Câmara discute PL para coibir discriminação no serviço público

BSPF     -     01/08/2016

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 756/11, que obriga a administração pública federal a garantir igualdade de oportunidades e de trato aos seus servidores, independentemente de gênero, etnia, crença religiosa e orientação sexual. O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público antes do recesso parlamentar, em julho deste ano.

A proposta ainda determina que qualquer menção a cargo, emprego e função pública inserida em documentos de identificação se refira, sempre que possível, de acordo com as normas gramaticais em vigor, aos gêneros masculino e feminino, inclusive quando utilizados no plural.

A relatora do projeto na comissão, deputada Flávia Morais, defendeu o texto em entrevista concedida à Agência Câmara. “É perceptível uma clara predominância de certos segmentos de gênero e de etnia na ocupação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, e de direção superior na administração pública federal. Também há relatos de situações de assédio moral e sexual de dirigentes públicos para com seus subordinados hierárquicos, muitas vezes com humilhações públicas e ameaças de congelamento profissional”, afirmou a relatora do projeto.

Além disso, a proposta prevê que a administração pública federal, direta e indireta, desenvolverá políticas destinadas a combater o preconceito de gênero, etnia, crença religiosa e orientação sexual, propondo instrumentos que eliminem distorções e consolidem a igualdade de oportunidades de desenvolvimento na carreira profissional aos seus servidores.

O projeto também determina que denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridos no ambiente de trabalho contra servidor público sejam apuradas pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias, a contar da apresentação de denúncia escrita. O projeto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Mais de 150 mil foram demitidos do setor público em um ano

Diário de Pernambuco‎     -     01/08/2016

O setor público está dispensando, principalmente, pessoas que ocupam cargos comissionados

O desemprego se alastrou de tal forma que nem o setor público está sendo poupado. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, nos 12 meses terminados em junho, prefeituras, governos estaduais e a União demitiram 155 mil pessoas. A maioria delas regidas pela CLT, ou seja, sem estabilidade. Apesar dessas demissões, o setor público continua inchado. Nos últimos anos, estados e municípios abarrotaram suas estruturas com indicados políticos. Tanto que a maior parte deles ou está no limite ou acima do teto de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O setor público está dispensando, principalmente, pessoas que ocupam cargos comissionados. Segundo José Matias-Pereira, professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB), o número de empregados deve recuar ainda mais. "Com a crise fiscal, os gestores tendem buscar uma rigidez, até devido a LRF", destacou. Apesar das demissões, o rendimento médio dos funcionários públicos aumentou 2,1% nos últimos 12 meses. O salário médio ficou em R$ 3.137 no trimestre que vai de abril a junho de 2016, contra R$ 3.074 no mesmo período do ano passado.

Para Matias-Pereira, a alta se deve às correções salariais feitas acima da inflação pelos governos federal, estaduais e municipais. "Num contexto de crise, esses reajustes acabam se refletindo nesses dados. Mas, em determinado momento, os administradores vão ter que fazer as reformas necessárias para que o setor público funcione de forma eficiente", observou

Servidores temem impacto de renegociação com estados

Jornal da Câmara     -     01/08/2016

Representantes de entidades sindicais criticaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 por, segundo eles, causar prejuízos a servidores públicos dos estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, permite o alongamento das dívidas de estados com a União por 20 anos desde que sejam adotadas medidas de restrição de despesas com pessoal.

A proposta foi discutida em seminário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Após ouvir as críticas, o relator na comissão, Wolney Queiroz (PDT-PE), reconheceu que é necessário dividir o projeto entre a renegociação da dívida pública dos estados e a alteração de direitos dos servidores.

“O PLP 257 tem o ponto positivo de ajudar na dívida, que é um problema grave de todo o Brasil, mas tem um lado negativo, uma repercussão nefasta para os servidores”, afirmou Queiroz, que também preside a comissão e sugeriu o debate.

Direitos

Segundo o vice-presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marcos de Souza, é preciso evitar que os servidores sejam prejudicados. “Não podemos pagar uma dívida que nós não fizemos. Há outros meios para pagar, como combater a sonegação fiscal. O que falta é vontade do Estado”, declarou ele.

Já o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, afirmou que o projeto pretende tirar direitos a partir de mecanismos legais, a partir de um contrato com a União para refinanciamento de dívida.

“Isso é inimaginável, é uma violação dos direitos sociais de uma maneira que ainda não tinha visto, porque a União impõe isso ao estado que pratique uma inconstitucionalidade em detrimento do seu servidor”, criticou. O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, também reclamou. “Aniquilar o servidor público é aniquilar o Estado brasileiro”, disse.

Auditoria

A representante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, também afirmou que o projeto prejudica os servidores. Ela considerou que, antes de se criar alguma lei, é necessário realizar uma auditoria da dívida.

“Temos vários indícios de ilegalidade, ilegitimidades e até de fraudes. Essa dívida nunca foi objeto de uma auditoria. Reivindicamos que, antes de qualquer negociação e medida, seja feita uma auditoria com participação da sociedade civil para garantir que poderemos ter acesso aos dados”, afirmou. O Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP 257/16. Queiroz espera votar a proposta na comissão ainda neste mês.

