Servidores públicos civis, os vilões da Previdência

Correio Braziliense    -     04/12/2017

Como no clássico 1984, as palavras ganham o significado que se lhes quer atribuir, mais ainda em tempos de pós-verdade. A farsa é um meio utilizado para manipular uma população cada vez menos informada e mais alienada. Assim é que a perda de noção da diferença entre prerrogativa e privilégio serve de quadro de fundo para, diante do fracasso da chamada reforma previdenciária - pela inconsistência dos conceitos, dados e projeções oficiais -- empurrar-se qualquer coisa para a sociedade. Deste modo, o governo não se dá por vencido e agrada ao deus mercado, mesmo ao preço das mais vergonhosas e onerosas negociações já realizadas entre Poderes da República.

Neste vale-tudo de desinformação, renovam-se velhos chavões, como a afirmação de que os servidores civis se beneficiam de proventos milionários, quando se sabe que, para os que ingressaram a partir de 4 de fevereiro de 2013, o teto da aposentadoria é o mesmo do INSS para o setor privado. Mesmo os antigos, que estavam sujeitos a outras regras - compulsórias - e a outras garantias, não se aposentam "de graça", pois sempre contribuíram sobre o total da remuneração, e não sobre o teto do INSS (fato sempre deliberadamente omitido).

Ao contrário dos demais beneficiários da Previdência, continuam contribuindo como aposentados (depois de contribuírem a vida toda). E não têm FGTS. Não existia, aliás, nenhum fundo específico; o patrão - o ente público empregador -, além de não contribuir com a sua parte, se encarregou de desviar por décadas o dinheiro da Previdência para as mais diversas e estapafúrdias finalidades.

Pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, esse servidor perdeu também a integralidade (pelo último salário) e a paridade (pela incorporação aos aposentados dos benefícios da ativa), asseguradas desde seu ingresso no Serviço Público e ratificadas na Constituição de 1988. Pelo critério da média salarial e desvinculado do cargo de origem, terá que se conformar com a deterioração crescente de seu padrão de vida na velhice e na doença.

Outro aspecto deliberadamente distorcido é a habitual comparação estabelecida entre remunerações no setor público e na iniciativa privada, que têm histórico e características absolutamente distintas. O nível de exigências para o ingresso e no exercício da função pública é compatível com a qualidade e responsabilidade requeridas para o cumprimento da missão do Estado.

Essa sistemática campanha contra o servidor, contra o serviço público, ocorre num país em que a participação dos salários na renda é inferior a 45%. As tentativas continuadas de desprestígio dos servidores não passam nem de longe pela discussão sobre a repartição entre capital e trabalho.

Em geral também não se questiona o vexatório padrão salarial dos trabalhadores em geral, cujo rendimento real médio é de R$ 2.105, 2,24 vezes o salário mínimo, já ultrapassado pela China. O servidor não é o responsável por 66% das famílias terem renda até R$ 2.034, e 46%, até R$ 1.356.

Se queremos reverter a absurda desigualdade existente no Brasil, basta de hipocrisia, ao fazer redistribuição apenas entre trabalhadores, assalariados, servidores, classes médias e baixas. Aliás, os donos e dirigentes de nossas empresas recebem o grosso de suas remunerações por meio de lucros - não tributados - e não de salários.

Vale ainda enfatizar que servidores públicos não são apenas os civis. Quando se comparam as pensões civis e militares, constata-se que as primeiras representam apenas 55% do total. Quando se comparam as aposentadorias civis e as reformas militares, o percentual do dispêndio com as primeiras é de 73%. Não se compreende, assim, porque há tanta seletividade no trato do assunto, menos ainda ao comparar os respectivos quantitativos de pessoal.

E, para concluir, causa perplexidade constatar que o valor referente aos cargos em comissão corresponde ao inacreditável percentual de 50% das remunerações fixas do pessoal ativo, o que atesta inquestionavelmente que a Inquisição condena, de forma implacável, os funcionários concursados, e que o preço para impor as reformas passa inevitavelmente pelas prebendas que os donos do poder repartem desse inesgotável butim da riqueza brasileira, a que a maioria esmagadora da população jamais teve acesso.

Artigo: Roberto Bocaccio Piscitelli - Professor da Universidade de Brasília

Justiça libera propaganda do governo sobre reforma da Previdência

Agência Brasil     -     04/12/2017

O desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubou ontem (3) a decisão liminar (provisória) que havia suspendido a veiculação da campanha publicitária do governo federal sobre a reforma da Previdência.

Para Queiroz, ao decidir suspender a propaganda da Previdência, a juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho praticou uma “grave violação à ordem pública”. O desembargador escreveu ainda que a liminar representava “explícita violação ao princípio constitucional da separação de Poderes”.

A suspensão da exibição das peças publicitárias foi solicitada a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), entre outras entidades.

Na decisão pela suspensão, proferida na semana passada, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança", disse a juíza.

