde a 75% da remuneração paga aos deputados federais.

Se aprovada, a matéria seguirá para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos. Para ser definitivamente adotada, também dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados.

Cargos em comissão

A PEC 110/2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, faz parte da Agenda Brasil. Pelo texto, a quantidade de cargos em comissão não poderá ser maior do que um décimo dos cargos efetivos de cada órgão. É ainda obrigatório que pelo menos metade dos nomeados sejam servidores efetivos.

O texto também exige a realização de processo seletivo para o preenchimento das funções. Ficam ressalvados das restrições previstas os casos de assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, ministros de Estado, secretários de estado e secretários municipais.

Para o autor, a proposta vem ao encontro do desejo da sociedade brasileira de mais eficiência e menos influência político-partidária no serviço público. Para Aécio, a multiplicação de cargos em comissão tem relação direta com o incremento da corrupção.

Substitutivo

O relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recomenda a aprovação da PEC de Aécio, por disciplinar as nomeações. Porém, ele optou pela apresentação de um texto substitutivo, em que inclui ainda duas emendas recebidas pela comissão.

Uma das emendas propõe uma segmentação de percentuais máximos de cargos em comissão: no âmbito da União, permanece em 10% do total de cargos efetivos de cada órgão, mas sobe para até 20% nos estados e até 30% nos municípios. Na sua avaliação, esse escalonamento por nível federativo responde de forma objetiva e eficaz às necessidades de estados e municípios. O senador também incluiu dispositivo possibilitando contratações, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A matéria também deve seguir a Plenário se for aprovada, para discussão e votação em dois turnos.

Animais

Alvaro Dias é ainda o relator do PLS 351/2015, elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que elimina a classificação dos animais como “coisa”. Por meio de alterações no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a proposta sugere que os animais passem a ser enquadrados na categoria de bens móveis.

Ao justificar a proposta, Anastasia critica o tratamento dispensado pela legislação brasileira aos animais. Como assinala, o Código Civil prevê apenas dois regimes para regulamentar as relações jurídicas: o de bens e o de pessoas. “Não enfrenta, portanto, uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial à sua dignidade, como já acontece na legislação de países europeus”, explica o relator.

O relator recomenda a aprovação do projeto com duas emendas para aperfeiçoamento do texto. O exame é terminativo na CCJ, o que permitirá, se a matéria for aprovada, seu encaminhamento diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final seja em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Professores das federais aprovam fim da greve entre 13 e 16 de outubro

Agência Brasil     -     09/10/2015

Os professores em greve das Instituições Federais de Ensino (IFE) aprovaram a saída unificada da greve nacional entre 13 e 16 de outubro, segundo comunicado divulgado hoje (9) pelo Comando Nacional de Greve (CNG) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN). Os professores estão em greve desde o dia 28 de maio.

Segundo o sindicato, a greve, que já ultrapassou os 131 dias, é a mais longa da história das instituições. A decisão pelo fim da greve foi aprovada por ampla maioria dos professores durante as assembleias nas bases entre 6 e 8 de outubro. De acordo com balanço da entidade, a paralisação atingia a 33 instituições federais, entre universidades e institutos federais.

Apesar de aprovar o fim da paralisação, os professores decidiram pela rejeição da proposta da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de restruturação das tabelas salariais com o índice de reajuste de 10,8%, parcelado em dois anos: 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017.

"Embora não tenhamos chegado a um acordo com o governo, as negociações continuam", diz o presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo. "Para que a gente pudesse reverter a intransigência do governo teríamos que estar com um movimento mais forte, com outros setores mobilizados, só a greve dos professores não faria [o governo] recuar".

As aulas serão retomadas nas instituições em datas diferentes, no período de 13 a 16 deste mês e, de acordo com Rizzo, o tempo parado será reposto. "No nosso entendimento, a greve foi necessária porque estávamos em um contexto de corte no Orçamento com o governo sem apresentar nenhuma proposta aos servidores. Houve ao longo da greve avanços. O governo recuou, por exemplo no reajuste definido para quatro anos e propôs agora em dois", diz.