Comissão aprova PEC que amplia estabilidade

Jornal da Câmara     -     01/08/2016

Servidor que entrou sem concurso até 1990 poderá ser beneficiado pela proposta, que precisa ser votada em Plenário

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição que concede estabilidade a servidores celetistas admitidos sem concurso público e em exercício do cargo até a véspera do início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). 

Como essa lei está em vigor a partir da data de sua publicação, 12 de dezembro de 1990, a data prevista na PEC é o dia anterior, 11 de dezembro de 1990. Também é requisito para ganhar a estabilidade que o servidor tenha cumprido pelo menos 20 anos de efetivo exercício no serviço público até a data de promulgação desta emenda à Constituição, caso seja aprovada pelo Congresso.

O texto se aplica aos servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), bem como aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança, em comissão ou de livre exoneração.

Substitutivo

O relator, deputado Átila Lins (PSDAM), defendeu a aprovação do texto na forma de substitutivo à PEC 518/10, de autoria do deputado Pompeo de Matos (PDT-RS). “Da forma como está redigida a PEC 518/10, seriam declarados estáveis servidores admitidos às vésperas da promulgação da nova emenda constitucional, portanto, mais de 25 anos após a instituição da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público. Isso ocorreria mesmo que a proposição fizesse referência à instituição, do respectivo ente federativo, do regime jurídico dos ocupantes de cargo público”, disse o relator.

Segundo Átila Lins, “as apontadas deficiências redacionais da PEC 518/10, ainda que inadvertidas, afiguramse extremamente graves”. Ele afirma que “o eventual acolhimento da proposta em sua forma original poderia dar margem a uma imensurável leva de contratações irregulares em todas as esferas da administração pública”.

Ressalva

De acordo com o relator, bastaria, para tanto, nomear servidores para cargos ou empregos em comissão antes da promulgação da nova emenda constitucional, que tais servidores ganhariam estabilidade logo em seguida. “Salvo melhor juízo, não é essa a intenção de nenhum dos coautores da proposição”, ressaltou o deputado, ao apresentar o novo texto.

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida apenas para os que estavam em atividade em 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos. Tramitação - A proposta de emenda à Constituição seguirá para ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para análise do Senado.

Servidores promovem ações contra PLP 257/16 que foi pautado para votação na Câmara nesta segunda, 1º

BSPF     -     31/07/2016

A partir dessa segunda-feira, 1º, servidores vão iniciar mais uma série de ações que buscam barrar a votação e derrubar o PLP 257/16. Entidades vão ao aeroporto recepcionar parlamentares que desembarcam na capital com a possível tarefa de votar o projeto que já está pautado. A categoria quer a derrubada desse PLP que pretende alongar a dívida pública dos estados, mas impõe condicionantes que retiram direitos da classe trabalhadora e dá força para instalar de vez uma política de Estado Mínimo, projeto político mais de uma vez derrotado nas urnas. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou essa semana que entre as prioridades de votação na Casa a partir da próxima semana estarão justamente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, ambos muito prejudiciais ao serviço público. Portanto, é fundamental manter a mobilização e garantir a pressão contra esses ataques.

Os servidores defendem que a renegociação da dívida dos estados aconteça sem a necessidade de condicionantes que retiram direitos e tem potencial para sucatear ainda mais os serviços públicos. Muitos lembraram que já há uma proposta no Senado, o PLS 561/15 (veja aqui), que propõe estabelecer um novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios. O PLS 561 é de autoria dos senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Lasier Martins. Em nota, o Diap lembrou também que, além de convocar sessão deliberativa para uma segunda, algo inédito no Parlamento, o novo presidente da Câmara está desconsiderando o pedido e articulação de entidades de servidores, do movimento sindical e da sociedade de mais debate sobre a matéria.

A semana, portanto, será de mobilização intensa. Vale lembrar que o PLP 257/16 prevê também a interrupção da política de valorização do salário mínimo, uma das mais importantes conquistas recentes da classe trabalhadora. A auditora aposentada e fundadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, denuncia que o projeto transforma a União em seguradora internacional de grandes investidores financeiros. Portanto, esse PLP permitiria a apropriação da estrutura do Estado para dar garantias ao mercado. Fattorelli destaca que o rombo das contas públicas não está nos servidores e nos serviços públicos. Está, segundo ela, no sistema da dívida pública. Só em 2015, a dívida cresceu assustadores R$732 bilhões de acordo com dados oficiais do próprio governo.

O desequilíbrio econômico precisa ser atacado impedindo que o setor financeiro seja o único e principal beneficiário desse processo. É essencial cobrar do Estado a garantia de investimentos adequados no setor público. Não se pode admitir que um projeto possibilite interromper o avanço de políticas essenciais à maioria da população.

Com informações da Condsef

Funcionário de empresa privatizada pode ser demitido sem motivos

Consultor Jurídico     -     31/07/2016

A dispensa de emprego de empresa privatizada não precisa ser motivada, uma vez que a companhia deixou de integrar a administração pública. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou ser válida a demissão de empregada do IRB Brasil Resseguros.

A trabalhadora foi admitida por concurso público em 1980 e foi demitida em 2014, depois que a sociedade de economista mista foi privatizada em outubro de 2013. Ela pediu sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que a dispensa deveria ter sido motivada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado em 2013 no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998.