No dia seguinte à suspensão, a Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF1. No pedido, a AGU argumentou ser dever da União “demonstrar à população a necessidade de mudança do sistema previdenciário diante da possibilidade concreta de ausência de recursos para fazer frente ao pagamento de aposentadorias”.

Trata-se da segunda vez em que uma decisão da Justiça Federal leva à interrupção da publicidade do governo sobre a reforma da Previdência. Em março, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, também ordenou a suspensão das propagandas. A decisão acabou revertida pelo TRF4.

Reforma: governo entende de igualdade?

BSPF     -    03/12/2017

O governo agora mudou a estratégia, de visão apocalíptica sobre o futuro da Previdência Social para propaganda que foca na ‘nobre intenção’ de acabar com privilégios e promover igualdade. Na verdade, quer acabar com as chances de o trabalhador mais pobre se aposentar sob o pretexto de ‘acabar com privilégios’.

Em poucas palavras, o governo quer mostrar que, se (alg)uns poucos se aposentaram cedo e ganham muito – sem mesmo precisar –, e outros trabalham e ganham pouco, é porque estes últimos estão pagando a conta. Solução: reduzir as chances de o trabalhador se aposentar e/ou gozar dignamente sua aposentadoria aumentando a idade mínima para 65 anos. Brilhante!

O brasileiro se aposenta, em média, aos 58 anos, sendo que a maioria esmagadora deles ganha um salário mínimo. A dúvida – perturbadora – é a seguinte: em favor de quem se quer sacrificar o direito a uma aposentadoria?

Nesse nível, a reforma da Previdência proposta pelo governo se assemelha a uma vitória de Pirro, remédio pior que a doença. Temos de vencer, sim, mas sem perder as tropas. ‘Não precisamos jogar fora a criança junto com a água suja’ (Lenio Streck).

Não se trata de acabar com privilégios, mas – e isso sim – com a aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em razão da presunção de desgastes físico e psicológico ao trabalhador que contribuiu por 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, e não por velhice ou incapacidade. Isso sem falar nos demais direitos que serão retirados.

Insisto, a reforma da Previdência proposta pelo governo não leva em conta que os benefícios previdenciários hoje servem para distribuir e repartir riquezas, fornecendo condições materiais de vida digna e inclusiva ao trabalhador e sua família, o que, ao mesmo tempo, significa diminuição da violência, da injustiça, da exploração, da fome, das doenças, da ignorância etc.

O trágico não é tanto o desinteresse das pessoas, mas ver que muitos estão felizes com a proposta do governo, ‘se é assim, tem que reformar’, absolutamente ludibriados pelas propagandas do governo. É a história de La Fontaine O Cachorro e o Lobo: o cachorro está muito orgulhoso da coleira que usa no pescoço.

A propaganda é nítida no que diz respeito à sua finalidade, qual seja, convencer a sociedade a ficar do lado da reforma e/ou atenuar a aversão que ela gera, custe o que custar. Assim, milhões já foram gastos na produção de peças publicitárias e veiculação em TV, jornal, rádio e internet. Ali o governo manipula dados, distorce e omite intencionalmente informações, abusando da boa-fé do cidadão.

Chega-se, assim, a uma publicidade que não apenas retira de qualquer decisão a necessária autoridade e legitimidade, por falta de representação participativa do povo, mas abre as portas da legitimidade para algo desleal.

Por Diego Henrique Schuster

Diego Henrique Schuster é Diretor científico adjunto do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)

Fonte: Diário do Grande ABC

AGU recorre de liminar que proibiu propaganda de reforma da Previdência

BSPF     -     03/12/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou hoje (1º) à presidência do Tribunal Regional Federal (TRF1) um pedido de suspensão da liminar que foi concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal, determinando a interrupção da veiculação de campanha publicitária do governo federal sobre a reforma da Previdência. No pedido, a AGU diz que é dever da União “demonstrar à população a necessidade de mudança do sistema previdenciário diante da possibilidade concreta de ausência de recursos para fazer frente ao pagamento de aposentadorias”.

O órgão defende que a campanha publicitária nada mais fez do que levar ao conhecimento da população discussão que diz respeito a praticamente todos os brasileiros, garantindo que os cidadãos “não fiquem alheios ao teor das mudanças propostas nos regimes de Previdência existentes no país, em debate no Congresso Nacional, formando seu próprio convencimento”. A AGU também pondera que cabe à sociedade e aos seus representantes democraticamente eleitos para o Legislativo, e não ao Judiciário, discutirem a realização da reforma.

A suspensão da exibição das peças publicitárias foi solicitada a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança", disse a juíza.

Fonte: Agência Brasil

Funpresp: servidores do STF oriundos de estados e municípios têm direito ao regime próprio de previdência

BSPF     -     03/12/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (29), que os servidores oriundos de estados, do Distrito Federal e dos municípios que ingressaram no STF depois da criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e da instituição do Fundo de Previdência dos Servidores do Judiciário da União (Funpresp-Jud) têm direito ao regime previdenciário próprio anterior, sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social. A exigência é que tenham sido ocupantes titulares de cargos efetivos nos entes federativos e que não tenha havido descontinuidade no serviço público – ou seja, desde que o servidor tenha saído do poder público local e entrado imediatamente no STF.