Esta semana, os trabalhadores técnico-administrativos, que entraram em greve junto com os docentes, também encerraram a greve. O Comando Nacional de Greve da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) em reunião na tarde de terça-feira (6) com representantes do governo federal, oficializou termo de acordo referente às negociações feitas no período de greve. Também foi assinado o Termo de Acordo de reposição de trabalho.

Para a federação, de acordo com publicação na página da entidade, o termo de acordo ainda está aquém do que poderia ser feito em reconhecimento aos trabalhadores técnico-administrativos, mas é o resultado da luta e intervenção da categoria.

Protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal

Canal Aberto Brasil     -     09/10/2015

A gestão de documentos que tramitam na Administração Pública é realizada com base em procedimentos de protocolo que registram a abertura e término dos processos. O setor de protocolo é responsável por receber e distribuir documentos e correspondências de interesse da instituição. O avanço social no tocante à tecnologia proporcionou soluções na gestão documental que permitem evitar o acúmulo de papéis dispensáveis.

Nesse contexto, os ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão definiram os procedimentos gerais de observância obrigatória no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal para o desenvolvimento das atividades de protocolo a partir de 2016. A norma possibilitou, de maneira facultativa, às empresas estatais a adoção ao procedimento¹.

Consideram-se atividades de protocolo o recebimento, a classificação, o registro, a distribuição, o controle da tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para formação de processos, e os respectivos procedimentos decorrentes. As atividades de protocolo são aplicáveis a todos os documentos, avulsos ou processos, independentemente do suporte.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão: respeitar princípios éticos para o tratamento dos documentos, mantendo absoluta discrição com relação às informações neles contidas e observar a legislação em vigor no que se refere ao tratamento técnico de documentos classificados como sigilosos; desenvolver seus procedimentos internos, visando à implementação da norma; e instituir, manter e organizar unidades administrativas destinadas à execução das atividades de protocolo.

Além disso, deverá ser instalada no recinto de entrada, preferencialmente no pavimento térreo das instalações físicas, a unidade administrativa destinada ao recebimento de documentos, conforme legislação em vigor, bem como deverá ser definida a centralização ou descentralização das atividades de protocolo e das unidades protocolizadoras.

A nova norma também apresenta glossário com definições de termos técnicos necessários à intelecção da norma, especificações sobre a atividade de protocolo, instruções quanto ao uso de documentos digitais, juntada de documentos e arquivamento.

As atualizações do Anexo serão publicadas nos sítios eletrônicoswww.siga.arquivonacional.gov.br e www.comprasgovernamentais.com.br.

1- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria Interministerial nº 1.677, de 07 de outubro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 out. 2015. Seção 1, p. 31-38.

Fonte: Informativo Elo Consultoria

Critérios para vagas de deficientes em concursos públicos serão debatidos pela CAS

Agência Senado     -     09/10/2015

Debater os critérios que são utilizados hoje no preenchimento das vagas reservadas às pessoas com deficiência nos concursos públicos é o objetivo de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) marcada para a próxima quarta-feira (14).

Como lembra o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que requereu a realização da audiência, o Brasil segue a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) como o critério para definir quem pode preencher essas vagas.

Porém, o senador lembra que a própria Convenção internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem estimulado os países a seguirem a mais recente diretriz da Organização Mundial da Saúde (OMS), baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).

O CIF leva em conta não apenas aspectos anatômicos e fisiológicos nesse tipo de diagnóstico, mas também critérios que consideram os fatores sociais, ambientais e pessoais capazes de impactar a vida de uma pessoa.

O CIF serviu de inspiração para que o governo federal estabelecesse o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), de mais fácil utilização na rotina dos serviços de saúde.

Segundo Moka, diversos especialistas defendem que o Brasil troque o CID pelo CIF ou pelo IF-Br como o critério definidor para as cotas de deficientes em concursos públicos.

Participarão da audiência representantes do governo federal, do Conselho Federal de Medicina e do Ministério Público, entre outros.