O argumento foi negado pela desembargadora Claudia Gomes Freire, relatora do acórdão. Ela explicou que, uma vez privatizado, o IRB deixou de integrar a administração pública. Além disso, não há direito adquirido a regime jurídico.

“Não cabe sequer a aplicação do princípio da condição mais benéfica aos contratos de trabalho celebrados antes da privatização, sob pena de inviabilizar a atividade econômica do novo ente, que seria obrigado a manter empregados com todas as garantias e privilégios decorrentes de planos de cargos e salários oriundos da administração pública, geralmente com previsão de promoções, gratificações e adicionais, entre outros benefícios, em conflito com empregados em situações diversas, gerando, no mínimo, uma quebra no princípio constitucional da igualdade e/ou isonomia, ocasionando um sério problema de gestão operacional/financeira para a atual empregadora. Exceção feita à garantia porventura firmada no ato de privatização”, registrou a desembargadora.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1

Servidores se rebelam contra limites para gastos nos Estados

BSPF     -     31/07/2016

Projeto que refinancia a dívida com a União prevê travas para despesas com pessoal, a causa maior do descontrole das finanças das unidades federativas

Uma parcela do funcionalismo público abriu campanha contra o projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União. O chamado PLP 257 tramita na Câmara dos Deputados com regime de urgência e deve ser votado nesta segunda-feira à tarde, dia 1º de agosto, se não houver mudanças de última hora.

A alegação de diferentes categorias de servidores é a de que carreiras importantes serão prejudicadas caso o projeto seja aprovado da forma como foi proposto, uma vez que ele estabelece limites para o aumento de gastos de estados que precisem de socorro financeiro da União. Há quem relacione até o sucesso da Operação Lava-Jato e do combate à corrupção à não-aprovação do projeto, atrelando diretamente o empenho e o compromisso de procuradores e juízes com a justiça aos salários e gratificações que recebem.

Os gastos com pessoal são a principal razão para o descontrole das finanças dos Estados. Entre 2009 e 2015, houve crescimento real (ou seja, acima da inflação do período) dessa despesa acima de 10% em todos os 26 estados mais o Distrito Federal. Em catorze estados, o aumento real dos gastos com servidores ativos e inativos foi superior a 38%. O caso mais dramático é o do estado do Rio de Janeiro: o crescimento real acumulado foi de 70% entre 2009 e 2015.

“O descontrole nas despesas com pessoal representa o principal fator de estrangulamento (da situação financeira) dos Estados”, avaliou o Ministério da Fazenda em nota técnica que analisa a evolução das receitas e das despesas dos Estados nos últimos anos.

O projeto de lei complementar foi apresentado em março passado ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff, pelos então ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento). O texto autoriza a União a prorrogar o prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União em até 240 meses (o equivalente a vinte anos) em troca de uma série de contrapartidas que os governadores precisam assumir para tentar garantir que colocarão as finanças públicas estaduais em ordem – ou que ao menos tentem evitar o descontrole do orçamento.

Empenho mantido

O empenho em aprovar o projeto foi mantido mesmo com a troca de governo e de equipe econômica, dada a necessidade de refinanciamento dos Estados por causa de sua penúria fiscal. Serviços essenciais como o atendimento na área de saúde estão sendo afetados por causa da falta de dinheiro que os governadores enfrentam.

Para que tenham direito ao refinanciamento, os governadores terão que aprovar leis que contenham – ao menos de forma provisória – a expansão das despesas ou a renúncia de receitas. São medidas como proibir reajustes a servidores e contratações e a concessão de novos benefícios fiscais a empresas nos 24 meses subsequentes à assinatura do acordo da União com cada Estado; ampliar a alíquota de contribuição dos servidores com a previdência estadual; limitar os benefícios da previdência estadual ao que é concedido pela União aos seus funcionários; e a exigência de criação de ferramentas para monitorar a situação fiscal de cada Estado, de modo a evitar o descontrole das contas.

Economistas dizem que o governo federal age de maneira correta ao exigir as contrapartidas dos estados na forma de controle de gastos , uma vez que, se nada for feito, a renegociação servirá apenas para adiar o enfrentamento do rombo fiscal. Muitos Estados brasileiros tiveram a situação financeira agravada nos últimos meses por causa da combinação de queda das receitas (por causa da recessão) e de aumento de despesas, muitas das quais contratadas nos anos de crescimento da economia.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) preparou uma nota técnica em que pede a retirada do caráter de urgência do PLP 257 ou a sua rejeição. A entidade alega que há pontos que são inconstitucionais e critica o fato de parte do ônus recair sobre os servidores: “ao vedar a produção de quaisquer impactos remuneratórios, o projeto de lei complementar causa estagnação das carreiras públicas”, diz a nota da associação. Eles afirmam que o projeto “deixa de reconhecer que existem diversas categorias de servidores públicos com salários já defasados há anos”.

O acordo entre o governo do presidente interino, Michel Temer, e os Estados foi celebrado em junho. “Prevaleceu o interesse da nação. Os governadores entenderam isso e foram solidários de várias formas”, disse na ocasião o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, a União vai abrir mão de 20 bilhões de reais neste ano com o refinanciamento. “Todos reconheceram o rigor necessário agora para equilibrar a evolução da dívida”, disse.