O relator do processo administrativo, ministro Dias Toffoli, explicou que o artigo 40 da Constituição da República, ao instituir, para os servidores titulares de cargos efetivos, um regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, o faz, de maneira indistinta, para os integrantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Em nenhum de seus vinte e um parágrafos, se indica, de forma veemente, que esses servidores deverão ser tratados diferenciadamente a depender do ente federativo a que se encontrem vinculados”, afirmou. “Pelo contrário: após indicar, na cabeça do artigo 40, que estava a se referir aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o texto constitucional somente volta a se referir aos indivíduos atingidos pela norma como ‘servidores públicos’, o que permite compreender que em momento algum o legislador pretendeu fazer distinção entre entes da Federação para esse fim”.

O ministro observou ainda que, conforme o STF já reconheceu em precedente no qual declarou a inconstitucionalidade de lei que exigia tempo mínimo de serviço público para admissão da compensação entre regimes previdenciários distintos, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre entes da Federação não pode ser afastada. “O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contabilizado indistintamente para fins de aposentadoria e tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”, assinalou.

Outro ponto destacado foi o prejuízo à segurança jurídica, à previsibilidade, à certeza e à legítima confiança na Administração. “Não se afigura nada razoável que, após diversos recolhimentos em porcentagem sobre seu vencimento para o regime próprio do ente de origem, o servidor dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios que venha a tomar posse em cargo público no Supremo Tribunal Federal, em que pese o regramento previsto na Constituição, veja seus proventos de aposentadoria limitados ao teto do regime geral”, explicou.

A decisão foi por maioria. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, por considerar que há, de qualquer forma, uma descontinuidade, uma vez que houve o desligamento do servidor do poder local antes de seu exercício no STF.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Servidores contra-atacam governo e barram campanha da Previdência em rádio e TV

BSPF     -     02/12/2017

Uma liminar judicial suspendendo a campanha do governo para defender a nova versão da reforma da Previdência, veiculada em rádio, televisão e internet, foi deferida na última quarta-feira (29) pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) já anunciou que apresentará “recurso cabível” assim que for notificada sobre a decisão, que só foi tornada pública nesta quinta-feira (30).

Em reação ao novo texto da reforma no sistema previdenciário, a Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), em parceria com outras entidades ligadas aos servidores públicos, foram os responsáveis pela ação contra a peça publicitária do governo. Segundo o presidente da Anfip, apesar da campanha, o “novo” texto tem poucas mudanças e ainda impõe sacrifícios a trabalhadores da iniciativa privada. Além da ação, centrais sindicais e entidades preparam uma greve geral para protestar contra a reforma.

Além de Anfip e CSPB, outras sete entidades também integram a ação. Segundo a associação, o processo contesta o enfoque do governo para o novo texto da Previdência, que foi enxugado nas últimas semanas em uma tentativa de destravar a matéria, encalhada desde o primeiro semestre na Câmara. Para a associação, o governo usa politicamente as regras impostas aos servidores, associando-as a “privilégios”.

A decisão da Justiça Federal determina a “imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de ‘Combate aos Privilégios’ do Governo Federal da Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes que vêm sendo publicadas as ações de comunicação”. Ela também estabelece multa de R$ 50 mil por cada dia de descumprimento da decisão. A juíza interpretou que “a propagação diária e contínua dessa propaganda governamental gerará efeitos irreversíveis à honra e à...

Leia a íntegra em Servidores contra-atacam governo e barram campanha da Previdência em rádio e TV; leia a liminar

Demissão de servidores por mau desempenho é tema de audiência

BSPF     -     02/12/2017

Comissão de Direitos Humanos discute hoje o projeto que regulamenta a avaliação de servidores públicos e permite perda de cargo

A demissão de servidores públicos estáveis por insuficiência de desempenho será debatida nesta segunda-feira (4), às 9h, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH). A medida está prevista no PLS 116/2017, que regulamenta a avaliação de servidores e prevê a perda de cargo por baixo desempenho. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma do substitutivo do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS). O texto ainda será analisado pela CDH e pela Comissão de Transparência e Governança (CTFC). De acordo com o projeto, os servidores públicos de todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal, estarão sujeitos a avaliações de rendimento.

Avaliação

Uma vez por ano, os servidores deverão ser analisados em relação a produtividade, qualidade e fatores específicos da função desempenhada. A possibilidade de demissão é prevista caso o trabalhador receba conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcance o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. O senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou a audiência, disse temer a ocorrência de “caça às bruxas” caso o projeto seja aprovado. Para ele, perseguições políticas a servidores são uma possibilidade.

Convidados

Foram convidados para a audiência pública o representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Francelino das Chagas Valença Junior, e o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, Floriano de Sá Neto. Também é esperada a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis).

