Servidores se rebelam contra limites para gastos nos Estados

BSPF     -     31/07/2016

Projeto que refinancia a dívida com a União prevê travas para despesas com pessoal, a causa maior do descontrole das finanças das unidades federativas

Uma parcela do funcionalismo público abriu campanha contra o projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União. O chamado PLP 257 tramita na Câmara dos Deputados com regime de urgência e deve ser votado nesta segunda-feira à tarde, dia 1º de agosto, se não houver mudanças de última hora.

A alegação de diferentes categorias de servidores é a de que carreiras importantes serão prejudicadas caso o projeto seja aprovado da forma como foi proposto, uma vez que ele estabelece limites para o aumento de gastos de estados que precisem de socorro financeiro da União. Há quem relacione até o sucesso da Operação Lava-Jato e do combate à corrupção à não-aprovação do projeto, atrelando diretamente o empenho e o compromisso de procuradores e juízes com a justiça aos salários e gratificações que recebem.

Os gastos com pessoal são a principal razão para o descontrole das finanças dos Estados. Entre 2009 e 2015, houve crescimento real (ou seja, acima da inflação do período) dessa despesa acima de 10% em todos os 26 estados mais o Distrito Federal. Em catorze estados, o aumento real dos gastos com servidores ativos e inativos foi superior a 38%. O caso mais dramático é o do estado do Rio de Janeiro: o crescimento real acumulado foi de 70% entre 2009 e 2015.

“O descontrole nas despesas com pessoal representa o principal fator de estrangulamento (da situação financeira) dos Estados”, avaliou o Ministério da Fazenda em nota técnica que analisa a evolução das receitas e das despesas dos Estados nos últimos anos.

O projeto de lei complementar foi apresentado em março passado ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff, pelos então ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento). O texto autoriza a União a prorrogar o prazo de pagamento da dívida dos Estados com a União em até 240 meses (o equivalente a vinte anos) em troca de uma série de contrapartidas que os governadores precisam assumir para tentar garantir que colocarão as finanças públicas estaduais em ordem – ou que ao menos tentem evitar o descontrole do orçamento.

Empenho mantido

O empenho em aprovar o projeto foi mantido mesmo com a troca de governo e de equipe econômica, dada a necessidade de refinanciamento dos Estados por causa de sua penúria fiscal. Serviços essenciais como o atendimento na área de saúde estão sendo afetados por causa da falta de dinheiro que os governadores enfrentam.

Para que tenham direito ao refinanciamento, os governadores terão que aprovar leis que contenham – ao menos de forma provisória – a expansão das despesas ou a renúncia de receitas. São medidas como proibir reajustes a servidores e contratações e a concessão de novos benefícios fiscais a empresas nos 24 meses subsequentes à assinatura do acordo da União com cada Estado; ampliar a alíquota de contribuição dos servidores com a previdência estadual; limitar os benefícios da previdência estadual ao que é concedido pela União aos seus funcionários; e a exigência de criação de ferramentas para monitorar a situação fiscal de cada Estado, de modo a evitar o descontrole das contas.

Economistas dizem que o governo federal age de maneira correta ao exigir as contrapartidas dos estados na forma de controle de gastos , uma vez que, se nada for feito, a renegociação servirá apenas para adiar o enfrentamento do rombo fiscal. Muitos Estados brasileiros tiveram a situação financeira agravada nos últimos meses por causa da combinação de queda das receitas (por causa da recessão) e de aumento de despesas, muitas das quais contratadas nos anos de crescimento da economia.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) preparou uma nota técnica em que pede a retirada do caráter de urgência do PLP 257 ou a sua rejeição. A entidade alega que há pontos que são inconstitucionais e critica o fato de parte do ônus recair sobre os servidores: “ao vedar a produção de quaisquer impactos remuneratórios, o projeto de lei complementar causa estagnação das carreiras públicas”, diz a nota da associação. Eles afirmam que o projeto “deixa de reconhecer que existem diversas categorias de servidores públicos com salários já defasados há anos”.

O acordo entre o governo do presidente interino, Michel Temer, e os Estados foi celebrado em junho. “Prevaleceu o interesse da nação. Os governadores entenderam isso e foram solidários de várias formas”, disse na ocasião o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, a União vai abrir mão de 20 bilhões de reais neste ano com o refinanciamento. “Todos reconheceram o rigor necessário agora para equilibrar a evolução da dívida”, disse.

Fonte: Revista Veja