Fonte: Revista Veja

Governo estuda tempo de contribuição 50% maior

Correio Braziliense     -     31/07/2016

O governo está finalizando a proposta de reforma da Previdência a ser enviada ao Congresso até o fim deste ano. A ideia é de que trabalhadores com 50 anos ou mais, que contribuem regularmente à Previdência, se enquadrarão na regra de transição que será criada com a reforma da Previdência. Esse grupo terá de pagar um pedágio variando entre 40% e 50% do tempo com que contaria inicialmente para deixar de trabalhar. Quem poderia requerer a aposentadoria daqui a 36 meses, terá de contribuir por mais 18 meses antes de ter direito ao benefício.

A idade mínima para aposentadoria será de 65 anos, mas serão definidos critérios de progressividade, para que chegue aos 70, com base no processo de envelhecimento da população. Mulheres e professores também se enquadrarão em uma regra de transição específica, ainda está em estudo pelo governo.

Conforme adiantou o Correio na semana passada, militares, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada se enquadrarão nas mesmas regras para requerimento de aposentadoria. A unificação de regras não resultará na criação de uma nova autarquia, com poderes ampliados em relação à estrutura atual. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará responsável pelo pagamento dos benefícios de trabalhadores da iniciativa privada; e o Ministério do Planejamento, pelos contracheques de servidores e militares. As pensões garantidas para filhas de militares também podem ser revistas. Já os policiais militares e bombeiros ficarão de fora da proposta.

O Executivo também alterará as normas para concessão de pensão por morte. O valor do benefício cairá para 60% e um adicional de 10% será garantido para cada dependente, com limite de 100% do seguro. O pagamento dos benefícios assistenciais, para idosos e deficientes de baixa renda, também serão revistos. A idade mínima de 65 anos para requerimento e o valor, que atualmente é de um salário mínimo, serão alterados. Trabalhadores rurais também terão de fazer contribuições.

Segundo o governo, se não houver reforma da Previdência, a carga tributária deverá subir dos atuais 36% do Produto Interno Bruto (PIB) para algo em torno de 46%.

Funcionários do Itamaraty já se movimentam para greve

BSPF     -     31/07/2016

O clima esquentou no Itamaraty. O sindicado que representa os servidores do órgão, o Sinditamaraty, tentou, sem sucesso, na última quinta-feira, 28, fechar um acordo para reajuste salarial da categoria. A expectativa era que o Ministério do Planejamento aceitasse a proposta de aumento de 10,8% em parcela única, a partir de janeiro de 2017, mas a pasta recusou. Motivo: o Sinditamaraty condicionou o acordo à inclusão da reestruturação da carreira no projeto de lei que seria enviado ao Congresso.

Com isso, os servidores do Itamaraty são os únicos do governo federal que ainda não têm nenhum acordo de reajuste fechado. De início, o governo ofereceu 27% à categoria, divididos em três parcelas, mas, por uma série de exigências, nada avançou. Agora, com todo o servido público beneficiado com correção salarial, os funcionários do Ministério de Relações Exteriores acreditavam que teriam as portas abertas no governo. Contudo, só colheram frustração. Diante desse quadro, não está descartada a possibilidade de greve.

Para entender a confusão que se instalou entre os servidores, veja a nota divulgada pela Sinditamaraty:

“Em razão da aprovação em assembleia do aumento de 10,8% a ser aplicado na folha de pagamentos de janeiro desde que houvesse o compromisso de reenquadramento, o Sinditamaraty encaminhou minuta de acordo ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para assinatura. Em resposta, aquele Ministério convocou o sindicato para uma reunião, realizada na tarde do dia 28.

Nesta ocasião, o Planejamento informou que não poderia firmar o acordo com a vinculação ao reenquadramento e nem admitir, a priori, que estava de acordo com a medida. O único compromisso possível para aquele órgão seria a inclusão de uma cláusula para a formação de grupo de trabalho sem o estabelecimento de quaisquer condicionantes, ou seja, sem prazos e sem o compromisso de aprovação do estudo apresentado pelo sindicato. A assinatura do acordo restou assim prejudicada.

Na oportunidade, o sindicato expressou ao Ministério do Planejamento seu entendimento de que aquele órgão não poderia firmar o acordo nos termos propostos, pois não tem como garantir nenhuma negociação futura. Considerando a expectativa de aprovação da PEC 241/2016 no Congresso Nacional , que visa instituir um novo regime fiscal, é possível que aquele órgão fique impossibilitado de negociar qualquer aumento para o funcionalismo público já que estes poderiam ficar restritos a um índice pré-determinado e linear para todas as carreiras do funcionalismo público.

Diante desse cenário, o Sindicato reforçou ao Planejamento que, de qualquer forma, a última proposta posta em votação deixava, neste momento, de ser uma proposta minimamente aceitável e passava a ser potencialmente prejudicial para todas as carreiras. Portanto, a negociação, ora em andamento, deve contemplar uma solução imediata para a questão da equiparação salarial das carreiras do SEB às carreiras correlatas, posto que, nesse contexto, o pleito passa a ser urgente e inadiável e precisa estar previsto no projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso ainda esse ano.

O Planejamento prometeu estudar a questão e dar uma resposta ao sindicato com a maior brevidade possível. O Sinditamaraty segue na expectativa de que a negociação salarial possa ser finalizada nos próximos dias, com um resultado favorável para todas as carreiras, e convoca os filiados a acompanharem a situação ante a possibilidade de convocação de assembleias a qualquer momento.”