Fonte: Jornal do Senado

Diminuir salário de servidor para enfrentar deficit é tapar sol com a peneira

Congresso em Foco     -     02/12/2017

O governo federal, amparado por um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), prepara um projeto para diminuir a remuneração inicial de todas as carreiras do poder executivo federal. O argumento é que a remuneração de ingresso no serviço público é desarrazoadamente maior que a remuneração inicial de um profissional na iniciativa privada.

Como servidores de carreira, louvamos ações que diminuam gastos públicos, privilegie investimentos e estimule a economia. Também compartilhamos da indignação de saber das distorções absurdas que existem na folha do funcionalismo, as quais, infelizmente, tornam-se invisíveis quando discutem-se médias salariais.

Somos favoráveis a cortes de gastos, mas não compactuamos com a disseminação de informações imprecisas, muitas vezes resultantes de perguntas mal formuladas, das quais só podem surgir respostas equivocadas. Discutir com base em truísmos populistas, que soam doces aos ouvidos, mas que não enfrentam o problema, foi e continua a ser a atitude preponderante que nos trouxe ao atual cenário econômico, de crise.

Que a remuneração inicial na carreira de gestor governamental e todas as outras do Governo Federal estão acima da média inicial de um advogado, engenheiro ou economista recém-formados, não há duvidas. E não poderia ser diferente, já que a comparação é descabida. Os aprovados em concursos públicos de carreiras são, em sua maioria, profissionais com mais de uma década de experiência, 34 anos de idade (em média), detentores de títulos de pós graduação lato sensu e, não raramente, stricto sensu.

Uma discussão séria também deve ter em conta que o aprovado em concurso não está sendo contratado por um escritório sem know how (como ocorre com a grande maioria de profissionais recém-formados), com meia dúzia de profissionais. Estamos falando de uma megaorganização, com centenas de milhares de trabalhadores.

Dito isso, os valores de referência para discussão são outros, pois tratamos do recrutamento de profissionais sênior, egressos do mercado para uma grande corporação. Quando uma grande empresa, que busca a excelência e ótimos resultados, abre o processo de seleção para profissionais sênior, não o faz em busca do profissional mais baratos e nem cogita colocar em posições estratégicas recém-formados. Elas buscam o profissional mais qualificado e essa é a razão da opção pelo concurso público e não uma licitação tipo menor preço.

Se os gestores não estão em cargos e desempenhando papel de gestão – como o próprio nome sugere – é devido a uma dificuldade do governo, e não do servidor público. Ao buscar o valor da remuneração média do profissional com esse perfil – e existem esses estudos em nosso país –, um advogado sênior em cargo de direção e assessoramento receberá uma remuneração entre R$ 11 mil e R$ 41 mil, a depender de sua área de atuação, e para ficar somente na profissão de advogado.

Por óbvio que o subsídio do Governo Federal não é nivelado por baixo, mas está rigorosamente dentro da média do mercado. Quanto mais se primar pela qualidade do profissional, mais atrativa deve ser a remuneração – e claro que a população não é desejosa da diminuição da qualidade das contratações no serviço público, que já deixa a desejar por completa falta de estrutura e investimento.

Servidores não desejam e muito menos aceitam que o patrimônio público seja dilapidado – razão pela qual somos favoráveis a correções de eventuais distorções e estamos abertos ao diálogo e à construção de alternativas. Mas até o momento o governo não se mostrou disposto a enfrentar o problema. Somente movimentou-se em busca de melhorarias de sua imagem, espalhando “verdades” fáceis e palatáveis aos que desconhecem a dinâmica da administração pública.

Por Eduardo Aires Berbert Galvão

Eduardo Aires Berbert Galvão é Presidente da Federação Nacional de Carreiras de Gestão de Políticas Públicas (Fenagesp) e do Sindicato dos Gestores Governamentais de Goiás (SindGestor).

Redução de salário abre nova crise entre governo e servidores públicos

Congresso em Foco     -     02/12/2017

Entidades do funcionalismo público já se mobilizam contra a “modernização da gestão de pessoas” pretendida pelo governo federal, na verdade um plano do Ministério do Planejamento que implicará redução de salários a ponto de equipar as remunerações do servidor público às da iniciativa privada. O projeto, ainda sob elaboração e a ser encaminhado ao Congresso ainda em 2017, visa diminuir os gastos da União com pessoal como forma de ajudar no ajuste fiscal imposto pelo governo Michel Temer. Em manifestação encaminhada ao Congresso em Foco (veja íntegra abaixo), a pasta nega que a matéria entrará na pauta imediatamente e diz que não haverá redução de salários, mas admite que “deverá ser postergada para 2019 a data de efetivação da medida”.

O assunto revolta entidades do funcionalismo. Desde agosto, quando o assunto veio à tona, grupos como Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) passaram a denunciar o “desmonte do funcionalismo público” e reforçaram a disposição para greves gerais, como este site mostrou na ocasião. Na versão oficial, o governo diz querer conter o ritmo de crescimento da folha de pagamentos em quase R$ 70 bilhões em dez anos e reduzir em 70% o custo médio dos funcionários públicos, apenas com a diminuição do...

