Servidores temem impacto de renegociação com estados

Jornal da Câmara     -     01/08/2016

Representantes de entidades sindicais criticaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 por, segundo eles, causar prejuízos a servidores públicos dos estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, permite o alongamento das dívidas de estados com a União por 20 anos desde que sejam adotadas medidas de restrição de despesas com pessoal.

A proposta foi discutida em seminário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Após ouvir as críticas, o relator na comissão, Wolney Queiroz (PDT-PE), reconheceu que é necessário dividir o projeto entre a renegociação da dívida pública dos estados e a alteração de direitos dos servidores.

“O PLP 257 tem o ponto positivo de ajudar na dívida, que é um problema grave de todo o Brasil, mas tem um lado negativo, uma repercussão nefasta para os servidores”, afirmou Queiroz, que também preside a comissão e sugeriu o debate.

Direitos

Segundo o vice-presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), João Marcos de Souza, é preciso evitar que os servidores sejam prejudicados. “Não podemos pagar uma dívida que nós não fizemos. Há outros meios para pagar, como combater a sonegação fiscal. O que falta é vontade do Estado”, declarou ele.

Já o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, afirmou que o projeto pretende tirar direitos a partir de mecanismos legais, a partir de um contrato com a União para refinanciamento de dívida.

“Isso é inimaginável, é uma violação dos direitos sociais de uma maneira que ainda não tinha visto, porque a União impõe isso ao estado que pratique uma inconstitucionalidade em detrimento do seu servidor”, criticou. O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, também reclamou. “Aniquilar o servidor público é aniquilar o Estado brasileiro”, disse.

Auditoria

A representante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, também afirmou que o projeto prejudica os servidores. Ela considerou que, antes de se criar alguma lei, é necessário realizar uma auditoria da dívida.

“Temos vários indícios de ilegalidade, ilegitimidades e até de fraudes. Essa dívida nunca foi objeto de uma auditoria. Reivindicamos que, antes de qualquer negociação e medida, seja feita uma auditoria com participação da sociedade civil para garantir que poderemos ter acesso aos dados”, afirmou. O Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP 257/16. Queiroz espera votar a proposta na comissão ainda neste mês.