Fonte: Blog do Vicente

Descontentamento no STF é grande com barreira imposta pelo governo para reajuste

BSPF     -     30/07/2016

Está cada vez maior o descontentamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com as barreiras impostas pelo governo para travar o reajuste de salário aos ministros. O projeto, que depende do aval do Congresso, está parado a pedido do Planalto, que teme um efeito cascata.

O aumento aos ministros implica elevação do teto do funcionalismo, que se espalha por estados e municípios. Um baque para as finanças das três esferas de governo.

Pelo projeto que está no Congresso, se aprovada a correção de 16,38%, os salários do ministros do STF vão pular de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, com impacto anual para os cofres públicos de R$ 710 milhões.

No que depender do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o reajuste para os ministros não sairá neste ano. Mas a pressão vai aumentar logo depois da votação do impeachment definitivo de Dilma Rousseff pelo Senado. O processo, por sinal, será comandado pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski.

No STF, pegou muito mal a onda de aumentos que o governo deu nos últimos dias, sobretudo os 37% concedidos a delegados da Polícia Federal, que vinham chantageando o presidente interino, Michel Temer, com uma possível greve durante as Olimpíadas do Rio, que começam na semana que vem.

Fonte: Blog do Vicente

"Desaparelhamento" em outro ministério

BSPF     -     30/07/2016

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS) exonerou 33 ocupantes de cargos de confiança, dentro da orientação do Palácio do Planalto de começar a fazer um "desmonte" das nomeações feitas pela gestão petista da presidente afastada, Dilma Rousseff. As demissões foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem.

EXONERAÇÕES EM CINCO PASTAS

Os servidores ocupavam os chamados DAS, maior nível na hierarquia de cargos em comissão. Na edição de ontem, o Diário Oficial publicou a exoneração de 73 cargos em comissão no Ministério da Saúde. Todos os ministérios foram orientados a fazer as trocas. Além da troca dos DAS, o governo decidiu extinguir mais de 4 mil cargos. No caso da Saúde, seriam extintos 190, mas o número foi ampliado para 315.

As exonerações que já foram anunciadas por cinco pastas - além do MDS e da Saúde, os ministérios da Cultura, Planejamento e Relações Exteriores já cortaram - são parte de uma ação do governo do presidente interino, Michel Temer, para desocupar cargos ocupados por indicação política do PT.

Parte das vagas poderá vir a ser preenchida por novas indicações, desta vez, da gestão de Temer e seus aliados.

As propostas de estrutura dos ministérios contemplando o corte de cargos e a transformação de DAS em Funções Comissionadas (exclusivas para concursados) do Poder Executivo estão sob análise do Ministério do Planejamento.

PRESSÃO ALIADA

Conjuntamente, as estruturas já enviadas à Casa Civil e as duas com decretos publicados (MP e MRE) significarão a extinção de 201 DAS e a transformação de outros 1.046 DAS em funções de ocupação exclusiva por servidores públicos. Os dados são ainda parciais e, ao final do processo, para o qual não há prazo estabelecido, mais de 70 decretos deverão ser publicados.

Apesar dos cortes, o governo avalia que não deve haver grande mobilização das categorias, que negociaram reajustes e vêm recebendo aumentos do governo Temer. Nas páginas da Condsef, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais, nada sobre as exonerações de cargos de confiança, apenas sobre as campanhas salariais.

Na verdade, a pressão pelas exonerações é dos partidos da base aliada, que querem a troca dos petistas por nomes ligados a eles.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse que não recebeu reclamações sobre as exonerações, lembrando que são funções comissionadas.

- Não recebi reclamações. São cargos de confiança - disse Barros ao GLOBO.

Com informações do Jornal O Globo

Auditores da Receita mantém greve por aprovação do reajuste

Correio de Uberlândia     -     30/07/2016

Apesar de o governo ter encaminhado o projeto de lei que trata do reajuste e do bônus que receberão os servidores da Receita Federal, a categoria deve seguir em paralisação até a aprovação do texto pelo Congresso. Desde quinta-feira (28), o sindicato dos auditores (Sindifisco) realiza uma assembleia para decidir sobre a continuidade da greve, e os resultados parciais indicam que a maioria é favorável a manter a mobilização.

Em 14 de julho, os auditores iniciaram uma operação-padrão, deflagrada às terças e quintas, que resultou em atrasos na liberação de mercadorias e no embarque e desembarque de passageiros. A nova etapa seguirá o mesmo calendário, mas o foco da "meta zero" será a liberação de cargas e tarefas administrativas, com potenciais impactos sobre o comércio exterior e a arrecadação.

"Não vamos causar prejuízos a passageiros, até por conta dos Jogos Olímpicos", disse o presidente do sindicato, Cláudio Damasceno. Nos momentos de maior embate entre a categoria e o governo, a proximidade dos jogos chegou a ser usada como instrumento de barganha pelos servidores.

Os auditores querem manter a pressão sobre o governo para que o projeto tramite em regime de urgência, de forma que os benefícios financeiros sejam recebidos já em agosto, conforme previsto inicialmente. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teria se comprometido com uma tramitação célere, mas até agora o projeto está sendo apreciado em regime de prioridade. Se aprovado, ainda terá de passar pelo Senado.