Leia a íntegra em Redução de salário abre nova crise entre governo e servidores públicos

Comissão aprova proposta que inclui na lei da improbidade administrativa gestores que atrasarem salários

Agência Câmara Notícias     -     01/12/2017

A proposta que torna crime de improbidade administrativa o não pagamento ou o parcelamento dos salários dos servidores públicos ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta (PL 3883/15) que inclui na lei da improbidade administrativa os gestores que atrasarem os salários dos servidores públicos.

O texto inclui também os subsídios, as gratificações ou os adicionais de qualquer natureza. O texto também inclui como improbidade administrativa o pagamento parcelado dos salários.

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, lembrou que o poder público tem que honrar seus compromissos, principalmente em relação aos servidores públicos.

"O Estado não pode simplesmente deixar de pagar o servidor público, deixar de pagar aquele que prestou um serviço para o próprio estado, ainda que contratado por terceiros. O Estado tem que honrar seus compromissos. Nós não podemos mais permitir que o Estado atrase pagamentos, escalone pagamentos ou faça o que quiser como se não tivesse a obrigação de estar cumprindo com seus deveres."

O diretor da Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Celso Malhani, explicou que atualmente cinco estados estão atrasando o pagamento dos salários de seus servidores: Rio de Janeiro, Sergipe, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

Para Celso Malhani, ao escolher não pagar o servidor, o gestor acaba cometendo improbidade administrativa.

"Se nós tivéssemos uma lei que reconhecesse a improbidade administrativa de quem se candidata para administrar um estado, para cumprir a lei e as obrigações desse estado, em especial aquela com o serviço público que atende a sociedade, justamente aqueles mais necessitados dependem do serviço público. Então a pessoa que se propõe a fazer isso, materialmente incorre em improbidade quando escolhe o que vai pagar e dentro da sua escolha, escolhe não estar cumprindo a obrigação alimentar junto ao servidor público."

A proposta que torna crime de improbidade administrativa o não pagamento ou o parcelamento dos salários dos servidores públicos ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada na CCJ, o texto segue para apreciação do Plenário da Câmara.

Gestores de planos de saúde e funcionários de estatais divergem sobre crise no setor

BSPF     -     01/12/2017

Debatedores ouvidos nesta quinta-feira (30) pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados divergiram sobre a crise financeira nas operadoras de planos de saúde de estatais. Participaram da reunião, entre outros, representantes de funcionários do Banco do Brasil e do Correios, atendidos pelos planos da Cassi e do Postal Saúde.

No sistema de autogestão, as empresas estatais federais custeiam em média 77% da mensalidade do plano de saúde dos beneficiários.

Em 2016, foram gastos com assistência nas estatais cerca de R$ 8.681, por servidor, enquanto, no Sistema Único de Saúde (SUS), esse gasto foi de R$ 1.419, segundo dados do Executivo.

A regulamentação do setor seria uma alternativa para evitar maior endividamento dessas empresas, na visão do secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Antônio Soares.

Ele informou que a inflação no setor de saúde é da ordem de 11,36%, contra os 6,29% apurados na economia. Segundo Soares, os gastos cresceram 58% impulsionados, em grande maioria, pelo aumento da expectativa de vida e a assistência a ex-empregados.

“Isso está gerando uma bola de neve e os resultados vão impactar o patrimônio de muitas estatais. Em uma empresa privada, ter patrimônio líquido negativo já enseja a decretação de falência. É isso que nós estamos discutindo”, alertou o secretário.

Soares informou que as estatais têm hoje em caixa R$ 7,5 bilhões para custear a saúde de 2 milhões de beneficiários.

Autogestão

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, contestou o secretário. “Fazer uma comparação entre o gasto com plano de saúde de empresas que, em geral, têm sua autonomia econômica, com o SUS? O governo não pode fazer isso, porque ele congelou os recursos do SUS pelos próximos 20 anos”.

Já o diretor da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Anderson Mendes, reconheceu que a autogestão responde pelo maior deficit com planos de saúde, mas reforçou que 90% do dinheiro são revertidos para a assistência

Ele disse que esse modelo pode ser auxiliar na redução de custos do SUS, em lugar dos Planos de Saúde Populares, lançados recentemente pelo Ministério da Saúde com o objetivo de ampliar a cobertura à população.

“Ao contrário dos planos populares, que implicam redução no acesso ao atendimento, as autogestões podem ser uma alternativa, dentro de uma legislação que seja favorável”, avaliou. Ainda assim, para ele um marco regulatório nacional do setor deixaria de atender as especificidades de cada empresa.

Representante de funcionários assistidos pelo plano de autogestão da Cassi, Fernando Amaral negou que haja deficit operacional nessas empresas. Ele atribuiu os resultados negativos à metodologia contábil adotada pelo governo federal.

