Câmara deve regular gestão fiscal após reforma da Previdência

27/11/2017 17h54

Agenda divulgada por Rodrigo Maia inclui também redução de salário e tempo de trabalho de servidores quando ultrapassado limite de gasto

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (27) que pretende votar nos próximos meses a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal. O órgão, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aguarda deliberação da Câmara para sair do papel.

Entre as atribuições previstas do conselho estão normatizar e padronizar práticas contábeis aplicáveis ao setor público, inibindo manobras de “contabilidade criativa”, e avaliar a relação custo-benefício das políticas públicas. 

Para Maia, o fato de o conselho ainda não ter sido regulamentado, apesar de a LRF ser de 2000, é ruim. “O Tesouro Nacional acaba comandando sozinho a gestão fiscal do Brasil”, declarou após evento em São Paulo.

A regulamentação faz parte do que Maia chamou de agenda “pós-reforma da Previdência”. Entre outros temas da agenda está a permissão de os entes federados reduzirem salários e tempo de trabalho dos servidores quando tiverem ultrapassado o limite de gasto. Essa possibilidade foi suspensa por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

“A gente precisa começar uma agenda que trate desse segundo momento pós-reforma da Previdência, que é a reorganização do Estado brasileiro. Muitos temas que estão no Supremo podem ser votados”, explicou Rodrigo Maia.

Previdência

Questionado sobre a capacidade de a base governista alcançar os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, Rodrigo Maia disse que o apoio à proposta aumentou nas últimas semanas e vai começar a “contar os votos” favoráveis nos próximos dias. “Vou começar a consultar os partidos para ver se a gente está longe ou perto [de ter os 308 votos]. A verdade é que está muito melhor do que estava há três semanas. Líderes que estavam radicalmente contra agora entendem que precisam pelo menos dialogar com suas bancadas para tentar construir o número, isso já é um avanço”, disse.

Para ele, um ponto que poderá ser negociado para aumentar o apoio à reforma é a criação de uma regra de transição para a aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003. “Talvez criar uma transição para eles seja uma coisa justa, porque, diferentemente do que alguns servidores acham, a reforma não é contra eles, mas para que eles continuem recebendo salários em dia”, concluiu.