O pedido do Sindifisco era pela edição de uma medida provisória, que tem efeitos imediatos, mas o governo não atendeu o pleito. Com isso, o sindicato teme que o tempo de tramitação no Legislativo postergue a concessão dos reajustes, gerando prejuízos aos servidores, segundo Damasceno. Não é a primeira vez que a categoria utiliza seu poder sobre os cofres públicos para conseguir acordos vantajosos e acelerar suas demandas.

Ao todo, os servidores da Receita devem receber um reajuste de 21,3% em quatro anos, cujo impacto será de R$ 2,097 bilhões em todo o período. Além disso, está previsto um bônus de eficiência, pago inclusive a servidores inativos, que custará R$ 6,479 bilhões até 2019, segundo cálculos do governo enviados ao Congresso Nacional

Servidor público com a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral não recebe remuneração no período eleitoral

BSPF     -     30/07/2016

Por unanimidade, a 1ª Turma decidiu que um candidato que teve a candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral terá que devolver os valores recebidos durante licença para a atividade política.

O candidato recorreu ao TRF da 1ª Região da sentença que negou seu pedido para que não fossem descontados de seus vencimentos os valores recebidos durante período de licença para o exercício de campanha eleitoral.

O apelante argumentou que, como policial rodoviário federal, fez jus à licença para a atividade política com o recebimento de sua remuneração integral no período de 01/07/2007 a 07/09/2008, quando ficou afastado e participou de campanha eleitoral no município de Itapaci/GO, e não recebeu os vencimentos no período de 08/09/2008 a 05/10/2008, quando teve sua candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral.

Para o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, não merece reparos a sentença recorrida. Em seu voto, o magistrado cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1, segundo as quais o deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para a atividade política com vencimentos integrais.

O magistrado entendeu que, diante do indeferimento do registro da candidatura do impetrante, nenhuma ilegalidade se apresenta no ato de a Administração reaver os valores de licença concedida sem remuneração.

O Colegiado, acompanhando o relator, negou provimento à apelação do servidor público.

Processo nº 2009.34.00.039126-5/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Comissão aprova projeto que estende feriados locais a órgãos federais

BSPF     -     30/07/2016

A Comissão de Cultura aprovou, no último dia 5, proposta que estende qualquer feriado municipal, estadual ou distrital a órgãos ou entidades da administração pública federal localizados onde o feriado ocorrer.

Relator na comissão, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) apresentou parecer pela aprovação da proposta, prevista no Projeto de Lei 4789/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Pansera lembra que, segundo o autor, o objetivo é evitar situações em que o cidadão fique confuso a respeito de quais repartições federais efetivamente abririam ao público em dias de feriado municipal, estadual ou distrital. “É inquestionável que a proposição contribui para conferir uniformidade do funcionamento das repartições públicas em cada local, ainda que não de maneira plena”, defendeu Pansera.

O relator destacou ainda que a iniciativa abrange apenas as repartições federais (uma vez que não seria possível editar lei federal regulando o funcionamento de repartições estaduais ou municipais) e não inclui pontos facultativos (cuja decretação é ato privativo do chefe do Poder Executivo).

Tramitação 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Demissão até nos governos

Correio Braziliense     -     30/07/2016

O desemprego se alastrou de tal forma que nem o setor público está sendo poupado. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, nos 12 meses terminados em junho, prefeituras, governos estaduais e a União demitiram 155 mil pessoas. A maioria delas regidas pela CLT, ou seja, sem estabilidade.

Apesar dessas demissões, o setor público continua inchado. Nos últimos anos, estados e municípios abarrotaram suas estruturas com indicados políticos. Tanto que a maior parte deles ou está no limite ou acima do teto de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O setor público está dispensando, principalmente, pessoas que ocupam cargos comissionados. Segundo José Matias-Pereira, professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB), o número de empregados deve recuar ainda mais. "Com a crise fiscal, os gestores tendem buscar uma rigidez, até devido a LRF", destacou.

Apesar das demissões, o rendimento médio dos funcionários públicos aumentou 2,1% nos últimos 12 meses. O salário médio ficou em R$ 3.137 no trimestre que vai de abril a junho de 2016, contra R$ 3.074 no mesmo período do ano passado.

Para Matias-Pereira, a alta se deve às correções salariais feitas acima da inflação pelos governos federal, estaduais e municipais. "Num contexto de crise, esses reajustes acabam se refletindo nesses dados. Mas, em determinado momento, os administradores vão ter que fazer as reformas necessárias para que o setor público funcione de forma eficiente", observou.

Servidores do Inca retornam ao trabalho após decisão da Justiça

BSPF     -     29/07/2016

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a interrupção da greve e o imediato retorno ao trabalho dos servidores de nível médio do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

A decisão do presidente da 5ª Turma Especializada, desembargador Marcello Granado, foi publicada nesta quinta-feira. A Justiça proibiu manifestações e piquetes que possam prejudicar o acesso dos funcionários e da população as unidades do órgão.

Fonte: Radioagência Nacional

Ministro da Cultura nega motivação política na demissão de comissionados

Agência Brasil     -     29/07/2016

O ministro das Cultura, Marcelo Calero, negou hoje (29) que os 81 servidores comissionados demitidos nesta semana tenham sido desligados da pasta por razões políticas. Segundo o ministro, a decisão está em conformidade com promessa de valorização dos funcionários de carreira, feita por ele feita na cerimônia de posse.