“Não é o plano de saúde e a previdência que estão gerando essa perda de capacidade operacional. É a forma como a legislação pede para registrar no balanço”, disse.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Câmara deve regular gestão fiscal após reforma da Previdência

27/11/2017 17h54

Agenda divulgada por Rodrigo Maia inclui também redução de salário e tempo de trabalho de servidores quando ultrapassado limite de gasto

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (27) que pretende votar nos próximos meses a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal. O órgão, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aguarda deliberação da Câmara para sair do papel.

Entre as atribuições previstas do conselho estão normatizar e padronizar práticas contábeis aplicáveis ao setor público, inibindo manobras de “contabilidade criativa”, e avaliar a relação custo-benefício das políticas públicas. 

Para Maia, o fato de o conselho ainda não ter sido regulamentado, apesar de a LRF ser de 2000, é ruim. “O Tesouro Nacional acaba comandando sozinho a gestão fiscal do Brasil”, declarou após evento em São Paulo.

A regulamentação faz parte do que Maia chamou de agenda “pós-reforma da Previdência”. Entre outros temas da agenda está a permissão de os entes federados reduzirem salários e tempo de trabalho dos servidores quando tiverem ultrapassado o limite de gasto. Essa possibilidade foi suspensa por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

“A gente precisa começar uma agenda que trate desse segundo momento pós-reforma da Previdência, que é a reorganização do Estado brasileiro. Muitos temas que estão no Supremo podem ser votados”, explicou Rodrigo Maia.

Previdência

Questionado sobre a capacidade de a base governista alcançar os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, Rodrigo Maia disse que o apoio à proposta aumentou nas últimas semanas e vai começar a “contar os votos” favoráveis nos próximos dias. “Vou começar a consultar os partidos para ver se a gente está longe ou perto [de ter os 308 votos]. A verdade é que está muito melhor do que estava há três semanas. Líderes que estavam radicalmente contra agora entendem que precisam pelo menos dialogar com suas bancadas para tentar construir o número, isso já é um avanço”, disse.

Para ele, um ponto que poderá ser negociado para aumentar o apoio à reforma é a criação de uma regra de transição para a aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003. “Talvez criar uma transição para eles seja uma coisa justa, porque, diferentemente do que alguns servidores acham, a reforma não é contra eles, mas para que eles continuem recebendo salários em dia”, concluiu.

Mais uma vitória para os servidores

BSPF     -     30/11/2017

A juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara, determinou a imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de “Combate aos Privilégios”, do governo federal, em relação à reforma da Previdência, nas diversas mídias (televisões, rádios, jornais e revistas, redes sociais ou em qualquer lugar público), sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A magistrada destacou que “a propagação diária e contínua dessa propaganda governamental gerará efeitos irreversíveis à honra e à dignidade daqueles diretamente atingidos pela mensagem nela contida”, que são os servidores.

Além disso, influenciará indevidamente “na formação da opinião pública sobre tão relevante tema, que, por sua gravidade, não deveria ser assim manipulado”. Segundo ela, a Constituição tem justamente o sentido de impedir inverdades, manipulações e o comprometimento da transparência dos atos públicos. A decisão foi em resposta a pedido de tutela de urgência da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e mais 11 entidades de servidores públicos federais, que alegaram que a campanha não tinha cunho educativo, com propagação inverídica e inconstitucional.

Para a juíza, ficou evidente que o intuito era conseguir apoio popular à Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Mas a superficialidade da matéria, afirma a juíza Rosimayre de Carvalho, indica que o governo federal anuncia um deficit da Previdência Social, sem esclarecer e demonstrar à população, com dados objetivos, o quantum devido e sua origem. Além de nada informar, o material ainda propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de “pouco trabalhar” e ter “privilégios”, como se fosse essa a razão única da reforma

A magistrada cita parte do texto: “O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”, citou. Essa diretriz, ressalta ela, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança. Não bastasse, reforça a magistrada, ainda veicula a “desinformação no sentido de que: ‘o Brasil vai ter mais recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos’”.

A propaganda governamental, também, confunde as fontes de custeio e sequer explica aos brasileiros que a Previdência Social Básica é dividida em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do servidor público com vínculo estatutário, e o Regime de Previdência Social (RGPS), de todos que não se enquadram no RPPS. “E mais, a notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do deficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do servidor, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente”.

De acordo com a magistrada, há, no texto do governo, “elementos que indicam desvio de finalidade à luz da Constituição federal”. Ela reforça que veiculação da campanha é uma “genuína propaganda de opção política governamental”, mas não divulga “informações a respeito de programas, serviços ou ações, visto que tem por objetivo apresentar a versão do Executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais profundas e dramática para a população brasileira”.

A Advocacia-Geral da União (AGU), a quem cabe defender o governo federal, informou, por meio de nota que, ‘”sobre a decisão da 14ª Vara Federal de Brasília que suspendeu a propaganda oficial sobre a Reforma da Previdência, a AGU informa que vai apresentar o recurso cabível assim que for intimada”.