Calero disse que de 40 a 50 desses cargos de chefia serão ocupados por servidores de carreira do ministério escolhidos em um processo de seleção interna. Os demais cargos serão extintos, de acordo com orientação do Ministério do Planejamento para economizar.

“A questão é: funcionários comissionados que não sejam funcionários públicos de carreira. Um negócio absolutamente objetivo, que é resultado de uma demanda da sociedade. A sociedade quer uma instituição pública eficiente, republicana, moderna, e isso passa pelo servidor de carreira. Aquele que chegou aos quadros do serviço público, não por ser conhecido de alguém ou apadrinhado, mas por mérito próprio”, explicou o ministro.

Calero destacou que ele próprio perdeu gente competente de seu gabinete. “A pessoa é competente e já está no ministério não sei há quantos anos. “Desculpe, mas essa pessoa não devia nem estar lá”, aflrmou.

O ministro não soube estimar qual a economia financeira que seria gerada pelo corte de servidores comissionados, mas informou que os processos de seleção interna devem ser lançados na próxima segunda-feira (1°) para que se defina em cerca de 15 dias quem vai ocupar essas funções de confiança.

Marcelo Calero confirmou que vai reavaliar o nome de Oswaldo Massaini Filho para a diretoria da Cinemateca Brasileira, em substituição a Olga Futtema, uma das exoneradas. Massaini é acusado de crime de estelionato, e sua indicação do nome recebeu várias críticas de pessoas ligadas à área da Cultura.

Comissão isenta doadoras de leite de taxa de inscrição em concurso

Agência Câmara Notícias     -     29/07/2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 13, proposta que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos, para provimento de cargos e empregos públicos realizados no âmbito da União, as doadoras de leite materno e as pessoas de baixa renda.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1580/15, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), e ao PL 2242/15 (apensado), do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). O primeiro projeto isenta as doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos, enquanto o segundo isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa. No substitutivo, a deputada incorpora o teor das duas propostas, com modificações.

Critérios

Conforme o texto, terão isenção do pagamento da taxa:

- a candidata que tenha doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos 12 anteriores à publicação do edital do concurso, mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano;

- o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e for membro de família de baixa renda.

De acordo com o substitutivo, será considerada de baixa renda a família que possua renda mensal per capita de até meio salário.

Regras atuais

Hoje o Decreto 6.593/08 já prevê que podem requerer a isenção da taxa de inscrição, em concursos públicos para cargos no Poder Executivo federal, o candidato que atender às seguintes condições: estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal; e for membro de família de baixa renda (renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos).

O substitutivo estende essas regras para concursos de outros poderes. Pelo texto, as isenções previstas serão válidas para concursos do Poder Executivo federal, de autarquias e fundações sob sua supervisão, de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, de tribunais superior; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do Trabalho e dos tribunais regionais eleitorais, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Sanções

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que apresentar documento inverídico ou prestar informação falsa com o intuito de usufruir das isenções estará sujeito:

– ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

– à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

– à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do mesmo.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Temer sanciona reajuste de salário de servidores da Câmara

Agência Brasil     -     29/07/2016

Servidores da Câmara dos Deputados passam a receber a partir de hoje (29) o reajuste salarial aprovado no início de junho pela própria Casa. A lei que reajusta a remuneração foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, e publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o reajuste, que alcançará 20,25% do salário de forma escalonada, em quatro anos, começa com 5,5%, calculado a partir de 1º de janeiro de 2016. Em janeiro do próximo ano, serão aplicados mais 5% sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro deste ano. A partir de 1º de janeiro de 2018, haverá novo aumento de 4,8% sobre as remunerações vigentes em dezembro de 2017. No ano seguinte, outros 4,5% sobre as remunerações do último mês de 2018.

O aumento do salário destes servidores estava em um pacote de projetos de lei que previam reajustes para 16 categorias. Depois de negociações, líderes da Câmara fecharam um acordo que possibilitou, além do reajuste da Casa, o incremento de 20% dos salários de servidores do Senado, de diversas categorias do Executivo e reajuste de 20% para o magistério federal e carreiras ligadas à área de educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O acerto também garantiu, no mesmo dia (1º de junho), a aprovação do aumento para servidores do Judiciário - 41% de forma escalonada, em oito parcelas – e dos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – que passa de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38 - e do procurador-geral da República (PGR) - de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho deste ano 2016 e R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.

Temer assina projeto com reajuste de 37% e evita greve de delegados da PF

Agência Brasil     -     29/07/2016

Pressionado pelos delegados da Polícia Federal, o presidente interino Michel Temer assinou na noite de ontem (28) projeto de lei que prevê reajuste de 37% para essa categoria. O texto será enviado para aprovação do Congresso Nacional e contempla todas as carreiras da PF.

O objetivo foi evitar paralisação dos delegados da PF às vésperas dos Jogos Olímpicos do Rio 2016. O diretor-geral da PF, Leandro Daiello, informou na quarta-feira (27) ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que a categoria já havia aprovado indicativo de greve.

Segundo a categoria, o PL recompõe perdas inflacionárias retroativas a 2012. Caso o projeto seja aprovado, os reajustes serão feitos em parcelas, entre 2017 e 2019. Hoje, o salário inicial de um delegado da PF é de cerca de R$ 14 mil.