Sobre a decisão da 14ª Vara Federal de Brasília que suspendeu a propaganda oficial sobre a Reforma da Previdência, a AGU informa que vai apresentar o recurso cabível assim que for intimada.

Fonte: Blog do Servidor

Governo é obrigado a suspender propaganda sobre a reforma da Previdência

Consultor Jurídico     -     30/11/2017

Por não tratar de programas governamentais nem ter caráter educativo, a propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência foi suspensa pela Justiça Federal no Distrito Federal. O conteúdo não poderá ser apresentada em rádio ou televisão.

Na liminar, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 14ª Vara, afirma que o conteúdo veiculado induz a sociedade ao erro por acreditar que a culpa do déficit orçamentário é do funcionalismo público e que apenas esse setor será afetado.

“A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente”, disse.

Mencionou também que a propaganda “veicula a desinformação” ao falar que sobrarão mais recursos para saúde, educação e segurança, uma vez que as fontes de custeio para as áreas são diferentes.

A Advocacia-Geral da União já informou que vai recorrer assim que o governo for intimado.

Justiça manda suspender campanha publicitária sobre reforma da Previdência

Agência Brasil     -     30/11/2017

A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (30) determinar a suspensão da campanha publicitária sobre a reforma da Previdência Social. A decisão foi proferida pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Na decisão, a juíza entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança", disse a juíza.

Após a decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

Esplanada: Temer amplia poder de indicar espiões da Abin para vários ministérios

BSPF     -     30/11/2017

São servidores redirecionados e nomeados para cargos-chaves nas pastas e autarquias, a serviço do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

Brasília - Michel Temer reforçou o Sistema Brasileiro de Inteligência no Decreto nº 9.209 de segunda-feira. Em poucas alterações no texto do decreto que criou o modelo em 1999, ele ampliou o poder de indicar espiões da Agência Brasileira de Inteligência para vários ministérios que compõem o Sistema.

São servidores redirecionados e nomeados para cargos-chaves nas pastas e autarquias, a serviço do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). É legal, estratégico e respaldado na Constituição, pela soberania do País. Mas revela sua preocupação em vigiar o que anda acontecendo na Esplanada.

Por aí

Os ‘espiões’ estão distribuídos por ministérios como Trabalho, Itamaraty, Saúde, Defesa, Comunicações. Também estão em autarquias e órgãos de segundo escalão.

Fonte: O Dia (Coluna Esplanada)

Projeto que prevê negociação coletiva no funcionalismo segue para sanção de Temer

Jornal Extra     -     30/11/2017

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados enviou, nesta terça-feira, o projeto de lei que prevê a possibilidade de negociação coletiva para o funcionalismo público. O texto estava "retido" pela Mesa após pedido de reconsideração feito por deputados. Após avaliação, ficou definido que o projeto seria enviado para sanção.

Desta forma, o presidente Michel Temer tem 15 dias para avaliar o conteúdo do projeto. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em setembro, e não precisou ser avaliada em plenário.

De acordo com o texto, a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

Comissão discute na segunda-feira demissão de servidores por mau desempenho

Agência Senado     -     30/11/2017

A demissão de servidores públicos estáveis por insuficiência de desempenho será debatida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima segunda-feira (4). A medida está prevista no PLS 116/2017, que regulamenta a avaliação de servidores e prevê a perda de cargo por baixo desempenho. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma do substitutivo do senador Lasier Martins (PSD-RS). A proposta ainda deverá ser analisada pela CDH e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Projeto

De acordo com o projeto, os servidores de todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal estarão sujeitos as avaliações de rendimento. Uma vez por ano os servidores deverão ser analisados em relação a produtividade e qualidade, além de fatores específicos da função desempenhada. A possibilidade de demissão é prevista caso o trabalhador receba conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcance o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações.

Em entrevista à Rádio Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou a audiência, disse temer a ocorrência de uma “caça às bruxas”. Para ele, perseguições políticas a servidores são uma possibilidade caso o projeto seja aprovado.

Convidados

Foram convidados para a audiência Daro Marcos Piffer, representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; Francelino das Chagas Valença Junior, diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital; e Floriano de Sá Neto, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Também é esperada a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo.

A audiência está marcada para às 9h, na sala 6 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado. Quem tiver interesse em participar com comentários ou perguntas pode enviá-los por meio do Portal e-Cidadania e da central de atendimento Alô Senado, por meio do número 0800 612211.

Como acompanhar e participar

Participe:

http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania:

www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Governo enviará nova MP para manter PDV

BSPF     -     30/11/2017

Propostas foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 792

O governo federal reeditará agora, em janeiro, Medida Provisória para dar continuidade à MP nº 792, de 26 de julho de 2017. A MP, que perde a validade nesta terça-feira (28), institui as regras para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença incentivada sem remuneração para servidores públicos federais. Até o momento, 240 pessoas aderiram ao programa.​

“As três propostas dotam a Administração Pública de um instrumento moderno, ajustado às condições fiscais atuais, que se apresenta como um caminho prudente e gradual para o servidor que deseje um dia deixar o serviço público em definitivo. O número de adesões está em linha com as expectativas do governo, com destaque para a adesão à redução de jornada, que é o primeiro passo do referido caminho. Sabe-se também que, ao longo da tramitação da Medida Provisória pelo Congresso, as condições originalmente propostas podem ser melhoradas. Essa expectativa leva o servidor a esperar a conversão da MP em Lei antes de pedir um desligamento definitivo”, explicou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. 