Diante da assinatura, a Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF) cancelou as mobilizações que estavam marcadas para esta sexta-feira em todas as superintendências regionais da PF. Estavam previstas também manifestações nos aeroportos para o fim de semana. Uma paralisação nacional seria votada em assembleia na próxima terça-feira (2).

Reajuste para servidores da Câmara dos Deputados está determinado por lei

Agência Senado     -     29/07/2016

Os servidores da Câmara dos Deputados terão reajuste escalonado entre 2016 e 2019. É o que estabelece a Lei 13.323/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2016, aprovado no Senado em 12 de julho.

A nova lei reajusta os salários dos servidores efetivos, dos cargos de natureza especial (CNE) e do secretariado parlamentar da Câmara dos Deputados. O aumento será escalonado. São 5,5% neste ano; 5% em janeiro do ano que vem; 4,8% a partir de janeiro de 2018 e 4,5% a partir de janeiro de 2019. O reajuste será estendido às aposentadorias e pensões.

Vigência

Depois de consultar os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Justiça e Cidadania e a Advocacia-Geral da União, o presidente interino Michel Temer vetou o artigo sobre a vigência da nova lei. O texto vetado estabelecia que a lei entraria em vigor na data da publicação (29 de julho) e teria efeito retroativo a partir de 1o de janeiro de 2016. Na sua justificativa, Temer alegou que o pagamento retroativo está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E disse que uma despesa não autorizada pela LDO vai de encontro à Constituição.

Com o veto, a nova lei não traz expressa a data de entrada em vigor. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, as leis devem entrar em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, ou seja, exceto se estiver explícita a data de início da vigência. Com o veto então, esta lei entra em vigor daqui a 45 dias.

Gestante afastada tem garantido o recebimento de função comissionada até cinco meses após o parto

BSPF     -     29/07/2016

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso da União contra sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de uma servidora pública a continuar recebendo o pagamento do cargo em comissão, desde a data da impetração do mandado de segurança até cinco meses após o parto.

A União, em suas alegações recursais, sustentou que os cargos em comissão ou funções comissionadas “não garantem estabilidade aos seus ocupantes, mesmo em caso de gravidez, em atenção exclusiva a critérios de oportunidade e conveniência do administrador, dado o caráter discricionário”.

Ao analisar o caso, a Turma considerou improcedentes os argumentos do recurso. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Cesar Cintra Jathaí Fonseca, destacou que “a proteção da trabalhadora gestante constitui direito complementar de amparo à maternidade e ao recém-nascido, durante o período da gestação e salvaguardando a prerrogativa consistente na licença maternidade”.

O relator sustentou que, dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 6º, caput, da CF/88), o legislador incluiu o direito social de proteção à maternidade. Destacou, ainda, que a excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, do ADCT – CF/88) e na licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias ( art. 7º, XVIII, CF/88).

O magistrado fez referência, em seu voto, a precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Federal (STF) ao destacar: “embora não se afaste o caráter precário do exercício da função comissionada, a servidora pública gestante, ou nos casos de dispensa do cargo em comissão ou função comissionada, tem direito à compensação financeira, referente ao valor da função ocupada”. A decisão foi unânime.

Processo nº 2008.34.00.014337-9/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidores em alerta

Denise Rothenburg

Correio Braziliense - 29/07/2016

O governo do presidente em exercício, Michel Temer, fez de tudo para não ter marola que leve a grandes manifestações em agosto. No mesmo caminho está o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Porém, a prioridade ao Projeto de Lei Complementar nº 257, que estabelece os parâmetros e as obrigações para renegociação das dívidas dos estados, vai colocar os servidores públicos nas ruas em várias capitais do país, inclusive em Brasília, já na segunda-feira, data prevista para a votação do projeto.

Promotores e juízes que avaliaram o projeto estão com receio de que o artigo 14, onde estão as modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal, provoque uma onda de demissões. Eles alertam que, se for levada ao pé da letra, a proposta fará com que a maioria dos estados estoure os limites de gastos com pessoal.

Notas técnicas distribuídas por sindicados e associações, inclusive a Conamp, do Ministério Público, consideraram a proposta de "flagrante inconstitucionalidade e efeitos práticos desastrosos". Moral da história: o que era para ser uma pauta calminha para reabrir os trabalhos em clima de volta das férias promete dar trabalho e muita polêmica. "O projeto simplesmente destrói as carreiras públicas no Brasil", diz o promotor Roberto Liviano, pronto para puxar um movimento contra a proposta.

Temer envia ao Congresso projeto de lei para alterar remuneração de servidores

UOL Notícias     -     29/07/2016

Brasília - O presidente em exercício, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências". A mensagem de envio da proposta está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29.

Na semana passada, o Ministério do Planejamento confirmou em nota que o governo federal encaminharia ao Legislativo projetos referentes a acordos salariais firmados com 14 categorias. Os acordos foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano.

Entre as categorias atendidas por esses projetos estão auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores fiscais do Ministério do Trabalho, Médicos Peritos do INSS e Polícia Federal.

Também na semana passada, o governo enviou aos parlamentares projeto específico dos servidores do Fisco, para dispor sobre a "Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil" e instituir "o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil".

(Estadão Conteúdo)