PDV

A MP 792 criou incentivo de 1,25 salário por ano trabalhado para o servidor que quisesse deixar em definitivo o serviço público. Essas condições serão mantidas, assim como será responsabilidade do ministério estabelecer, anualmente, os períodos de abertura do PDV, assim como os critérios de adesão ao programa. Em cada exercício serão definidos os órgãos e cidades de lotação dos servidores, idade, cargos e carreiras abrangidos.

Não poderão aderir ao PDV, por exemplo, os servidores que estejam em estágio probatório, aqueles que tenham cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria e ainda as pessoas que, na data de abertura do processo de adesão, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal. A preferência para adesão ao programa será de servidores com maior tempo de exercício no serviço público federal e aqueles em licença para tratar de assuntos particulares.

Jornada Reduzida

Com a MP, será facultado ao servidor efetivo requerer a redução de sua jornada de trabalho de oito horas diárias para seis ou quatro horas. Ao servidor que manifestar opção por esta medida será assegurado o pagamento adicional de meia hora diária. Terão preferência na concessão desse benefício os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes.

Licença incentivada sem remuneração

Sobre a licença incentivada sem remuneração, a MP prevê o pagamento de três remunerações aos servidores para que permaneçam afastados por três anos consecutivos. O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, mas não poderá ser interrompido a pedido do servidor ou no interesse da administração. 

Fica mantida proposta de autorizar os servidores em licença e em jornada reduzida a exercerem atividades econômicas privadas, de qualquer natureza, desde que não crie conflito de interesse, conforme legislação pertinente.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Pena de perda de cargo público prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade

BSPF     -     30/11/2017

A pena de perda de cargo público e de inabilitação para o exercício de função ou cargo público prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Essa foi a tese adotada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para rejeitar recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) ao argumento de que a pena em questão é autônoma e, como tal, possui prazo prescricional próprio.

Na decisão, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que, por possuir natureza acessória, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, como se extrai do artigo 118 do Código Penal.

“O reconhecimento da prescrição em relação à pena privativa de liberdade do crime de responsabilidade de prefeito municipal alcança a sanção de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, prevista no §2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, já que possui natureza acessória”, afirmou. A decisão foi unânime.

Processo nº 0006686-90.2008.4.01.4000/PI

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidor que estuda deverá comprovar frequência escolar

Jornal do Senado     -     30/11/2017

O servidor público que estiver estudando terá de comprovar a frequência às aulas à instituição de ensino em que está matriculado para ter direito à concessão de horário especial. É o que prevê projeto de Acir Gurgacz (PDT-RO) aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem. O PLS 397/2013 é terminativo na comissão, ou seja, poderá seguir para a Câmara e só será examinado pelo Plenário do Senado se houver recurso. A proposta altera o artigo 98 do Regime Jurídico Único, que garante horário especial aos servidores públicos que estudam quando comprovarem incompatibilidade entre o horário escolar e o do trabalho, sem prejuízo para o exercício do cargo.

A lei determina que a carga horária mínima de duração do trabalho seja compensada, mas não exige a comprovação de frequência às aulas. O texto aprovado também deixa explícito que o servidor estudante não deverá sofrer perda salarial nem de promoção na carreira no órgão onde atua por estar em gozo do horário especial. Para a relatora na CCJ, Ângela Portela (PT-RR), a proposta confere mais garantia à administração, sem prejudicar o direito dos servidores.

Servidor contaminado com DDT pode ser indenizado

Jornal do Senado     -     30/11/2017

Antigos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) poderão receber indenização de R$ 100 mil caso tenham sido contaminados pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). A possibilidade de indenização consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2014, de Valdir Raupp (PMDB-RO), aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto segue para o Plenário. A intenção é compensar os antigos “guardas da Sucam”, funcionários que aplicavam o DDT no combate a doenças endêmicas como malária e febre amarela. Esses agentes tinham contato com a substância, altamente tóxica, mas utilizada em larga escala no Brasil durante décadas.

Ao justificar a iniciativa, Raupp explicou que a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso do inseticida DDT estão proibidos no Brasil graças à Lei 11.936/2009, proposta pelo ex-senador Tião Viana. — O Estado brasileiro baniu um produto conhecido como nocivo ao meio ambiente e ao ser humano sem, entretanto, cuidar da saúde daqueles que foram prejudicados pela negligência nacional, que passaram anos manuseando de forma inadequada produto tão nocivo à saúde — argumentou o senador, lembrando que muitos trabalhadores morreram ou se encontram inválidos por contaminação pelo pesticida.